SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 77ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2010 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Edmar Jorge de Almeida.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que na próxima semana realizará visita técnica às Auditorias da 8ª e da 12ª CJM.
Na sequência, destacou que formalizará convite ao Procurador-Chefe da Justiça Militar italiana para proferir palestra nesta Corte, em dezembro.
Por último, informou que o Tribunal de Contas da União proferiu decisão favorável à transformação de empregos em cargos públicos efetivos. Acrescentou que, tão logo receba o respectivo Acórdão, dará ciência ao Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Relator da Questão Administrativa nº 2008.01.000311-5/DF.
JULGAMENTOS
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000004-40.2006.7.00.0000 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica encaminha, em cumprimento ao prescrito na Lei nº 5.836/72, os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Cap Aer JOSÉ SEVERINO CHEREGATO. Advs. Drs. Paulo Napoleão Gonçalves Quezado, Renan Benevides Franco, Viviane Diógenes Quezado, João Marcelo Lima Pedrosa, Henrique Gonçalves de Lavor Neto, Mabel de Carvalho Silva Portela, Luciana Cordeiro de Alencar, Janine Adeodato Accioly, Marcelo Sobral Alcaide e Anne Carolinne Tavares Pereira de Alencar.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, declarou a nulidade do processo do Conselho de Justificação em sua integralidade, sem prejuízo da instauração de outro, se assim entender o Comando da Aeronáutica. Na forma regimental, usaram da palavra o advogado da defesa, Dr. João Marcelo Pedrosa, e o Subprocurador-Geral da Justiça Miltar, Dr. Edmar Jorge de Almeida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000051-87.2008.7.05.0005 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. EMBARGANTE: SAIMON MARCINEIRO DOS SANTOS, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 02/09/2010, lavrado nos autos de Apelação nº 0000051-87.2008.7.05.0005. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos Declaratórios, por ausência da alegada omissão.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000029-54.2010.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 2/6/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000029-54.2010.7.01.0301, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Civil OZIEL DE SOUZA MOZER, como incurso no art. 210, § 1º, do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 65ª Sessão, em 6/9/2010, após o retorno de vista do Ministro ALVARO LUIZ PINTO, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito para desconstituir a Decisão a quo, e receber a Denúncia oferecida contra o Civil OZIEL DE SOUZA MOZER, como incurso no art. 210, § 1º, do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator) e o Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI negavam provimento ao recurso ministerial e mantinham inalterada a decisão proferida pelo Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM. Relator para Acórdão Ministro ALVARO LUIZ PINTO. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator) fará voto vencido.
APELAÇÃO Nº 0000093-89.2009.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: GREGGORY GENTIL DOS SANTOS, Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 11/5/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa, mantendo na íntegra a sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
EMBARGOS (FO) Nº 0000005-39.2005.7.03.0303 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS, Ten Cel Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 30/4/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050606-3. Adv. Dr. Roberto Fazolino Barroso.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, nos termos do voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), declarou a extinção da punibilidade do Ten Cel Aer JOÃO BATISTA DOS SANTOS, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, pela pena em concreto, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI, do Código Penal Militar. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000010-86.2009.7.05.0005 - PR - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. APELANTE: LIVERTON FERERA COSTA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290 do CPM, com o benefíco do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, 30/9/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, no mérito, por maioria, negou provimento ao apelo, mantendo na íntegra a sentença condenatória recorrida. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e MARCOS MARTINS TORRES davam provimento ao Apelo defensivo, para reformar a Sentença a quo e absolver o ex-Sd Ex LIVERTON FERERA COSTA do crime previsto no art. 290 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM. Relator para Acórdão Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Revisor). A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) fará voto vencido. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000017-45.2007.