SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 64ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 2 DE SETEMBRO DE 2010 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
Usando da palavra, o Ministro-Presidente saudou os novos integrantes da Corte, Ministros MARCOS MARTINS TORRES e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, desejando a ambos sucesso.
Na sequência, pedindo a palavra, a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA rendeu tributo ao Jornal do Brasil que circulou pela última vez sob a forma de papel no dia 30/8/2010. Declarou a Ministra que o Jornal do Brasil foi um dos veículos de comunicação mais importante da história do País. Aduziu: "cresci lendo a coluna do Castello, os editoriais do Villas-Bôas e, claro o Caderno D.
Solicitando a palavra, o Dr. José Garcia de Freitas Júnior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, partilhou da saudação aos novos Ministros do STM e das palavras proferidas pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Por fim, o Ministro-Presidente comunicou ao Plenário ter assinado, na presente data, o despacho de dispensa de licitação, que possibilitará ao STM firmar contrato de locação do imóvel que abrigará as Auditorias da 11ª CJM e a Auditoria de Correição.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000126-14.2010.7.00.0000 - MG - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: HAVINER VEIGA CARVALHO DA COSTA RAMOS, Sd Ex, preso preventivamente, respondendo ao APF nº 0000068-85.2010.7.04.0004 perante a Auditoria da 4ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora Substituta do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a concessão de liberdade provisória. No mérito, pede a confirmação da ordem, para que responda ao processo em liberdade. IMPETRANTE: Dr. José Carlos Stephan.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e confirmou a Decisão liminar, concedendo a ordem em definitivo, com fulcro no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 467, alíneas "b" e "c", do CPPM, para que o Sd Ex HAVINER VEIGA CARVALHO DA COSTA RAMOS responda ao processo em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso e sem prejuízo de nova segregação por fato superveniente, e, por maioria, estendeu os efeitos desta decisão, de oficio, aos demais denunciados, Soldados VITOR HENRIQUE FLAUSINO e ELTON LUIZ CANUTO. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR cassava a liminar concedida em relação a esses dois últimos denunciados. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA lhes concedia habeas corpus, de ofício, para responderem ao processo em liberdade e determinava a reautuação do Processo para incluir como Pacientes os Soldados VITOR HENRIQUE FLAUSINO e ELTON LUIZ CANUTO. O Ministro ALVARO LUIZ PINTO não estendia os efeitos da concessão do writ aos denunciados VITOR HENRIQUE FLAUSINO e ELTON LUIZ CANUTO.
APELAÇÃO (FE) Nº 0000051-87.2008.7.05.0005 (2009.01.051598-6) - PR - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: SAIMON MARCINEIRO DOS SANTOS, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, parte final, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 10/9/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo in totum a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000061-50.2010.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/3/2010, proferida nos autos da IPD nº 0000061-50.2010.7.01.0401, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Sd Ex RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, primeira parte, tudo do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 56ª Sessão, em 5/8/2010, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, julgou prejudicado o recurso por carecer de condição essencial de procedibilidade da Ação Penal e, de ofício, determinou o arquivamento do feito, sem renovação, por perda de objeto.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000036-06.2010.7.00.0000 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. AGRAVANTE: DIOGO NEIVA DANIEL, Civil. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 13/4/2010, que negou seguimento à Revisão Criminal nº 0000036-06.2010.7.00.0000. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo interposto, mantendo incólume a r. Decisão que negou seguimento à Revisão Criminal nº 0000036-06.2010.7.00.0000.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000078-57.2008.7.01.0401 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, publicada em Ata de 11/5/2010, que declarou extinta a Ação Penal Militar nº 0000078- 57.2008.7.01.0401, sem julgamento do mérito, na qual figurou como réu o ex-Sd Aer RENATO MAIA DE OLIVEIRA. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial para declarar a nulidade da decisão que extinguiu o Processo nº 0000078-57.2008.7.01.0401, determinando a restituição dos autos ao Juízo de origem, a fim de ser formalmente lavrada a decisão em instrumento próprio, nos termos do art. 30, inciso VII, da Lei Federal nº 8.457/92 (LOJM), com observância da regra contida no art. 443 do CPPM.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000137-83.2010.7.01.0301 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/3/2010, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 0000084- 39.2009.7.01.0301, que declarou extinta a punibilidade do Sd Ex GIULIAN SILVA VIEIRA DE JESUS. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), preliminarmente, não conheceu do pedido correicional, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM, contra os votos dos Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO que rejeitavam a preliminar arguida e prosseguiam no exame do mérito. O Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO não participou do julgamento. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 16h.
