SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 69ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 21 DE SETEMBRO DE 2010 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente informou que assinou ontem o Termo de Entrega do terreno para a nova sede desta Corte, na área destinada aos Tribunais Superiores. Disse também que analisará a proposta de realização de um concurso, entre arquitetos do país, para a escolha do projeto de construção do prédio.
Em seguida, comunicou que ontem recebeu um telefonema do Dr. Alexandre Augusto Quintas, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, em Curitiba/PR, relatando a morte de um desertor que, ao tentar fugir da sala de audiências, foi perseguido pela Polícia do Exército. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI acrescentou que o acusado também respondia a um processo pelo crime de sequestro, no município de Cascavel.
Continuando, o Ministro-Presidente registrou que no dia 7 de outubro será inaugurada a garagem norte, que abrigará algumas unidades deste STM.
Prosseguindo, informou que a segunda turma do Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 14 de setembro de 2010, julgamento do Habeas Corpus nº 100588, Paciente Priscila Garcia Coelho, referente ao Processo nº 17/09-0, da 3ª Auditoria da 1ª CJM, ao Habeas Corpus nº 2009.01.034630-9/RJ e ao Recurso Criminal (FO) nº 2009.01.007646-3/RJ-STM, por unanimidade, deferiu a ordem para declarar o juízo da Justiça Federal comum competente para o julgamento do feito.
Por último, saudou os acadêmicos do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rondônia (IESUR) que, acompanhados do Professor Bernardo Augusto Galindo Coutinho, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fizeram breve relato acerca de suas participações, respectivamente, na "Conferência sobre as Parcerias Hemísféricas", promovida pelo Inter-American Defense College e pelo Center for Hemispheric Defense Studies, em Washington-DC e Alexandria-VA/EUA; e no "I Congresso Internacional", promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros, nas cidades de Toronto, Montreal e Ottawa/Canadá. A Ministra destacou ter sido o referido Congresso extremamente frutífero, com a oportunidade de conhecer magistrados de diversos Tribunais, inclusive da Suprema Corte Militar e das cortes de apelação de cada Estado, com visitas ao Parlamento e a várias universidades, em uma visão holística do direito, da common law e civil law do Canadá. Também enfatizou a valorosa atuação da AMB, que foi impecável na organização do evento.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000122-74.2010.7.00.0000 - RS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: RODINEI RODRIGUES FERREIRA, Sd Ex, que respondeu à Ação Penal Militar nº 0000015-78.2008.7.03.0303 perante a 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo e do MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União, em exercício, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão da Decisão do citado magistrado, de 28/07/2010, que determinou o retorno dos autos à origem para diligências, e da Sentença do aludido Conselho, de 09/08/2010, que julgou extinta a referida Ação Penal, até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a decretação da nulidade das decisões atacadas. IMPETRANTE: Dr. Soel Arpini, Promotor da Justiça Militar.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do writ para conceder a ordem de Habeas Corpus, a fim de reconhecer e declarar a nulidade do r. Despacho de fls. 11, da lavra do Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União, em exercício, e da Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça do Exército de fI. 14, restabelecendo o trânsito em julgado, consoante a Certidão de fI. 50.
EMBARGOS (FO) Nº 0000012-02.2007.7.02.0202 - SP - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS LEAL, ST Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 08/06/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.051195-4. Adv. Dr. Sergio Bertagnoli.
