SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 81ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2010 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente fez breve relato acerca das visitas técnicas às Auditorias da 8ª e da 9ª Circunscrições Judiciárias Militares, realizadas no curso da última semana, destacando a homenagem prestada ao seu falecido pai, pelo Juiz-Auditor da 8ª CJM, Dr. José Maurício Pinheiro de Oliveira, que inaugurou placa dando o nome "Dr. Mário Soares de Mendonça" ao Plenário principal daquele juízo.
Em seguida, registrou voto de pesar pelo falecimento nesta tarde do Senador Romeu Tuma, em São Paulo. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA representará a Corte no sepultamento.
Informou, ainda, que a reunião do Conselho da OMJM foi transferida para o dia 16 de novembro, às 17 horas.
Por último, saudou os acadêmicos do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA que, acompanhados da Professora Adriane Medianeira toldo, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO comunicou que no dia 6 de novembro ocorrerá uma visita à Brigada de Operações Especiais, em Goiânia/GO. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA participará da visita.
Na sequência, o Ministro ALVARO LUIZ PINTO informou que no dia 22 de dezembro estará presente na reunião do Conselho de Almirantes, no Rio de Janeiro, e também anunciou a presença do Ministro MARCOS MARTINS TORRES.
Por último, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA informou que iniciou nesta segunda-feira o curso de mapeamento de processos, ministrado por servidores do Estado-Maior do Exército.
JULGAMENTOS
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000078-32.2010.7.04.0004 - DF - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDO: O Despacho da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 4ª CJM, de 26/8/2010, proferido nos autos da Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 15/07-3, que encaminhou à Auditoria de Correição o aludido feito, tendo sido declarada extinta a pena privativa de liberdade do ex-Sd Ex DAVID RODRIGUES MARTINS COELHO, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, por decisão de 24/6/2010.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial para determinar a remessa dos autos à Auditoria da 4ª CJM, para que seja proferida decisão acerca da extinção da pena imposta ao sentenciado ex-Sd Ex DAVID RODRIGUES MARTINS COELHO, evitando-se, desta forma, o arquivamento tácito do Processo nº 15/07-3. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000081-61.2010.7.08.0008 - PA - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 24/2/2010, que determinou a cisão da Ação Penal Militar nº 0000007-12.2007.7.08.0008 referente ao Cb Ex ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO e aos Sds Aer MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA e GERSON TIAGO FERNANDES DA SILVA.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo inalterada a decisão hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000025-08.2010.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 26/2/2010, proferida nos autos da IPD nº 0000025-08.2010.7.01.0401, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Desertor VICTOR SOARES DE MELO, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, primeira parte, tudo do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para desconstituir a decisão proferida pelo Juiz-Auditor da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 26/2/2010 e receber a denúncia oferecida em desfavor do desertor VICTOR SOARES DE MELO, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, primeira parte, tudo do CPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA negava provimento ao recurso, mantinha inalterada a Decisão hostilizada e fará declaração de voto. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000011-21.2010.7.02.0102 - SP - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 20/5/2010, proferida nos autos da IPD nº 0000011-21.2010.7.02.0102, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do 3º Sgt Ex SEVERINO RAMOS MARTINS FLORENTINO, como incurso no art. 187, caput, do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestividade, suscitada pela defesa do recorrido. No mérito, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para receber a denúncia oferecida em desfavor do 3º Sgt Ex SEVERINO RAMOS MARTINS FLORENTINO, como incurso no art. 187, caput, do CPM. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) fará voto vencido.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000037-22.2010.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 24/5/2010, lavrada nos autos da IPD nº 0000037-22.2010.7.01.0401, que rejeitou a Denúncia ofertada em desfavor do Cb FN MARCELO DE ASSIS MORAIS, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, primeira parte, tudo do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a Decisão de fls. 221/223, receber a denúncia oferecida contra o Cb FN MARCELO DE ASSIS MORAIS, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, primeira parte, tudo do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo a quo, para prosseguimento do feito.
