SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 89ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2010 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do Curso de Direito da Universidade FUMEC de Belo Horizonte/MG e da Faculdade Católica Dom Orione de Araguaiana/TO que, acompanhados dos coordenadores Matheus Lima Abanaz e Milena de Bonis Faria, respectivamente, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
JULGAMENTOS
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000141-80.2010.7.00.0000 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. IMPETRANTES: FOLHA DA MANHÃ S/A e LUCAS DE FREITAS FERRAZ ARAÚJO, Civil, impetram o presente mandamus contra Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Presidente do STM, de 23/8/2010, que indeferiu pedido de acesso aos Autos da Ação Penal Militar nº 366/70, requerendo a concessão da segurança para, liminarmente, inaudita altera parte, obter o direito ao imediato acesso e à extração de cópia reprográfica dos mencionados Autos. No mérito, pedem a confirmação da ordem. Advs. Drs. Taís Borja Gasparian, Virginia Veridiana Barbosa Garcia, Mônica Filgueiras da Silva Galvão, Carolina Arid Rosa Brandão, Jaime Magalhães Machado Júnior, Charlene Miwa Nagae, Rafael Valente Latorre, Gabriela Salomão Canton, Renato Spolidoro Rolim Rosa, Mayara Bernardo Zanini, Diego Vega Possebon da Silva, Igor Ramos Silva e Jorgina Silvia Viana Guimarães.
Prosseguindo no julgamento do processo suspenso na 78ª Sessão, em 19 de outubro de 2010, após a manifestação da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, que declinou do seu pedido de vista requerido na 73ª Sessão, em 5/10/2010, o Presidente concedeu a palavra ao Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator) para dar prosseguimento ao julgamento do feito. Na sequência, na forma regimental, concedeu a palavra às partes. Na oportunidade, levantou questão de ordem o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, considerando desnecessária a produção de nova sustentação oral pelas partes. O Presidente resolveu a questão de ordem, esclarecendo que o processo foi suspenso em virtude do surgimento de questão nova e, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passou a palavra à advogada dos impetrantes, ao Advogado da União e à Procuradora-Geral da Justiça Militar, pelo prazo regimental. Em seguida, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pela Advocacia da União, de imprescindibilidade de citação prévia dos litisconsortes passivos necessários. O Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator) acolhia a preliminar suscitada pela Advocacia da União e, com fulcro no § 2° do art. 79 do RISTM, convertia o feito em diligência, para determinar aos impetrantes que, no prazo de 15 dias, promovessem a citação de todos os envolvidos no Processo Penal n° 366/70, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, sob pena de extinção do feito. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO acolhiam parcialmente a preliminar para intimar a impetrante para providenciar a citação de DILMA VANA ROUSSEFF como litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Em seguida, o Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar suscitada pelo Ministro ALVARO LUIZ PINTO, de não conhecimento da preliminar de mérito levantada pela Advocacia da União, por entender que a apreciação da matéria é de competência exclusiva e privativa do Supremo Tribunal Federal. Os Ministros MARCOS MARTINS TORRES (Relator) e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, com fulcro no art. 79, § 3°, do RISTM, não conheciam da preliminar arguida, por considerarem-na imbricada com o mérito. No mérito, por maioria, o Tribunal, concedeu a Segurança. O Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator) denegava a Segurança, por falta de amparo legal. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR concedia a Segurança nos exatos termos em que foi pleiteada pela impetrante, ou seja, concedido o acesso aos autos do Processo n° 366/70, e que dele retire o material necessário, relativo apenas à Senhora DILMA VANA ROUSSEFF. Relator para o Acórdão Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. O Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator) fará voto vencido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de voto. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. Na forma regimental, usaram da palavra a Advogada dos impetrantes, Dra. Taís Borja Gasparian, o Advogado da União, Dr. Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto, e a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
A Sessão foi encerrada às 18h55.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial - 0000077-59.2010.7.03.0203 (RNC) 2aAUD3aCJM proc 00043/10-2 Advª DPU
2 - Recurso em Sentido Estrito - 0000001-35.2010.7.03.0203 (OPS) 2aAUD3aCJM inq 000001/10 Advª DPU
3 - Recurso em Sentido Estrito - 0000107-66.2010.7.01.0101 (OPS) 1aAUD1aCJM inq 000107/10 Advª DPU
4 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
5 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA
6 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
7 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª DPU
8 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
9 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 00001/09-9 Advª DPU
