SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 88ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 12 DE NOVEMBRO DE 2010 SEXTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira e Fernando Sérgio Galvão.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Alvaro Luiz Pinto e Marcos Martins Torres.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que a Sessão Ordinária de Julgamento referente ao encerramento do ano judiciário no Tribunal será realizada no dia 16 de dezembro de 2010, tendo em vista a adoção das medidas de segurança para a Solenidade de Diplomação do Presidente e do Vice-Presidente da República eleitos, que ocorrerá no dia 17 de dezembro, no Tribunal Superior Eleitoral, com a interdição de vias próximas e estacionamentos adjacentes ao Edifício-Sede deste Superior Tribunal Militar, no período compreendido entre as 23 horas do dia 16 e as 24 horas do dia 17.
Prosseguindo, registrou o recebimento do "Termo de Entrega" firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e a Justiça Militar da União, do imóvel que abrigará a nova sede da Auditoria da 7ª CJM, em Recife/PE.
Por último, comunicou que a Sessão do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Militar foi remarcada para o dia 17 de novembro, após a Sessão Administrativa.
JULGAMENTOS
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000084-30.2009.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 27/7/2010, proferida nos autos da IPD nº 0000084-30.2009.7.01.0401, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Sd Ex MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, como incurso no art. 187 do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, em 27 de julho de 2010, receber a Denúncia oferecida contra o Sd Ex MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, como incurso no art. 187 do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA negava provimento ao recurso e matinha na íntegra a decisão recorrida e fará declaração de voto.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000051-26.2010.7.08.0008 - PA - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, de 26/11/2009, proferida nos autos da Execução de Sentença do Processo nº 18/05-9, que declarou a extinção da pena imposta ao ex-2º Ten Temp Ex HELIOMAR GONÇALVES DE MATOS NETO, pelo cumprimento do sursis. Advs. Drs. Eduardo Imbiriba de Castro e Gustavo Botelho de Matos.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo integralmente a Decisão hostilizada.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000020-23.2004.7.01.0101 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do 3º Sgt Aer MARIO DA SILVA PACHECO e do Cb Aer IVANALDO DE SOUSA FONSECA, do crime previsto no art. 311 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 31/7/2008. Advs. Drs. João Carlos de Figueiredo Rocha, Defensor Dativo, Jorge Luiz Ferreira de Mattos e Paulo Issa.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou preliminar de arguição de nulidade levantada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de forma a preservar a competência desta Justiça Especializada para julgar o recurso de Apelação nº 2008.01.051143-1/RJ, decorrente da Ação Penal nº 36/05-6 (0000020-23.2004.7.01.0101). No mérito, por unanimidade,deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público Militar para, reformando a sentença hostilizada, condenar o 3° Sgt Aer MARIO DA SILVA PACHECO e o Cb Aer IVANALDO DE SOUSA FONSECA à pena de 2 anos de prisão como incursos no art. 311, c/c o art. 59, ambos do CPM, concedendo-lhes o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, observadas as condições impostas pelo art. 626, exceto a da alínea "a", do CPPM, designando-se o Juiz-Auditor do juízo de origem para presidir a audiência admonitória nos termos do art. 611 do mencionado Código Adjetivo castrense.
EMBARGOS Nº 0000016-64.2007.7.05.0005 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. EMBARGANTE: MATEUS PEREIRA DE SOUZA, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17/5/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 0000016-64.2007.7.05.0005. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso de Embargos arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. No mérito, na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após os votos do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), que acolhia os Embargos de nulidade para declarar a nulidade do Processo nº 9/08-0 (0000016-64.2007.7.05.0005), a partir do interrogatório do Embargante, e do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Revisor), que rejeitava os Embargos opostos pelo ex-Sd Ex MATEUS PEREIRA DE SOUZA e mantinha o Acórdão hostilizado. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO aguardam o retorno de vista.
