SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR


ATA DA 84ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010 – QUARTA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.


Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.  


Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Olympio Pereira da Silva Junior e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.


Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


JULGAMENTOS


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000158-14.2009.7.01.0101 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 2/9/2010, proferida no APF nº 0000158-14.2009.7.01.0101, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do ex-Sd Ex GLEIDSON CARVALHO DA SILVA DE OLIVEIRA, como incurso no art. 240 do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para reformar a decisão hostilizada e receber a denúncia oferecida contra o ex-Sd Ex GLEIDSON CARVALHO DA SILVA DE OLIVEIRA, como incurso no art. 240 do CPM, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem para o prosseguimento do feito.


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000104-21.2009.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 9/3/2010, proferida no APF nº 0000104-21.2009.7.01.0401, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Sd Ex JEFFERSON FERREIRA FARIA, como incurso no art. 210, caput, c/c os arts. 70, inciso II, alínea "l", e 79, tudo do CPM. Advs. Drs. Marlos Affonso Romualdo Souto e João Carlos Rodrigues Esposto.


O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial, para cassar a decisão recorrida e receber a denúncia oferecida em desfavor do Sd Ex JEFFERSON FERREIRA FARIA, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem para o prosseguimento do feito.


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000043-75.2010.7.03.0303 - RS - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 14/6/2010, proferida no Expediente nº 0000043-75.2010.7.03.0303, que rejeitou a Denúncia ofertada em desfavor de RICARDO BARRADAS FERREIRA, Cap Ex, como incurso no art. 346, caput, do CPM. Advs. Drs. Geancarlo Loreto Laus, Gelton Alex Freitas Alves, Jesus Melleu da Fontoura e Luiz André Freitas Bálsamo.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Militar, para manter inalterada a decisão que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do Cap Ex RICARDO BARRADAS FERREIRA, como incurso no art. 346, caput, do CPM.


APELAÇÃO (FO) Nº 0000007-45.2008.7.09.0009 - MS - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: LUIS CARLOS RIBEIRO DUARTE, ex-3º Sgt Ex, revel, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 315, c/c o art. 311, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 25/3/2009. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela defesa, de incompetência material da Justiça Militar para processar e julgar o feito; por maioria, o Tribunal, rejeitou a preliminar de nulidade do processo, em razão da decretação da revelia do ex-3º Sgt Ex LUIS CARLOS RIBEIRO DUARTE, suscitada pela defesa. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam a preliminar e suspendiam o processo e o prazo da prescrição desde a decretação da revelia do Apelante, em razão do contido nos Pactos de São José da Costa Rica e Internacional de Direitos Civis e Políticos, com aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal comum. No mérito, por maioria, negou provimento ao apelo, para manter inalterada a sentença condenatória recorrida, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA dava provimento ao apelo defensivo, para reformar a sentença e absolver o réu, com fundamento no art. 439, alínea “c”, do CPPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) fará voto vencido quanto à preliminar. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto.


APELAÇÃO (FO) Nº 0000017-33.2007.7.12.0012 - AM - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de PAULO HERBERT CUNHA DE CASTRO AZEREDO, Sd Ex, do crime previsto no art. 206, § 2º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 26/2/2008. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo ministerial, para manter intocável a r. Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.


APELAÇÃO (FO) Nº 0000006-91.2006.7.07.0007 - PE - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à condenação do 3º Sgt Aer JOSÉ CARLOS DOS SANTOS à pena de 01 ano, 02 meses e 12 dias de prisão, como incurso, por desclassificação, no art. 248, parágrafo único, c/c o art. 73, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 27/8/2007. Adv. Dr. Josafá Severino da Silva.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do apelo, por intempestividade, arguida pela defesa e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra a r. Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.


APELAÇÃO Nº 0000010-60.2008.7.07.0007 - PE - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de MARCELO BRAGA TEIXEIRA, CT RM2 Mar, do crime previsto no art. 303, § 1º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 22/4/2010. Advs: Drs. Eduardo Henrique Lira Queiroz dos Santos e Victor Valões de Magalhães.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo na íntegra a sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.


APELAÇÃO Nº 0000052-43.2009.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de SANDRA IZABEL OLIVEIRA DE SOUSA, Civil, do crime previsto no art. 251, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/3/2010. Advs. Drs. Arnaldo Araújo Santos e Valéria Lopes da Silva.


