SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 85ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 4 DE NOVEMBRO DE 2010 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que ontem esteve presente na solenidade de abertura do "XI Congresso Nacional das Justiças Militares", em Salvador/BA, destacando que na ocasião foi condecorado com a outorga do "Colar do Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais."
Na sequência, informou que o Procurador Militar da Corte Suprema de Cassação da Itália proferirá palestra no Auditório deste Tribunal, no dia 7 de dezembro, às 9 horas.
Em seguida, deu conhecimento ao Plenário do ofício subscrito pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, comunicando que no dia 10 de novembro será realizada a Solenidade de Entrega de Comendas da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, e solicitou o cancelamento da Sessão Extraordinária de Julgamento convocada para a referida data, em virtude da impossibilidade de designação de membros da instituição para oficiar nesta Corte.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000147-87.2010.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. PACIENTE: LUCIANA FIGUEIREDO DA SILVA DE MORAIS, Civil, condenada nos autos da Ação Penal Militar nº 0000070-17.2007.7.01.0401, que tramitou perante a 4ª Auditoria da 1ª CJM, à pena de 02 anos de reclusão, como incursa no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o sobrestamento do cumprimento da Sentença e do sursis até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a confirmação do pedido liminar para que o cumprimento da Sentença ocorra somente após o trânsito em julgado de Apelação interposta. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA concediam a ordem para suspender as condições impostas no cumprimento do sursis, até o julgamento da Apelação nº 0000070.17 .2007.7.01.0401.
EMBARGOS (FO) Nº 0000008-43.2007.7.00.0000 - AM - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: PAULO NELSON LIMA LOUREIRO, Cap Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 15/9/2009, lavrado nos autos da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade com o Oficialato nº 2007.01.000054-7. Adva. Dra. Marina das Graças Paula Araújo.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Nulidade do Julgado opostos pelo Cap Ex PAULO NELSON LIMA LOUREIRO, diante da ausência de vício prejudicial ao exercício da ampla defesa e, por unanimidade, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, para manter na íntegra o Acórdão proferido na Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade com o Oficialato nº 2007.01.0000054-7, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Na forma regimental, usaram da palavra a advogada da Defesa, Dra. Marina das Graças Paula Araújo, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior. O Presidente deferiu requerimento da defesa para que seja fornecida, pela Secretaria do Tribunal Pleno, cópia em CD do presente julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000069-45.2010.7.01.0201 - DF - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 19/8/2010, que determinou o arquivamento da IPD nº 0000069-45.2010.7.01.0201, na qual figurou como indiciado o Sd Ex LEANDRO MAIA DA SILVA.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do pedido de Correição Parcial, suscitada pelo Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia a preliminar não conhecendo da Correição Parcial, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. No mérito, por unanimidade, deferiu a Representação oferecida pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar, para cassar a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 19 de agosto de 2010, que arquivou a IPD nº 0000069-45.2010.7.01.0201, na qual se tem o Sd Ex LEANDRO MAIA DA SILVA como incurso no art. 187 do CPM, determinando, ainda, a baixa destes autos ao Juízo de origem, para que se aguarde a prisão ou eventual apresentação voluntária do ora trânsfuga e, posteriormente, se dê seguimento à Ação Penal ou seja averiguada a situação de arrimo de família. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000021-48.2008.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 3/12/2009, que anulou todo Processo nº 0000021-48.2008.7.01.0301, referente ao Sd Ex PHELIPE LUIS DANTAS DE MELLO VEIGA, com fulcro no art. 500, inciso II, do CPPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Militar, mantendo na íntegra a Decisão a quo, que declarou a nulidade do feito, com fundamento no art. 500, inciso II, do CPPM. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
EMBARGOS Nº 0000005-19.2007.7.02.0102 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 16/3/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 0000005-19.2007.7.02.0102. Advs. Drs. José Bezerra de Meneses e Severino Ferreira da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, para manter íntegro o Acórdão hostilizado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
