SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 74ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 6 DE OUTUBRO DE 2010 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO Ministro Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Rita de Cássia Laport.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, cumprimentou o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA pela passagem de sua data natalícia. A Subprocuradora-Geral da Justiça Militar Dra. Rita de Cássia Laport, em nome da instituição que representa, partilhou da saudação.
Em seguida, deu conhecimento ao Plenário do inteiro teor do Ofício nº 11626/MD, de 27 de setembro de 2010, subscrito pelo Ministro de Estado da Defesa Nelson Jobim, informando que a Escola Superior de Guerra (ESG) realizará, na cidade do Rio de Janeiro, no período de 21 de fevereiro a 2 de dezembro de 2011, o curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE). As informações serão disponibilizadas no Portal deste Superior Tribunal Militar para indicação de servidores, por seus respectivos Diretores, a fim de participarem do processo seletivo.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA registrou voto de pesar pelo falecimento da Sra. Raimunda Campelo Bezerra, mãe do Ministro Valmir Campelo, do Tribunal de Contas da União e do Advogado Estênio Campelo. As condolências serão encaminhadas à família pela Presidência do Tribunal.
JULGAMENTOS
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000061-77.2010.7.01.0101 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/08/2010, que determinou o arquivamento do IPM nº 0000061-77.2010.7.01.0101, no qual figurou como indiciado o Civil ANTONIO DE PADUA SILVA ANDRADE.
O Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. Os Ministros FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (Relator), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e MARCOS MARTINS TORRES rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame do mérito. Relator para Acórdão Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (Relator) fará voto vencido. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000014-22.2009.7.01.0301 RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. APELANTES: WANDERLAN CARMINATTI DE OLIVEIRA, 3º Sgt Ex, condenado à pena de 03 meses de prisão, e SINOBILINO BRUNO DA SILVA JORGE, Civil, condenado à pena de 03 meses de detenção, com o regime prisional inicialmente aberto, ambos como incursos no art. 318, c/c o art. 53, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 3/6/2009. Adv. Dr. Oscar Burgos Possollo.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo da defesa, para manter inalterada a sentença condenatória a quo, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro ALVARO LUIZ PINTO declarou-se suspeito na forma do art. 136 do RISTM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000022-22.2006.7.11.0011 - DF - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTES: ELIEL RAMOS RUFINO, 1º Ten Ex, condenado à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no art. 308 do CPM, c/c o art. 71 do CP, com o direito de apelar em liberdade; SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO, 2º Sgt Ex, JOSÉ AMILTON DOS SANTOS, 3º Sgt Ex, e DON CHARLES CARDOSO DE ARAÚJO, Cb Ex, condenados à pena de 01 ano de reclusão, como incursos no art. 309 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 22/10/2008. Advs. Drs. Rodrigo Teixeira Moreti, André Marques de Oliveira Rosa, Ana Paula Gonçalves da Paixão e Antônio José Inácio dos Santos Neto.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo da defesa do réu ELIEL RAMOS RUFINO para, mantendo a condenação estipulada na sentença a quo, excluir a aplicação da pena acessória de exclusão das Forças Armadas, prevista no art. 102 do CPM e negou provimento aos apelos defensivos dos réus SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO, JOSÉ AMILTON DOS SANTOS e DON CHARLES CARDOSO DA ARAÚJO, para manter a sentença condenatória a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO davam provimento parcial ao apelo do réu ELIEL RAMOS RUFINO, para condená-lo, por desclassificação, como incurso no art. 305 do CPM e mantinham a pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, fixando o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP comum, deixando de aplicar a pena acessória de exclusão das Forças Armadas e davam provimento parcial aos apelos das defesas dos réus SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO, JOSÉ AMILTON DOS SANTOS e DON CHARLES CARDOSO DE ARAÚJO, para reformar a sentença e absolvê-los do crime previsto no art. 309 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "b", do CPPM. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) e JOSÉ COÊLHO FERREIRA farão declarações de voto. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000138-05.2009.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/7/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000138-05.2009.7.01.0301, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do 3º Sgt RRm Aer EDMILSON AZEVEDO DA SILVA e da Civil DIRCE DE JESUS ROCHA, como incursos no art. 315, c/c o art. 53, tudo do CPM. Advs. Defensoria Pública da União e Dra. Dirce de Jesus Rocha, em causa própria.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Militar para, reformando a decisão hostilizada, reconhecer a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o fato constante do IPM nº 0000138-05.2009.7.01.0301, em curso na 3ª Auditoria da 1ª CJM, e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para que o Magistrado a quo complete o seu juízo de delibação sobre a denúncia, à luz dos requisitos elencados no art. 77 do CPPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA negava provimento ao Recurso e mantinha na íntegra a decisão hostilizada e fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000028-44.2008.7.05.0005 - PR - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: MARCELO DA SILVA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 209, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 26/1/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), acolheu a preliminar de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c o arts. 125, inciso VII e 129, todos do CPM.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000119-24.2008.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: LUIS OTÁVIO NASCIMENTO VASQUES, Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 203 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/9/2009. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Relator), em preliminar, declarou a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII e § 1º, 129 e 133, todos do CPM.