10 - Apelação (FO) - 0000006-16.2008.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00022/08-8 Advª DPU
11 - Apelação (FO) - 0000014-40.2005.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/06-7 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
12 - Apelação - 0000008-19.2009.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
13 - Apelação (FO) - 0000001-73.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00014/05-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
14 - Apelação (FO) - 0000011-75.2007.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00017/07-0 Adv ADEMAR GUTERRES GUARESCHI
15 - Apelação (FO) - 0000003-34.2009.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00009/09-4 Advª DPU
16 - Embargos (FO) - 0000004-31.2002.7.01.0201 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
17 - Apelação (FO) - 0000016-48.2007.7.12.0012 (MMT/MEG) AUD12aCJM proc 00016/07-4 Advª DPU
18 - Apelação - 0000001-78.2009.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00006/09-8 Advª DPU
19 - Apelação - 0000119-42.2008.7.01.0201 (OPS/ALP) 2aAUD1aCJM proc 00010/09-8 Adv AGOSTINHO CAMPOS
20 - Apelação (FO) - 0000015-53.2006.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00003/08-8 Advªs DPUe JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA
21 - Apelação (FO) - 0000002-59.2003.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00088/05-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e KLEBET CAVALCANTI CARVALHO
22 - Embargos - 0000040-32.2007.7.07.0007 (ALP/AVO) APFO 2009.01.051554-2 Adv EDSON DA SILVA NETO
23 - Apelação (FO) - 0000058-93.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00034/08-4 Advs JOSÉ SEVERINO DIAS, MAURO SEVERINO DIAS e VINICIUS MOREIRA CATARINO
24 - Apelação - 0000044-45.2009.7.12.0012 (ALP/OPS) AUD12aCJM proc 00014/09-8 Advs BRENO BEZERRA ROSA, JUAREZ CAMELO ROSA e KAREN BEZERRA ROSA BRAGA
25 - Apelação (FO) - 0000010-94.2007.7.07.0007 (OPS/RQM) AUD7aCJM proc 00046/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
26 - Apelação - 0000025-69.2009.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00028/09-2 Advª DPU
27 - Embargos (FO) - 0000047-98.2007.7.11.0011 (MMT/JCF) AUD11aCJM proc 00055/07-3 Advª DPU
28 - Apelação (FO) - 0000015-54.2007.7.02.0202 (JAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00049/07-6 Adv MARCIA REGINA BORGES DUARTE A. DE CAMARGO PEREIRA
29 - Apelação (FO) - 0000022-51.2008.7.11.0011 (RQM/MEG) AUD11aCJM proc 00020/08-3 Advª DPU
30 - Embargos - 0000058-76.2002.7.01.0401 (ALP/AVO) APFO 2007.01.050670-5 Advªs AGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR e RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR
31 - Apelação - 0000034-47.2008.7.01.0301 (ALP/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00069/08-2 Adv FERNANDO AMIN DE CARVALHO
32 - Apelação - 0000032-34.2009.7.01.0401 (ALP/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00028/09-0 Advª DPU
33 - Apelação (FE) - 0000003-18.2002.7.09.0009 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00507/09-0 Advª DPU
34 - Apelação - 0000006-70.2008.7.01.0401 (JCF/ALP) 4aAUD1aCJM proc 00527/08-9 Advª DPU
35 - Apelação - 0000064-89.2009.7.07.0007 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00051/09-0 Advª DPU
36 - Apelação (FO) - 0000014-05.2008.7.03.0203 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00018/08-6 Adv ROBSON DE SOUZA
37 - Apelação (FO) - 0000008-61.2006.7.07.0007 (RNC/MEG) AUD7aCJM proc 00059/06-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
38 - Apelação - 0000029-25.2008.7.01.0301 (AVO/ALP) 3aAUD1aCJM proc 00057/08-4 Advªs DPUe MARIA DOLORES RIVERA SANTANA
39 - Apelação (FO) - 0000039-78.2008.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00023/08-4 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
40 - Apelação - 0000052-30.2006.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00056/08-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
41 - Apelação (FO) - 0000007-47.2007.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00031/07-4 Adv ÁTILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
42 - Apelação - 0000111-31.2009.7.01.0201 (OPS/RNC) 2aAUD1aCJM proc 00574/09-9 Advª DPU
43 - Apelação (FO) - 0000024-62.2006.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00038/06-1 Adv NILO SÉRGIO GOMES
44 - Apelação (FO) - 0000001-13.2005.7.10.0010 (RNC/OPS) AUD10aCJM proc 00013/06-1 Advªs AMANDA MELISSA GARCIA LIMA, GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO, MARCELO LOPES BARROSO e MARIAYDA PEREIRA FARIA
45 - Apelação (FO) - 0000006-28.2005.7.07.0007 (JAS/MEG) AUD7aCJM proc 00043/07-1 Advª DPU
46 - Apelação - 0000022-10.2009.7.08.0008 (RNC/JCF) AUD8aCJM proc 00015/09-2 Advs JULIANE CAMPOS MOURÃO e VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES
47 - Apelação (FO) - 0000013-11.2008.7.03.0303 (FSG/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00019/08-0 Advª DPU
48 - Apelação - 0000030-54.2009.7.09.0009 (JCF/RNC) AUD9aCJM proc 00012/10-5 Advª DPU
49 - Embargos (FO) - 0000002-61.2006.7.10.0010 (ALP/MEG) AUD10aCJM proc 00010/06-2 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
50 - Embargos - 0000012-65.2008.7.02.0202 (JCF/MMT) APFO 2009.01.051355-8 Advª DPU
51 - Apelação - 0000012-03.2005.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00048/07-9 Adv CARLOS NEGRÃO