APELAÇÃO Nº 0000025-73.2008.7.12.0012 - AM - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: ERLAN DE SOUZA BARBOSA e BRUNO DA SILVA JOHN, ex-Sds Aer, condenados à pena de 03 meses de detenção, como incursos no art. 195 do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto, sendo declarada extinta a punibilidade do segundo Apelante, pela prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 123, inciso IV, e 125, inciso VII, § 1º, c/c o art. 129, todos os dispositivos da Lei Penal Castrense. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 14/6/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator), de ofício, acolheu preliminar e declarou a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, do acusado BRUNO DA SILVA JOHN, com supedâneo no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 124, 125, inciso VII, e seus §§ 1º e 5º, incisos I e II, e 129, todos do CPM; por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença, arguida pela defesa do Apelante ERLAN DE SOUZA BARBOSA e, no mérito, negou provimento ao apelo desse acusado, mantendo na íntegra a sentença de 1º grau na parte em que lhe diz respeito.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000015-03.2006.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de MIGUEL THADEU RIBEIRO, Civil, do crime previsto no art. 240, § 5º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/9/2008. Adv. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), que rejeitava a preliminar suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), de nulidade do processo a partir do interrogatório do Civil MIGUEL THADEU RIBEIRO, realizado por meio de carta precatória. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO aguardam o retorno de vista.
APELAÇÃO Nº 0000044-98.2009.7.07.0007 - PE - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: EMANUEL GONÇALVES FERREIRA DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 240, § 1º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 3/3/2010. Adv. Dr. Ilson Luiz de Sousa Barbosa Junior.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da defesa, para manter na íntegra a sentença a quo. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) dava provimento ao apelo para reformar a sentença e absolver o Sd Ex EMANUEL GONÇALVES FERREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 439, alínea "b", do CPPM, c/c o art. 240, § 1º, do CPM e fará voto vencido.
APELAÇÃO Nº 0000037-53.2009.7.02.0102 - SP - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTES: MELQUIADES SILVA DO NASCIMENTO e BRENO LEONARDO CEDRO DA CRUZ, Sds FN, condenados à pena de 03 meses de prisão, como incursos no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 19/5/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defensoria Pública da União, mantendo na íntegra a Sentença recorrida.
APELAÇÃO Nº 0000036-08.2008.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de LUIZ ANTONIO DA SILVA RIOS, Civil, do crime previsto no art. 251, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 26/5/2010. Adv. Dr. Marcelo da Silva Trovão, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, com a reforma parcial da sentença a quo, condenar o acusado LUIZ ANTONIO DA SILVA RIOS à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, sob as condições especificadas no Acórdão, com a obrigatoriedade do comparecimento trimestral perante o Juízo da Execução, designando o Juiz-Auditor prolator da Sentença para presidir a audiência admonitória, com fulcro no art. 611 do CPPM.
A Sessão foi encerrada às 17h35.
Processos em mesa:
1 - Recurso em Sentido Estrito - 0000001-35.2010.7.03.0203 (OPS) 2aAUD3aCJM inq 000001/10 Advª DPU
2 - Recurso em Sentido Estrito - 0000107-66.2010.7.01.0101 (OPS) 1aAUD1aCJM inq 000107/10 Advª DPU
3 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
4 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA
5 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
6 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª DPU
7 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
8 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 00001/09-9 Advª DPU
9 - Apelação (FO) - 0000006-16.2008.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00022/08-8 Advª DPU
10 - Apelação (FO) - 0000014-40.2005.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/06-7 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
11 - Apelação - 0000008-19.2009.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
12 - Apelação (FO) - 0000001-73.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00014/05-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
13 - Apelação (FO) - 0000011-75.2007.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00017/07-0 Adv ADEMAR GUTERRES GUARESCHI
