SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 78ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 19 DE OUTUBRO DE 2010 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Alberto Marques Soares.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, informou que em face da coincidência de datas com a Cerimônia de Entrega da Ordem do Mérito do Ministério Público Militar, a reunião do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Militar foi transferida para o dia 12 de novembro, sexta-feira, às 17 horas.
Em seguida, saudou os alunos do curso de Direito das Faculdades Integradas de Cacoal/RO que, acompanhados da Professora Rita Rosemarie Heltai Lima, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000157-34.2010.7.00.0000 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. PACIENTE: DIEGO MACHADO DE FARIA, Sd Ex, preso preventivamente, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000137-87.2010.7.05.0005, perante a Auditoria da 5ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a expedição de alvará de soltura. No mérito, pede a concessão definitiva da liberdade. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000141-80.2010.7.00.0000 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. IMPETRANTES: FOLHA DA MANHÃ S/A e LUCAS DE FREITAS FERRAZ ARAÚJO, Civil, impetram o presente mandamus contra Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Presidente do STM, de 23/8/2010, que indeferiu pedido de acesso aos Autos da Ação Penal Militar nº 366/70, requerendo a concessão da segurança para, liminarmente, inaudita altera parte, obter o direito ao imediato acesso e à extração de cópia reprográfica dos mencionados Autos. No mérito, pedem a confirmação da ordem. Advs. Drs. Taís Borja Gasparian, Virginia Veridiana Barbosa Garcia, Mônica Filgueiras da Silva Galvão, Carolina Arid Rosa Brandão, Jaime Magalhães Machado Júnior, Charlene Miwa Nagae, Rafael Valente Latorre, Gabriela Salomão Canton, Renato Spolidoro Rolim Rosa, Mayara Bernardo Zanini, Diego Vega Possebon da Silva, Igor Ramos Silva e Jorgina Silvia Viana Guimarães.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 73ª Sessão, em 5/10/2010, após o pedido de vista da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, levantou questão de ordem o Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator), que deu conhecimento ao Plenário de petição interposta pelo representante legal da Advocacia-Geral da União, solicitando vista dos autos do presente Mandado de Segurança, em face do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI, em questão de ordem, argumentou que o representante da Advocacia-Geral da União não poderia usar da palavra na tribuna por não figurar na relação jurídica processual até o presente momento. O Presidente decidiu a questão de ordem não acatando a argumentação, tendo em vista que o advogado presente é o representante judicial da União, com interesse fundamental no deslinde desse feito, e ainda, por tratar-se de ato contra Despacho do Ministro Presidente desta Corte. Na sequência, o Tribunal, por maioria, com fundamento no art. 78-A do RISTM, decidiu pelo deferimento da solicitação feita pelo Ministro Relator, suspendendo-se o presente julgamento. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO indeferiam o pedido e entendiam que a Advocacia-Geral da União deveria integrar o processo a partir desta data. Fizeram uso da palavra, a advogada dos impetrantes, Dra. Taís Borja Gasparian, o Advogado-Geral da União, Dr. Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000029-03.2007.7.07.0007 - PE - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar, no tocante ao quantum da pena aplicada ao segundo Apelante e PAULO CESAR MACHADO CLAUDINO, 1º Sgt Aer, condenado à pena de 01 mês de prisão, como incurso no art. 301 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 9/6/2009. Adv. Dr. Antonio Pereira de Andrade Filho.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos apelos do Ministério Público Militar e da Defesa, para manter na íntegra a sentença a quo. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, e o advogado da Defesa, Dr. Antonio Pereira de Andrade Filho.
HABEAS CORPUS Nº 0000117-52.2010.7.00.0000 - PA - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: HENRIQUE RICHARD DA ROCHA, MN, respondendo à IPD nº 0000083-31.2010.7.08.0008, perante a Auditoria da 8ª CJM, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do CMG Mar Eduardo Almeida Santana, da Base Naval de Val-de-Cães, impetra o presente Habeas Corpus preventivo, requerendo, liminarmente, a expedição de salvo conduto. No mérito, pede a confirmação da ordem. IMPETRANTE: Dra. Edilene Sandra de Souza Luz.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 0000158-19.2010.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: ESTER DO PATROCINIO BRITO, Civil, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000087-48.2010.7.01.0401, perante a 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, "o sobrestamento do feito até que se dilua a nulidade que se vislumbra", bem como o seu reinterrogatório por outro Juiz-Auditor. No mérito, pede a confirmação do pedido liminar. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 0000150-42.2010.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: BRUNO ROGÉRIO WERNECK ALMEIDA, Sd Aer, respondendo à IPD nº 0000027-44.2006.7.01.0101 perante a 1ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a concessão definitiva da liminar e o trancamento da Inquisa. IMPETRANTE: Dr. Marcelo da Silva Trovão.
O Tribunal, por maioria, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA concedia a ordem para trancar a Instrução Provisória de Deserção, determinando o arquivamento dos autos.
