SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 90ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2010 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR pelo 16º ano da tomada de posse como Ministro do STM, enaltecendo seu saber jurídico e os vastos conhecimentos desta Justiça Militar.
O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR agradeceu as palavras proferidas e disse sentir-se honrado por fazer parte desta instituição.
JULGAMENTOS
EMBARGOS Nº 0000004-57.2007.7.08.0008 - PA - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO, CF Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17/9/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 0000004-57.2007.7.08.0008. Advs. Drs. Carlos Eduardo Resende de Melo e Antônio Nonato Amaral Júnior.
Iniciado o julgamento, proferiu voto o Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator), rejeitando a preliminar de nulidade do processo, em face da violação do princípio acusação-sentença, arguida pelo Ministério Público Militar. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO acompanhavam o Ministro Relator. Em seguida, após a proclamação do resultado da preliminar, o Presidente concedeu vista dos autos à Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI e ALVARO LUIZ PINTO aguardam o retorno de vista. Na forma regimental, usaram da palavra os advogados da defesa, Drs. Carlos Eduardo Resende de Melo e Antonio Nonato Amaral Junior, e a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Claudia Márcia Ramalho Moreira Luz. O Presidente deferiu requerimento da defesa para que seja previamente intimada do retorno de vista para o prosseguimento do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000007-15.2004.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de CLAUDIO DE SOUZA JÚNIOR, CT Mar, do crime previsto no art. 312, por 68 vezes, c/c os arts. 53, § 2º, inciso I, e 79; de GLAUBER RODRIGUES DE ARAÚJO, 2º Ten FN, do crime previsto no art. 312, por 44 vezes, c/c os arts. 53 e 79, e de GIOVANNI BARBOSA DE LIMA ALVES, 3º Sgt FN, do crime previsto no art. 312, por 68 vezes, c/c os arts. 53 e 79, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 10/8/2009. Advs. Drs. Marcelo da Silva Trovão, Defensor Dativo, Angelo Bello Butrus, Helena Guerreiro Cavalcanti Siqueira e Jorge Ferreira Vianna.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público Militar, mantendo na íntegra a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Claudia Márcia Ramalho Moreira Luz, e o advogado da defesa, Dr. Angelo Bello Butrus.
HABEAS CORPUS Nº 0000162-56.2010.7.00.0000 - AM - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. PACIENTE: ALUISIO BATISTA ARAUJO NOGUEIRA, Sd Aer, preso, respondendo ao APF nº 0000145-48.2010.7.12.0012, perante a Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor Substituto, no exercício da titularidade, do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a expedição de alvará de soltura para que permaneça em liberdade até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a confirmação do pedido liminar e a anulação do feito a partir da audiência de oitiva de testemunhas. IMPETRANTES: Drs. Altemir de Souza Pereira e Marcelo Batista Bezerra.
O Tribunal, por unanimidade, confirmou a liminar concedida e julgou prejudicada, por falta de objeto, a pretensão de ver declarada nula a decisão que decretou a prisão preventiva do Sd Aer ALUISIO BATISTA ARAUJO NOGUEIRA, em decorrência dos fatos constantes do Auto de Prisão em Flagrante nº 0000145-48.2010.7.12.0012, em curso perante a Auditoria da 12ª CJM, sem prejuízo de nova decisão. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000073-35.2008.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 20/8/2010, proferida nos autos da IPD nº 0000073-35.2008.7.01.0401, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Sd Ex WASLEY RIBEIRO SANTANA, como incurso no art. 187 do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a Decisão recorrida, receber a denúncia oferecida em desfavor do Sd Ex WASLEY RIBEIRO SANTANA, como incurso no art. 187 do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 0000131-36.2010.7.00.0000 - RN - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTE: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA, 1º Sgt Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000010-31.2006.7.07.0007, perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dra. Kátia Maria Lobo Nunes.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 67ª Sessão, em 14/9/2010, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator), conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e RENALDO QUINTAS MAGIOLI concediam a ordem de Habeas Corpus, para determinar o trancamento da Ação Penal Militar nº 0000010-31.2006.7.07.0007, que tramita perante a Auditoria da 7ª CJM, em relação ao 1° Sgt Ex LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA. O voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR foi computado na forma do art. 78, § 1º, do RISTM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
