SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 86ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2010 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Jorge Luiz Dodaro.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou mais uma vez que o jantar de confraternização dos Senhores Ministros será no dia 15 de dezembro.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000130-51.2010.7.00.0000 - RN - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. PACIENTE: SILVIO ROBERTO PEJANOSKI, ST Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000010-31.2006.7.07.0007, perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dra. Kátia Maria Lobo Nunes.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), que denegava a Ordem, por falta de amparo legal, e cassava, em consequência, a medida liminar que determinou o sobrestamento da Ação Penal Militar nº 0000010-31.2006.7.07.0007, em trâmite perante a Auditoria da 7ª CJM, que deve retomar seu prosseguimento, em relação ao ora paciente. Por derradeiro, indeferia o pedido de remessa dos autos ao egrégio Supremo Tribunal Federal, por perda de objeto. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES acompanhavam o Ministro Relator. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA concedia a ordem de Habeas Corpus na forma como foi pleiteada. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI aguarda o retorno de vista.
EMBARGOS Nº 0000057-40.2010.7.11.0011 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTES : FRANCISCO CÉSAR RIBEIRO MACHADO, MARCELO ALCÂNTARA e ROMILDO MOREIRA, SOs Aer, ALEXANDRE CORRÊA BEZERRA, ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO, ANTONIO FRANCISCO COSTA DE CASTRO, CARLOS ANTONIO XAVIER DO NASCIMENTO, EDILSON CRUZ, FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO, NAZARENO ARÃO DA SILVA, NELSON PAULO ALMEIDA COUTINHO JÚNIOR, REGINALDO COELHO DE REZENDE, RICARDO PICOLI PINHEIRO e RONALDO ALVES COUTO, 1ºs Sgts Aer, ANDRÉ LUIS PEREIRA GUIMARÃES, BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES, CLEBER MOURA DE OLIVEIRA, CLEYTON IGLEIA CORRÊA DOS SANTOS, EDIMÁRIO PEREIRA DOS SANTOS, GENÉSIO NUNES JÚNIOR, MÁRCIO PEREIRA DE CASTRO, MARCONI JOSÉ GONZAGA MARTINS, PAULO ANTONIO DE CASTRO ZIEGLER, STEFANI SALOMÃO VELASCO e WALBERT CHRISTIAN PINTO BORGES, 2ºs Sgts Aer, AMILTON VAZ PROENÇA JÚNIOR, ANDERSON ANACLETO DA SILVA, ANDREI FELIPE DA SILVA NUNES, ANSELMO COSTA DA SILVA, CARLOS ANTONIO MELLO RODRIGUES, FÁBIO HENRIQUE LIMA E SILVA, GILSON ARAÚJO E SILVA FILHO, JÚLIO CÉSAR DE LIMA FILGUEIRAS, LEANDRO DE SÁ MACHADO, MÁRCIO ANDRÉ HEINRICH, MARCOS CLEITON CORREA e RAFAEL ANTONIO DE MELO, 3ºs Sgts Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 18/5/2010, lavrado nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000057-40.2010.7.11.0011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, acolheu os Embargos Infringentes do Julgado para, com a reforma do acórdão embargado, restabelecer na íntegra a Decisão proferida pela MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 11ª CJM, de 5/3/2010, que não recebeu o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão também de sua lavra, de 30/11/2009, que rejeitou a denúncia ofertada contra os embargantes. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO e MARCOS MARTINS TORRES rejeitavam os Embargos defensivos e mantinham inalterado o Acórdão hostilizado. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA declararam-se impedidos na forma do art. 144 do RISTM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público da União, Dr. Esdras dos Santos Carvalho, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Jorge Luiz Dodaro.
