SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 75ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 7 DE OUTUBRO DE 2010 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares e Olympio Pereira da Silva Junior.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, informou à Corte que compareceu à Escola de Comando do Estado-Maior da Aeronáutica - ECEMAR, no dia 6 de outubro, e proferiu palestra sobre a Justiça Militar da União, na cidade do Rio de Janeiro. Na mesma ocasião também proferiu palestra o Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000136-58.2010.7.00.0000 - PA - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTE: FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA, 1º Sgt Aer, respondendo à IPD nº 0000099-82.2010.7.08.0008, perante a Auditoria da 8ª CJM, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus preventivo, requerendo, liminarmente, inaudita altera parte, a expedição de salvo-conduto, a anulação do Termo de Deserção e o trancamento da Inquisa. No mérito, pede a confirmação da ordem. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator), RENALDO QUINTAS MAGIOLI, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ALVARO LUIZ PINTO acrescentavam, ainda, a recomendação ao Comandante da organização militar, que submetesse o Paciente à junta médica, imediatamente, logo após a sua captura ou apresentação voluntária. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público da União, Dr. Esdras dos Santos Carvalho, e a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000142-65.2010.7.00.0000 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar impetra o presente mandamus contra o Acórdão desta Corte, de 15/6/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 0000002-27.2007.7.10.0010, que, reformando a Sentença a quo, condenou o Civil DANUZIO ANDRADE GOMES à pena de 08 meses de detenção, como incurso no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, declarando, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, do mesmo Códex, requerendo a concessão da segurança para reformar o mencionado Acórdão, restabelecendo-se a punibilidade do nominado Civil.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União de não conhecimento do mandamus e, no mérito, denegou a segurança, por falta de amparo legal.
EMBARGOS Nº 0000002-34.2007.7.03.0103 - DF - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. EMBARGANTE: JEFERSON BORGES DOS SANTOS, ex-Sd Ex, revel. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 24/3/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 0000002-34.2007.7.03.0103. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo inalterado o r. Acórdão recorrido, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor), JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam os Embargos defensivos, para reformar o Acórdão e, com fundamento no art. 1º, § 1º e art. 3º, alínea "a", todos do CPPM, votavam pela aplicação subsidiária da regra prevista no art. 366 do CPP, para suspender o feito e a contagem do prazo prescricional, com a consequente anulação de todos os atos processuais desde a citação por edital do ex-Sd Ex JEFERSON BORGES DOS SANTOS, prevalecendo o voto vencido da lavra do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, proferido na Apelação nº 0000002-34.2007.7.03.0103 (2009.01.051261-6). O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 16h10.
Processos em mesa:
1 - Agravo Regimental - 0000044-95.2008.7.05.0005 (MMT) AP 2010.01.000026-5 Advª DPU
2 - Habeas Corpus - 0000134-88.2010.7.00.0000 (FJF) AUD12aCJM proc 00034/06-4 Advª DPU
3 - Recurso em Sentido Estrito - 0061-96.2010.7.03.0303 (RNC) 3aAUD3aCJM proc 00034/10-1 Advª DPU
4 - Apelação (FO) - 0000024-66.2009.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00030/09-7 Adv REGINALDO MEIRELES DE BRITO
5 - Embargos (FO) - 0000005-39.2005.7.03.0303 (MEG/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Adv ROBERTO FAZOLINO BARROSO
6 - Apelação (FO) - 0000010-86.2009.7.05.0005 (MEG/RQM) AUD5aCJM proc 00017/09-0 Advª DPU
7 - Apelação (FO) - 0000003-30.2009.7.03.0303 (MEG/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00001/09-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
8 - Apelação (FO) - 0000017-45.2007.7.01.0301 (ALP/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00028/08-4 Advs MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA, SEBASTIANA ALVES RODRIGUES e SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA
9 - Apelação (FO) - 0000003-12.2007.7.10.0010 (MEG/FJF) AUD10aCJM proc 00021/07-2 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DÉRIC FUNCK LEITE e MARIAYDA PEREIRA FARIA
10 - Apelação (FO) - 0000020-21.2008.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00019/08-4 Advª DPU
