SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR


ATA DA 71ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 23 DE SETEMBRO DE 2010 – QUINTA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS


Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.


Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e Alvaro Luiz Pinto.


Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


JULGAMENTOS


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000027-39.2009.7.11.0011 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. EMBARGANTE: VINICIO PEREIRA CARVALHO, ex-Sd Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 1º/6/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 0000027-39.2009.7.11.0011. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela Defesa de extinção da punibilidade, pela prescrição, e de eventual nulidade, posto que devidamente cumprida a norma do art. 306, § 1º, do CPPM;  e, no mérito, rejeitou os embargos declaratórios. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.


CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000062-81.2010.7.03.0303 - RS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 7/7/2010, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 0000034-50.2009.7.03.0303, que indeferiu pedido ministerial de designação de nova audiência para oitiva de testemunha faltante. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial requerida pelo Ministério Público Militar, declarando a nulidade da decisão exarada pelo Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, que indeferiu nova intimação da testemunha RODRIGO ROSA DA SILVA, determinando que seja franqueada a produção da prova guerreada, utilizando-se dos meios legais. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000022-73.2010.7.08.0008 - PA - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, de 1º/7/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000022-73.2010.7.08.0008, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do ex-Sd Ex JOSIVAN SOUSA DA SILVA, como incurso nos arts. 206 e 210, § 2º, tudo do CPM. Adv. Dr. Odilon Vieira Neto.


O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a decisão recorrida, receber a denúncia oferecida em desfavor do ex-Sd Ex JOSIVAN SOUSA DA SILVA, como incurso nos arts. 206 e 210, § 2º, todos do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.


EMBARGOS (FO) Nº 0000016-73.2006.7.02.0202 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: ADALBERTO VALLADÃO PEREZ, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 3/8/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 2009.01.051293-4. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela defesa, de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Em seguida, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos de Nulidade opostos pela Defesa, contra o voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), que os acolhia e declarava a nulidade do feito, com a suspensão do processo e da prescrição, desde a decretação da revelia do Civil ADALBERTO VALLADÃO PEREZ, pelo prazo da pena em abstrato, em razão do contido nos Pactos de São José da Costa Rica e Internacional de Direitos Civis e Políticos, com aplicação subsidiária do art. 366 do CPP. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acompanhava o Ministro Revisor. No mérito, por unanimidade, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo inalterado o Acórdão hostilizado. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) fará voto vencido.


APELAÇÃO Nº 0000029-45.2010.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: GUILHERME GUSTAVO SANTOS ANASTÁCIO VAZ DE SOUZA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 17/6/2010. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, de nulidade do processo, tendo em vista que a reinclusão do desertor às fileiras do Exército, firmou-se em ata de inspeção de saúde assinada por um único perito. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa, mantendo na íntegra a sentença hostilizada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto quanto à preliminar.


EMBARGOS (FO) Nº 0000009-49.2007.7.09.0009 - DF - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: MARCOS AVELINO DOS SANTOS, 3º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14/4/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.051194-6. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão recorrido, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO acolhiam os Embargos defensivos, para reformar o Acórdão prolatado nos autos da Apelação nº 2008.01.051194-6/MS, em 14 de abril de 2009, e absolver o 3° Sgt Ex MARCOS AVELINO DOS SANTOS, com fulcro no art. 439, alínea "d", do CPPM, c/c o art. 48 do CPM. Relator para Acórdão Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor). O Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator) fará voto vencido.


APELAÇÃO Nº 0000011-46.2009.7.02.0202 - SP - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: REGINERALDO JESUS AVEIRO, Civil, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 315 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 8/3/2010. Advs. Drs. Anderson José da Silva e Roselene Pitelli Gossn.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo para confirmar integralmente a sentença apelada.


A Sessão foi encerrada às 18 horas. 


Processos em mesa:


1 - Recurso em Sentido Estrito - 0000065-77.2010.7.09.0009 (WOB) AUD9aCJM proc 00030/10-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


2 - Apelação (FO) - 0000014-22.2009.7.01.0301 (MEG/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00007/09-5 Adv OSCAR BURGOS POSSOLLO


3 - Apelação (FO) - 0000022-22.2006.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00028/06-8 Advs ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO, ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA ROSA, ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO e RODRIGO TEIXEIRA MORETI


4 - Apelação (FO) - 0000028-44.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00037/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


5 - Apelação (FO) - 0000119-24.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00069/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


6 - Apelação (FE) - 0000020-47.2009.7.11.0011 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00524/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


7 - Apelação - 0000030-61.2009.7.02.0102 (RNC/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00017/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