HABEAS CORPUS Nº 0000135-73.2010.7.00.0000 - RN - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: FRANCISCO GIVANILDO OLINTO BEZERRA, Cb Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000010-31.2006.7.07.0007, perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 72ª Sessão, em 4/10/2010, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por maioria, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA conheciam e concediam o writ, para trancar a Ação Penal n° 0000010-31.2006.7.07.0007, em trâmite na Auditoria da 7ª CJM, com referência ao Cb Ex FRANCISCO GIVANILDO OLINTO BEZERRA, excluindo-o da relação processual por ausência de justa causa, com fulcro no art. 467, alínea "c", do CPPM. O voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR foi computado na forma do art. 78, § 1º, do RISTM. Relator para o Acórdão Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) fará voto vencido. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
HABEAS CORPUS Nº 0000132-21.2010.7.00.0000 - RN - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: IASSER DE VARGAS SALEH, 2º Sgt Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000010-31.2006.7.07.0007, perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dra. Kátia Maria Lobo Nunes.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 72ª Sessão, em 4/10/2010, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por maioria, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA conheciam e concediam o writ para trancar a Ação Penal n° 0000010-31.2006.7.07.0007, em trâmite na Auditoria da 7ª CJM, com referência ao 2° Sgt Ex IASSER DE VARGAS SALEH, excluindo-o da relação processual por ausência de justa causa, com fulcro no art. 467, alínea "c", do CPPM. O voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR foi computado na forma do art. 78, § 1º, do RISTM. Relator para o Acórdão Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) fará voto vencido. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
HABEAS CORPUS Nº 0000130-51.2010.7.00.0000 - RN - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. PACIENTE: SILVIO ROBERTO PEJANOSKI, ST Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000010-31.2006.7.07.0007, perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dra. Kátia Maria Lobo Nunes.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 86ª Sessão, em 9/11/2010, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por maioria, denegou a Ordem, por falta de amparo legal, e cassou, em consequência, a medida liminar que determinou o sobrestamento da Ação Penal Militar nº 0000010-31.2006.7.07.0007, em trâmite perante a Auditoria da 7ª CJM, que deve retomar seu prosseguimento em relação ao ora paciente ST Ex SILVIO ROBERTO PEJANOSKI. Por derradeiro, por maioria, indeferiu o pedido de remessa dos autos ao egrégio Supremo Tribunal Federal, por perda de objeto Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e RENALDO QUINTAS MAGIOLI concediam a ordem de Habeas Corpus e determinavam o trancamento da Ação Penal Militar nº 0000010-31.2006.7.07.0007, que tramita perante a Auditoria da 7ª CJM, em relação ao ST Ex SILVIO ROBERTO PEJANOSKI. O voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR foi computado na forma do art. 78, § 1º, do RISTM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
HABEAS CORPUS Nº 0000129-66.2010.7.00.0000 - RN - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: ANDERSON ROGÉRIO BORGES DOS SANTOS, 1º Sgt Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000010-31.2006.7.07.0007, perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dra. Kátia Maria Lobo Nunes.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 72ª Sessão, em 4/10/2010, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. O voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR foi computado na forma do art. 78, § 1º, do RISTM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
EMBARGOS (FO) Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. EMBARGANTE: ALCIDES SALES DE JESUS, 1º Sgt FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 7/2/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050526-1. Adv. Dr. Artur Souza Ramos.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Revisor), acolheu a preliminar de não conhecimento dos Embargos de Nulidade opostos pelo 1º Sgt FN ALCIDES SALES DE JESUS, por incabível, com fundamento no art. 12, inciso V, do RISTM. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA conheciam dos Embargos de Nulidade e prosseguiam no exame do mérito. Relator para Acórdão Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Revisor). A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) fará voto vencido. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 19h25.