APELAÇÃO Nº 0000015-22.2008.7.09.0009 - MS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: MARCIANO AJALA FERREIRA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 08 meses de detenção, como incurso no art. 180, § 1º, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM, com o regime prisional inicialmente semi-aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 4/5/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela defesa de nulidade da sentença, por considerar que a condenação se deu em tipo penal inexistente; por maioria, nos termos do voto do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Revisor), acolheu a preliminar suscitada pela defesa e declarou a nulidade da Sentença em razão da não referência ao pedido defensivo, determinando o retorno nos autos ao Juízo de origem para que outra Sentença seja lavrada, com fundamentação expressa quanto ao pedido da Defesa de aplicação da atenuante genérica prevista no art.72, inciso III, alínea "d", do CPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) acompanhado dos Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO rejeitavam a preliminar arguida pela Defesa. Relator para Acórdão Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Revisor). O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 18h10.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial - 0000004-83.2008.7.06.0006 (JAS) AUD6aCJM proc 00004/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
2 - Recurso em Sentido Estrito - 0000061-96.2010.7.03.0303 (RNC) 3aAUD3aCJM proc 00034/10-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
3 - Recurso em Sentido Estrito - 0000022-03.2009.7.05.0005 (JAS) AUD5aCJM inq 000056/09 Advªs FABRÍCIO DA SILVA FIGUEIRA, JOSÉ SILVIO GORI FILHO, MONICA NOVOA GORI DENARDI e WERNER KOVALTCHUK
4 - Apelação (FO) - 0000003-30.2009.7.03.0303 (MEG/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00001/09-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
5 - Apelação (FO) - 0000003-12.2007.7.10.0010 (MEG/FJF) AUD10aCJM proc 00021/07-2 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DÉRIC FUNCK LEITE e MARIAYDA PEREIRA FARIA
6 - Apelação (FO) - 0000020-21.2008.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00019/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
7 - Apelação (FE) - 0000093-35.2008.7.01.0301 (MMT/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00539/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
8 - Apelação - 0000096-41.2009.7.12.0012 (OPS/RNC) AUD12aCJM proc 00535/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
9 - Apelação (FO) - 0000005-45.2004.7.01.0201 (JCF/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00053/06-4 Adv WAGNER SILVA DE ALMEIDA
10 - Apelação (FO) - 0000020-67.2008.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00027/08-8 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
11 - Apelação - 0000018-43.2010.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00011/10-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
12 - Apelação - 0000043-76.2009.7.05.0005 (OPS/ALP) AUD5aCJM proc 00002/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
13 - Apelação - 0000100-11.2009.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00550/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14 - Apelação (FO) - 0000046-61.2008.7.01.0301 (FSG/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00004/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
15 - Apelação - 0000021-97.2006.7.09.0009 (FSG/OPS) AUD9aCJM proc 00513/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
16 - Apelação (FO) - 0000046-05.2008.7.07.0007 (JCF/MMT) AUD7aCJM proc 00001/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17 - Apelação - 0000002-60.2008.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00002/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18 - Apelação - 0000031-49.2009.7.01.0401 (ALP/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00030/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19 - Apelação - 0000112-25.2009.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00549/09-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Apelação (FO) - 0000020-77.2005.7.01.0201 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00029/07-4 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
21 - Apelação - 0000007-75.2008.7.08.0008 (MMT/JCF) AUD8aCJM proc 00034/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
23 - Apelação - 0000012-86.2009.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00018/09-9 Advª ZELÍDIA ESTEVES
24 - Apelação (FO) - 0000011-68.2003.7.01.0401 (MMT/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00054/04-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
25 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
26 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA
27 - Apelação - 0000036-68.2009.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00021/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
29 - Apelação - 0000124-73.2008.7.11.0011 (WOB/MEG) AUD11aCJM proc 00010/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
30 - Embargos - 0000021-63.2007.7.09.0009 (ALP/OPS) APFO 2009.01.051422-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
31 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
32 - Apelação - 0000056-26.2008.7.11.0011 (JCF/MMT) AUD11aCJM proc 00040/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
33 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
34 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 00001/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
35 - Apelação (FO) - 0000006-16.2008.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00022/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
36 - Apelação - 0000054-89.2009.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00023/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
37 - Apelação (FO) - 0000002-30.2008.7.02.0102 (MMT/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00004/08-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
38 - Apelação - 0000043-90.2009.7.11.0011 (RQM/AVO) AUD11aCJM proc 00039/09-4 Advª JULMAR ROCHA LIMA DE BARROS
39 - Apelação (FO) - 0000007-45.2008.7.09.0009 (MMT/JCF) AUD9aCJM proc 00007/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
