SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 73ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 5 DE OUTUBRO DE 2010 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Alberto Marques Soares.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000141-80.2010.7.00.0000 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. IMPETRANTES: FOLHA DA MANHÃ S/A e LUCAS DE FREITAS FERRAZ ARAÚJO, Civil, impetram o presente mandamus contra Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Presidente do STM, de 23/8/2010, que indeferiu pedido de acesso aos Autos da Ação Penal Militar nº 366/70, requerendo a concessão da segurança para, liminarmente, inaudita altera parte, obter o direito ao imediato acesso e à extração de cópia reprográfica dos mencionados Autos. No mérito, pedem a confirmação da ordem. Advs. Drs. Taís Borja Gasparian, Virginia Veridiana Barbosa Garcia, Mônica Filgueiras da Silva Galvão, Carolina Arid Rosa Brandão, Jaime Magalhães Machado Júnior, Charlene Miwa Nagae, Rafael Valente Latorre, Gabriela Salomão Canton, Renato Spolidoro Rolim Rosa, Mayara Bernardo Zanini, Diego Vega Possebon da Silva, Igor Ramos Silva e Jorgina Silvia Viana Guimarães.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, após o voto do Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator), que conhecia e denegava a segurança, por falta de amparo legal. O Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO acompanhava o Ministro Relator. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA conhecia e concedia a ordem para garantir aos impetrantes o acesso aos autos da Ação Penal Militar nº 366/70, bem como a extração de cópia reprográfica, na conformidade do preceito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO e ALVARO LUIZ PINTO aguardam o retorno de vista. Na forma regimental, usaram da palavra a advogada dos impetrantes, Dra.Taís Borja Gasparian, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira. O Presidente deferiu requerimento da defesa para que seja previamente intimada do retorno de vista para o prosseguimento do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 16h05.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 0000030-61.2009.7.02.0102 (RNC/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00017/09-5 Advª DPU
2 - Apelação (FO) - 0000024-66.2009.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00030/09-7 Adv REGINALDO MEIRELES DE BRITO
3 - Embargos (FO) - 0000005-39.2005.7.03.0303 (MEG/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Adv ROBERTO FAZOLINO BARROSO
4 - Apelação (FO) - 0000010-86.2009.7.05.0005 (MEG/RQM) AUD5aCJM proc 00017/09-0 Advª DPU
5 - Apelação (FO) - 0000003-30.2009.7.03.0303 (MEG/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00001/09-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
6 - Apelação (FO) - 0000017-45.2007.7.01.0301 (ALP/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00028/08-4 Advs MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA, SEBASTIANA ALVES RODRIGUES e SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA
7 - Apelação (FO) - 0000003-12.2007.7.10.0010 (MEG/FJF) AUD10aCJM proc 00021/07-2 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DÉRIC FUNCK LEITE e MARIAYDA PEREIRA FARIA
8 - Apelação (FO) - 0000020-21.2008.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00019/08-4 Advª DPU
9 - Embargos - 0000002-34.2007.7.03.0103 (RNC/AVO) APFO 2009.01.051261-6 Advª DPU
10 - Apelação (FE) - 0000093-35.2008.7.01.0301 (MMT/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00539/09-7 Advª DPU
11 - Apelação - 0000093-89.2009.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00034/09-0 Advª DPU
12 - Apelação - 0000096-41.2009.7.12.0012 (OPS/RNC) AUD12aCJM proc 00535/09-8 Advª DPU
13 - Apelação (FO) - 0000005-45.2004.7.01.0201 (JCF/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00053/06-4 Adv WAGNER SILVA DE ALMEIDA
14 - Apelação (FO) - 0000020-67.2008.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00027/08-8 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
15 - Apelação - 0000018-43.2010.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00011/10-6 Advª DPU
16 - Apelação - 0000043-76.2009.7.05.0005 (OPS/ALP) AUD5aCJM proc 00002/10-7 Advª DPU