APELAÇÃO Nº 0000118-66.2008.7.11.0011 - DF - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 14/1/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator), de ofício, preliminarmente, declarou a extinção da punibilidade do crime imputado ao ex-Sd Ex FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, e seu § 1°, primeira parte, e arts. 129 e 133, todos do CPM.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000110-62.2008.7.01.0401 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, consubstanciada apenas em Ata de 19/8/2010, que declarou extinta a Ação Penal Militar nº 0000110-62.2008.7.01.0401, sem julgamento do mérito, na qual figurou como acusado o Sd Ex LEONARDO GUIMARÃES SILVA. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 79ª Sessão, em 20/10/2010, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, o Tribunal, por unanimidade, conheceu e deferiu a Correição Parcial para declarar a nulidade do feito a partir da Sessão realizada em 19 de agosto de 2010, determinando a restituição dos autos ao Juízo de origem, para que seja redigida da forma devidamente fundamentada a decisão tomada naquela sessão, em que declarada a extinção do Processo nº 110- 62.2008.7.01.0401.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000003-30.2009.7.03.0303 - RS - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do ex-Sd Ex TIAGO GOMES NUNES, do crime previsto no 240, § 5º, por duas vezes, e no art. 240, caput, tudo do CPM, c/c o art. 71 do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 28/1/2009. Adv. Dr. Henrique Guimarães de Azevedo, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo, para reformar a Sentença recorrida e condenar o ex-Sd Ex TIAGO GOMES NUNES à pena de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, como incurso nos arts. 240, § 5°, por duas vezes, e 240, caput, do CPM, por uma vez, declarando a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI, 129 e 133, todos do CPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000003-12.2007.7.10.0010 - CE - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTES: WENDEL ALENCAR ALMEIDA, Cb Aer, condenado à pena de 03 anos de prisão, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, e CLEÓBIO DA SILVA SOUZA, ex-Sd Aer, condenado à pena de 03 anos de reclusão, ambos como incursos no art. 240, § 6º, inciso IV, do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 09/06/2009. Advs. Defensoria Pública da União e Drs. Maryada Pereira Faria e Déric Funck Leite.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pela Defensoria Pública da União, de inépcia da denúncia e de nulidade da sentença, por falta de fundamentação. No mérito, por unanimidade, deu provimento parcial aos apelos das Defesas do Cb Aer WENDEL ALENCAR ALMEIDA e do ex-Sd Aer CLEÓBIO DA SILVA SOUZA, para condená-los, como incursos no art. 240, § 6º, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, aplicando-lhes a pena de 01 ano de reclusão, concedendo-lhes o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos, mediante as condições estabelecidas no art. 626 do CPPM, no que couber, acrescidas da obrigatoriedade do comparecimento trimestral ao Juízo da Execução, e designando o Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 10ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo diploma legal. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participou do julgamento. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h40.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 0000020-21.2008.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00019/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
2 - Recurso em Sentido Estrito - 0000158-14.2009.7.01.0101 (JAS) 1aAUD1aCJM inq 000148/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
3 - Recurso em Sentido Estrito - 0000104-21.2009.7.01.0401 (ALP) 4aAUD1aCJM inq 000102/09 Advªs JOÃO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO e MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO
4 - Recurso em Sentido Estrito - 0000043-75.2010.7.03.0303 (ALP) 3aAUD3aCJM inq 000043/10 Advs GEANCARLO LORETO LAUS, GELTON ALEX FREITAS ALVES, JESUS MELLEU DA FONTOURA e LUIZ ANDRÉ FREITAS BÁLSAMO
5 - Habeas Corpus - 0000159-04.2010.7.00.0000 (WOB) 4aAUD1aCJM inq 000030/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
6 - Apelação (FO) - 0000020-67.2008.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00027/08-8 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
7 - Apelação (FO) - 0000046-61.2008.7.01.0301 (FSG/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00004/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
8 - Apelação (FO) - 0000046-05.2008.7.07.0007 (JCF/MMT) AUD7aCJM proc 00001/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
9 - Apelação - 0000031-49.2009.7.01.0401 (ALP/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00030/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10 - Apelação (FO) - 0000020-77.2005.7.01.0201 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00029/07-4 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
