SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 99ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 10 DE DEZEMBRO DE 2010 SEXTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Olympio Pereira da Silva Junior, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho e Marcos Martins Torres.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, registrou que esteve presente, com o Ministro ALVARO LUIZ PINTO, no "4º Encontro Nacional do Judiciário", realizado nos dias 6 e 7 de dezembro, no Rio de Janeiro. Informou que proferiu palestra sobre esta Justiça Militar, destacando o percentual de processos autuados, relatados e julgados por este Tribunal em 2008, 2009 e 2010. Acrescentou que também foram abordados no evento os temas modernidade, celeridade, responsabilidade social e a definição de novas ações, projetos e metas nacionais para 2011.
Em seguida, deu as boas-vindas aos novos Ministros CLEONILSON NICACIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, que participam da primeira sessão de julgamento, como membros da Corte.
Por último, em nome do Tribunal, saudou a Marinha do Brasil pela passagem do "Dia do Marinheiro", comemorado em 13 de dezembro.
Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, respectivamente, em nome dos civis, Exército e Aeronáutica, associaram-se à saudação.
O Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, em nome da instituição que representa, compartilhou das homenagens.
O Ministro ALVARO LUIZ PINTO, em nome da Marinha, agradeceu as palavras proferidas.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA informou que segunda-feira, 13 de dezembro, às 11h30, no auditório do Ministério da Defesa, ocorrerá a cerimônia de lançamento do projeto "Centros Integrados de Desenvolvimento Regional (CIDR)", que tem como objetos as profundas desigualdades de nível e de oportunidades de desenvolvimento entre regiões do país, com foco nas comunidades situadas nas regiões de fronteira localizadas nos estados de Rondônia, Amazonas, Acre, Roraima, Amapá e Pará. Os compromissos de atuação serão instrumentalizados por intermédio de Termos de Cooperação, envolvendo o Ministério da Defesa, o Tribunal Superior do Trabalho, com a doação de 300 computadores, a Microssoft e a Andrade Gutierrez. Salientou que a iniciativa do projeto foi a concretização de um sonho do Dr. José Barroso Filho, Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM e Juiz Auxiliar da Presidência deste STM, que o apresentou a diversas autoridades públicas, tendo sido acolhido pelo Ministro da Defesa, Dr. Nelson Jobim. E ao final, apresentou votos de louvor ao Ministro Nelson Jobim e ao Dr. José Barroso Filho.
O Ministro ALVARO LUIZ PINTO em referência à cerimônia de transmissão de cargo de Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais elogiou o desempenho do Alte Esq Alvaro Augusto Dias, que deixa o cargo no dia 17 de dezembro, destacando a sua dedicação, entusiasmo e brilhantismo na condução do nosso valoroso e aguerrido Corpo de Fuzileiros Navais.
JULGAMENTOS
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000207-07.2010.7.05.0005 - PR - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REQUERENTE: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, Cap Ex. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 21/9/2010, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 0000009-43.2005.7.05.0005, que indeferiu pedidos de diligências formulados pela Defesa. Adv. Dr. Fábio Leandro dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e indeferiu a Correição Parcial, mantendo a Decisão do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 21/9/2010, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 0000009-43.2005.7.05.0005, que indeferiu pedidos de diligências formulados pela Defesa. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI declarou-se suspeito na forma do art. 136 do RISTM.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000044-87.2005.7.01.0401 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. APELANTE: JULIO DA CRUZ VALE, Civil, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 06 anos e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 27/8/2009. Adv. Dr. Odilon da Silva Reis.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de intempestividade do recurso de Apelação arguida pelo Ministério Público Militar e, no mérito, deu provimento do apelo defensivo para, mantendo a Sentença que condenou o Civil JULIO DA CRUZ VALE à pena de 2 anos de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, reduzir-lhe o prazo do cumprimento do beneficio do sursis para 2 anos, excluindo-se as condições previstas nas alíneas "g", "h" e "i", impostas pela sentença a quo.
