SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 72ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 4 DE OUTUBRO DE 2010 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente cumprimentou, em nome da Corte, os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES pela passagem de suas datas natalícias, respectivamente, nos dias 1º e 3 de outubro. O Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar Dr. José Garcia de Freitas Junior partilhou das saudações.
Em seguida, informou que esteve presente com os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, no "VI Seminário de Direito Militar" de Santa Maria/RS, no curso da última semana e destacou as palestras do Ministro da Defesa Nelson Jobim e do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Acrescentou, também, que proferiu a palestra de encerramento.
Por último, lembrou que amanhã, a partir das 16 horas, será realizada a cerimônia de assinatura do "Termo de Entrega de Imóvel" do Patrimônio da União, ao STM.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro ALVARO LUIZ PINTO informou que foi agraciado com o título de "Cidadão Juazeirense" conferido pela Câmara de Vereadores da cidade de Juazeiro/BA. A solenidade para a outorga do Título de Cidadania foi acompanhada pelos Deputados Federais Jorge Khoury e Joseph Bandeira. Em nome da Marinha do Brasil, o Ministro ALVARO se diz honrado por receber importante homenagem.
O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR fez breve relato acerca da viagem ao Haiti. Integraram a comitiva os Ministros ALVARO LUIZ PINTO e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e diversas autoridades. Destacou a logística dos Batalhões de Engenharia e de Fuzileiros Navais, e a deferência com que foram recebidos.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000135-73.2010.7.00.0000 - RN - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: FRANCISCO GIVANILDO OLINTO BEZERRA, Cb Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000010-31.2006.7.07.0007, perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), que conhecia e concedia o writ, para trancar a Ação Penal n° 0000010-31.2006.7.07.0007, em trâmite na Auditoria da 7ª CJM, com referência ao Cb Ex FRANCISCO GIVANILDO OLINTO BEZERRA, excluindo-o da relação processual por ausência de justa causa, com fulcro no art. 467, alínea "c", do CPPM. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acompanhava a Ministra Relatora. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ALVARO LUIZ PINTO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES conheciam do Habeas Corpus e denegavam a ordem, por falta de amparo legal. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI aguarda o retorno de vista.
HABEAS CORPUS Nº 0000132-21.2010.7.00.0000 - RN - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: IASSER DE VARGAS SALEH, 2º Sgt Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000010-31.2006.7.07.0007, perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dra. Kátia Maria Lobo Nunes.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), que votava pelo conhecimento e concessão do writ para trancar a Ação Penal n° 0000010-31.2006.7.07.0007, em trâmite na Auditoria da 7ª CJM, com referência ao 2° Sgt Ex IASSER DE VARGAS SALEH, excluindo-o da relação processual por ausência de justa causa, com fulcro no art. 467, alínea "c", do CPPM. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acompanhava a Ministra Relatora. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ALVARO LUIZ PINTO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES conheciam do Habeas Corpus e denegavam a ordem, por falta de amparo legal. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI aguarda o retorno de vista.
HABEAS CORPUS Nº 0000149-57.2010.7.00.0000 - MG - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. PACIENTE: LUAN ANANIAS DE OLIVEIRA, Sd Ex, preso em flagrante, respondendo ao APF nº 0000076-62.2010.7.04.0004, que tramita perante a Auditoria da 4ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera parte, a concessão de liberdade provisória. No mérito, pede a confirmação da ordem. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu, em definitivo, a ordem de Habeas Corpus, com fulcro no art. 467, alínea "d", do CPPM, para manter o paciente Sd Ex LUAN ANANIAS DE OLIVEIRA em liberdade provisória mediante comparecimento aos atos do processo, expedindo-se o competente alvará de soltura.
HABEAS CORPUS Nº 0000129-66.2010.7.00.0000 RN - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: ANDERSON ROGÉRIO BORGES DOS SANTOS, 1º Sgt Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000010-31.2006.7.07.0007, perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dra. Kátia Maria Lobo Nunes.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator), que conhecia do pedido e denegava a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal, cassando, em consequência, a liminar concedida. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES acompanhavam o Ministro Relator. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI aguarda o retorno de vista.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000009-53.2002.7.01.0201 DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 1º/2/2010, que determinou o arquivamento da IPD nº 0000009-53.2002.7.01.0201, na qual figurou como indiciado o ex-Sd Ex FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DA SILVA.
