SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 87ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2010 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que os contracheques de magistrados e servidores estarão disponíveis apenas na Intranet/Internet e a versão impressa não será mais distribuída. A não entrega dos contracheques será gradual, comunicando-se previamente aos servidores e magistrados.
Prosseguindo, saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) que, acompanhados da Professora Ana Paula Lelis Ferreira, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA pronunciou-se nos seguintes termos:
"Hoje, dia 11 de novembro, se comemora 55 anos do "Retorno aos Quadros Constitucionais Vigentes", um episódio esquecido e extremante importante na historiografia brasileira, que impediu, pela espada do Marechal Lott, a deposição do Presidente legitimamente eleito, Juscelino Kubitschek.
O movimento foi marcado pelo patriotismo do Exército e da Marinha, em defesa da Pátria. Foi a última vez que o Forte de Copacabana atirou, e atirou para defender a República democrática, demonstrando que nem todos os golpes são totalitários.
Eu parabenizo ao Exército pela coragem e à Marinha pela dignidade de não revidar os tiros na Baía de Guanabara, pois os canhões da Armada nunca atingirão alvos brasileiros."
O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI, em nome do Exército Brasileiro, agradeceu as palavras proferidas.
JULGAMENTOS
EMBARGOS (FO) Nº 0000010-81.2001.7.01.0101 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: JOSÉ JOÃO DE AZEVEDO JUNIOR, 1º Ten Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 15/3/2007, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.01.049902-4. Adv. Dr. Carlos Alberto Gomes.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Relator), que acolhia parcialmente os Embargos Infringentes do Julgado para, mantendo a condenação, tão somente, reduzir a pena imposta ao 1º Ten Ex JOSÉ JOÃO DE AZEVEDO JUNIOR para 02 anos de reclusão, como incurso no art. 213, § 2º, do CPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) acompanhava o Ministro Relator. O Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO acolhia os Embargos defensivos, reformava o Acórdão hostilizado para restabelecer a Sentença condenatória de primeiro grau, que condenava o embargante à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 213, caput, c/c o art. 53, ambos do CPM. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES aguardam o retorno de vista. Na forma regimental, usaram da palavra o advogado da defesa, Dr. Carlos Alberto Gomes, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior. O Presidente deferiu requerimento da defesa para que seja previamente intimada do retorno de vista para o prosseguimento do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000108-55.2009.7.12.0012 - AM - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. APELANTE: VANDO ALVES DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 08 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 16/4/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Revisor), preliminarmente, não conheceu do Apelo defensivo, por perda da condição de procedibilidade, em razão do acusado VANDO ALVES DA SILVA ter sido licenciado das fileiras do Exército, julgando prejudicado o Apelo. E, de ofício, concedeu habeas corpus para anular o processo ab initio, determinando o seu arquivamento. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator) conhecia do apelo e prosseguia no exame do mérito. Relator para Acórdão Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Revisor). O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator) fará voto vencido. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público da União, Dr. Alexandre Lobão Rocha, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000015-44.2010.7.06.0006 - BA - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 1/7/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000015-44.2010.7.06.0006, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor dos Sds FN LUCAS SOUSA GOMES, como incurso no artigo 209, c/c os artigos 53 e 70, inciso II, alíneas "a" e "l", ELVIS SILVA SANTOS e CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS, como incursos no artigo 209, c/c os artigos 53 e 70, inciso II, alínea "a", tudo do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para desconstituir a Decisão de 1° de julho de 2010, proferida pelo Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da Ação Penal. Os Ministros ALVARO LUIZ PINTO e MARCOS MARTINS TORRES não participaram do julgamento. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000074-50.2009.7.03.0103 - RS - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 29/7/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000074-50.2009.7.03.0103, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de GEYSON LUIS FERREIRA MARQUES, ex-Sd Ex, como incurso nos arts. 240, caput, e 254, tudo do CPM, e de JAIME LEONARDO MOREIRA, PEDRO CESAR BARROS SALDANHA, JADER DE SOUZA FERRARI e LEANDRO CORONEL GOMES, Sds Ex, todos como incursos no art. 240, caput, do citado diploma legal. Adv.Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem. Os Ministros ALVARO LUIZ PINTO e MARCOS MARTINS TORRES não participaram do julgamento. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000228-67.2010.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: FAUSTO DE SOUTO COUTINHO MADRUGA, 3º Sgt Mar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 22/6/2010, proferida nos Autos da Execução da Ação Penal Militar nº 0000005-27.2004.7.01.0401, que negou a concessão do benefício do indulto ao Recorrente. Adv. Dr. Wilson Silveira dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, julgou prejudicado o presente recurso, por manifesta perda de objeto, determinando, por conseguinte, o arquivamento do feito, na forma do art. 4°, inciso V, c/c o art. 79, § 1°, ambos do RISTM. Os Ministros ALVARO LUIZ PINTO e MARCOS MARTINS TORRES não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
APELAÇÃO Nº 0000036-68.2009.7.12.0012 - AM - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTES: WILLAN BEZERRA DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 26/11/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento do apelo defensivo, para manter na íntegra a Sentença hostilizada. Os Ministros ALVARO LUIZ PINTO e MARCOS MARTINS TORRES não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
APELAÇÃO Nº 0000124-73.2008.7.11.0011 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: MAXUEL VICTOR BARBALHO DE MELO DE OLIVEIRA, ex-Sd Aer, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 20/10/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, para manter na íntegra a Sentença hostilizada. Os Ministros ALVARO LUIZ PINTO e MARCOS MARTINS TORRES não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
APELAÇÃO Nº 0000054-89.2009.7.12.0012 - AM - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. APELANTE: ROCKEY CLAYTON DA SILVA LAMAZON, Sd Ex, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 04 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 22/10/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pelo Apelante, de nulidade do processo ante o cerceamento de defesa, por ausência de defesa preliminar, prevista na Lei nº 11.719/2008 e de nulidade da sentença, em face da ausência de fundamentação. No mérito, por maioria, negou provimento ao Apelo do Sd Ex ROCKEY CLAYTON DA SILVA LAMAZON, para manter na íntegra a Sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) dava provimento parcial ao apelo, para manter a condenação nos termos do Juízo a quo e reduzia a suspensão condicional da pena para 02 anos, obedecidas as hipóteses de revogação impostas pelo Conselho. Relator para Acórdão Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (Revisor). A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) fará voto vencido. Os Ministros ALVARO LUIZ PINTO e MARCOS MARTINS TORRES não participaram do julgamento. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h15.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial - 0000077-59.2010.7.03.0203 (RNC) 2aAUD3aCJM proc 00043/10-2 Advª DPU
2 - Recurso em Sentido Estrito - 0000001-35.2010.7.03.0203 (OPS) 2aAUD3aCJM inq 000001/10 Advª DPU
3 - Recurso em Sentido Estrito - 0000084-30.2009.7.01.0401 (RNC) 4aAUD1aCJM inq 000554/09 Advª DPU
4 - Recurso em Sentido Estrito - 0000051-26.2010.7.08.0008 (FSG) AUD8aCJM proc 00019/10-1 Advªs EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO e GUSTAVO BOTELHO DE MATOS
5 - Recurso em Sentido Estrito - 0000107-66.2010.7.01.0101 (OPS) 1aAUD1aCJM inq 000107/10 Advª DPU
6 - Recurso em Sentido Estrito - 0000138-86.2010.7.11.0011 (RNC) AUD11aCJM proc 51/10-8 Advª DPU
7 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
8 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA
9 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
10 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª DPU
11 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
12 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 00001/09-9 Advª DPU
13 - Apelação (FO) - 0000006-16.2008.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00022/08-8 Advª DPU
14 - Apelação (FO) - 0000014-40.2005.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/06-7 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
15 - Apelação - 0000008-19.2009.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
16 - Apelação (FO) - 0000001-73.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00014/05-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
17 - Apelação (FO) - 0000011-75.2007.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00017/07-0 Adv ADEMAR GUTERRES GUARESCHI
18 - Apelação (FO) - 0000020-23.2004.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00036/05-6 Advªs JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA e PAULO ISSA