11 - Apelação - 0000007-75.2008.7.08.0008 (MMT/JCF) AUD8aCJM proc 00034/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
12 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
13 - Apelação - 0000012-86.2009.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00018/09-9 Advª ZELÍDIA ESTEVES
14 - Apelação (FO) - 0000011-68.2003.7.01.0401 (MMT/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00054/04-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
15 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
16 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA
17 - Apelação - 0000036-68.2009.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00021/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
19 - Apelação - 0000124-73.2008.7.11.0011 (WOB/MEG) AUD11aCJM proc 00010/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Embargos - 0000021-63.2007.7.09.0009 (ALP/OPS) APFO 2009.01.051422-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
21 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
23 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 00001/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24 - Apelação (FO) - 0000006-16.2008.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00022/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25 - Apelação - 0000054-89.2009.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00023/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26 - Apelação (FO) - 0000002-30.2008.7.02.0102 (MMT/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00004/08-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
27 - Apelação - 0000043-90.2009.7.11.0011 (RQM/AVO) AUD11aCJM proc 00039/09-4 Advª JULMAR ROCHA LIMA DE BARROS
28 - Apelação (FO) - 0000007-45.2008.7.09.0009 (MMT/JCF) AUD9aCJM proc 00007/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29 - Apelação (FO) - 0000017-33.2007.7.12.0012 (ALP/JCF) AUD12aCJM proc 00015/07-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
30 - Apelação (FO) - 0000014-40.2005.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/06-7 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
31 - Apelação (FO) - 0000006-91.2006.7.07.0007 (MMT/JCF) AUD7aCJM proc 00034/06-4 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
32 - Apelação - 0000008-19.2009.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00013/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
33 - Apelação - 0000010-60.2008.7.07.0007 (FJF/AVO) AUD7aCJM proc 00052/08-9 Advªs EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS e VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES
34 - Embargos - 0000005-19.2007.7.02.0102 (FJF/JCF) APFO 2008.01.050915-1 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
35 - Apelação (FO) - 0000001-73.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00014/05-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
36 - Apelação - 0000052-43.2009.7.01.0201 (RNC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00032/09-1 Advªs ARNALDO ARAÚJO SANTOS e VALÉRIA LOPES DA SILVA
37 - Apelação (FO) - 0000011-75.2007.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00017/07-0 Adv ADEMAR GUTERRES GUARESCHI
38 - Apelação (FO) - 0000020-23.2004.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00036/05-6 Advªs JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA e PAULO ISSA
39 - Apelação (FO) - 0000003-34.2009.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00009/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
40 - Embargos (FO) - 0000004-31.2002.7.01.0201 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
41 - Apelação (FO) - 0000016-48.2007.7.12.0012 (MMT/MEG) AUD12aCJM proc 00016/07-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
42 - Embargos - 0000006-89.2003.7.04.0004 (AVO/FJF) APFO 2007.01.050718-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
43 - Apelação - 0000001-78.2009.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00006/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
44 - Apelação - 0000119-42.2008.7.01.0201 (OPS/ALP) 2aAUD1aCJM proc 00010/09-8 Adv AGOSTINHO CAMPOS
45 - Apelação - 0000012-44.2008.7.03.0103 (JCF/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00014/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
46 - Apelação (FO) - 0000015-53.2006.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00003/08-8 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA
47 - Embargos - 0000016-64.2007.7.05.0005 (JCF/JAS) APFO 2009.01.051475-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
48 - Apelação (FO) - 0000002-59.2003.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00088/05-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e KLEBET CAVALCANTI CARVALHO