APELAÇÃO Nº 0000012-44.2008.7.03.0103 - RS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: CLAITON LUIS NEVES FRAGA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 9/12/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 85ª Sessão, em 4/11/2010, após o retorno de vista do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, o Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), acolheu a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público Militar, não conhecendo do recurso de Apelação. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Revisor), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA rejeitavam a preliminar arguida e prosseguiam no exame do mérito. O voto do Ministro MARCOS MARTINS TORRES foi computado na forma do art. 78, § 1º, do RISTM. O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Revisor) fará voto vencido. Os Ministros CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000025-69.2009.7.11.0011 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ELIEL DE SOUZA SILVA, Sd Ex, do crime previsto no art. 210, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 9/11/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Militar, para condenar o Sd Ex ELIEL DE SOUZA SILVA à pena de 02 meses de detenção, convertida em prisão, como incurso no art. 210, caput, do CPM, declarando-se, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 123, inciso IV, c/c os artigos 125, inciso VII, § 1º, 129 e 133, todos do CPM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000015-54.2007.7.02.0202 - SP - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: JEFERSON TIAGO DE ANDRADE, Sd Aer, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 299 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 19/11/2008. Adv. Dra. Marcia Regina Borges Duarte Alves de Camargo Pereira.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), com fundamento no artigo 123, inciso IV, c/c os artigos 125, inciso VII, e 133, todos do CPM, declarou, de ofício, extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, do Sd Aer JEFERSON TIAGO DE ANDRADE, decorrente da sentença proferida em 19 de novembro de 2008 pelo Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica da 2ª Auditoria da 2ª CJM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000022-51.2008.7.11.0011 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTES: LEONARDO MORAIS SANTOS e CLIDEAN ROLINS, Sds Ex, e DOUGLAS RAPHAEL VIEIRA BARROS DOS SANTOS, ex-Sd Ex, condenados à pena de 03 meses de detenção, como incursos no art. 209, caput, c/c o art. 53, tudo do CPM, todos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade, aplicando-se o regime prisional aberto apenas para o terceiro apelante. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 5/8/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator), de oficio, declarou, preliminarmente, a extinção da punibilidade, do Apelante CLIDEAN ROLINS, pela prescrição da pretensão punitiva, com supedâneo no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, §§ 1° e 5°, inciso II, e art. 129, todos do CPM. No mérito, por unanimidade, negou provimento aos Apelos de LEONARDO MORAIS SANTOS e DOUGLAS RAPHAEL VIEIRA BARROS DOS SANTOS, mantendo intocada a condenação que lhes foi imposta na sentença a quo. A Ministra Revisora fará declaração de voto.
APELAÇÃO Nº 0000064-89.2009.7.07.0007 - PE - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: MÁRCIO GOMES DA ROCHA, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso nos arts. 240, caput, c/c o art. 240, § 1º, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 26/4/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo na íntegra a sentença hostilizada. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000006-28.2005.7.07.0007 - PE - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de MARIA JOSÉ BARBOSA MACIEL, Civil, do crime previsto no art. 251, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 27/1/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pelo Órgão Ministerial, para confirmar a sentença absolutória recorrida, por seus jurídicos fundamentos. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto.