14 - Apelação (FO) - 0000003-34.2009.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00009/09-4 Advª DPU
15 - Embargos (FO) - 0000004-31.2002.7.01.0201 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR S RAMOS
16 - Apelação (FO) - 0000016-48.2007.7.12.0012 (MMT/MEG) AUD12aCJM proc 00016/07-4 Advª DPU
17 - Apelação - 0000001-78.2009.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00006/09-8 Advª DPU
18 - Apelação - 0000119-42.2008.7.01.0201 (OPS/ALP) 2aAUD1aCJM proc 00010/09-8 Adv A CAMPOS
19 - Apelação (FO) - 0000015-53.2006.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00003/08-8 Advªs DPUe JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA
20 - Apelação (FO) - 0000002-59.2003.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00088/05-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e KLEBET CAVALCANTI CARVALHO
21 - Embargos - 0000040-32.2007.7.07.0007 (ALP/AVO) APFO 2009.01.051554-2 Adv EDSON S NETO
22 - Apelação (FO) - 0000058-93.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00034/08-4 Advs JOSÉ SEVERINO DIAS, MAURO SEVERINO DIAS e VINICIUS MOREIRA CATARINO
23 - Apelação - 0000044-45.2009.7.12.0012 (ALP/OPS) AUD12aCJM proc 00014/09-8 Advs BRENO BEZERRA ROSA, JUAREZ CAMELO ROSA e KAREN BEZERRA ROSA BRAGA
24 - Apelação (FO) - 0000010-94.2007.7.07.0007 (OPS/RQM) AUD7aCJM proc 00046/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
25 - Apelação - 0000025-69.2009.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00028/09-2 Advª DPU
26 - Embargos (FO) - 0000047-98.2007.7.11.0011 (MMT/JCF) AUD11aCJM proc 00055/07-3 Advª DPU
27 - Apelação (FO) - 0000015-54.2007.7.02.0202 (JAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00049/07-6 Adv MARCIA REGINA BORGES DUARTE A. DE CAMARGO PEREIRA
28 - Apelação (FO) - 0000022-51.2008.7.11.0011 (RQM/MEG) AUD11aCJM proc 00020/08-3 Advª DPU
29 - Embargos - 0000058-76.2002.7.01.0401 (ALP/AVO) APFO 2007.01.050670-5 Advªs AGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR e RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR
30 - Apelação - 0000034-47.2008.7.01.0301 (ALP/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00069/08-2 Adv FERNANDO AMIN DE CARVALHO
31 - Apelação - 0000032-34.2009.7.01.0401 (ALP/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00028/09-0 Advª DPU
32 - Apelação (FE) - 0000003-18.2002.7.09.0009 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00507/09-0 Advª DPU
33 - Apelação - 0000006-70.2008.7.01.0401 (JCF/ALP) 4aAUD1aCJM proc 00527/08-9 Advª DPU
34 - Apelação - 0000064-89.2009.7.07.0007 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00051/09-0 Advª DPU
35 - Apelação (FO) - 0000014-05.2008.7.03.0203 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00018/08-6 Adv ROBSON DE SOUZA
36 - Apelação (FO) - 0000008-61.2006.7.07.0007 (RNC/MEG) AUD7aCJM proc 00059/06-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
37 - Apelação - 0000029-25.2008.7.01.0301 (AVO/ALP) 3aAUD1aCJM proc 00057/08-4 Advªs DPUe MARIA DOLORES RIVERA SANTANA
38 - Apelação (FO) - 0000039-78.2008.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00023/08-4 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
39 - Apelação - 52-30.2006.7.01.0401(FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 56/08-6 Adv GODOFREDO N FILHO
40 - Apelação (FO) - 0000007-47.2007.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00031/07-4 Adv ÁTILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
41 - Apelação - 0000111-31.2009.7.01.0201 (OPS/RNC) 2aAUD1aCJM proc 00574/09-9 Advª DPU
42 - Apelação (FO) - 24-62.2006.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 38/06-1 Adv NILO S GOMES
43 - Apelação (FO) - 0000001-13.2005.7.10.0010 (RNC/OPS) AUD10aCJM proc 00013/06-1 Advªs AMANDA MELISSA GARCIA LIMA, GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO, MARCELO LOPES BARROSO e MARIAYDA PEREIRA FARIA
44 - Apelação (FO) - 0000006-28.2005.7.07.0007 (JAS/MEG) AUD7aCJM proc 00043/07-1 Advª DPU
45 - Apelação - 0000022-10.2009.7.08.0008 (RNC/JCF) AUD8aCJM proc 00015/09-2 Advs JULIANE CAMPOS MOURÃO e VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES
46 - Apelação (FO) - 0000013-11.2008.7.03.0303 (FSG/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00019/08-0 Advª DPU
47 - Apelação - 0000030-54.2009.7.09.0009 (JCF/RNC) AUD9aCJM proc 00012/10-5 Advª DPU
48 - Embargos (FO) - 0000002-61.2006.7.10.0010 (ALP/MEG) AUD10aCJM proc 00010/06-2 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
49 - Embargos - 0000012-65.2008.7.02.0202 (JCF/MMT) APFO 2009.01.051355-8 Advª DPU
50 - Apelação - 0000012-03.2005.7.01.0201 2aAUD1aCJM proc 00048/07-9 Adv CARLOS NEGRÃO