11 - Apelação (FE) - 0000093-35.2008.7.01.0301 (MMT/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00539/09-7 Advª DPU
12 - Apelação - 0000093-89.2009.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00034/09-0 Advª DPU
13 - Apelação - 0000096-41.2009.7.12.0012 (OPS/RNC) AUD12aCJM proc 00535/09-8 Advª DPU
14 - Apelação (FO) - 0000005-45.2004.7.01.0201 (JCF/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00053/06-4 Adv WAGNER SILVA DE ALMEIDA
15 - Apelação (FO) - 0000020-67.2008.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00027/08-8 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
16 - Apelação - 0000018-43.2010.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00011/10-6 Advª DPU
17 - Apelação - 0000043-76.2009.7.05.0005 (OPS/ALP) AUD5aCJM proc 00002/10-7 Advª DPU
18 - Apelação - 0000100-11.2009.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00550/09-0 Advª DPU
19 - Apelação (FO) - 0000046-61.2008.7.01.0301 (FSG/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00004/09-6 Advª DPU
20 - Apelação - 0000021-97.2006.7.09.0009 (FSG/OPS) AUD9aCJM proc 00513/09-0 Advª DPU
21 - Apelação (FO) - 0000046-05.2008.7.07.0007 (JCF/MMT) AUD7aCJM proc 00001/09-3 Advª DPU
22 - Apelação - 0000002-60.2008.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00002/10-7 Advª DPU
23 - Apelação - 0000031-49.2009.7.01.0401 (ALP/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00030/09-5 Advª DPU
24 - Apelação - 0000112-25.2009.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00549/09-2 Advª DPU
25 - Apelação (FO) - 0000020-77.2005.7.01.0201 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00029/07-4 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
26 - Apelação - 0000007-75.2008.7.08.0008 (MMT/JCF) AUD8aCJM proc 00034/08-9 Advª DPU
27 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
28 - Apelação - 0000012-86.2009.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00018/09-9 Advª ZELÍDIA ESTEVES
29 - Apelação (FO) - 0000011-68.2003.7.01.0401 (MMT/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00054/04-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
30 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
31 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA
32 - Apelação - 0000036-68.2009.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00021/09-4 Advª DPU
33 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
34 - Apelação - 0000124-73.2008.7.11.0011 (WOB/MEG) AUD11aCJM proc 00010/09-6 Advª DPU
35 - Embargos - 0000021-63.2007.7.09.0009 (ALP/OPS) APFO 2009.01.051422-8 Advª DPU
36 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª DPU
37 - Apelação - 0000056-26.2008.7.11.0011 (JCF/MMT) AUD11aCJM proc 00040/08-4 Advª DPU
38 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
39 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 00001/09-9 Advª DPU
40 - Apelação (FO) - 0000006-16.2008.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00022/08-8 Advª DPU
41 - Apelação - 0000054-89.2009.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00023/09-7 Advª DPU
42 - Apelação (FO) - 0000002-30.2008.7.02.0102 (MMT/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00004/08-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
43 - Apelação - 0000043-90.2009.7.11.0011 (RQM/AVO) AUD11aCJM proc 00039/09-4 Advª JULMAR ROCHA LIMA DE BARROS
44 - Apelação (FO) - 0000007-45.2008.7.09.0009 (MMT/JCF) AUD9aCJM proc 00007/08-0 Advª DPU
45 - Apelação (FO) - 0000017-33.2007.7.12.0012 (ALP/JCF) AUD12aCJM proc 00015/07-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
46 - Apelação (FO) - 0000014-40.2005.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/06-7 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
47 - Apelação (FO) - 0000006-91.2006.7.07.0007 (MMT/JCF) AUD7aCJM proc 00034/06-4 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
48 - Apelação - 0000008-19.2009.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
49 - Apelação - 0000010-60.2008.7.07.0007 (FJF/AVO) AUD7aCJM proc 00052/08-9 Advªs EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS e VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES
50 - Embargos - 0000005-19.2007.7.02.0102 (FJF/JCF) APFO 2008.01.050915-1 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
51 - Apelação (FO) - 0000001-73.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00014/05-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
52 - Embargos - 0000028-94.2009.7.01.0401 (AVO/RNC) RSE 2010.01.000017-5 Advª DPU
53 - Apelação - 0000052-43.2009.7.01.0201 (RNC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00032/09-1 Advªs ARNALDO ARAÚJO SANTOS e VALÉRIA LOPES DA SILVA
54 - Apelação (FO) - 0000011-75.2007.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00017/07-0 Adv ADEMAR GUTERRES GUARESCHI