APELAÇÃO (FE) Nº 0000020-47.2009.7.11.0011 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: PHELIPE MACEDO CATRAMBY, Sd Aer, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187, caput, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 13/7/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator), preliminarmente, declarou a nulidade do Processo de Deserção nº 524/09, relativo à PHELIPE MACEDO CATRAMBY, a partir da denúncia, inclusive, sem renovação, com fundamento no art. 500, inciso IV, do CPPM.
APELAÇÃO Nº 0000030-61.2009.7.02.0102 - SP - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: MURILO MULLER DE OLIVEIRA, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 13/1/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, para manter na íntegra a sentença recorrida.
A Sessão foi encerrada às 16h45.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 0000134-88.2010.7.00.0000 (FJF) Advª
2 - Agravo Regimental - 0000044-95.2008.7.05.0005 (MMT) AP 2010.01.000026-5 Advª
3 - Mandado de Segurança - 0000142-65.2010.7.00.0000 (FSG)
4 - Recurso em Sentido Estrito - 0000061-96.2010.7.03.0303 (RNC) 3aAUD3aCJM proc 00034/10-1 Advª
5 - Apelação (FO) - 0000024-66.2009.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00030/09-7 Adv REGINALDO MEIRELES DE BRITO
6 - Embargos (FO) - 0000005-39.2005.7.03.0303 (MEG/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Adv ROBERTO FAZOLINO BARROSO
7 - Apelação (FO) - 0000010-86.2009.7.05.0005 (MEG/RQM) AUD5aCJM proc 00017/09-0 Advª
8 - Apelação (FO) - 0000003-30.2009.7.03.0303 (MEG/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00001/09-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
9 - Apelação (FO) - 0000017-45.2007.7.01.0301 (ALP/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00028/08-4 Advs MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA, SEBASTIANA ALVES RODRIGUES e SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA
10 - Apelação (FO) - 0000003-12.2007.7.10.0010 (MEG/FJF) AUD10aCJM proc 00021/07-2 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DÉRIC FUNCK LEITE e MARIAYDA PEREIRA FARIA
11 - Apelação (FO) - 0000020-21.2008.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00019/08-4 Advª
12 - Embargos - 0000002-34.2007.7.03.0103 (RNC/AVO) APFO 2009.01.051261-6 Advª
13 - Apelação (FE) - 0000093-35.2008.7.01.0301 (MMT/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00539/09-7 Advª
14 - Apelação - 0000093-89.2009.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00034/09-0 Advª
15 - Apelação - 0000096-41.2009.7.12.0012 (OPS/RNC) AUD12aCJM proc 00535/09-8 Advª
16 - Apelação (FO) - 0000005-45.2004.7.01.0201 (JCF/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00053/06-4 Adv WAGNER SILVA DE ALMEIDA
17 - Apelação (FO) - 0000020-67.2008.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00027/08-8 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
18 - Apelação - 0000018-43.2010.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00011/10-6 Advª
19 - Apelação - 0000043-76.2009.7.05.0005 (OPS/ALP) AUD5aCJM proc 00002/10-7 Advª
20 - Embargos (FO) - 0000008-43.2007.7.00.0000 (WOB/JCF) RDIIOF 2007.01.000054-7 Adv MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO
21 - Apelação - 0000100-11.2009.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00550/09-0 Advª
22 - Apelação (FO) - 0000046-61.2008.7.01.0301 (FSG/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00004/09-6 Advª
23 - Apelação - 0000021-97.2006.7.09.0009 (FSG/OPS) AUD9aCJM proc 00513/09-0 Advª
24 - Apelação (FO) - 0000046-05.2008.7.07.0007 (JCF/MMT) AUD7aCJM proc 00001/09-3 Advª
25 - Apelação - 0000002-60.2008.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00002/10-7 Advª