49 - Apelação (FO) - 0000058-93.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00034/08-4 Advs JOSÉ SEVERINO DIAS, MAURO SEVERINO DIAS e VINICIUS MOREIRA CATARINO
50 - Apelação - 0000044-45.2009.7.12.0012 (ALP/OPS) AUD12aCJM proc 00014/09-8 Advs BRENO BEZERRA ROSA, JUAREZ CAMELO ROSA e KAREN BEZERRA ROSA BRAGA
51 - Apelação (FO) - 0000010-94.2007.7.07.0007 (OPS/RQM) AUD7aCJM proc 00046/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
52 - Apelação - 0000007-15.2004.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00008/07-7 Advs ANGELO BELLO BUTRUS, HELENA GUERREIRO CAVALCANTI SIQUEIRA, JORGE FERREIRA VIANNA e MARCELO DA SILVA TROVÃO
53 - Embargos - 0000058-76.2002.7.01.0401 (ALP/AVO) APFO 2007.01.050670-5 Advªs AGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR e RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR
54 - Apelação - 0000034-47.2008.7.01.0301 (ALP/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00069/08-2 Adv FERNANDO AMIN DE CARVALHO
55 - Apelação - 0000032-34.2009.7.01.0401 (ALP/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00028/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
56 - Apelação (FE) - 0000003-18.2002.7.09.0009 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00507/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
57 - Apelação - 0000006-70.2008.7.01.0401 (JCF/ALP) 4aAUD1aCJM proc 00527/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
58 - Recurso em Sentido Estrito - 0000001-35.2010.7.03.0203 (OPS) 2aAUD3aCJM inq 000001/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
59 - Apelação - 0000064-89.2009.7.07.0007 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00051/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
60 - Apelação - 0000030-65.2008.7.03.0103 (JAS/OPS) RSEFE 2009.01.007640-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
61 - Apelação - 0000108-55.2009.7.12.0012 (AVO/RQM) AUD12aCJM proc 00539/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
62 - Embargos - 0000040-32.2007.7.07.0007 (ALP/AVO) APFO 2009.01.051554-2 Adv EDSON DA SILVA NETO
63 - Apelação - 0000025-69.2009.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00028/09-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
64 - Embargos (FO) - 0000047-98.2007.7.11.0011 (MMT/JCF) AUD11aCJM proc 00055/07-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
65 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) APFO 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
66 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (WOB/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
67 - Habeas Corpus - 0000131-36.2010.7.00.0000 (AVO) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
68 - Habeas Corpus - 0000135-73.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0
69 - Habeas Corpus - 0000132-21.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
70 - Habeas Corpus - 0000129-66.2010.7.00.0000 (FJF) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
71 - Recurso em Sentido Estrito - 0000065-77.2010.7.09.0009 (WOB) AUD9aCJM proc 00030/10-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
72 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
73 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
74 - Mandado de Segurança - 14180-.... (MMT) Advs CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO, CHARLENE MIWA NAGAE, DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA, GABRIELA SALOMÃO CANTON, IGOR RAMOS SILVA, JAIME MAGALHÃES MACHADO JÚNIOR, JORGINA SILVIA VIANA GUIMARÃES, MAYARA BERNARDO ZANINI, MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO, RAFAEL VALENTE LATORRE, RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA, TAÍS BORJA GASPARIAN e VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
75 - Revisão Criminal (FO) - 0000021-08.2008.7.00.0000 (ALP/JCF) APFO 2004.01.049777-3 Advª LUCIA MARIA LOBO
76 - Apelação - 0000025-73.2008.7.12.0012 (RQM/JCF) AUD12aCJM proc 00032/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
77 - Apelação (FO) - 0000015-03.2006.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/06-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
78- Apelação (FO) - 0000015-54.2007.7.02.0202 (JAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00049/07-6 Adv MARCIA REGINA BORGES DUARTE A. DE CAMARGO PEREIRA
79 - Apelação (FO) - 0000022-51.2008.7.11.0011 (RQM/MEG) AUD11aCJM proc 00020/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
80 - Embargos (FO) - 0000008-43.2007.7.00.0000 (WOB/JCF) RDIIOF 2007.01.000054-7 Adv MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO
81 - Apelação - 0000087-19.2008.7.01.0401 (AVO/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00053/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
82 - Embargos (FO) - 0000010-81.2001.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00037/02-8 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
(Ata aprovada em 27/10/2010)
Secretária do Tribunal Pleno