O Tribunal, por unanimidade, na forma do art. 75, § 3º, do RISTM, decidiu sobrestar o processo para que seja formalizado nos autos o parecer emitido pelo Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, em sustentação oral, após consulta formulada à defesa na tribuna. Na sequência, o Ministro-Presidente deferiu requerimento da defesa para que seja previamente intimada para o prosseguimento do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000031-39.2009.7.09.0009 - MS - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES, Sd Ex, preso, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 25/05/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, acompanhado pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, de nulidade do processo, tendo em vista que a reinclusão do desertor firmou-se em ata de inspeção de saúde elaborada por um único perito. No mérito, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Sd Ex MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES, tão somente, para reconhecer-lhe o direito de recorrer em liberdade. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000080-02.2009.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 23/06/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000080-02.2009.7.01.0301, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor da Civil HELENA MONTILHO ARAUJO, como incursa no art. 251, c/c o art. 80, tudo do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Militar, para o fim de receber a denúncia ofertada contra a Civil HELENA MONTILHO ARAUJO, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da ação penal. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000064-18.2010.7.05.0005 - PR - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REQUERENTE: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, Cap Ex. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 5ª CJM, de 15/01/2010, proferida nos autos do Processo nº 0000009-43.2005.7.05.0005, que rejeitou o pedido da Defesa de devolução de Carta Precatória ao Juízo deprecado para complementação de inquirição de testemunha. Advs. Drs. Adilson Amaro Alves e Fábio Leandro dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deferiu a Correição Parcial, para que Orildo Lisboa seja novamente ouvido como testemunha, com a inquirição dos dois últimos quesitos formulados pela Defesa do Cap Ex MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, já que o segundo encontra-se prejudicado pela resposta negativa do primeiro. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000021-14.2009.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/04/2010, proferida no APF nº 0000021-14.2009.7.01.0301, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor dos Civis DILENO FERREIRA DE OLIVEIRA e LUIZ RODOLFO DA SILVA, como incursos nos arts. 177, § 1º, 209, 223, 299 e 301, c/c o art. 79, tudo do CPM. Adv. Dr. Luiz Eduardo Nogueira Guimarães.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo na íntegra a Decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000020-06.2010.7.08.0008 - PA - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM, de 23/4/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000020-06.2010.7.08.0008, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Cb Mar ANDREI DA SILVA MIRANDA, como incurso no art. 206 do CPM, declinando da competência para processá-lo e julgá-lo em favor da Justiça Comum do Estado do Pará. Adv. Dr. João Veloso de Carvalho.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para desconstituir a Decisão de fls. 296/303 e reconhecer a competência da Justiça Militar da União, determinando o retorno dos autos à origem para que a denúncia seja apreciada quanto aos demais aspectos. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA negavam provimento ao recurso interposto e mantinham incólume a decisão hostilizada. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000012-46.2008.7.00.0000 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REPRESENTANTE: A Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar, com fundamento no art. 142, § 3º, inciso VII, da Constituição Federal, c/c o art. 112 do RISTM, representa contra o 1º Ten Ex R/2 RICARDO DE PAULA AVELINO, objetivando a Declaração de Indignidade para o Oficialato, com a conseqüente perda de seu posto e de sua patente. Adva. Dra. Angela Maria Amaral da Silva, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, por falta de amparo legal e, no mérito, deferiu a Representação formulada pela Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar para declarar o 1° Ten Ex R/2 RICARDO DE PAULA AVELINO indigno para o oficialato, determinando a perda de seu posto e patente, que ostenta na reserva não remunerada do Exército Brasileiro, ex vi do art. 142, § 3°, incisos VI e VII, da Constituição Federal, c/c o art. 120, inciso I, da Lei nº 6.880/80. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto quanto à preliminar. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 19 horas.
Processos em mesa:
1 - Conselho de Justificação - 0000004-40.2006.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE ALENCAR, HENRIQUE GONÇALVES DE LAVOR NETO, JANINE ADEODATO ACCIOLY, JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA, LUCIANA CORDEIRO DE ALENCAR, MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA, MARCELO SOBRAL ALCAIDE, PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO e VIVIANE DIÓGENES QUEZADO
2 - Apelação (FO) - 0000003-30.2009.7.03.0303 (MEG/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00001/09-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
3 - Apelação - 0000069-88.2009.7.11.0011 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00045/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
4 - Apelação (FO) - 0000017-45.2007.7.01.0301 (ALP/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00028/08-4 Advs MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA, SEBASTIANA ALVES RODRIGUES e SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA
5 - Apelação - 0000032-35.2008.7.03.0103 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00021/10-0 Adv CRISTIANO FERREIRA BORGES
6 - Apelação - 0000029-45.2010.7.01.0401 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00018/10-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
7 - Apelação (FO) - 0000003-12.2007.7.10.0010 (MEG/FJF) AUD10aCJM proc 00021/07-2 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DÉRIC FUNCK LEITE e MARIAYDA PEREIRA FARIA
8 - Embargos (FO) - 0000009-49.2007.7.09.0009 (RNC/OPS) AUD9aCJM proc 00018/07-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
9 - Apelação (FO) - 0000020-21.2008.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00019/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10 - Embargos (FO) - 0000016-73.2006.7.02.0202 (JAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00015/07-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11 - Apelação - 0000011-46.2009.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00037/09-4 Advs ANDERSON JOSÉ DA SILVA e ROSELENE PITELLI GOSSN