O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar a Civil SANDRA IZABEL OLIVEIRA DE SOUSA à pena de 02 anos de reclusão, como incursa no art. 251, caput, do CPM, concedendo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena por 02 anos, com base no art. 84 do CPM e sob as condições previstas no art. 608 do CPPM, fixando o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, com fulcro no art. 33, § 2°, alínea "c", do CP, e sendo-lhe reconhecido o direito de recorrer em liberdade.


A Sessão foi encerrada às 18h10.


Processos em mesa:


1 - Recurso em Sentido Estrito - 0000001-35.2010.7.03.0203 (OPS) 2aAUD3aCJM inq 000001/10 Advª DPU


2 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL


3 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA


4 - Apelação - 0000036-68.2009.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00021/09-4 Advª DPU


5 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA


6 - Apelação - 0000124-73.2008.7.11.0011 (WOB/MEG) AUD11aCJM proc 00010/09-6 Advª DPU


7 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª DPU


8 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO


9 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 00001/09-9 Advª DPU


10 - Apelação (FO) - 0000006-16.2008.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00022/08-8 Advª DPU


11 - Apelação - 0000054-89.2009.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00023/09-7 Advª DPU


12 - Apelação (FO) - 0000014-40.2005.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/06-7 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES


13 - Apelação - 0000008-19.2009.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU


14 - Embargos - 0000005-19.2007.7.02.0102 (FJF/JCF) APFO 2008.01.050915-1 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA


15 - Apelação (FO) - 0000001-73.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00014/05-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO


16 - Apelação (FO) - 0000011-75.2007.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00017/07-0 Adv ADEMAR GUTERRES GUARESCHI


17 - Apelação (FO) - 0000020-23.2004.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00036/05-6 Advªs JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA e PAULO ISSA


18 - Apelação (FO) - 0000003-34.2009.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00009/09-4 Advª DPU


19 - Embargos (FO) - 0000004-31.2002.7.01.0201 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS


20 - Apelação (FO) - 0000016-48.2007.7.12.0012 (MMT/MEG) AUD12aCJM proc 00016/07-4 Advª DPU


21 - Embargos - 0000006-89.2003.7.04.0004 (AVO/FJF) APFO 2007.01.050718-3 Advª DPU


22 - Apelação - 0000001-78.2009.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00006/09-8 Advª DPU


23 - Apelação - 0000119-42.2008.7.01.0201 (OPS/ALP) 2aAUD1aCJM proc 00010/09-8 Adv AGOSTINHO CAMPOS


24 - Apelação - 0000012-44.2008.7.03.0103 (JCF/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00014/09-0 Advª DPU


25 - Apelação (FO) - 0000015-53.2006.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00003/08-8 Advªs DPUe JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA


26 - Embargos - 0000016-64.2007.7.05.0005 (JCF/JAS) APFO 2009.01.051475-9 Advª DPU


27 - Apelação (FO) - 0000002-59.2003.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00088/05-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e KLEBET CAVALCANTI CARVALHO


28 - Embargos - 0000040-32.2007.7.07.0007 (ALP/AVO) APFO 2009.01.051554-2 Adv EDSON DA SILVA NETO


29 - Apelação (FO) - 0000058-93.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00034/08-4 Advs JOSÉ SEVERINO DIAS, MAURO SEVERINO DIAS e VINICIUS MOREIRA CATARINO


30 - Apelação - 0000044-45.2009.7.12.0012 (ALP/OPS) AUD12aCJM proc 00014/09-8 Advs BRENO BEZERRA ROSA, JUAREZ CAMELO ROSA e KAREN BEZERRA ROSA BRAGA


31 - Apelação (FO) - 0000010-94.2007.7.07.0007 (OPS/RQM) AUD7aCJM proc 00046/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR


32 - Apelação - 0000025-69.2009.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00028/09-2 Advª DPU


33 - Embargos (FO) - 0000047-98.2007.7.11.0011 (MMT/JCF) AUD11aCJM proc 00055/07-3 Advª DPU


34 - Apelação - 0000025-73.2008.7.12.0012 (RQM/JCF) AUD12aCJM proc 00032/08-8 Advª DPU


35 - Apelação (FO) - 0000015-03.2006.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/06-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


36 - Apelação (FO) - 0000015-54.2007.7.02.0202 (JAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00049/07-6 Adv MARCIA REGINA BORGES DUARTE A. DE CAMARGO PEREIRA


37 - Apelação (FO) - 0000022-51.2008.7.11.0011 (RQM/MEG) AUD11aCJM proc 00020/08-3 Advª DPU