Processos em mesa:
1 - Recurso em Sentido Estrito - 0000074-54.2007.7.01.0401 (JAS) 4aAUD1aCJM inq 000150/07 Advª DPU
2 - Recurso em Sentido Estrito - 0000101-32.2010.7.01.0401 (RNC) 4aAUD1aCJM inq 000097/10 Advª DPU
3 - Recurso em Sentido Estrito - 0000029-54.2010.7.01.0301 (AVO) 3aAUD1aCJM inq 000026/10 Advª DPU
4 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000012-46.2008.7.00.0000 (FJF/MEG) Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
5 - Apelação (FO) - 0000014-22.2009.7.01.0301 (MEG/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00007/09-5 Adv OSCAR BURGOS POSSOLLO
6 - Apelação (FO) - 0000042-76.2007.7.11.0011 (JCF/WOB) AUD11aCJM proc 00013/08-7 Advª DPU
7 - Apelação (FO) - 0000067-46.2008.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00031/08-7 Advs CARLOS NEGRÃO e VALDEIR PEREIRA GOMES
8 - Apelação - 0000052-14.2007.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00027/08-0 Advs AGOSTINHO CAMPOS, NEIDE MENEZES AMARAL e SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES
9 - Apelação (FO) - 0000022-22.2006.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00028/06-8 Advs ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO, ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA ROSA, ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO e RODRIGO TEIXEIRA MORETI
10 - Apelação (FO) - 0000028-44.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00037/08-3 Advª DPU
11 - Apelação - 0000026-49.2008.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00039/08-9 Advª DPU
12 - Apelação (FO) - 0000119-24.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00069/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
13 - Apelação (FO) - 0000033-33.2006.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00064/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
14 - Apelação (FO) - 0000014-48.2007.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00024/07-0 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
15 - Apelação (FE) - 0000020-47.2009.7.11.0011 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00524/09-0 Advª DPU
16 - Apelação - 0000008-53.2008.7.05.0005 (JCF/JAS) AUD5aCJM proc 00038/08-0 Advs CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO, JOSÉ CARLOS DUTRA e RICARDO COSTA MAGUETAS
17 - Apelação - 0000030-61.2009.7.02.0102 (RNC/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00017/09-5 Advª DPU
18 - Apelação (FO) - 0000002-24.2006.7.08.0008 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00004/07-4 Adv MAURÍCIO SILVA PEREIRA
19 - Apelação - 0000078-73.2009.7.07.0007 (RQM/AVO) AUD7aCJM proc 00050/09-4 Advª DPU
20 - Apelação - 0000044-57.2009.7.01.0301 (RQM/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00033/09-6 Advª DPU
21 - Apelação (FO) - 0000024-66.2009.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00030/09-7 Adv REGINALDO MEIRELES DE BRITO
22 - Embargos (FO) - 0000005-39.2005.7.03.0303 (MEG/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Adv ROBERTO FAZOLINO BARROSO
23 - Embargos - 0000024-21.2008.7.11.0011 (ALP/OPS) APFO 2009.01.051328-0 Advª DPU
24 - Apelação - 0000031-69.2009.7.08.0008 (OPS/JAS) AUD8aCJM proc 00018/09-1 Advª DPU
25 - Apelação - 0000099-26.2009.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00005/10-6 Advª DPU
26 - Apelação (FO) - 0000011-83.2006.7.08.0008 (RNC/JCF) AUD8aCJM proc 00035/06-9 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
27 - Embargos (FO) - 0000042-47.2005.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00051/05-1 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
28 - Apelação - 0000026-77.2009.7.07.0007 (ALP/OPS) AUD7aCJM proc 00029/09-5 Advª DPU
29 - Apelação - 0000024-47.2009.7.09.0009 (OPS/FJF) AUD9aCJM proc 00017/09-3 Advª DPU
30 - Apelação (FO) - 0000010-86.2009.7.05.0005 (MEG/RQM) AUD5aCJM proc 00017/09-0 Advª DPU
31 - Apelação (FO) - 0000003-30.2009.7.03.0303 (MEG/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00001/09-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
32 - Apelação - 0000069-88.2009.7.11.0011 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00045/09-4 Advª DPU
33 - Embargos - 0000004-96.2003.7.08.0008 (WOB/JCF) APFO 2007.01.050517-2 Advª DPU
34 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
35 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
36 - Habeas Corpus - 0000089-84.2010.7.00.0000 (FJF) AUD11aCJM inq 000064/10 Adv LUCIANO DOS SANTOS MARTINS
37 - Apelação (FO) - 0000004-37.2001.7.09.0009 (JCF/FJF) AUD9aCJM proc 00027/01-3 Advªs DPU, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE e MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA
38 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
39 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000055-12.2010.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs JOÃO DE CAMPOS FILHO e SERGIO BERTAGNOLI
40 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
41 - Recurso em Sentido Estrito - 0000131-76.2010.7.01.0301 (JCF) 3aAUD1aCJM inq 000123/10 Advª DPU
42 - Habeas Corpus - 0000118-37.2010.7.00.0000 (WOB) Advª DPU
43 - Apelação (FO) - 0000017-45.2007.7.01.0301 (ALP/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00028/08-4 Advs MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA, SEBASTIANA ALVES RODRIGUES e SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA
44 - Apelação - 0000032-35.2008.7.03.0103 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00021/10-0 Adv CRISTIANO FERREIRA BORGES
45 - Apelação - 0000029-45.2010.7.01.0401 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00018/10-9 Advª DPU
(Ata aprovada em 6/9/2010)
Secretária do Tribunal Pleno