26 - Apelação - 0000031-49.2009.7.01.0401 (ALP/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00030/09-5 Advª
27 - Apelação - 0000112-25.2009.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00549/09-2 Advª
28 - Apelação (FO) - 0000020-77.2005.7.01.0201 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00029/07-4 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
29 - Apelação - 0000007-75.2008.7.08.0008 (MMT/JCF) AUD8aCJM proc 00034/08-9 Advª
30 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
31 - Apelação - 0000012-86.2009.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00018/09-9 Advª ZELÍDIA ESTEVES
32 - Apelação (FO) - 0000011-68.2003.7.01.0401 (MMT/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00054/04-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
33 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
34 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA
35 - Apelação - 0000036-68.2009.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00021/09-4 Advª
36 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
37 - Apelação - 0000124-73.2008.7.11.0011 (WOB/MEG) AUD11aCJM proc 00010/09-6 Advª
38 - Embargos - 0000021-63.2007.7.09.0009 (ALP/OPS) APFO 2009.01.051422-8 Advª
39 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª
40 - Apelação - 0000056-26.2008.7.11.0011 (JCF/MMT) AUD11aCJM proc 00040/08-4 Advª
41 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
42 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 00001/09-9 Advª
43 - Apelação (FO) - 0000006-16.2008.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00022/08-8 Advª
44 - Apelação - 0000054-89.2009.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00023/09-7 Advª
45 - Apelação (FO) - 0000002-30.2008.7.02.0102 (MMT/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00004/08-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
46 - Apelação - 0000043-90.2009.7.11.0011 (RQM/AVO) AUD11aCJM proc 00039/09-4 Advª JULMAR ROCHA LIMA DE BARROS
47 - Apelação (FO) - 0000007-45.2008.7.09.0009 (MMT/JCF) AUD9aCJM proc 00007/08-0 Advª
48 - Apelação (FO) - 0000017-33.2007.7.12.0012 (ALP/JCF) AUD12aCJM proc 00015/07-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
49 - Apelação (FO) - 0000014-40.2005.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/06-7 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
50 - Apelação (FO) - 0000006-91.2006.7.07.0007 (MMT/JCF) AUD7aCJM proc 00034/06-4 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
51 - Apelação - 0000008-19.2009.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00013/09-5 Advª
52 - Apelação - 0000010-60.2008.7.07.0007 (FJF/AVO) AUD7aCJM proc 00052/08-9 Advªs EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS e VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES
53 - Embargos - 0000005-19.2007.7.02.0102 (FJF/JCF) APFO 2008.01.050915-1 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
54 - Apelação (FO) - 0000001-73.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00014/05-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
55 - Embargos - 0000028-94.2009.7.01.0401 (AVO/RNC) RSE 2010.01.000017-5 Advª
56 - Apelação - 0000052-43.2009.7.01.0201 (RNC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00032/09-1 Advªs ARNALDO ARAÚJO SANTOS e VALÉRIA LOPES DA SILVA
57 - Apelação (FO) - 0000011-75.2007.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00017/07-0 Adv ADEMAR GUTERRES GUARESCHI
58 - Apelação - 0000118-66.2008.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00013/09-5 Advª
59 - Apelação - 0000098-11.2009.7.12.0012 (MMT/OPS) AUD12aCJM proc 00542/09-4 Advª
60 - Apelação (FO) - 0000020-23.2004.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00036/05-6 Advªs JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA e PAULO ISSA