12 - Embargos - 0000002-34.2007.7.03.0103 (RNC/AVO) APFO 2009.01.051261-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
13 - Apelação (FE) - 0000093-35.2008.7.01.0301 (MMT/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00539/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14 - Apelação - 0000093-89.2009.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00034/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
15 - Apelação - 0000096-41.2009.7.12.0012 (OPS/RNC) AUD12aCJM proc 00535/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
16 - Apelação (FO) - 0000005-45.2004.7.01.0201 (JCF/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00053/06-4 Adv WAGNER SILVA DE ALMEIDA
17 - Apelação (FO) - 0000020-67.2008.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00027/08-8 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
18 - Apelação - 0000018-43.2010.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00011/10-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19 - Apelação - 0000043-76.2009.7.05.0005 (OPS/ALP) AUD5aCJM proc 00002/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Apelação - 0000100-11.2009.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00550/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
21 - Apelação (FO) - 0000046-61.2008.7.01.0301 (FSG/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00004/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação - 0000021-97.2006.7.09.0009 (FSG/OPS) AUD9aCJM proc 00513/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23 - Apelação (FO) - 0000046-05.2008.7.07.0007 (JCF/MMT) AUD7aCJM proc 00001/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24 - Apelação - 0000002-60.2008.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00002/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25 - Apelação - 0000031-49.2009.7.01.0401 (ALP/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00030/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26 - Apelação - 0000112-25.2009.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00549/09-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
27 - Apelação (FO) - 0000020-77.2005.7.01.0201 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00029/07-4 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
28 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
29 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
30 - Habeas Corpus - 0000089-84.2010.7.00.0000 (FJF) AUD11aCJM inq 000064/10 Adv LUCIANO DOS SANTOS MARTINS
31 - Recurso em Sentido Estrito - 0000029-54.2010.7.01.0301 (AVO) 3aAUD1aCJM inq 000026/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
32 - Habeas Corpus - 0000131-36.2010.7.00.0000 (AVO) Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
33 - Recurso em Sentido Estrito - 0000009-54.2010.7.01.0401 (ALP) 4aAUD1aCJM inq 000007/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
34 - Recurso em Sentido Estrito - 0000049-36.2010.7.01.0401 (WOB) 4aAUD1aCJM inq 000047/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
35 - Recurso em Sentido Estrito - 0000113-80.2009.7.01.0401 (WOB) 4aAUD1aCJM inq 000566/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
36 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
37 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000055-12.2010.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs JOÃO DE CAMPOS FILHO e SERGIO BERTAGNOLI
38 - Apelação - 0000007-75.2008.7.08.0008 (MMT/JCF) AUD8aCJM proc 00034/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
39 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
40 - Apelação - 0000012-86.2009.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00018/09-9 Advª ZELÍDIA ESTEVES
41 - Apelação (FO) - 0000011-68.2003.7.01.0401 (MMT/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00054/04-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
42 - Correição Parcial - 0000062-81.2010.7.03.0303 (JCF) 3aAUD3aCJM proc 00035/10-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
43 - Recurso em Sentido Estrito - 0000065-77.2010.7.09.0009 (WOB) AUD9aCJM proc 00030/10-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
44 - Recurso em Sentido Estrito - 0000022-73.2010.7.08.0008 (RQM) AUD8aCJM inq 000017/10 Adv ODILON VIEIRA NETO
45 - Apelação (FO) - 0000014-22.2009.7.01.0301 (MEG/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00007/09-5 Adv OSCAR BURGOS POSSOLLO
46 - Apelação (FO) - 0000022-22.2006.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00028/06-8 Advs ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO, ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA ROSA, ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO e RODRIGO TEIXEIRA MORETI
47 - Apelação (FO) - 0000028-44.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00037/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
48 - Apelação (FO) - 0000119-24.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00069/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
49 - Apelação (FE) - 0000020-47.2009.7.11.0011 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00524/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
50 - Apelação - 0000008-53.2008.7.05.0005 (JCF/JAS) AUD5aCJM proc 00038/08-0 Advs CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO, JOSÉ CARLOS DUTRA e RICARDO COSTA MAGUETAS
51 - Apelação - 0000030-61.2009.7.02.0102 (RNC/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00017/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
52 - Apelação (FO) - 0000002-24.2006.7.08.0008 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00004/07-4 Adv MAURÍCIO SILVA PEREIRA
53 - Apelação (FO) - 0000024-66.2009.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00030/09-7 Adv REGINALDO MEIRELES DE BRITO
54 - Embargos (FO) - 0000005-39.2005.7.03.0303 (MEG/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Adv ROBERTO FAZOLINO BARROSO
55 - Embargos - 0000024-21.2008.7.11.0011 (ALP/OPS) APFO 2009.01.051328-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
56 - Apelação - 0000031-69.2009.7.08.0008 (OPS/JAS) AUD8aCJM proc 00018/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
57 - Embargos (FO) - 0000042-47.2005.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00051/05-1 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
58 - Apelação - 0000026-77.2009.7.07.0007 (ALP/OPS) AUD7aCJM proc 00029/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
59 - Apelação - 0000024-47.2009.7.09.0009 (OPS/FJF) AUD9aCJM proc 00017/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
60 - Apelação (FO) - 0000010-86.2009.7.05.0005 (MEG/RQM) AUD5aCJM proc 00017/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(Ata aprovada em 22/9/2010)
Secretária do Tribunal Pleno