APELAÇÃO Nº 0000087-19.2008.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de GABRIEL BRITO DE AMORIM, MN, do crime previsto no art. 205, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/4/2010. Adv. Dr. Silvio Roberto Silva Lopes de Souza, Defensor Dativo.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator), que conhecia e dava provimento ao Apelo ministerial para, reformando a sentença, condenar o MN GABRIEL BRITO DE AMORIM à pena de 02 meses de detenção, como incurso no artigo 209, § 4°, c/c artigo 48, parágrafo único, todos do CPM, e ressaltava que a pena já foi integralmente cumprida de 29 de agosto de 2008 a 9 de março de 2009. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Revisor), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES acompanhavam o Ministro Relator. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO aguardam o retorno de vista. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 16h45.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 0000111-31.2009.7.01.0201 (OPS/RNC) 2aAUD1aCJM proc 00574/09-9 Advª DPU
2 - Apelação (FO) - 0000024-62.2006.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00038/06-1 Adv NILO SÉRGIO GOMES
3 - Correição Parcial - 00077-59.2010.7.03.0203 (RNC) 2aAUD3aCJM proc 00043/10-2 Advª DPU
4 - Recurso em Sentido Estrito - 0000138-86.2010.7.11.0011 (RNC) AUD11aCJM proc 00051/10-8 Advª DPU
5 - Apelação (FO) - 0000028-65.2007.7.01.0401 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00019/08-3 Adv JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS
6 - Apelação - 0000094-04.2009.7.11.0011 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00546/09-3 Advª DPU
7 - Apelação - 0000045-76.2009.7.04.0004 (FJF/JCF) AUD4aCJM proc 00029/09-0 Advª DPU
8 - Apelação - 0000040-64.2010.7.09.0009 (FJF/JCF) AUD9aCJM proc 00013/10-1 Advª DPU
9 - Recurso em Sentido Estrito - 0000001-35.2010.7.03.0203 (OPS) 2aAUD3aCJM inq 000001/10 Advª DPU
10 - Recurso em Sentido Estrito - 0000015-44.2010.7.06.0006 (AVO) AUD6aCJM inq 000015/10 Advª DPU
11 - Recurso em Sentido Estrito - 0000074-50.2009.7.03.0103 (RQM) 1aAUD3aCJM inq 000090/09 Advª DPU
12 - Recurso em Sentido Estrito - 0000228-67.2010.7.01.0401 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00054/10-5 Adv WILSON SILVEIRA DOS SANTOS
13 - Recurso em Sentido Estrito - 0000084-30.2009.7.01.0401 (RNC) 4aAUD1aCJM inq 000554/09 Advª DPU
14 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
15 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA
16 - Apelação - 0000036-68.2009.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 021/09-4 Advª DPU
17 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
18 - Apelação - 0000124-73.2008.7.11.0011 (WOB/MEG) AUD11aCJM proc 0010/09-6 Advª DPU
19 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª DPU
20 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
21 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 001/09-9 Advª DPU
22 - Apelação (FO) - 0000006-16.2008.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 22/08-8 Advª DPU
23 - Apelação - 0000054-89.2009.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00023/09-7 Advª DPU
24 - Apelação (FO) - 0000014-40.2005.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/06-7 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
25 - Apelação - 0000008-19.2009.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
26 - Apelação (FO) - 0000001-73.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00014/05-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
27 - Apelação (FO) - 0000011-75.2007.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00017/07-0 Adv ADEMAR GUTERRES GUARESCHI
28 - Apelação (FO) - 0000020-23.2004.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00036/05-6 Advªs JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA e PAULO ISSA
29 - Apelação (FO) - 0000003-34.2009.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00009/09-4 Advª DPU