8 - Apelação (FO) - 0000024-66.2009.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00030/09-7 Adv REGINALDO MEIRELES DE BRITO


9 - Embargos (FO) - 0000005-39.2005.7.03.0303 (MEG/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Adv ROBERTO FAZOLINO BARROSO


10 - Apelação (FO) - 0000010-86.2009.7.05.0005 (MEG/RQM) AUD5aCJM proc 00017/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


11 - Apelação (FO) - 0000003-30.2009.7.03.0303 (MEG/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00001/09-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO


12 - Apelação (FO) - 0000017-45.2007.7.01.0301 (ALP/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00028/08-4 Advs MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA, SEBASTIANA ALVES RODRIGUES e SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA


13 - Apelação (FO) - 0000003-12.2007.7.10.0010 (MEG/FJF) AUD10aCJM proc 00021/07-2 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DÉRIC FUNCK LEITE e MARIAYDA PEREIRA FARIA


14 - Apelação (FO) - 0000020-21.2008.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00019/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


15 - Embargos - 0000002-34.2007.7.03.0103 (RNC/AVO) APFO 2009.01.051261-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


16 - Apelação (FE) - 0000093-35.2008.7.01.0301 (MMT/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00539/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


17 - Apelação - 0000093-89.2009.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00034/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


18 - Apelação - 0000096-41.2009.7.12.0012 (OPS/RNC) AUD12aCJM proc 00535/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


19 - Apelação (FO) - 0000005-45.2004.7.01.0201 (JCF/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00053/06-4 Adv WAGNER SILVA DE ALMEIDA


20 - Apelação (FO) - 0000020-67.2008.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00027/08-8 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL


21 - Apelação - 0000018-43.2010.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00011/10-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


22 - Apelação - 0000043-76.2009.7.05.0005 (OPS/ALP) AUD5aCJM proc 00002/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


23 - Apelação - 0000100-11.2009.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00550/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


24 - Apelação (FO) - 0000046-61.2008.7.01.0301 (FSG/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00004/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


25 - Apelação - 0000021-97.2006.7.09.0009 (FSG/OPS) AUD9aCJM proc 00513/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


26 - Apelação (FO) - 0000046-05.2008.7.07.0007 (JCF/MMT) AUD7aCJM proc 00001/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


27 - Apelação - 0000002-60.2008.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00002/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


28 - Apelação - 0000031-49.2009.7.01.0401 (ALP/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00030/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


29 - Apelação - 0000112-25.2009.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00549/09-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


30 - Apelação (FO) - 0000020-77.2005.7.01.0201 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00029/07-4 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO


31 - Apelação - 0000007-75.2008.7.08.0008 (MMT/JCF) AUD8aCJM proc 00034/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


32 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL


33 - Apelação - 0000012-86.2009.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00018/09-9 Advª ZELÍDIA ESTEVES


34 - Apelação (FO) - 0000011-68.2003.7.01.0401 (MMT/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00054/04-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI


35 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA


36 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS


37 - Recurso em Sentido Estrito - 0000029-54.2010.7.01.0301 (AVO) 3aAUD1aCJM inq 000026/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


38 - Habeas Corpus - 0000131-36.2010.7.00.0000 (AVO) Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES


39 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR


40 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI


41 - Apelação - 0000035-43.2008.7.08.0008 (FJF/JCF) AUD8aCJM proc 00004/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


42 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL


43 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA


44 - Apelação - 0000036-68.2009.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00021/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


45 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA


46 - Apelação - 0000124-73.2008.7.11.0011 (WOB/MEG) AUD11aCJM proc 00010/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


47 - Embargos - 0000021-63.2007.7.09.0009 (ALP/OPS) APFO 2009.01.051422-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


48 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


49 - Apelação - 0000056-26.2008.7.11.0011 (JCF/MMT) AUD11aCJM proc 00040/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


50 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO


51 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 00001/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


52 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000055-12.2010.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs JOÃO DE CAMPOS FILHO e SERGIO BERTAGNOLI


53 - Conselho de Justificação - 0000004-40.2006.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE ALENCAR, HENRIQUE GONÇALVES DE LAVOR NETO, JANINE ADEODATO ACCIOLY, JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA, LUCIANA CORDEIRO DE ALENCAR, MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA, MARCELO SOBRAL ALCAIDE, LO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO e VIVIANE DIÓGENES QUEZADO


54 - Habeas Corpus - 0000136-58.2010.7.00.0000 (AVO) Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


(Ata aprovada em 4/10/2010)


SONJA CHRISTIAN WRIEDT


Secretária do Tribunal Pleno