40 - Apelação (FO) - 0000017-33.2007.7.12.0012 (ALP/JCF) AUD12aCJM proc 00015/07-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
41 - Apelação (FO) - 0000014-40.2005.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/06-7 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
42 - Apelação (FO) - 0000006-91.2006.7.07.0007 (MMT/JCF) AUD7aCJM proc 00034/06-4 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
43 - Apelação - 0000008-19.2009.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00013/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
44 - Apelação - 0000010-60.2008.7.07.0007 (FJF/AVO) AUD7aCJM proc 00052/08-9 Advªs EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS e VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES
45 - Embargos - 0000005-19.2007.7.02.0102 (FJF/JCF) APFO 2008.01.050915-1 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
46 - Apelação (FO) - 0000001-73.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00014/05-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
47 - Embargos - 0000028-94.2009.7.01.0401 (AVO/RNC) RSE 2010.01.000017-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
48 - Apelação - 0000052-43.2009.7.01.0201 (RNC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00032/09-1 Advªs ARNALDO ARAÚJO SANTOS e VALÉRIA LOPES DA SILVA
49 - Apelação (FO) - 0000011-75.2007.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00017/07-0 Adv ADEMAR GUTERRES GUARESCHI
50 - Apelação - 0000118-66.2008.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00013/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
51 - Apelação - 0000098-11.2009.7.12.0012 (MMT/OPS) AUD12aCJM proc 00542/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
52 - Apelação (FO) - 0000020-23.2004.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00036/05-6 Advªs JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA e PAULO ISSA
53 - Apelação (FO) - 0000003-34.2009.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00009/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
54 - Embargos (FO) - 0000004-31.2002.7.01.0201 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
55 - Apelação (FO) - 0000009-38.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00029/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
56 - Apelação (FO) - 0000016-48.2007.7.12.0012 (MMT/MEG) AUD12aCJM proc 00016/07-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
57 - Apelação - 0000019-37.2006.7.02.0102 (FJF/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00019/10-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
58 - Apelação - 0000008-07.2008.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00518/08-0 Adv CRISTIANO FERREIRA BORGES
59 - Habeas Corpus - 0000159-04.2010.7.00.0000 (WOB) 4aAUD1aCJM inq 000030/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
60 - Embargos - 0000006-89.2003.7.04.0004 (AVO/FJF) APFO 2007.01.050718-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
61 - Apelação (FO) - 0000009-53.2006.7.10.0010 (FSG/MEG) AUD10aCJM proc 00026/06-6 Adv MARCELO LOPES BARROSO
62 - Apelação - 0000003-15.2008.7.12.0012 (RQM/MEG) AUD12aCJM proc 00505/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
63 - Apelação - 0000001-78.2009.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00006/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
64 - Apelação - 0000119-42.2008.7.01.0201 (OPS/ALP) 2aAUD1aCJM proc 00010/09-8 Adv AGOSTINHO CAMPOS
65 - Apelação - 0000033-73.2008.7.08.0008 (MMT/MEG) AUD8aCJM proc 00036/08-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
66 - Apelação - 0000012-44.2008.7.03.0103 (JCF/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00014/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
67 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (WOB/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
68 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
69 - Habeas Corpus - 0000131-36.2010.7.00.0000 (AVO) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
70 - Habeas Corpus - 0000135-73.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0
71 - Habeas Corpus - 0000132-21.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
72 - Habeas Corpus - 0000129-66.2010.7.00.0000 (FJF) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
73 - Recurso em Sentido Estrito - 0000065-77.2010.7.09.0009 (WOB) AUD9aCJM proc 00030/10-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
74 - Recurso em Sentido Estrito - 0000120-02.2009.7.11.0011 (MMT) AUD11aCJM inq 004646/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
75 - Apelação (FO) - 0000024-66.2009.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00030/09-7 Adv REGINALDO MEIRELES DE BRITO
76 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
77 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
78 - Correição Parcial - 0000110-62.2008.7.01.0401 (MMT) 4aAUD1aCJM proc 00021/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
79 - Recurso em Sentido Estrito - 0000060-22.2009.7.08.0008 (FSG) AUD8aCJM inq 000080/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
80 - Apelação - 0000058-52.2009.7.08.0008 (AVO/RQM) AUD8aCJM proc 00001/10-5 Advª ELOISA ELENA SEGTOWICK DA SILVA
81 - Apelação - 0000009-78.2009.7.09.0009 (JCF/RNC) AUD9aCJM proc 00016/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
82 - Apelação - 0000025-13.2007.7.01.0401 (JCF/ALP) 4aAUD1aCJM proc 00005/10-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
83 - Apelação (FO) - 0000015-53.2006.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00003/08-8 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA
84 - Embargos - 0000016-64.2007.7.05.0005 (JCF/JAS) APFO 2009.01.051475-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
85 - Embargos (FO) - 0000008-43.2007.7.00.0000 (WOB/JCF) RDIIOF 2007.01.000054-7 Adv MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO
86 - Embargos de Declaração - 0000021-40.2007.7.03.0103 (FJF) APFO 2009.01.051519-4 Adv CLODOMIRO PEREIRA MARQUES
87 - Apelação - 0000087-19.2008.7.01.0401 (AVO/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00053/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
88 - Apelação (FO) - 0000002-59.2003.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00088/05-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e KLEBET CAVALCANTI CARVALHO
(Ata aprovada em 20/10/2010)
Secretária do Tribunal Pleno