30 - Embargos (FO) - 0000004-31.2002.7.01.0201 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
31 - Apelação (FO) - 0000016-48.2007.7.12.0012 (MMT/MEG) AUD12aCJM proc 00016/07-4 Advª DPU
32 - Apelação - 0000001-78.2009.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00006/09-8 Advª DPU
33 - Apelação - 0000119-42.2008.7.01.0201 (OPS/ALP) 2aAUD1aCJM proc 00010/09-8 Adv AGOSTINHO CAMPOS
34 - Apelação (FO) - 0000015-53.2006.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00003/08-8 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA
35 - Embargos - 0000016-64.2007.7.05.0005 (JCF/JAS) APFO 2009.01.051475-9 Advª DPU
36 - Apelação (FO) - 0000002-59.2003.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00088/05-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e KLEBET CAVALCANTI CARVALHO
37 - Embargos - 0000040-32.2007.7.07.0007 (ALP/AVO) APFO 2009.01.051554-2 Adv EDSON DA SILVA NETO
38 - Apelação (FO) - 0000058-93.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00034/08-4 Advs JOSÉ SEVERINO DIAS, MAURO SEVERINO DIAS e VINICIUS MOREIRA CATARINO
39 - Apelação - 0000044-45.2009.7.12.0012 (ALP/OPS) AUD12aCJM proc 00014/09-8 Advs BRENO BEZERRA ROSA, JUAREZ CAMELO ROSA e KAREN BEZERRA ROSA BRAGA
40 - Apelação (FO) - 0000010-94.2007.7.07.0007 (OPS/RQM) AUD7aCJM proc 00046/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
41 - Apelação - 0000025-69.2009.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00028/09-2 Advª DPU
42 - Embargos (FO) - 0000047-98.2007.7.11.0011 (MMT/JCF) AUD11aCJM proc 55/07-3 Advª DPU
43 - Apelação - 0000025-73.2008.7.12.0012 (RQM/JCF) AUD12aCJM proc 00032/08-8 Advª DPU
44 - Apelação (FO) - 0000015-03.2006.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/06-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
45 - Apelação (FO) - 0000015-54.2007.7.02.0202 (JAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00049/07-6 Adv MARCIA REGINA BORGES DUARTE A. DE CAMARGO PEREIRA
46 - Apelação (FO) - 0000022-51.2008.7.11.0011 (RQM/MEG) AUD11aCJM proc 00020/08-3 Advª DPU
47 - Embargos - 0000058-76.2002.7.01.0401 (ALP/AVO) APFO 2007.01.050670-5 Advªs AGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR e RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR
48 - Apelação - 0000034-47.2008.7.01.0301 (ALP/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00069/08-2 Adv FERNANDO AMIN DE CARVALHO
49 - Apelação - 0000032-34.2009.7.01.0401 (ALP/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00028/09-0 Advª DPU
50 - Apelação (FE) - 0000003-18.2002.7.09.0009 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00507/09-0 Advª DPU
51 - Apelação - 0000006-70.2008.7.01.0401 (JCF/ALP) 4aAUD1aCJM proc 00527/08-9 Advª DPU
52 - Apelação - 0000064-89.2009.7.07.0007 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00051/09-0 Advª DPU
53 - Apelação - 0000030-65.2008.7.03.0103 (JAS/OPS) RSEFE 2009.01.007640-8 Advª DPU
54 - Apelação (FO) - 0000014-05.2008.7.03.0203 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00018/08-6 Adv ROBSON DE SOUZA
55 - Apelação (FO) - 0000008-61.2006.7.07.0007 (RNC/MEG) AUD7aCJM proc 00059/06-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
56 - Apelação - 0000044-98.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00037/09-8 Adv ILSON LUIZ DE SOUSA BARBOSA JUNIOR
57 - Apelação - 0000029-25.2008.7.01.0301 (AVO/ALP) 3aAUD1aCJM proc 00057/08-4 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e MARIA DOLORES RIVERA SANTANA
58 - Apelação (FO) - 0000039-78.2008.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00023/08-4 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
59 - Apelação - 0000052-30.2006.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00056/08-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
60 - Apelação (FO) - 0000007-47.2007.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00031/07-4 Adv ÁTILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