19 - Apelação (FO) - 0000003-34.2009.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00009/09-4 Advª DPU
20 - Embargos (FO) - 0000004-31.2002.7.01.0201 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
21 - Apelação (FO) - 0000016-48.2007.7.12.0012 (MMT/MEG) AUD12aCJM proc 00016/07-4 Advª DPU
22 - Apelação - 0000001-78.2009.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00006/09-8 Advª DPU
23 - Apelação - 0000119-42.2008.7.01.0201 (OPS/ALP) 2aAUD1aCJM proc 00010/09-8 Adv AGOSTINHO CAMPOS
24 - Apelação (FO) - 0000015-53.2006.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00003/08-8 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA
25 - Embargos - 0000016-64.2007.7.05.0005 (JCF/JAS) APFO 2009.01.051475-9 Advª DPU
26 - Apelação (FO) - 0000002-59.2003.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00088/05-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e KLEBET CAVALCANTI CARVALHO
27 - Embargos - 0000040-32.2007.7.07.0007 (ALP/AVO) APFO 2009.01.051554-2 Adv EDSON DA SILVA NETO
28 - Apelação (FO) - 0000058-93.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00034/08-4 Advs JOSÉ SEVERINO DIAS, MAURO SEVERINO DIAS e VINICIUS MOREIRA CATARINO
29 - Apelação - 0000044-45.2009.7.12.0012 (ALP/OPS) AUD12aCJM proc 00014/09-8 Advs BRENO BEZERRA ROSA, JUAREZ CAMELO ROSA e KAREN BEZERRA ROSA BRAGA
30 - Apelação (FO) - 0000010-94.2007.7.07.0007 (OPS/RQM) AUD7aCJM proc 00046/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
31 - Apelação - 0000025-69.2009.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00028/09-2 Advª DPU
32 - Embargos (FO) - 0000047-98.2007.7.11.0011 (MMT/JCF) AUD11aCJM proc 00055/07-3 Advª DPU
33 - Apelação - 0000025-73.2008.7.12.0012 (RQM/JCF) AUD12aCJM proc 00032/08-8 Advª DPU
34 - Apelação (FO) - 0000015-03.2006.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/06-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
35 - Apelação (FO) - 0000015-54.2007.7.02.0202 (JAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00049/07-6 Adv MARCIA REGINA BORGES DUARTE A. DE CAMARGO PEREIRA
36 - Apelação (FO) - 0000022-51.2008.7.11.0011 (RQM/MEG) AUD11aCJM proc 00020/08-3 Advª DPU
37 - Embargos - 0000058-76.2002.7.01.0401 (ALP/AVO) APFO 2007.01.050670-5 Advªs AGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR e RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR
38 - Apelação - 0000034-47.2008.7.01.0301 (ALP/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00069/08-2 Adv FERNANDO AMIN DE CARVALHO
39 - Apelação - 0000032-34.2009.7.01.0401 (ALP/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00028/09-0 Advª DPU
40 - Apelação (FE) - 0000003-18.2002.7.09.0009 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00507/09-0 Advª DPU
41 - Apelação - 0000006-70.2008.7.01.0401 (JCF/ALP) 4aAUD1aCJM proc 00527/08-9 Advª DPU
42 - Apelação - 0000064-89.2009.7.07.0007 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00051/09-0 Advª DPU
43 - Apelação - 0000030-65.2008.7.03.0103 (JAS/OPS) RSEFE 2009.01.007640-8 Advª DPU
44 - Apelação (FO) - 0000014-05.2008.7.03.0203 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00018/08-6 Adv ROBSON DE SOUZA
45 - Apelação (FO) - 0000008-61.2006.7.07.0007 (RNC/MEG) AUD7aCJM proc 00059/06-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
46 - Apelação - 0000044-98.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00037/09-8 Adv ILSON LUIZ DE SOUSA BARBOSA JUNIOR
47 - Apelação - 0000029-25.2008.7.01.0301 (AVO/ALP) 3aAUD1aCJM proc 00057/08-4 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e MARIA DOLORES RIVERA SANTANA
48 - Apelação (FO) - 0000039-78.2008.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00023/08-4 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
49 - Apelação - 0000052-30.2006.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00056/08-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
50 - Apelação (FO) - 0000007-47.2007.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00031/07-4 Adv ÁTILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
51 - Apelação - 0000037-53.2009.7.02.0102 (RQM/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00026/09-4 Advª DPU
52 - Apelação - 0000111-31.2009.7.01.0201 (OPS/RNC) 2aAUD1aCJM proc 00574/09-9 Advª DPU
53 - Apelação (FO) - 0000024-62.2006.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00038/06-1 Adv NILO SÉRGIO GOMES
54 - Apelação - 0000036-08.2008.7.01.0401 (RQM/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00057/08-2 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
55 - Apelação (FO) - 0000001-13.2005.7.10.0010 (RNC/OPS) AUD10aCJM proc 00013/06-1 Advªs AMANDA MELISSA GARCIA LIMA, GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO, MARCELO LOPES BARROSO e MARIAYDA PEREIRA FARIA
56 - Apelação (FO) - 0000006-28.2005.7.07.0007 (JAS/MEG) AUD7aCJM proc 00043/07-1 Advª DPU
57 - Apelação - 0000022-10.2009.7.08.0008 (RNC/JCF) AUD8aCJM proc 00015/09-2 Advs JULIANE CAMPOS MOURÃO e VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES
58 - Apelação (FO) - 0000013-11.2008.7.03.0303 (FSG/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00019/08-0 Advª DPU
59 - Apelação - 0000030-54.2009.7.09.0009 (JCF/RNC) AUD9aCJM proc 00012/10-5 Advª DPU
60 - Embargos (FO) - 0000002-61.2006.7.10.0010 (ALP/MEG) AUD10aCJM proc 00010/06-2 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
61 - Embargos - 0000012-65.2008.7.02.0202 (JCF/MMT) APFO 2009.01.051355-8 Advª DPU
62 - Apelação - 0000012-03.2005.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00048/07-9 Adv CARLOS NEGRÃO
63 - Apelação - 0000073-65.2009.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00024/09-6 Advª DPU
64 - Apelação - 0000065-21.2009.7.02.0102 (JCF/FJF) 1aAUD2aCJM proc 00030/09-1 Advª DPU
65 - Apelação (FO) - 0000028-65.2007.7.01.0401 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00019/08-3 Adv JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS
66 - Apelação - 0000094-04.2009.7.11.0011 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00546/09-3 Advª DPU
67 - Apelação - 0000045-76.2009.7.04.0004 (FJF/JCF) AUD4aCJM proc 00029/09-0 Advª DPU
68 - Apelação - 0000040-64.2010.7.09.0009 (FJF/JCF) AUD9aCJM proc 00013/10-1 Advª DPU
69 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (WOB/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
70 - Habeas Corpus - 0000131-36.2010.7.00.0000 (AVO) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
71 - Habeas Corpus - 0000135-73.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0
72 - Habeas Corpus - 0000132-21.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
73 - Habeas Corpus - 0000129-66.2010.7.00.0000 (FJF) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
74 - Revisão Criminal (FO) - 0000021-08.2008.7.00.0000 (ALP/JCF) APFO 2004.01.049777-3 Advª LUCIA MARIA LOBO
75 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
76 - Apelação - 0000012-44.2008.7.03.0103 (JCF/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00014/09-0 Advª DPU
77 - Habeas Corpus - 0000130-51.2010.7.00.0000 (JAS) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
78 - Apelação - 0000087-19.2008.7.01.0401 (AVO/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00053/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
79 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
80 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
81 - Mandado de Segurança - 0000141-80.2010.7.00.0000 (MMT) Advs CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO, CHARLENE MIWA NAGAE, DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA, GABRIELA SALOMÃO CANTON, IGOR RAMOS SILVA, JAIME MAGALHÃES MACHADO JÚNIOR, JORGINA SILVIA VIANA GUIMARÃES, MAYARA BERNARDO ZANINI, MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO, RAFAEL VALENTE LATORRE, RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA, TAÍS BORJA GASPARIAN e VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
82 - Apelação (FO) - 0000037-87.2008.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00001/09-1 Adv ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR
83 - Apelação (FO) - 0000014-04.2007.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00003/08-6 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
84 - Embargos (FO) - 0000017-33.2007.7.02.0102 (FSG/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI
85 - Apelação - 0000051-53.2009.7.05.0005 (JCF/RNC) AUD5aCJM proc 00014/10-5 Advª DPU
86 - Apelação (FO) - 0000016-18.2007.7.03.0103 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00035/07-1 Advª DPU
87 - Apelação - 0000041-83.2009.7.09.0009 (MMT/AVO) AUD9aCJM proc 00011/10-9 Advª DPU
88 - Apelação (FO) - 0000012-45.2006.7.02.0102 (MMT/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00037/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
89 - Embargos (FO) - 0000002-20.2007.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00064/07-9 Advª DPU
90 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
91 - Recurso em Sentido Estrito - 0000073-35.2008.7.01.0401 (MMT) 4aAUD1aCJM inq 0576/08 Advª DPU
92 - Apelação (FO) - 0000079-06.2007.7.11.0011 (OPS/ALP) AUD11aCJM proc 00009/08-0 Advª DPU
93 - Apelação (FO) - 0000010-31.2009.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00018/09-4 Adv WELINGTON DA SILVA
94 - Embargos - 0000105-87.2010.7.01.0201 (FJF/JCF) RSE 2010.01.000036-1 Advª DPU
95 - Apelação - 0000066-73.2009.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00540/09-4 Advª DPU
96 - Apelação - 0000002-19.2009.7.08.0008 (WOB/MEG) AUD8aCJM proc 00002/09-8 Advª DPU
97 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) APFO 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
98 - Apelação - 0000007-15.2004.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00008/07-7 Advs ANGELO BELLO BUTRUS, HELENA GUERREIRO CAVALCANTI SIQUEIRA, JORGE FERREIRA VIANNA e MARCELO DA SILVA TROVÃO
(Ata aprovada em 12/11/2010)
Secretária do Tribunal Pleno