EMBARGOS Nº 0000006-89.2003.7.04.0004 - DF - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. EMBARGANTE: KELSON JAMES LEITE CAVALCANTE, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 19/3/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 0000006-89.2003.7.04.0004. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo integralmente o Acórdão proferido na Apelação nº 0000006-89.2003.7.04.0004, que rejeitou a arguição de nulidade da sentença suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia os Embargos, para fazer prevalecer a declaração do voto de sua lavra proferida na Apelação nº 0000006-89.2003.7.04.0004. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO Nº 0000012-44.2008.7.03.0103 - RS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: CLAITON LUIS NEVES FRAGA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 9/12/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), que acolhia a preliminar de intempestividade do recurso arguida pelo Ministério Público Militar. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Revisor) e MARCOS MARTINS TORRES rejeitavam a preliminar. Os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ALVARO LUIZ PINTO e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO aguardam o retorno de vista. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18 horas.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 0000024-62.2006.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00038/06-1 Adv NILO SÉRGIO GOMES
2 - Recurso em Sentido Estrito - 0000001-35.2010.7.03.0203 (OPS) 2aAUD3aCJM inq 000001/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
3 - Recurso em Sentido Estrito - 0000015-44.2010.7.06.0006 (AVO) AUD6aCJM inq 000015/10 Advª DPU
4 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
5 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA
6 - Apelação - 0000036-68.2009.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00021/09-4 Advª DPU
7 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
8 - Apelação - 0000124-73.2008.7.11.0011 (WOB/MEG) AUD11aCJM proc 00010/09-6 Advª DPU
9 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª DPU
10 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
11 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 00001/09-9 Advª DPU
12 - Apelação (FO) - 0000006-16.2008.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00022/08-8 Advª DPU
13 - Apelação - 0000054-89.2009.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00023/09-7 Advª DPU
14 - Apelação (FO) - 0000014-40.2005.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/06-7 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
15 - Apelação - 0000008-19.2009.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
16 - Apelação (FO) - 0000001-73.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00014/05-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
17 - Apelação (FO) - 0000011-75.2007.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00017/07-0 Adv ADEMAR GUTERRES GUARESCHI
18 - Apelação (FO) - 0000020-23.2004.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00036/05-6 Advªs JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA e PAULO ISSA
19 - Apelação (FO) - 0000003-34.2009.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00009/09-4 Advª DPU
20 - Embargos (FO) - 0000004-31.2002.7.01.0201 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
21 - Apelação (FO) - 0000016-48.2007.7.12.0012 (MMT/MEG) AUD12aCJM proc 00016/07-4 Advª DPU
22 - Apelação - 0000001-78.2009.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00006/09-8 Advª DPU
23 - Apelação - 0000119-42.2008.7.01.0201 (OPS/ALP) 2aAUD1aCJM proc 00010/09-8 Adv AGOSTINHO CAMPOS
24 - Apelação (FO) - 0000015-53.2006.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00003/08-8 Advªs DPUe JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA
25 - Embargos - 0000016-64.2007.7.05.0005 (JCF/JAS) APFO 2009.01.051475-9 Advª DPU
26 - Apelação (FO) - 0000002-59.2003.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00088/05-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e KLEBET CAVALCANTI CARVALHO
27 - Embargos - 040-32.2007.7.07.0007 (ALP/AVO) APFO 2009.01.051554-2 Adv EDSON DA S. NETO
28 - Apelação (FO) - 0000058-93.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00034/08-4 Advs JOSÉ SEVERINO DIAS, MAURO SEVERINO DIAS e VINICIUS MOREIRA CATARINO
29 - Apelação - 0000044-45.2009.7.12.0012 (ALP/OPS) AUD12aCJM proc 00014/09-8 Advs RENO BEZERRA ROSA, JUAREZ CAMELO ROSA e KAREN BEZERRA ROSA BRAGA
30 - Apelação (FO) - 0000010-94.2007.7.07.0007 (OPS/RQM) AUD7aCJM proc 00046/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