APELAÇÃO Nº 0000002-19.2009.7.08.0008 - PA - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: ANDERSON BARBOSA TRINDADE, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 210, caput, c/c o art. 72, incisos I e III, alínea "b", tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 15/12/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo Defensivo para, mantendo a Sentença condenatória, modificar, tão somente, o quantum da pena imposta ao Sd Ex ANDERSON BARBOSA TRINDADE, definindo-a em 02 meses de detenção, como incurso no art. 210 do CPM, mantendo-se o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nos termos estabelecidos na instância a quo e o regime prisional inicialmente aberto, com fulcro no art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal, caso venha a cumpri-la em estabelecimento prisional comum. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
A Sessão foi encerrada às 17h55.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 0000008-61.2006.7.07.0007 (RNC/MEG) AUD7aCJM proc 00059/06-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
2 - Apelação - 0000022-10.2009.7.08.0008 (RNC/JCF) AUD8aCJM proc 00015/09-2 Advs JULIANE CAMPOS MOURÃO e VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES
3 - Embargos (FO) - 0000002-61.2006.7.10.0010 (ALP/MEG) AUD10aCJM proc 00010/06-2 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
4 - Apelação - 0000012-03.2005.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00048/07-9 Adv CARLOS NEGRÃO
5 - Apelação - 0000073-65.2009.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00024/09-6 Advª DPU
6 - Apelação - 0000065-21.2009.7.02.0102 (JCF/FJF) 1aAUD2aCJM proc 00030/09-1 Advª DPU
7 - Apelação (FO) - 0000028-65.2007.7.01.0401 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00019/08-3 Adv JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS
8 - Apelação - 0000045-76.2009.7.04.0004 (FJF/JCF) AUD4aCJM proc 00029/09-0 Advª DPU
9 - Apelação - 0000040-64.2010.7.09.0009 (FJF/JCF) AUD9aCJM proc 00013/10-1 Advª DPU
10 - Apelação (FO) - 0000037-87.2008.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00001/09-1 Adv ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR
11 - Apelação (FO) - 0000014-04.2007.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00003/08-6 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
12 - Embargos (FO) - 0000017-33.2007.7.02.0102 (FSG/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI
13 - Apelação (FO) - 0000016-18.2007.7.03.0103 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00035/07-1 Advª DPU
14 - Apelação (FO) - 0000012-45.2006.7.02.0102 (MMT/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00037/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
15 - Embargos (FO) - 0000002-20.2007.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00064/07-9 Advª DPU
16 - Embargos - 0000011-27.2009.7.00.0000 (MEG/JAS) RDIIOF 2009.01.000063-6 Adv ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE
17 - Apelação - 0000065-92.2007.7.01.0401 (JCF/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00054/08-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
18 - Apelação - 0000001-37.2006.7.01.0201 (JCF/RNC) 2aAUD1aCJM proc 00020/08-5 Adv AGOSTINHO CAMPOS
19 - Apelação (FO) - 0000079-06.2007.7.11.0011 (OPS/ALP) AUD11aCJM proc 00009/08-0 Advª DPU
20 - Apelação (FO) - 0000010-31.2009.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00018/09-4 Adv WELINGTON DA SILVA
21 - Apelação (FO) - 0000005-09.2006.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00038/06-0 Adv CLÓVIS FERNANDO MARTINS
22 - Apelação (FO) - 0000018-11.2007.7.09.0009 (MEG/FSG) AUD9aCJM proc 00004/08-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
23 - Apelação - 0000041-79.2010.7.08.0008 (JCF/JAS) AUD8aCJM proc 00034/10-0 Advª ELOISA ELENA SEGTOWICK DA SILVA
24 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
25 - Apelação (FO) - 0000014-37.2008.7.09.0009 (MEG/MMT) AUD9aCJM proc 00017/08-5 Adv SINARA ALESSIO PEREIRA
26 - Apelação - 0000015-55.2009.7.10.0010 (RNC/OPS) AUD10aCJM proc 00015/09-9 Advª DPU
27 - Apelação - 0000051-33.2010.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00026/10-3 Advª DPU
28 - Apelação (FO) - 0000011-85.2005.7.02.0202 (OPS/MMT) 2aAUD2aCJM proc 00005/07-9 Adv MIGUEL ROMANO JÚNIOR
29 - Apelação - 0000011-41.2009.7.06.0006 (RQM/MEG) AUD6aCJM proc 00010/09-4 Advª DPU
30 - Embargos - 0000020-22.2006.7.12.0012 (MMT/JCF) APFO 2008.01.051007-9 Advª DPU