61 - Apelação - 0000036-08.2008.7.01.0401 (RQM/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00057/08-2 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
62 - Apelação (FO) - 0000001-13.2005.7.10.0010 (RNC/OPS) AUD10aCJM proc 00013/06-1 Advªs AMANDA MELISSA GARCIA LIMA, GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO, MARCELO LOPES BARROSO e MARIAYDA PEREIRA FARIA
63 - Apelação (FO) - 0000006-28.2005.7.07.0007 (JAS/MEG) AUD7aCJM proc 00043/07-1 Advª DPU
64 - Apelação - 0000022-10.2009.7.08.0008 (RNC/JCF) AUD8aCJM proc 00015/09-2 Advs JULIANE CAMPOS MOURÃO e VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES
65 - Apelação (FO) - 0000013-11.2008.7.03.0303 (FSG/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00019/08-0 Advª DPU
66 - Apelação - 0000030-54.2009.7.09.0009 (JCF/RNC) AUD9aCJM proc 00012/10-5 Advª DPU
67 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (WOB/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
68 - Habeas Corpus - 0000131-36.2010.7.00.0000 (AVO) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
69 - Habeas Corpus - 0000135-73.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0
70 - Habeas Corpus - 0000132-21.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
71 - Habeas Corpus - 0000129-66.2010.7.00.0000 (FJF) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
72 - Revisão Criminal (FO) - 0000021-08.2008.7.00.0000 (ALP/JCF) APFO 2004.01.049777-3 Advª LUCIA MARIA LOBO
73 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
74 - Apelação - 0000012-44.2008.7.03.0103 (JCF/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00014/09-0 Advª DPU
75 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
76 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
77 - Mandado de Segurança - 0000141-80.2010.7.00.0000 (MMT) Advs CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO, CHARLENE MIWA NAGAE, DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA, GABRIELA SALOMÃO CANTON, IGOR RAMOS SILVA, JAIME MAGALHÃES MACHADO JÚNIOR, JORGINA SILVIA VIANA GUIMARÃES, MAYARA BERNARDO ZANINI, MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO, RAFAEL VALENTE LATORRE, RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA, TAÍS BORJA GASPARIAN e VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
78 - Recurso em Sentido Estrito - 0000051-26.2010.7.08.0008 (FSG) AUD8aCJM proc 00019/10-1 Advªs EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO e GUSTAVO BOTELHO DE MATOS
79 - Recurso em Sentido Estrito - 0000107-66.2010.7.01.0101 (OPS) 1aAUD1aCJM inq 000107/10 Advª DPU
80 - Embargos (FO) - 0000002-61.2006.7.10.0010 (ALP/MEG) AUD10aCJM proc 00010/06-2 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
81 - Embargos - 0000012-65.2008.7.02.0202 (JCF/MMT) APFO 2009.01.051355-8 Advª DPU
82 - Apelação - 0000012-03.2005.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00048/07-9 Adv CARLOS NEGRÃO
83 - Apelação - 0000073-65.2009.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00024/09-6 Advª DPU
84 - Apelação - 0000065-21.2009.7.02.0102 (JCF/FJF) 1aAUD2aCJM proc 00030/09-1 Advª DPU
85 - Embargos (FO) - 0000010-81.2001.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00037/02-8 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
86 - Apelação - 0000108-55.2009.7.12.0012 (AVO/RQM) AUD12aCJM proc 00539/09-3 Advª DPU
87 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) APFO 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
88 - Apelação - 0000007-15.2004.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00008/07-7 Advs ANGELO BELLO BUTRUS, HELENA GUERREIRO CAVALCANTI SIQUEIRA, JORGE FERREIRA VIANNA e MARCELO DA SILVA TROVÃO
89 - Apelação - 0000037-53.2009.7.02.0102 (RQM/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00026/09-4 Advª DPU
(Ata aprovada em 11/11/2010)
Secretária do Tribunal Pleno