51 - Apelação - 0000073-65.2009.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00024/09-6 Advª DPU
52 - Apelação - 0000065-21.2009.7.02.0102 (JCF/FJF) 1aAUD2aCJM proc 00030/09-1 Advª DPU
53 - Apelação (FO) - 0000028-65.2007.7.01.0401 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00019/08-3 Adv JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS
54 - Apelação - 0000094-04.2009.7.11.0011 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00546/09-3 Advª DPU
55 - Apelação - 0000045-76.2009.7.04.0004 (FJF/JCF) AUD4aCJM proc 00029/09-0 Advª DPU
56 - Apelação - 0000040-64.2010.7.09.0009 (FJF/JCF) AUD9aCJM proc 00013/10-1 Advª DPU
57 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (WOB/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
58 - Habeas Corpus - 131-36.2010.7.00.0000 (AVO) AUD7aCJM proc 020/08-0 Adv KÁTIA M L NUNES
59 - Habeas Corpus - 0000135-73.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0
60 - Habeas Corpus - 00132-21.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 20/08-0 Adv KÁTIA M L NUNES
61 - Habeas Corpus - 0000129-66.2010.7.00.0000 (FJF) AUD7aCJM proc 20/08-0 Adv KÁTIA M L NUNES
62 - Revisão Criminal (FO) -21-08.2008.7.00.0000(ALP/JCF)APFO2004.01.049777-3Advª LUCIA M LOBO
63 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
64 - Apelação - 0000012-44.2008.7.03.0103 (JCF/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00014/09-0 Advª DPU
65 - Habeas Corpus - 0000130-51.2010.7.00.0000 (JAS) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
66 - Apelação - 0000087-19.2008.7.01.0401 (AVO/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00053/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
67 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
68 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
69 - Mandado de Segurança - 0000141-80.2010.7.00.0000 (MMT) Advs CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO, CHARLENE MIWA NAGAE, DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA, GABRIELA SALOMÃO CANTON, IGOR RAMOS SILVA, JAIME MAGALHÃES MACHADO JÚNIOR, JORGINA SILVIA VIANA GUIMARÃES, MAYARA BERNARDO ZANINI, MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO, RAFAEL VALENTE LATORRE, RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA, TAÍS BORJA GASPARIAN e VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
70 - Apelação (FO) - 0000037-87.2008.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00001/09-1 Adv ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR
71 - Apelação (FO) - 0000014-04.2007.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00003/08-6 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
72 - Embargos (FO) - 0000017-33.2007.7.02.0102 (FSG/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI
73 - Apelação - 0000051-53.2009.7.05.0005 (JCF/RNC) AUD5aCJM proc 00014/10-5 Advª DPU
74 - Apelação (FO) - 0000016-18.2007.7.03.0103 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00035/07-1 Advª DPU
75 - Apelação - 0000041-83.2009.7.09.0009 (MMT/AVO) AUD9aCJM proc 00011/10-9 Advª DPU
76 - Apelação (FO) - 0000012-45.2006.7.02.0102 (MMT/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00037/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
77 - Embargos (FO) - 0000002-20.2007.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00064/07-9 Advª DPU
78 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
79 - Recurso em Sentido Estrito - 0000073-35.2008.7.01.0401 4aAUD1aCJM inq 000576/08 Advª DPU
80 - Apelação (FO) - 0000079-06.2007.7.11.0011 (OPS/ALP) AUD11aCJM proc 00009/08-0 Advª DPU
81 - Apelação (FO) - 0000010-31.2009.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00018/09-4 Adv WELINGTON DA SILVA
82 - Embargos - 0000105-87.2010.7.01.0201 (FJF/JCF) RSE 2010.01.000036-1 Advª DPU
83 - Apelação - 0000066-73.2009.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00540/09-4 Advª DPU
84 - Apelação - 0000002-19.2009.7.08.0008 (WOB/MEG) AUD8aCJM proc 00002/09-8 Advª DPU
85 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) APFO 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
86 - Apelação - 0000007-15.2004.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00008/07-7 Advs ANGELO BELLO BUTRUS, HELENA GUERREIRO CAVALCANTI SIQUEIRA, JORGE FERREIRA VIANNA e MARCELO DA SILVA TROVÃO
87 - Recurso em Sentido Estrito - 0000138-86.2010.7.11.0011 AUD11aCJM proc 00051/10-8 Advª DPU
88 - Embargos (FO) - 0000010-81.2001.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00037/02-8 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
89 - Correição Parcial - 0000077-59.2010.7.03.0203 (RNC) 2aAUD3aCJM proc 00043/10-2 Advª DPU
(Ata aprovada em 16/11/2010)
Secretária do Tribunal Pleno