31 - Apelação (FO) - 0000002-30.2008.7.02.0102 (MMT/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00004/08-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
32 - Apelação (FO) - 0000006-31.2006.7.09.0009 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00051/06-2 Advª DPU
33 - Apelação (FO) - 0000053-71.2008.7.11.0011 (FSG/JCF) AUD11aCJM proc 00033/08-8 Advª DPU
34 - Apelação - 0000042-11.2010.7.03.0103 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00014/10-4 Advª DPU
35 - Apelação - 0000087-12.2009.7.11.0011 (ALP/AVO) AUD11aCJM proc 00058/09-9 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
36 - Apelação - 0000034-25.2010.7.03.0203 (ALP/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00013/10-6 Advª DPU
37 - Apelação - 0000017-86.2007.7.07.0007 (ALP/OPS) AUD7aCJM proc 00045/08-2 Advª DPU
38 - Apelação (FO) - 0000005-39.2006.7.06.0006 (FSG/OPS) AUD6aCJM proc 00012/07-0 Advª DPU
39 - Apelação (FO) - 0000020-42.2008.7.02.0202 (ALP/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00034/08-7 Advª DPU
40 - Apelação (FO) - 0000015-35.2003.7.11.0011 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00008/04-0 Advªs AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA e MARCELO DE SOUSA VIEIRA
41 - Apelação - 0000014-67.2008.7.08.0008 (ALP/AVO) AUD8aCJM proc 00015/08-4 Adv MAURÍCIO SILVA PEREIRA
42 - Apelação - 0000041-27.2008.7.02.0102 (ALP/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00024/09-1 Advª DPU
43 - Apelação (FE) - 0000003-20.2001.7.03.0203 (WOB/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00511/05-0 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
44 - Apelação - 0000012-61.2009.7.01.0201 (FSG/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00027/09-8 Advªs ARTUR SOUZA RAMOS e IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS
45 - Apelação - 0000001-61.2008.7.05.0005 (WOB/MEG) AUD5aCJM proc 00522/09-7 Advª DPU
46 - Embargos (FO) - 0000003-73.2008.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00006/08-8 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
47 - Apelação - 0000007-67.2009.7.03.0303 (FSG/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00005/09-8 Advª DPU
48 - Apelação (FE) - 0000011-55.2009.7.02.0102 (FSG/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00510/09-3 Advª DPU
49 - Apelação - 0000014-85.2010.7.01.0301 (RNC/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00056/10-0 Advª DPU
50 - Apelação - 0000010-04.2007.7.10.0010 (OPS/ALP) AUD10aCJM proc 00007/08-8 Advª DPU
51 - Apelação - 0000045-94.2008.7.01.0101 (ALP/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00010/09-0 Advª DPU
52 - Apelação - 0000038-95.2008.7.08.0008 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00003/09-4 Adv KELER BELMONTE LOUREIRO
53 - Apelação - 0000008-70.2009.7.03.0103 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00012/09-8 Advª DPU
54 - Apelação - 0000017-25.2009.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00005/10-7 Advª DPU
55 - Apelação - 0000017-62.2009.7.02.0102 (MEG/MMT) 1aAUD2aCJM proc 00013/09-0 Advª DPU
56 - Embargos - 0000016-20.2007.7.00.0000 (ALP/OPS) RDIIOF 2007.01.000056-3 Adv MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
57 - Apelação - 0000010-39.2010.7.01.0401 (JCF/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00024/10-9 Advª DPU
58 - Apelação - 0000037-06.2008.7.05.0005 (JCF/ALP) AUD5aCJM proc 00007/10-9 Advªs BIANCA VICENZI, JOSÉ VITOR VICENZI JUNIOR, MARIA CLARA WENDT DREVECK, PAULO CESAR DE VASCONCELOS PINHEIRO e RAULINO ALFREDO CAMPOS
59 - Apelação - 0000130-71.2008.7.01.0201 (MEG/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00022/09-6 Advª DPU
60 - Apelação - 0000016-05.2008.7.02.0202 (RQM/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00031/08-8 Advª DPU
61 - Apelação - 0000025-35.2010.7.11.0011 (AVO/FJF) AUD11aCJM proc 00013/10-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
62 - Apelação (FO) - 0000006-57.2007.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00049/07-0 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
63 - Embargos - 0000019-36.2008.7.03.0103 (WOB/OPS) APFO 2009.01.051516-0 Advª DPU
64 - Apelação (FO) - 0000026-59.2006.7.11.0011 (MEG/MMT) AUD11aCJM proc 00055/06-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
65 - Apelação - 0000140-72.2009.7.01.0301 (JCF/FJF) 3aAUD1aCJM proc 00029/10-2 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