17 - Apelação - 0000100-11.2009.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00550/09-0 Advª DPU
18 - Apelação (FO) - 0000046-61.2008.7.01.0301 (FSG/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00004/09-6 Advª DPU
19 - Apelação - 0000021-97.2006.7.09.0009 (FSG/OPS) AUD9aCJM proc 00513/09-0 Advª DPU
20 - Apelação (FO) - 0000046-05.2008.7.07.0007 (JCF/MMT) AUD7aCJM proc 00001/09-3 Advª DPU
21 - Apelação - 0000002-60.2008.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00002/10-7 Advª DPU
22 - Apelação - 0000031-49.2009.7.01.0401 (ALP/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00030/09-5 Advª DPU
23 - Apelação - 0000112-25.2009.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00549/09-2 Advª DPU
24 - Apelação (FO) - 0000020-77.2005.7.01.0201 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00029/07-4 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
25 - Apelação - 0000007-75.2008.7.08.0008 (MMT/JCF) AUD8aCJM proc 00034/08-9 Advª DPU
26 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
27 - Apelação - 0000012-86.2009.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00018/09-9 Advª ZELÍDIA ESTEVES
28 - Apelação (FO) - 0000011-68.2003.7.01.0401 (MMT/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00054/04-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
29 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
30 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA
31 - Apelação - 0000036-68.2009.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00021/09-4 Advª DPU
32 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
33 - Apelação - 0000124-73.2008.7.11.0011 (WOB/MEG) AUD11aCJM proc 00010/09-6 Advª DPU
34 - Embargos - 0000021-63.2007.7.09.0009 (ALP/OPS) APFO 2009.01.051422-8 Advª DPU
35 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª DPU
36 - Apelação - 0000056-26.2008.7.11.0011 (JCF/MMT) AUD11aCJM proc 00040/08-4 Advª DPU
37 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
38 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 00001/09-9 Advª DPU
39 - Apelação (FO) - 0000006-16.2008.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00022/08-8 Advª DPU
40 - Apelação - 0000054-89.2009.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00023/09-7 Advª DPU
41 - Apelação (FO) - 0000002-30.2008.7.02.0102 (MMT/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00004/08-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
42 - Apelação - 0000043-90.2009.7.11.0011 (RQM/AVO) AUD11aCJM proc 00039/09-4 Advª JULMAR ROCHA LIMA DE BARROS
43 - Apelação (FO) - 0000007-45.2008.7.09.0009 (MMT/JCF) AUD9aCJM proc 00007/08-0 Advª DPU
44 - Apelação (FO) - 0000017-33.2007.7.12.0012 (ALP/JCF) AUD12aCJM proc 00015/07-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
45 - Apelação (FO) - 0000014-40.2005.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/06-7 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
46 - Apelação (FO) - 0000006-91.2006.7.07.0007 (MMT/JCF) AUD7aCJM proc 00034/06-4 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
47 - Apelação - 0000008-19.2009.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
48 - Apelação - 0000010-60.2008.7.07.0007 (FJF/AVO) AUD7aCJM proc 00052/08-9 Advªs EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS e VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES
49 - Embargos - 0000005-19.2007.7.02.0102 (FJF/JCF) APFO 2008.01.050915-1 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
50 - Apelação (FO) - 0000001-73.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00014/05-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
51 - Embargos - 0000028-94.2009.7.01.0401 (AVO/RNC) RSE 2010.01.000017-5 Advª DPU
52 - Apelação - 0000052-43.2009.7.01.0201 (RNC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00032/09-1 Advªs ARNALDO ARAÚJO SANTOS e VALÉRIA LOPES DA SILVA
53 - Apelação (FO) - 0000011-75.2007.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00017/07-0 Adv ADEMAR GUTERRES GUARESCHI
54 - Apelação - 0000118-66.2008.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
55 - Apelação - 0000098-11.2009.7.12.0012 (MMT/OPS) AUD12aCJM proc 00542/09-4 Advª DPU