55 - Apelação - 0000118-66.2008.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
56 - Apelação - 0000098-11.2009.7.12.0012 (MMT/OPS) AUD12aCJM proc 00542/09-4 Advª DPU
57 - Apelação (FO) - 0000020-23.2004.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00036/05-6 Advªs JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA e PAULO ISSA
58 - Apelação (FO) - 0000003-34.2009.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00009/09-4 Advª DPU
59 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
60 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
61 - Recurso em Sentido Estrito - 0029-54.2010.7.01.0301 (AVO) 3aAUD1aCJM inq 000026/10 Advª DPU
62 - Habeas Corpus - 0000131-36.2010.7.00.0000 (AVO) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
63 - Habeas Corpus - 0000135-73.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0
64 - Habeas Corpus - 0000132-21.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
65 - Habeas Corpus - 0000129-66.2010.7.00.0000 (FJF) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
66 - Recurso em Sentido Estrito - 00065-77.2010.7.09.0009 (WOB) AUD9aCJM proc 00030/10-3 Advª DPU
67 - Recurso em Sentido Estrito - 000120-02.2009.7.11.0011 (MMT) AUD11aCJM inq 004646/09 Advª DPU
68 - Mandado de Segurança - 0000141-80.2010.7.00.0000 (MMT) Advs CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO, CHARLENE MIWA NAGAE, DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA, GABRIELA SALOMÃO CANTON, IGOR RAMOS SILVA, JAIME MAGALHÃES MACHADO JÚNIOR, JORGINA SILVIA VIANA GUIMARÃES, MAYARA BERNARDO ZANINI, MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO, RAFAEL VALENTE LATORRE, RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA, TAÍS BORJA GASPARIAN e VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
69 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
70 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
71 - Correição Parcial - 0000131-94.2010.7.01.0101 (FJF) 1aAUD1aCJM inq 000129/10
72 - Recurso em Sentido Estrito - 0000127-57.2010.7.11.0011 (RQM) AUD11aCJM inq 000124/10
73 - Recurso em Sentido Estrito - 0000173-32.2010.7.05.0005 (FJF) AUD5aCJM proc 00063/10-6 Advs ANSELMO SCHOTTEN, ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR, FELIPE TEODORO DA SILVA e MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JÚNIOR
74 - Recurso em Sentido Estrito - 00199-35.2010.7.01.0201 (JAS) 2aAUD1aCJM proc 00078/10-5 Advª DPU
75 - Embargos (FO) - 0000004-31.2002.7.01.0201 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
76 - Apelação (FO) - 0000009-38.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00029/08-0 Advª DPU
77 - Apelação (FO) - 0000016-48.2007.7.12.0012 (MMT/MEG) AUD12aCJM proc 00016/07-4 Advª DPU
78 - Apelação - 0000019-37.2006.7.02.0102 (FJF/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00019/10-1 Advª DPU
79 - Apelação - 0000008-07.2008.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00518/08-0 Adv CRISTIANO FERREIRA BORGES
80 - Apelação - 0000087-19.2008.7.01.0401 (AVO/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00053/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
81 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000006-68.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) Advª DPU
82 - Embargos - 0000006-89.2003.7.04.0004 (AVO/FJF) APFO 2007.01.050718-3 Advª DPU
83 - Apelação - 0000003-15.2008.7.12.0012 (RQM/MEG) AUD12aCJM proc 00505/08-3 Advª DPU
84 - Correição Parcial - 0000047-89.2007.7.01.0201 (ALP) 2aAUD1aCJM inq 000578/07
85 - Correição Parcial - 0000004-83.2008.7.06.0006 (JAS) AUD6aCJM proc 00004/08-6 Advª DPU
86 - Apelação (FO) - 0000009-53.2006.7.10.0010 (FSG/MEG) AUD10aCJM proc 00026/06-6 Adv MARCELO LOPES BARROSO
87 - Apelação - 0000001-78.2009.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00006/09-8 Advª DPU
88 - Apelação - 0000119-42.2008.7.01.0201 (OPS/ALP) 2aAUD1aCJM proc 00010/09-8 Adv AGOSTINHO CAMPOS
89 - Conselho de Justificação - 0000004-40.2006.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE ALENCAR, HENRIQUE GONÇALVES DE LAVOR NETO, JANINE ADEODATO ACCIOLY, JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA, LUCIANA CORDEIRO DE ALENCAR, MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA, MARCELO SOBRAL ALCAIDE, PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO e VIVIANE DIÓGENES QUEZADO
90 - Embargos (FO) - 0000008-43.2007.7.00.0000 (WOB/JCF) RDIIOF 2007.01.000054-7 Adv MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO
91 - Apelação (FO) - 0000029-03.2007.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00076/07-7 Adv ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
(Ata aprovada em 13/10/2010)
Secretária do Tribunal Pleno