66 - Apelação - 0000020-75.2009.7.03.0203 (JCF/JAS) 2aAUD3aCJM proc 00024/09-4 Advª DPU
67 - Apelação - 0000035-36.2008.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00052/08-2 Advª DPU
68 - Apelação - 0000017-82.2008.7.06.0006 (RNC/JCF) AUD6aCJM proc 00003/09-8 Advª DPU
69 - Apelação (FO) - 0000002-40.2002.7.02.0102 (JAS/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00003/05-1 Adv JOSÉ GERALDO WINTHER DE CASTRO
70 - Apelação (FO) - 0000005-16.2006.7.10.0010 (JAS/MEG) AUD10aCJM proc 00017/07-5 Advs JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA e PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
71 - Apelação (FO) - 0000010-64.2007.7.08.0008 (FSG/JCF) AUD8aCJM proc 00030/08-3 Advs ALBERTO INDEQUI, ALINE DA COSTA AMANAJÁS, DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO, FÁBIO RODRIGO PAES CAMPOS, JAQUELINE NORONHA, LARISSA FREITAS SALES e ROBERTA ANDRÉA CANELAS AGUILERA
72 - Apelação - 0000047-67.2009.7.03.0103 (ALP/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00542/09-7 Advª DPU
73 - Apelação (FO) - 0000008-09.2004.7.01.0101 (MMT/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00009/06-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
74 - Apelação - 0000068-89.2009.7.05.0005 (AVO/FSG) AUD5aCJM proc 00009/10-1 Advª DPU
75 - Apelação (FO) - 0000009-55.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00003/09-9 Advª DPU
76 - Apelação - 0000115-50.2009.7.01.0401 (WOB/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00526/09-0 Advª DPU
77 - Revisão Criminal (FO) - 0000021-08.2008.7.00.0000 (ALP/JCF) APFO 2004.01.049777-3 Advª LUCIA MARIA LOBO
78 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
79 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) APFO 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
80 - Apelação (FO) - 0000058-93.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00034/08-4 Advs JOSÉ SEVERINO DIAS, MAURO SEVERINO DIAS e VINICIUS MOREIRA CATARINO
81 - Recurso em Sentido Estrito - 0000173-46.2010.7.11.0011 (ALP) AUD11aCJM proc 00062/10-0 Advs ALINE KARLA ROCHA DE SOUZA, ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA, FREDERICO GUILHERME NUNES DE SOUZA, GABRIELLE DA SILVA MAIA e ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL
82 - Recurso em Sentido Estrito - 0000138-86.2010.7.11.0011 (RNC) AUD11aCJM proc 051/10-8 Advª DPU
83 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
84 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
85 - Correição Parcial - 0000096-53.2010.7.04.0004 (FSG) AUD4aCJM proc 00039/10-0 Advª DPU
86 - Recurso em Sentido Estrito - 0000075-31.2010.7.02.0102 (AVO) 1aAUD2aCJM inq 0075/10 Advª DPU
87 - Recurso em Sentido Estrito - 000268-58.2010.7.01.0301 (AVO) 3aAUD1aCJM proc 127/10-4 Advª DPU
88 - Apelação - 0000046-82.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00022/09-3 Advª DPU
89 - Embargos - 0000002-53.2008.7.08.0008 (MMT/JCF) APFO 2009.01.051528-3 Advª DPU
90 - Apelação (FO) - 0000001-52.2001.7.10.0010 (RNC/JCF) AUD10aCJM proc 00009/02-1 Advªs ANTÔNIA ORMEZINDA SAMPAIO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ERIVAN ALVES DE OLIVEIRA, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, JOSEFA RITA DA SILVA e M. MICIAS BEZERRA
91 - Apelação - 0000013-41.2009.7.05.0005 (MEG/ALP) AUD5aCJM proc 00022/09-4 Advª DPU
92 - Apelação (FO) - 0000003-69.2009.7.02.0202 (ALP/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00007/09-8 Adv DANIEL DO PRADO ALVARENGA
93 - Apelação - 0000041-50.2008.7.08.0008 (ALP/AVO) AUD8aCJM proc 00506/09-6 Advª DPU
94 - Correição Parcial - 0000151-85.2010.7.01.0101 (RQM) 1aAUD1aCJM inq 000148/10
95 - Apelação - 0000004-12.2009.7.04.0004 (ALP/MEG) AUD4aCJM proc 00009/09-0 Advª DPU
96 - Apelação - 0000012-33.2009.7.09.0009 (OPS/JAS) AUD9aCJM proc 00014/09-4 Advª DPU
97 - Embargos - 0000041-05.2009.7.01.0301 (MEG/WOB) APFO 2009.01.051626-3 Advª DPU
98 - Apelação - 0000038-88.2008.7.05.0005 (MMT/OPS) AUD5aCJM proc 00010/09-6 Advª DPU
99 - Apelação - 0000045-60.2009.7.11.0011 (FJF/AVO) AUD11aCJM proc 00041/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
100 - Apelação - 0000022-77.2009.7.09.0009 (JAS/JCF) AUD9aCJM proc 00013/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(Ata aprovada em 14/12/2010)
Secretária do Tribunal Pleno