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: JASON MAGALHÃES LAURINDO, Sd FN, condenado à pena de 30 dias de prisão, como incurso, por desclassificação, no art. 249 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 29/6/2009. Advs. Drs. Sebastiana Alves Rodrigues, Sérgio Oliveira Pereira e Maria de Lourdes Rodrigues Lopes Moreira.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo defensivo, para reformar a sentença e absolver o Sd FN JASON MAGALHÃES LAURINDO, do crime previsto no art. 249 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "d", do CPPM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO negavam provimento ao apelo e mantinham inalterada a sentença hostilizada. O Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO fará declaração de voto. Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h25.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 0000157-34.2010.7.00.0000 (FSG) AUD5aCJM proc 00051/10-8 Advª DPU
2 - Correição Parcial - 0000004-83.2008.7.06.0006 (JAS) AUD6aCJM proc 00004/08-6 Advª DPU
3 - Recurso em Sentido Estrito - 0000061-96.2010.7.03.0303 (RNC) 3aAUD3aCJM proc 034/10-1 Advª DPU
4 - Apelação (FO) - 0000003-30.2009.7.03.0303 (MEG/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00001/09-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
5 - Apelação (FO) - 0000003-12.2007.7.10.0010 (MEG/FJF) AUD10aCJM proc 00021/07-2 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DÉRIC FUNCK LEITE e MARIAYDA PEREIRA FARIA
6 - Apelação (FO) - 0000020-21.2008.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00019/08-4 Advª DPU
7 - Apelação (FE) - 0000093-35.2008.7.01.0301 (MMT/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00539/09-7 Advª DPU
8 - Apelação - 0000096-41.2009.7.12.0012 (OPS/RNC) AUD12aCJM proc 00535/09-8 Advª DPU
9 - Apelação (FO) - 0000005-45.2004.7.01.0201 (JCF/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00053/06-4 Adv WAGNER SILVA DE ALMEIDA
10 - Apelação (FO) - 0000020-67.2008.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00027/08-8 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
11 - Apelação - 0000018-43.2010.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00011/10-6 Advª DPU
12 - Apelação - 0000043-76.2009.7.05.0005 (OPS/ALP) AUD5aCJM proc 00002/10-7 Advª DPU
13 - Apelação - 0000100-11.2009.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00550/09-0 Advª DPU
14 - Apelação (FO) - 0000046-61.2008.7.01.0301 (FSG/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00004/09-6 Advª DPU
15 - Apelação - 0000021-97.2006.7.09.0009 (FSG/OPS) AUD9aCJM proc 00513/09-0 Advª DPU
16 - Apelação (FO) - 0000046-05.2008.7.07.0007 (JCF/MMT) AUD7aCJM proc 00001/09-3 Advª DPU
17 - Apelação - 0000002-60.2008.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00002/10-7 Advª DPU
18 - Apelação - 0000031-49.2009.7.01.0401 (ALP/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00030/09-5 Advª DPU
19 - Apelação - 0000112-25.2009.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00549/09-2 Advª DPU
20 - Apelação (FO) - 0000020-77.2005.7.01.0201 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00029/07-4 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
21 - Apelação - 0000007-75.2008.7.08.0008 (MMT/JCF) AUD8aCJM proc 00034/08-9 Advª DPU
22 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
23 - Apelação - 12-86.2009.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00018/09-9 Advª ZELÍDIA ESTEVES
24 - Apelação (FO) - 0000011-68.2003.7.01.0401 (MMT/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00054/04-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
25 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
26 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA
27 - Apelação - 0000036-68.2009.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00021/09-4 Advª DPU
28 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
29 - Apelação - 0000124-73.2008.7.11.0011 (WOB/MEG) AUD11aCJM proc 00010/09-6 Advª DPU
30 - Embargos - 0000021-63.2007.7.09.0009 (ALP/OPS) APFO 2009.01.051422-8 Advª DPU
31 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª DPU
32 - Apelação - 0000056-26.2008.7.11.0011 (JCF/MMT) AUD11aCJM proc 00040/08-4 Advª DPU
33 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
34 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 00001/09-9 Advª DPU
35 - Apelação (FO) - 0000006-16.2008.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00022/08-8 Advª DPU
36 - Apelação - 0000054-89.2009.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00023/09-7 Advª DPU
37 - Apelação (FO) - 0000002-30.2008.7.02.0102 (MMT/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00004/08-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
38 - Apelação - 0000043-90.2009.7.11.0011 (RQM/AVO) AUD11aCJM proc 00039/09-4 Advª JULMAR ROCHA LIMA DE BARROS
39 - Apelação (FO) - 0000007-45.2008.7.09.0009 (MMT/JCF) AUD9aCJM proc 00007/08-0 Advª DPU
40 - Apelação (FO) - 0000017-33.2007.7.12.0012 (ALP/JCF) AUD12aCJM proc 00015/07-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
41 - Apelação (FO) - 0000014-40.2005.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/06-7 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
42 - Apelação (FO) - 0000006-91.2006.7.07.0007 (MMT/JCF) AUD7aCJM proc 00034/06-4 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
43 - Apelação - 0000008-19.2009.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