31 - Apelação - 0000025-69.2009.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00028/09-2 Advª DPU
32 - Embargos (FO) - 0000047-98.2007.7.11.0011 (MMT/JCF) AUD11aCJM proc 00055/07-3 Advª DPU
33 - Apelação - 0000025-73.2008.7.12.0012 (RQM/JCF) AUD12aCJM proc 00032/08-8 Advª DPU
34 - Apelação (FO) - 0000015-03.2006.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/06-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
35 - Apelação (FO) - 0000015-54.2007.7.02.0202 (JAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00049/07-6 Adv MARCIA REGINA BORGES DUARTE A. DE CAMARGO PEREIRA
36 - Apelação (FO) - 0000022-51.2008.7.11.0011 (RQM/MEG) AUD11aCJM proc 00020/08-3 Advª DPU
37 - Embargos - 0000058-76.2002.7.01.0401 (ALP/AVO) APFO 2007.01.050670-5 Advªs AGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR e RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR
38 - Apelação - 0000034-47.2008.7.01.0301 (ALP/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00069/08-2 Adv FERNANDO AMIN DE CARVALHO
39 - Apelação - 0000032-34.2009.7.01.0401 (ALP/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00028/09-0 Advª DPU
40 - Apelação (FE) - 0000003-18.2002.7.09.0009 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00507/09-0 Advª DPU
41 - Apelação - 0000006-70.2008.7.01.0401 (JCF/ALP) 4aAUD1aCJM proc 00527/08-9 Advª DPU
42 - Apelação - 0000064-89.2009.7.07.0007 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00051/09-0 Advª DPU
43 - Apelação - 0000030-65.2008.7.03.0103 (JAS/OPS) RSEFE 2009.01.007640-8 Advª DPU
44 - Apelação (FO) - 0000014-05.2008.7.03.0203 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00018/08-6 Adv ROBSON DE SOUZA
45 - Apelação (FO) - 0000008-61.2006.7.07.0007 (RNC/MEG) AUD7aCJM proc 00059/06-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
46 - Apelação - 0000044-98.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00037/09-8 Adv ILSON LUIZ DE SOUSA BARBOSA JUNIOR
47 - Embargos - 0000057-40.2010.7.11.0011 (RQM/JCF) RSE 2010.01.000028-0 Advª DPU
48 - Apelação - 0000029-25.2008.7.01.0301 (AVO/ALP) 3aAUD1aCJM proc 00057/08-4 Advªs DPUe MARIA DOLORES RIVERA SANTANA
49 - Apelação (FO) - 0000039-78.2008.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00023/08-4 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
50 - Apelação - 52-30.2006.7.01.0401 (FSG/OPS)4aAUD1aCJM proc 56/08-6 Adv GODOFREDO N FILHO
51 - Apelação (FO) - 0000007-47.2007.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00031/07-4 Adv ÁTILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
52 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (WOB/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
53 - Habeas Corpus - 0131-36.2010.7.00.0000 (AVO) AUD7aCJM proc 20/08-0 Adv KÁTIA M. L. NUNES
54 - Habeas Corpus - 0000135-73.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0
55 - Habeas Corpus - 0000132-21.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
56 - Habeas Corpus - 0000129-66.2010.7.00.0000 (FJF) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
57 - Revisão Criminal (FO) - 0000021-08.2008.7.00.0000 (ALP/JCF) APFO 2004.01.049777-3 Advª LUCIA MARIA LOBO
58 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
59 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
60 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
61 - Mandado de Segurança - 0000141-80.2010.7.00.0000 (MMT) Advs CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO, CHARLENE MIWA NAGAE, DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA, GABRIELA SALOMÃO CANTON, IGOR RAMOS SILVA, JAIME MAGALHÃES MACHADO JÚNIOR, JORGINA SILVIA VIANA GUIMARÃES, MAYARA BERNARDO ZANINI, MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO, RAFAEL VALENTE LATORRE, RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA, TAÍS BORJA GASPARIAN e VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
62 - Apelação - 0000037-53.2009.7.02.0102 (RQM/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00026/09-4 Advª DPU
63 - Apelação - 0000111-31.2009.7.01.0201 (OPS/RNC) 2aAUD1aCJM proc 00574/09-9 Advª DPU
64 - Apelação - 0000087-19.2008.7.01.0401 (AVO/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00053/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
65 - Embargos (FO) - 0000010-81.2001.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00037/02-8 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
66 - Apelação - 0000108-55.2009.7.12.0012 (AVO/RQM) AUD12aCJM proc 00539/09-3 Advª DPU
67 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) APFO 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
68 - Apelação - 0000007-15.2004.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00008/07-7 Advs ANGELO BELLO BUTRUS, HELENA GUERREIRO CAVALCANTI SIQUEIRA, JORGE FERREIRA VIANNA e MARCELO DA SILVA TROVÃO
(Ata aprovada em 9/11/2010)
Secretária do Tribunal Pleno