O Tribunal, por maioria, conheceu e indeferiu a Correição Parcial, para manter a decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de arquivamento da IPD nº 0000009-53.2002.7.01.0201, entretanto, por fundamento diverso, qual seja, por atipicidade da conduta, em razão do licenciamento do militar no curso do prazo de graça. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO votavam pelo não conhecimento do pedido correicional, por perda de objeto. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
APELAÇÃO Nº 0000035-43.2008.7.08.0008 - PA - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: RENATO DUARTE MACIEL, Sd Aer, preso preventivamente, condenado à pena de 03 anos de prisão, como incurso no art. 303, § 2º, do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 26/2/2010. Adv.: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo defensivo, para reformar a sentença a quo e condenar o Sd Aer RENATO DUARTE MACIEL, por desclassificação, à pena de 01 ano de reclusão, convertida em prisão, como incurso no art. 303, § 2°, c/c os arts. 30, inciso II, parágrafo único, e 59, tudo do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, com fulcro no art. 84 do CPM e 606 do CPPM, mediante as condições estabelecidas no art. 626 da Lei Adjetiva Castrense, no que couber, delegando-se ao Juízo a quo a presidência da audiência admonitória, ex vi do art. 611 do citado diploma processual penal castrense, fixando desde logo, o regime inicial aberto no caso de eventual cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2°, alínea "c", do CP comum, deixando de aplicar a pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no art. 102 do CPM.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000065-77.2010.7.09.0009 - MS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 9ª CJM, de 26/5/2010, proferida nos autos da Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 0000011-82.2008.7.09.0009, que julgou extinta a punibilidade do ex-MN EDMILSON ROJAS DE ASSUMPÇÃO JÚNIOR, como incurso no art. 290 do CPM, com fundamento nos arts. 123, inciso IV, 125, inciso VII, §§ 1º e 5º, inciso II, e 129, tudo do citado Codex. Adv. Defensoria Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Relator), que rejeitava a preliminar de não conhecimento do Recurso arguida pela Defensoria Pública da União. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES acompanhavam o Ministro Relator. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO aguardam o retorno de vista.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000120-02.2009.7.11.0011 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juiza-Auditora da Auditoria da 11ª CJM, de 4/3/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000120-02.2009.7.11.0011, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Civil JESSE NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO, como incurso no art. 251, caput, c/c o art. 80, tudo do CPM, indeferiu o pedido ministerial de arquivamento da Inquisa, no tocante ao crime previsto no art. 267, § 1º, do citado Codex, e declarou a incompetência da Justiça Militar da União para processá-lo e julgá-lo, em favor da Justiça Comum da Comarca de Formosa/GO. Adv. Defensoria Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto do Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator), que dava provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar, para reformar a r. Decisão da Juíza-Auditora da 11ª CJM, de 4/3/2010, receber a denúncia em desfavor do Civil JESSE NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO, como incurso no art. 251 do CPM, realizar o arquivamento requerido pelo órgão ministerial e estabelecer a Competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o presente feito. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ALVARO LUIZ PINTO e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO aguardam o retorno de vista. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h35.