44 - Apelação - 0000010-60.2008.7.07.0007 (FJF/AVO) AUD7aCJM proc 00052/08-9 Advªs EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS e VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES
45 - Embargos - 0000005-19.2007.7.02.0102 (FJF/JCF) APFO 2008.01.050915-1 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
46 - Apelação (FO) - 0000001-73.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00014/05-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
47 - Embargos - 0000028-94.2009.7.01.0401 (AVO/RNC) RSE 2010.01.000017-5 Advª DPU
48 - Apelação - 0000052-43.2009.7.01.0201 (RNC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00032/09-1 Advªs ARNALDO ARAÚJO SANTOS e VALÉRIA LOPES DA SILVA
49 - Apelação (FO) - 0000011-75.2007.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00017/07-0 Adv ADEMAR GUTERRES GUARESCHI
50 - Apelação - 0000118-66.2008.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
51 - Apelação - 0000098-11.2009.7.12.0012 (MMT/OPS) AUD12aCJM proc 00542/09-4 Advª DPU
52 - Apelação (FO) - 0000020-23.2004.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00036/05-6 Advªs JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA e PAULO ISSA
53 - Apelação (FO) - 0000003-34.2009.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00009/09-4 Advª DPU
54 - Embargos (FO) - 4-31.2002.7.01.0201 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 66/06-9 Adv ARTUR S. RAMOS
55 - Apelação (FO) - 0000009-38.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00029/08-0 Advª DPU
56 - Apelação (FO) - 0000016-48.2007.7.12.0012 (MMT/MEG) AUD12aCJM proc 00016/07-4 Advª DPU
57 - Apelação - 0000019-37.2006.7.02.0102 (FJF/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00019/10-1 Advª DPU
58 - Apelação - 0000008-07.2008.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00518/08-0 Adv CRISTIANO FERREIRA BORGES
59 - Apelação - 0000087-19.2008.7.01.0401 (AVO/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00053/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
60 - Embargos - 0000006-89.2003.7.04.0004 (AVO/FJF) APFO 2007.01.050718-3 Advª DPU
61 - Apelação (FO) - 0000009-53.2006.7.10.0010 (FSG/MEG) AUD10aCJM proc 00026/06-6 Adv MARCELO LOPES BARROSO
62 - Apelação - 0000003-15.2008.7.12.0012 (RQM/MEG) AUD12aCJM proc 00505/08-3 Advª DPU
63 - Apelação - 0000001-78.2009.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00006/09-8 Advª DPU
64 - Apelação - 119-42.2008.7.01.0201 (OPS/ALP) 2aAUD1aCJM proc 10/09-8 Adv AGOSTINHO CAMPOS
65 - Apelação - 0000033-73.2008.7.08.0008 (MMT/MEG) AUD8aCJM proc 00036/08-1 Advª DPU
66 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (WOB/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
67 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
68 - Habeas Corpus - 131-36.2010.7.00.0000 (AVO) AUD7aCJM proc 20/08-0 Adv KÁTIA MARIA L NUNES
69 - Habeas Corpus - 0000135-73.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0
70 - Habeas Corpus - 132-21.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 20/08-0 Adv KÁTIA MARIA L NUNES
71 - Habeas Corpus - 0000129-66.2010.7.00.0000 (FJF) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
72 - Recurso em Sentido Estrito - 0000065-77.2010.7.09.0009 (WOB) AUD9aCJM proc 00030/10-3 Advª DPU
73 - Recurso em Sentido Estrito - 0000120-02.2009.7.11.0011 (MMT) AUD11aCJM inq 004646/09 Advª DPU
74 - Mandado de Segurança - 0000141-80.2010.7.00.0000 (MMT) Advs CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO, CHARLENE MIWA NAGAE, DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA, GABRIELA SALOMÃO CANTON, IGOR RAMOS SILVA, JAIME MAGALHÃES MACHADO JÚNIOR, JORGINA SILVIA VIANA GUIMARÃES, MAYARA BERNARDO ZANINI, MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO, RAFAEL VALENTE LATORRE, RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA, TAÍS BORJA GASPARIAN e VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
75 - Apelação (FO) - 0000024-66.2009.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00030/09-7 Adv REGINALDO MEIRELES DE BRITO
76 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
77 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
78 - Recurso em Sentido Estrito - 0000022-03.2009.7.05.0005 (JAS) AUD5aCJM inq 000056/09 Advªs FABRÍCIO DA SILVA FIGUEIRA, JOSÉ SILVIO GORI FILHO, MONICA NOVOA GORI DENARDI e WERNER KOVALTCHUK
79 - Apelação - 0000012-44.2008.7.03.0103 (JCF/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00014/09-0 Advª DPU
80 - Apelação - 0000015-22.2008.7.09.0009 (JCF/FJF) AUD9aCJM proc 00007/09-8 Advª DPU
81 - Correição Parcial - 0000110-62.2008.7.01.0401 (MMT) 4aAUD1aCJM proc 00021/10-0 Advª DPU
82 - Recurso em Sentido Estrito - 0000060-22.2009.7.08.0008 (FSG) AUD8aCJM inq 000080/09 Advª DPU
83 - Apelação - 0000058-52.2009.7.08.0008 (AVO/RQM) AUD8aCJM proc 00001/10-5 Advª ELOISA ELENA SEGTOWICK DA SILVA
84 - Apelação (FO) - 0000029-03.2007.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00076/07-7 Adv ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
85 - Embargos (FO) - 0000008-43.2007.7.00.0000 (WOB/JCF) RDIIOF 2007.01.000054-7 Adv MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO
(Ata aprovada em 19/10/2010)
Secretária do Tribunal Pleno