38 - Embargos - 0000058-76.2002.7.01.0401 (ALP/AVO) APFO 2007.01.050670-5 Advªs AGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR e RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR


39 - Apelação - 0000034-47.2008.7.01.0301 (ALP/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00069/08-2 Adv FERNANDO AMIN DE CARVALHO


40 - Apelação - 0000032-34.2009.7.01.0401 (ALP/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00028/09-0 Advª DPU


41 - Apelação (FE) - 0000003-18.2002.7.09.0009 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00507/09-0 Advª DPU


42 - Apelação - 0000006-70.2008.7.01.0401 (JCF/ALP) 4aAUD1aCJM proc 00527/08-9 Advª DPU


43 - Apelação - 0000064-89.2009.7.07.0007 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00051/09-0 Advª DPU


44 - Apelação - 0000030-65.2008.7.03.0103 (JAS/OPS) RSEFE 2009.01.007640-8 Advª DPU


45 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (WOB/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA


46 - Habeas Corpus - 0000131-36.2010.7.00.0000 (AVO) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES


47 - Habeas Corpus - 0000135-73.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0


48 - Habeas Corpus - 0000132-21.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES


49 - Habeas Corpus - 0000129-66.2010.7.00.0000 (FJF) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES


50 - Revisão Criminal (FO) - 0000021-08.2008.7.00.0000 (ALP/JCF) APFO 2004.01.049777-3 Advª LUCIA MARIA LOBO


51 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL


52 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR


53 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI


54 - Mandado de Segurança - 0000141-80.2010.7.00.0000 (MMT) Advs CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO, CHARLENE MIWA NAGAE, DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA, GABRIELA SALOMÃO CANTON, IGOR RAMOS SILVA, JAIME MAGALHÃES MACHADO JÚNIOR, JORGINA SILVIA VIANA GUIMARÃES, MAYARA BERNARDO ZANINI, MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO, RAFAEL VALENTE LATORRE, RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA, TAÍS BORJA GASPARIAN e VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA


55 - Recurso em Sentido Estrito - 0000021-48.2008.7.01.0301 (JCF) 3aAUD1aCJM proc 00533/09-9 Advª DPU


56 - Apelação (FO) - 0000014-05.2008.7.03.0203 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00018/08-6 Adv ROBSON DE SOUZA


57 - Apelação (FO) - 0000008-61.2006.7.07.0007 (RNC/MEG) AUD7aCJM proc 00059/06-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR


58 - Apelação - 0000044-98.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00037/09-8 Adv ILSON LUIZ DE SOUSA BARBOSA JUNIOR


59 - Embargos - 0000057-40.2010.7.11.0011 (RQM/JCF) RSE 2010.01.000028-0 Advª DPU


60 - Apelação - 0000029-25.2008.7.01.0301 (AVO/ALP) 3aAUD1aCJM proc 00057/08-4 Advªs DPUe MARIA DOLORES RIVERA SANTANA


61 - Correição Parcial - 0000069-45.2010.7.01.0201 (ALP) 2aAUD1aCJM inq 000068/10


62 - Recurso em Sentido Estrito - 0000015-44.2010.7.06.0006 (AVO) AUD6aCJM inq 000015/10 Advª DPU


63 - Apelação (FO) - 0000039-78.2008.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00023/08-4 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES


64 - Apelação - 0000052-30.2006.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00056/08-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


65 - Apelação (FO) - 0000007-47.2007.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00031/07-4 Adv ÁTILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA


66 - Apelação - 0000037-53.2009.7.02.0102 (RQM/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00026/09-4 Advª DPU


67 - Embargos (FO) - 0000008-43.2007.7.00.0000 (WOB/JCF) RDIIOF 2007.01.000054-7 Adv MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO


68 - Apelação - 0000087-19.2008.7.01.0401 (AVO/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00053/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA


69 - Embargos (FO) - 0000010-81.2001.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00037/02-8 Adv CARLOS ALBERTO GOMES


70 - Apelação - 0000108-55.2009.7.12.0012 (AVO/RQM) AUD12aCJM proc 00539/09-3 Advª DPU


71 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) APFO 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO


72 - Apelação - 0000007-15.2004.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00008/07-7 Advs ANGELO BELLO BUTRUS, HELENA GUERREIRO CAVALCANTI SIQUEIRA, JORGE FERREIRA VIANNA e MARCELO DA SILVA TROVÃO


(Ata aprovada em 4/11/2010)


SONJA CHRISTIAN WRIEDT


Secretária do Tribunal Pleno