Processos em mesa:
1 - Agravo Regimental - 0000044-95.2008.7.05.0005 (MMT) AP 2010.01.000026-5 Advª DPU
2 - Recurso em Sentido Estrito - 0061-96.2010.7.03.0303 (RNC) 3aAUD3aCJM proc 00034/10-1 Advª DPU
3 - Recurso em Sentido Estrito - 0000138-05.2009.7.01.0301 (WOB) 3aAUD1aCJM inq 000140/09 Advªs DPU e DIRCE DE JESUS ROCHA
4 - Apelação (FO) - 0000014-22.2009.7.01.0301 (MEG/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00007/09-5 Adv OSCAR BURGOS POSSOLLO
5 - Apelação (FO) - 0000022-22.2006.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00028/06-8 Advs ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO, ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA ROSA, ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO e RODRIGO TEIXEIRA MORETI
6 - Apelação (FO) - 0000028-44.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00037/08-3 Advª DPU
7 - Apelação (FO) - 0000119-24.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00069/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
8 - Apelação (FE) - 0000020-47.2009.7.11.0011 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00524/09-0 Advª DPU
9 - Apelação - 0000030-61.2009.7.02.0102 (RNC/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00017/09-5 Advª DPU
10 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 00001/09-9 Advª DPU
11 - Apelação (FO) - 0000024-66.2009.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00030/09-7 Adv REGINALDO MEIRELES DE BRITO
12 - Embargos (FO) - 0000005-39.2005.7.03.0303 (MEG/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Adv ROBERTO FAZOLINO BARROSO
13 - Apelação (FO) - 0000010-86.2009.7.05.0005 (MEG/RQM) AUD5aCJM proc 00017/09-0 Advª DPU
14 - Apelação (FO) - 0000003-30.2009.7.03.0303 (MEG/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00001/09-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
15 - Apelação (FO) - 0000017-45.2007.7.01.0301 (ALP/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00028/08-4 Advs MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA, SEBASTIANA ALVES RODRIGUES e SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA
16 - Apelação (FO) - 0000003-12.2007.7.10.0010 (MEG/FJF) AUD10aCJM proc 00021/07-2 Advªs DPU, DÉRIC FUNCK LEITE e MARIAYDA PEREIRA FARIA
17 - Apelação (FO) - 0000020-21.2008.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00019/08-4 Advª DPU
18 - Embargos - 0000002-34.2007.7.03.0103 (RNC/AVO) APFO 2009.01.051261-6 Advª DPU
19 - Apelação (FE) - 0000093-35.2008.7.01.0301 (MMT/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00539/09-7 Advª DPU
20 - Apelação - 0000093-89.2009.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00034/09-0 Advª DPU
21 - Apelação - 0000096-41.2009.7.12.0012 (OPS/RNC) AUD12aCJM proc 00535/09-8 Advª DPU
22 - Apelação (FO) - 0000005-45.2004.7.01.0201 (JCF/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00053/06-4 Adv WAGNER SILVA DE ALMEIDA
23 - Apelação (FO) - 0000020-67.2008.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00027/08-8 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
24 - Apelação - 0000018-43.2010.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00011/10-6 Advª DPU
25 - Apelação - 0000043-76.2009.7.05.0005 (OPS/ALP) AUD5aCJM proc 00002/10-7 Advª DPU
26 - Apelação - 0000100-11.2009.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00550/09-0 Advª DPU
27 - Apelação (FO) - 0000046-61.2008.7.01.0301 (FSG/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00004/09-6 Advª DPU
28 - Apelação - 0000021-97.2006.7.09.0009 (FSG/OPS) AUD9aCJM proc 00513/09-0 Advª DPU
29 - Apelação (FO) - 0000046-05.2008.7.07.0007 (JCF/MMT) AUD7aCJM proc 00001/09-3 Advª DPU
30 - Apelação - 0000002-60.2008.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00002/10-7 Advª DPU
31 - Apelação - 0000031-49.2009.7.01.0401 (ALP/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00030/09-5 Advª DPU
32 - Apelação (FO) - 0000006-16.2008.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00022/08-8 Advª DPU
33 - Apelação - 0000112-25.2009.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00549/09-2 Advª DPU
34 - Apelação (FO) - 0000020-77.2005.7.01.0201 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00029/07-4 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
35 - Apelação - 0000007-75.2008.7.08.0008 (MMT/JCF) AUD8aCJM proc 00034/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
36 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
37 - Apelação - 0000012-86.2009.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00018/09-9 Advª ZELÍDIA ESTEVES
38 - Apelação (FO) - 0000011-68.2003.7.01.0401 (MMT/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00054/04-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
39 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
40 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA
41 - Apelação - 0000036-68.2009.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00021/09-4 Advª DPU
42 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
43 - Apelação - 0000124-73.2008.7.11.0011 (WOB/MEG) AUD11aCJM proc 00010/09-6 Advª DPU
44 - Embargos - 0000021-63.2007.7.09.0009 (ALP/OPS) APFO 2009.01.051422-8 Advª DPU
45 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª DPU
46 - Apelação - 0000056-26.2008.7.11.0011 (JCF/MMT) AUD11aCJM proc 00040/08-4 Advª DPU
47 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
48 - Apelação - 0000054-89.2009.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00023/09-7 Advª DPU
49 - Apelação (FO) - 0000002-30.2008.7.02.0102 (MMT/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00004/08-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
50 - Apelação - 0000043-90.2009.7.11.0011 (RQM/AVO) AUD11aCJM proc 00039/09-4 Advª JULMAR ROCHA LIMA DE BARROS
51 - Apelação (FO) - 0000007-45.2008.7.09.0009 (MMT/JCF) AUD9aCJM proc 00007/08-0 Advª DPU
52 - Apelação (FO) - 0000017-33.2007.7.12.0012 (ALP/JCF) AUD12aCJM proc 00015/07-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
53 - Apelação (FO) - 0000014-40.2005.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/06-7 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
54 - Apelação (FO) - 0000006-91.2006.7.07.0007 (MMT/JCF) AUD7aCJM proc 00034/06-4 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
55 - Apelação - 0000008-19.2009.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
56 - Apelação - 0000010-60.2008.7.07.0007 (FJF/AVO) AUD7aCJM proc 00052/08-9 Advªs EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS e VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES
57 - Embargos - 0000005-19.2007.7.02.0102 (FJF/JCF) APFO 2008.01.050915-1 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
58 - Apelação (FO) - 0000001-73.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00014/05-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
59 - Embargos - 0000028-94.2009.7.01.0401 (AVO/RNC) RSE 2010.01.000017-5 Advª DPU
60 - Apelação - 0000052-43.2009.7.01.0201 (RNC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00032/09-1 Advªs ARNALDO ARAÚJO SANTOS e VALÉRIA LOPES DA SILVA
61 - Apelação (FO) - 0000011-75.2007.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00017/07-0 Adv ADEMAR GUTERRES GUARESCHI
62 - Apelação - 0000118-66.2008.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
63 - Apelação - 0000098-11.2009.7.12.0012 (MMT/OPS) AUD12aCJM proc 00542/09-4 Advª DPU
64 - Apelação (FO) - 0000020-23.2004.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00036/05-6 Advªs JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA e PAULO ISSA
65 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
66 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
67 - Recurso em Sentido Estrito - 029-54.2010.7.01.0301 (AVO) 3aAUD1aCJM inq 000026/10 Advª DPU
68 - Habeas Corpus - 0000131-36.2010.7.00.0000 (AVO) Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
69 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
70 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
71 - Correição Parcial - 0000061-77.2010.7.01.0101 (FSG) 1aAUD1aCJM inq 000060/10
72 - Apelação (FO) - 0000003-34.2009.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00009/09-4 Advª DPU
73 - Embargos (FO) - 0000008-43.2007.7.00.0000 (WOB/JCF) RDIIOF 2007.01.000054-7 Adv MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO
74 - Mandado de Segurança - 0000141-80.2010.7.00.0000 (MMT) Advs CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO, CHARLENE MIWA NAGAE, DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA, GABRIELA SALOMÃO CANTON, IGOR RAMOS SILVA, JAIME MAGALHÃES MACHADO JÚNIOR, JORGINA SILVIA VIANA GUIMARÃES, MAYARA BERNARDO ZANINI, MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO, RAFAEL VALENTE LATORRE, RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA, TAÍS BORJA GASPARIAN e VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
75 - Mandado de Segurança - 0000142-65.2010.7.00.0000 (FSG)
76 - Habeas Corpus - 0000134-88.2010.7.00.0000 (FJF) Advª DPU
77 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000055-12.2010.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs JOÃO DE CAMPOS FILHO e SERGIO BERTAGNOLI
78 - Habeas Corpus - 0000136-58.2010.7.00.0000 (AVO) Advª DPU
79 - Conselho de Justificação - 0000004-40.2006.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE ALENCAR, HENRIQUE GONÇALVES DE LAVOR NETO, JANINE ADEODATO ACCIOLY, JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA, LUCIANA CORDEIRO DE ALENCAR, MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA, MARCELO SOBRAL ALCAIDE, PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO e VIVIANE DIÓGENES QUEZADO
(Ata aprovada em 5/10/2010)
Secretária do Tribunal Pleno