52 - Apelação - 0000073-65.2009.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00024/09-6 Advª DPU
53 - Apelação - 0000065-21.2009.7.02.0102 (JCF/FJF) 1aAUD2aCJM proc 00030/09-1 Advª DPU
54 - Apelação (FO) - 0000028-65.2007.7.01.0401 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00019/08-3 Adv JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS
55 - Apelação - 0000094-04.2009.7.11.0011 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00546/09-3 Advª DPU
56 - Apelação - 0000045-76.2009.7.04.0004 (FJF/JCF) AUD4aCJM proc 00029/09-0 Advª DPU
57 - Apelação - 0000040-64.2010.7.09.0009 (FJF/JCF) AUD9aCJM proc 00013/10-1 Advª DPU
58 - Apelação (FO) - 0000037-87.2008.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00001/09-1 Adv ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR
59 - Apelação (FO) - 0000014-04.2007.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00003/08-6 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
60 - Embargos (FO) - 0000017-33.2007.7.02.0102 (FSG/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI
61 - Apelação - 0000051-53.2009.7.05.0005 (JCF/RNC) AUD5aCJM proc 00014/10-5 Advª DPU
62 - Apelação (FO) - 0000016-18.2007.7.03.0103 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00035/07-1 Advª DPU
63 - Apelação - 0000041-83.2009.7.09.0009 (MMT/AVO) AUD9aCJM proc 00011/10-9 Advª DPU
64 - Apelação (FO) - 0000012-45.2006.7.02.0102 (MMT/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00037/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
65 - Embargos (FO) - 0000002-20.2007.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00064/07-9 Advª DPU
66 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (WOB/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
67 - Habeas Corpus - 0000131-36.2010.7.00.0000 (AVO) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
68 - Habeas Corpus - 0000135-73.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0
69 - Habeas Corpus - 0000132-21.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
70 - Habeas Corpus - 0000129-66.2010.7.00.0000 (FJF) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
71 - Revisão Criminal (FO) - 0000021-08.2008.7.00.0000 (ALP/JCF) APFO 2004.01.049777-3 Advª LUCIA MARIA LOBO
72 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
73 - Apelação - 0000012-44.2008.7.03.0103 (JCF/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00014/09-0 Advª DPU
74 - Habeas Corpus - 0000130-51.2010.7.00.0000 (JAS) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
75 - Apelação - 0000087-19.2008.7.01.0401 (AVO/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00053/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
76 - Embargos (FO) - 0000010-81.2001.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00037/02-8 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
77 - Embargos - 0000016-64.2007.7.05.0005 (JCF/JAS) APFO 2009.01.051475-9 Advª DPU
78 - Apelação (FO) - 0000015-03.2006.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/06-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
79 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
80 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
81 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
82 - Recurso em Sentido Estrito - 0000073-35.2008.7.01.0401 (MMT) 4aAUD1aCJM inq 000576/08 Advª DPU
83 - Apelação (FO) - 0000079-06.2007.7.11.0011 (OPS/ALP) AUD11aCJM proc 00009/08-0 Advª DPU
84 - Apelação (FO) - 10-31.2009.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 18/09-4 Adv WELINGTON DA SILVA
85- Embargos - 0000105-87.2010.7.01.0201 (FJF/JCF) RSE 2010.01.000036-1 Advª DPU
86 - Apelação - 0000066-73.2009.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00540/09-4 Advª DPU
87 - Apelação - 0000002-19.2009.7.08.0008 (WOB/MEG) AUD8aCJM proc 00002/09-8 Advª DPU
88 - Apelação - 0000003-79.2007.7.11.0011 (JAS/OPS) AUD11aCJM proc 00009/10-1 Advª DPU
89 - Embargos - 0000011-27.2009.7.00.0000 (MEG/JAS) RDIIOF 2009.01.000063-6 Adv ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE
90 - Apelação - 0000065-92.2007.7.01.0401 (JCF/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00054/08-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
91 - Apelação - 0000001-37.2006.7.01.0201 (JCF/RNC) 2aAUD1aCJM proc 00020/08-5 Adv AGOSTINHO CAMPOS
92 - Correição Parcial - 0000094-40.2010.7.01.0401 (MEG) 4aAUD1aCJM inq 000090/10
93 - Recurso em Sentido Estrito - 0000022-11.2010.7.03.0203 (MEG) 2aAUD3aCJM proc 00009/10-9 Adv NILO ALFREDO SOARES GONÇALVES
94 - Apelação (FO) - 0000005-09.2006.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00038/06-0 Adv CLÓVIS FERNANDO MARTINS
95 - Apelação (FO) - 0000018-11.2007.7.09.0009 (MEG/FSG) AUD9aCJM proc 00004/08-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
96 - Apelação - 0000007-15.2004.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00008/07-7 Advs ANGELO BELLO BUTRUS, HELENA GUERREIRO CAVALCANTI SIQUEIRA, JORGE FERREIRA VIANNA e MARCELO DA SILVA TROVÃO
97 - Recurso em Sentido Estrito - 0000138-86.2010.7.11.0011 (RNC) AUD11aCJM proc 00051/10-8 Advª DPU
98 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) APFO 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
(Ata aprovada em 18/11/2010)
Secretária do Tribunal Pleno