Processos em mesa:
1 - Recurso em Sentido Estrito - 0000001-35.2010.7.03.0203 (OPS) 2aAUD3aCJM inq 000001/10 Advª DPU
2 - Recurso em Sentido Estrito - 0000107-66.2010.7.01.0101 (OPS) 1aAUD1aCJM inq 000107/10 Advª DPU
3 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
4 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA
5 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
6 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª DPU
7 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
8 - Apelação - 0000015-55.2009.7.10.0010 (RNC/OPS) AUD10aCJM proc 00015/09-9 Advª DPU
9 - Apelação - 0000024-13.2010.7.09.0009 (RNC/OPS) AUD9aCJM proc 00008/10-8 Advª DPU
10 - Apelação - 0000051-33.2010.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00026/10-3 Advª DPU
11 - Apelação - 0000061-51.2009.7.03.0103 (JAS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00030/09-6 Advª DPU
12 - Recurso em Sentido Estrito - 0000138-86.2010.7.11.0011 (RNC) AUD11aCJM proc 051/10-8 Advª DPU
13 - Habeas Corpus - 0000171-18.2010.7.00.0000 (FJF) AUD5aCJM proc 00019/08-5 Advª DPU
14 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 00001/09-9 Advª DPU
15 - Apelação (FO) - 0000006-16.2008.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00022/08-8 Advª DPU
16 - Apelação (FO) - 0000014-40.2005.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/06-7 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
17 - Apelação - 0000008-19.2009.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
18 - Apelação (FO) - 0000001-73.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00014/05-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
19 - Apelação (FO) - 0000011-75.2007.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00017/07-0 Adv ADEMAR GUTERRES GUARESCHI
20 - Apelação (FO) - 0000003-34.2009.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00009/09-4 Advª DPU
21 - Embargos (FO) - 0000004-31.2002.7.01.0201 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
22 - Apelação (FO) - 0000016-48.2007.7.12.0012 (MMT/MEG) AUD12aCJM proc 00016/07-4 Advª DPU
23 - Apelação - 0000001-78.2009.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00006/09-8 Advª DPU
24 - Apelação - 0000119-42.2008.7.01.0201 (OPS/ALP) 2aAUD1aCJM proc 00010/09-8 Adv AGOSTINHO CAMPOS
25 - Apelação (FO) - 0000015-53.2006.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00003/08-8 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA
26 - Apelação (FO) - 0000002-59.2003.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00088/05-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e KLEBET CAVALCANTI CARVALHO
27 - Embargos - 00040-32.2007.7.07.0007 (ALP/AVO) APFO 2009.01.051554-2 Adv EDSON DA S NETO
28 - Apelação (FO) - 0000058-93.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00034/08-4 Advs JOSÉ SEVERINO DIAS, MAURO SEVERINO DIAS e VINICIUS MOREIRA CATARINO
29 - Apelação - 0000044-45.2009.7.12.0012 (ALP/OPS) AUD12aCJM proc 00014/09-8 Advs BRENO BEZERRA ROSA, JUAREZ CAMELO ROSA e KAREN BEZERRA ROSA BRAGA
30 - Apelação (FO) - 0000010-94.2007.7.07.0007 (OPS/RQM) AUD7aCJM proc 00046/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
31 - Apelação - 0000025-69.2009.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00028/09-2 Advª DPU
32 - Embargos (FO) - 0000047-98.2007.7.11.0011 (MMT/JCF) AUD11aCJM proc 00055/07-3 Advª DPU
33 - Apelação (FO) - 0000015-54.2007.7.02.0202 (JAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00049/07-6 Adv MARCIA REGINA BORGES DUARTE A. DE CAMARGO PEREIRA
34 - Apelação (FO) - 0000022-51.2008.7.11.0011 (RQM/MEG) AUD11aCJM proc 00020/08-3 Advª DPU
35 - Embargos - 0000058-76.2002.7.01.0401 (ALP/AVO) APFO 2007.01.050670-5 Advªs AGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR e RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR
36 - Apelação - 0000034-47.2008.7.01.0301 (ALP/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00069/08-2 Adv FERNANDO AMIN DE CARVALHO
37 - Apelação - 0000032-34.2009.7.01.0401 (ALP/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00028/09-0 Advª DPU
38 - Apelação (FE) - 0000003-18.2002.7.09.0009 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00507/09-0 Advª DPU
39 - Apelação - 0000006-70.2008.7.01.0401 (JCF/ALP) 4aAUD1aCJM proc 00527/08-9 Advª DPU
40 - Apelação - 0000064-89.2009.7.07.0007 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00051/09-0 Advª DPU
41 - Apelação (FO) - 0000014-05.2008.7.03.0203 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00018/08-6 Adv ROBSON DE SOUZA
42 - Apelação (FO) - 0000008-61.2006.7.07.0007 (RNC/MEG) AUD7aCJM proc 00059/06-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
43 - Apelação - 0000029-25.2008.7.01.0301 (AVO/ALP) 3aAUD1aCJM proc 00057/08-4 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e MARIA DOLORES RIVERA SANTANA
44 - Apelação (FO) - 0000039-78.2008.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00023/08-4 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
45 - Apelação - 0000052-30.2006.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00056/08-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
46 - Apelação (FO) - 0000007-47.2007.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00031/07-4 Adv ÁTILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
47 - Apelação - 0000111-31.2009.7.01.0201 (OPS/RNC) 2aAUD1aCJM proc 00574/09-9 Advª DPU
48 - Apelação (FO) - 0000024-62.2006.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00038/06-1 Adv NILO SÉRGIO GOMES
49 - Apelação (FO) - 0000001-13.2005.7.10.0010 (RNC/OPS) AUD10aCJM proc 00013/06-1 Advªs AMANDA MELISSA GARCIA LIMA, GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO, MARCELO LOPES BARROSO e MARIAYDA PEREIRA FARIA
50 - Apelação (FO) - 0000006-28.2005.7.07.0007 (JAS/MEG) AUD7aCJM proc 00043/07-1 Advª DPU
51 - Apelação - 0000022-10.2009.7.08.0008 (RNC/JCF) AUD8aCJM proc 00015/09-2 Advs JULIANE CAMPOS MOURÃO e VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES
52 - Apelação (FO) - 0000013-11.2008.7.03.0303 (FSG/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00019/08-0 Advª DPU
53 - Apelação - 0000030-54.2009.7.09.0009 (JCF/RNC) AUD9aCJM proc 00012/10-5 Advª DPU
54 - Embargos (FO) - 0000002-61.2006.7.10.0010 (ALP/MEG) AUD10aCJM proc 00010/06-2 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
55 - Embargos - 0000012-65.2008.7.02.0202 (JCF/MMT) APFO 2009.01.051355-8 Advª DPU
56 - Apelação - 0000012-03.2005.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00048/07-9 Adv CARLOS NEGRÃO
57 - Apelação - 0000073-65.2009.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00024/09-6 Advª DPU
58 - Apelação - 0000065-21.2009.7.02.0102 (JCF/FJF) 1aAUD2aCJM proc 00030/09-1 Advª DPU
59 - Apelação (FO) - 0000028-65.2007.7.01.0401 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00019/08-3 Adv JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS
60 - Apelação - 0000094-04.2009.7.11.0011 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00546/09-3 Advª DPU
61 - Apelação - 0000045-76.2009.7.04.0004 (FJF/JCF) AUD4aCJM proc 00029/09-0 Advª DPU
62 - Apelação - 0000040-64.2010.7.09.0009 (FJF/JCF) AUD9aCJM proc 00013/10-1 Advª DPU
63 - Apelação (FO) - 0000037-87.2008.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00001/09-1 Adv ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR
64 - Apelação (FO) - 0000014-04.2007.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00003/08-6 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
65 - Embargos (FO) - 0000017-33.2007.7.02.0102 (FSG/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI
66 - Apelação - 0000051-53.2009.7.05.0005 (JCF/RNC) AUD5aCJM proc 00014/10-5 Advª DPU
67 - Apelação (FO) - 0000016-18.2007.7.03.0103 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00035/07-1 Advª DPU
68 - Apelação - 0000041-83.2009.7.09.0009 (MMT/AVO) AUD9aCJM proc 00011/10-9 Advª DPU
69 - Apelação (FO) - 0000012-45.2006.7.02.0102 (MMT/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00037/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
70 - Embargos (FO) - 0000002-20.2007.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00064/07-9 Advª DPU
71 - Apelação - 0000003-79.2007.7.11.0011 (JAS/OPS) AUD11aCJM proc 00009/10-1 Advª DPU
72 - Embargos - 0000011-27.2009.7.00.0000 (MEG/JAS) RDIIOF 2009.01.000063-6 Adv ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE
73 - Apelação - 0000065-92.2007.7.01.0401 (JCF/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00054/08-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
74 - Apelação - 0000001-37.2006.7.01.0201 (JCF/RNC) 2aAUD1aCJM proc 00020/08-5 Adv AGOSTINHO CAMPOS
75 - Apelação (FO) - 0000079-06.2007.7.11.0011 (OPS/ALP) AUD11aCJM proc 00009/08-0 Advª DPU
76 - Apelação (FO) - 0000010-31.2009.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00018/09-4 Adv WELINGTON DA SILVA
77 - Embargos - 0000105-87.2010.7.01.0201 (FJF/JCF) RSE 2010.01.000036-1 Advª DPU
78 - Apelação - 0000066-73.2009.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00540/09-4 Advª DPU
79 - Apelação - 0000002-19.2009.7.08.0008 (WOB/MEG) AUD8aCJM proc 00002/09-8 Advª DPU
80 - Revisão Criminal (FO) - 0000021-08.2008.7.00.0000 (ALP/JCF) APFO 2004.01.049777-3 Advª LUCIA MARIA LOBO
81 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
82 - Apelação - 0000012-44.2008.7.03.0103 (JCF/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00014/09-0 Advª DPU
83 - Apelação - 0000087-19.2008.7.01.0401 (AVO/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00053/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
84 - Embargos (FO) - 0000010-81.2001.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00037/02-8 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
85 - Embargos - 0000016-64.2007.7.05.0005 (JCF/JAS) APFO 2009.01.051475-9 Advª DPU
86 - Apelação (FO) - 0000015-03.2006.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/06-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
87 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR 88 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
89 - Correição Parcial - 0000094-40.2010.7.01.0401 (MEG) 4aAUD1aCJM inq 000090/10
90 - Recurso em Sentido Estrito - 0000022-11.2010.7.03.0203 (MEG) 2aAUD3aCJM proc 00009/10-9 Adv NILO ALFREDO SOARES GONÇALVES
91 - Apelação (FO) - 0000005-09.2006.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00038/06-0 Adv CLÓVIS FERNANDO MARTINS
92 - Apelação (FO) - 0000018-11.2007.7.09.0009 (MEG/FSG) AUD9aCJM proc 00004/08-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
93 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000055-12.2010.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs JOÃO DE CAMPOS FILHO e SERGIO BERTAGNOLI
94 - Correição Parcial - 0000212-29.2010.7.05.0005 (JAS) AUD5aCJM inq 000145/10 Advª DPU
95 - Apelação - 0000041-79.2010.7.08.0008 (JCF/JAS) AUD8aCJM proc 00034/10-0 Advª ELOISA ELENA SEGTOWICK DA SILVA
96 - Apelação - 0000041-26.2010.7.03.0103 (RQM/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00018/10-0 Advª DPU
97 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
98 - Correição Parcial - 0000227-12.2010.7.01.0101 (RQM) 1aAUD1aCJM inq 000217/10
99 - Apelação (FO) - 0000014-37.2008.7.09.0009 (MEG/MMT) AUD9aCJM proc 00017/08-5 Adv SINARA ALESSIO PEREIRA
(Ata aprovada em 23/11/2010)
Secretária do Tribunal Pleno