56 - Apelação (FO) - 0000020-23.2004.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00036/05-6 Advªs JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA e PAULO ISSA
57 - Apelação (FO) - 0000003-34.2009.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00009/09-4 Advª DPU
58 - Embargos (FO) - 0000008-43.2007.7.00.0000 (WOB/JCF) RDIIOF 2007.01.000054-7 Adv MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO
59 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
60 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
61 - Recurso em Sentido Estrito - 00029-54.2010.7.01.0301 (AVO) 3aAUD1aCJM inq 000026/10 Advª DPU
62 - Habeas Corpus - 0000131-36.2010.7.00.0000 (AVO) Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
63 - Habeas Corpus - 0000135-73.2010.7.00.0000 (MEG)
64 - Habeas Corpus - 0000132-21.2010.7.00.0000 (MEG) Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
65 - Habeas Corpus - 0000129-66.2010.7.00.0000 (FJF) Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
66 - Recurso em Sentido Estrito - 00120-02.2009.7.11.0011 (MMT) AUD11aCJM inq 004646/09 Advª DPU
67 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
68 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
69 - Correição Parcial - 0000131-94.2010.7.01.0101 (FJF) 1aAUD1aCJM inq 000129/10
70 - Recurso em Sentido Estrito - 0000127-57.2010.7.11.0011 (RQM) AUD11aCJM inq 000124/10
71 - Recurso em Sentido Estrito - 0000173-32.2010.7.05.0005 (FJF) AUD5aCJM proc 00063/10-6 Advs ANSELMO SCHOTTEN, ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR, FELIPE TEODORO DA SILVA e MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JÚNIOR
72 - Recurso em Sentido Estrito - 0199-35.2010.7.01.0201 (JAS) 2aAUD1aCJM proc 00078/10-5 Advª DPU
73 - Embargos (FO) - 0000004-31.2002.7.01.0201 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
74 - Apelação (FO) - 0000009-38.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00029/08-0 Advª DPU
75 - Apelação (FO) - 0000016-48.2007.7.12.0012 (MMT/MEG) AUD12aCJM proc 00016/07-4 Advª DPU
76 - Apelação - 0000019-37.2006.7.02.0102 (FJF/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00019/10-1 Advª DPU
77 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000055-12.2010.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs JOÃO DE CAMPOS FILHO e SERGIO BERTAGNOLI
78 - Habeas Corpus - 0000136-58.2010.7.00.0000 (AVO) Advª DPU
79 - Conselho de Justificação - 0000004-40.2006.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE ALENCAR, HENRIQUE GONÇALVES DE LAVOR NETO, JANINE ADEODATO ACCIOLY, JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA, LUCIANA CORDEIRO DE ALENCAR, MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA, MARCELO SOBRAL ALCAIDE, PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO e VIVIANE DIÓGENES QUEZADO
80 - Recurso em Sentido Estrito - 0065-77.2010.7.09.0009 (WOB) AUD9aCJM proc 00030/10-3 Advª DPU
81 - Habeas Corpus - 0000134-88.2010.7.00.0000 (FJF) Advª DPU
82 - Agravo Regimental - 0000044-95.2008.7.05.0005 (MMT) AP 2010.01.000026-5 Advª DPU
83 - Mandado de Segurança - 0000142-65.2010.7.00.0000 (FSG)
84 - Correição Parcial - 0000061-77.2010.7.01.0101 (FSG) 1aAUD1aCJM inq 000060/10
85 - Recurso em Sentido Estrito - 0061-96.2010.7.03.0303 (RNC) 3aAUD3aCJM proc 00034/10-1 Advª DPU
86 - Recurso em Sentido Estrito - 0000138-05.2009.7.01.0301 (WOB) 3aAUD1aCJM inq 000140/09 Advªs DPUe DIRCE DE JESUS ROCHA
87 - Apelação (FO) - 0000014-22.2009.7.01.0301 (MEG/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00007/09-5 Adv OSCAR BURGOS POSSOLLO
88 - Apelação (FO) - 0000022-22.2006.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00028/06-8 Advs ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO, ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA ROSA, ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO e RODRIGO TEIXEIRA MORETI
89 - Apelação (FO) - 0000028-44.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00037/08-3 Advª DPU
90 - Apelação (FO) - 0000119-24.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00069/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
91 - Apelação (FE) - 0000020-47.2009.7.11.0011 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00524/09-0 Advª DPU
(Ata aprovada em 6/10/2010)
Secretária do Tribunal Pleno