61 - Apelação (FO) - 0000003-34.2009.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00009/09-4 Advª
62 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
63 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
64 - Recurso em Sentido Estrito - 0000029-54.2010.7.01.0301 (AVO) 3aAUD1aCJM inq 000026/10 Advª
65 - Habeas Corpus - 0000131-36.2010.7.00.0000 (AVO) Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
66 - Habeas Corpus - 0000135-73.2010.7.00.0000 (MEG)
67 - Habeas Corpus - 0000132-21.2010.7.00.0000 (MEG) Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
68 - Habeas Corpus - 0000129-66.2010.7.00.0000 (FJF) Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
69 - Recurso em Sentido Estrito - 0000065-77.2010.7.09.0009 (WOB) AUD9aCJM proc 00030/10-3 Advª
70 - Recurso em Sentido Estrito - 0000120-02.2009.7.11.0011 (MMT) AUD11aCJM inq 004646/09 Advª
71 - Mandado de Segurança - 0000141-80.2010.7.00.0000 (MMT) Advs CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO, CHARLENE MIWA NAGAE, DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA, GABRIELA SALOMÃO CANTON, IGOR RAMOS SILVA, JAIME MAGALHÃES MACHADO JÚNIOR, JORGINA SILVIA VIANA GUIMARÃES, MAYARA BERNARDO ZANINI, MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO, RAFAEL VALENTE LATORRE, RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA, TAÍS BORJA GASPARIAN e VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
72 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
73 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
74 - Correição Parcial - 0000131-94.2010.7.01.0101 (FJF) 1aAUD1aCJM inq 000129/10
75 - Recurso em Sentido Estrito - 0000127-57.2010.7.11.0011 (RQM) AUD11aCJM inq 000124/10
76 - Recurso em Sentido Estrito - 0000173-32.2010.7.05.0005 (FJF) AUD5aCJM proc 00063/10-6 Advs ANSELMO SCHOTTEN, ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR, FELIPE TEODORO DA SILVA e MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JÚNIOR
77 - Recurso em Sentido Estrito - 0000199-35.2010.7.01.0201 (JAS) 2aAUD1aCJM proc 00078/10-5 Advª
78 - Embargos (FO) - 0000004-31.2002.7.01.0201 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
79 - Apelação (FO) - 0000009-38.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00029/08-0 Advª
80 - Apelação (FO) - 0000016-48.2007.7.12.0012 (MMT/MEG) AUD12aCJM proc 00016/07-4 Advª
81 - Apelação - 0000019-37.2006.7.02.0102 (FJF/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00019/10-1 Advª
82 - Apelação (FO) - 0000029-03.2007.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00076/07-7 Adv ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
83 - Apelação - 0000008-07.2008.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00518/08-0 Adv CRISTIANO FERREIRA BORGES
84 - Apelação - 0000087-19.2008.7.01.0401 (AVO/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00053/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
85 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000006-68.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) Advª
86 - Embargos - 0000006-89.2003.7.04.0004 (AVO/FJF) APFO 2007.01.050718-3 Advª
87 - Habeas Corpus - 0000136-58.2010.7.00.0000 (AVO) Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
88 - Conselho de Justificação - 0000004-40.2006.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE ALENCAR, HENRIQUE GONÇALVES DE LAVOR NETO, JANINE ADEODATO ACCIOLY, JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA, LUCIANA CORDEIRO DE ALENCAR, MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA, MARCELO SOBRAL ALCAIDE, PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO e VIVIANE DIÓGENES QUEZADO
(Ata aprovada em 7/10/2010)
Secretária do Tribunal Pleno