SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 67ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 14 DE SETEMBRO DE 2010 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e José Américo dos Santos .
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que na sexta-feira próxima, provavelmente, será oficializada a cessão do terreno da nova sede deste Superior Tribunal Militar, ao lado do Superior Tribunal de Justiça.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fez breve relato acerca de sua participação no II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, ocorrido em Belém /PA, no curso da última semana.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000131-36.2010.7.00.0000 - RN - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTE: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA, 1º Sgt Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000010-31.2006.7.07.0007, perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dra. Kátia Maria Lobo Nunes.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator), que denegava a ordem de habeas corpus. Os Ministros OLIMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ALVARO LUIZ PINTO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES acompanhavam o Relator. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI aguarda o retorno de vista.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000034-88.2008.7.07.0007 - PE - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. EMBARGANTE: MAYRA AGRA GOMES FLORÊNCIO, MN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13/4/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 0000034-88.2008.7.07.0007. Adva. Dra. Sandra Lúcia Vieira de Souza.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator), acolheu a preliminar de não conhecimento dos Embargos Declaratórios, por serem intempestivos.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000009-54.2010.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 1º/6/2010, proferida nos autos da IPD nº 0000009-54.2010.7.01.0401, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Sd Ex JONATAN PORTO PEREIRA, como incurso no art. 187 do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro ALVARO LUIZ PINTO (Relator), que dava provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para cassar a Decisão proferida pelo MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 1º/6/2010, e receber a denúncia oferecida contra o Sd Ex JONATAN PORTO PEREIRA, como incurso no art. 187 do CPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES acompanhavam o Relator.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000156-10.2010.7.11.0011 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECORRENTE: A MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 11ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 11ª CJM, de 5/8/2010, proferida nos autos de Execução da Ação Penal Militar nº 66/99-7, que concedeu reabilitação ao ex-Sd Aer IZAILSON CHAVES ROCHA DE FRANÇA. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de ofício, mantendo na íntegra a Decisão a quo que concedeu reabilitação ao ex-Sd Aer IZAILSON CHAVES ROCHA DE FRANÇA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000049-36.2010.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 29/4/2010, proferida nos autos da IPD nº 0000049-36.2010.7.01.0401, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Sd Ex JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, segunda parte, tudo do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Relator), que dava provimento ao recurso ministerial, para desconstituir a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 29 de abril de 2010, receber a Denúncia oferecida contra o Sd Ex JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, segunda parte, tudo do COM, determinando a baixa dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES acompanhavam o Relator.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000113-80.2009.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 14/5/2010, proferida nos autos da IPD nº 0000113-80.2009.7.01.0401, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Sd Ex ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO, como incurso no art. 187 do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Relator), que dava provimento ao recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 14 de maio de 2010, receber a Denúncia oferecida contra o Sd Ex ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO, determinando a baixa dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, , RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES acompanhavam o Relator.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000067-46.2008.7.01.0201 (2009.01.051346-9) - RJ - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: TÂNIA CLARA TARGINO DE ASSIS, Civil, condenada à pena de 03 anos de reclusão, como incursa no art. 303 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 18/2/2009. Advs. Carlos Negrão e Valdeir Pereira Gomes.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro ALVARO LUIZ PINTO (Relator), acolheu a preliminar de nulidade do feito a partir do julgamento do Colegiado a quo que condenou a Civil TÂNIA CLARA TARGINO DE ASSIS à pena de 03 anos de reclusão, como incursa no art. 303 do CPM, tendo em vista a ausência do livre convencimento motivado de um dos membros do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, com a consequente baixa dos autos ao Juízo de origem para que se proceda a novo julgamento do Processo nº 31/08-7. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000033-33.2006.7.01.0301 (2007.01.050503-2) - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA, 1º Sgt Mar, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 298 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 14/12/2006. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela Defesa, de falta de justa causa para a ação penal e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo na íntegra a Sentença a quo. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 16h40.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial - 0000064-18.2010.7.05.0005 (MEG) AUD5aCJM proc 00018/10-0 Advªs ADILSON AMARO ALVES e FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS
2 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000012-46.2008.7.00.0000 (FJF/MEG) Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
3 - Apelação (FO) - 0000014-22.2009.7.01.0301 (MEG/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00007/09-5 Adv OSCAR BURGOS POSSOLLO
4 - Apelação - 0000052-14.2007.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00027/08-0 Advs AGOSTINHO CAMPOS, NEIDE MENEZES AMARAL e SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES
5 - Apelação (FO) - 0000022-22.2006.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00028/06-8 Advs ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO, ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA ROSA, ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO e RODRIGO TEIXEIRA MORETI
6 - Apelação (FO) - 0000028-44.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00037/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
7 - Apelação (FO) - 0000119-24.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00069/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
8 - Apelação (FO) - 0000014-48.2007.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00024/07-0 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
9 - Apelação (FE) - 0000020-47.2009.7.11.0011 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00524/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10 - Apelação - 0000008-53.2008.7.05.0005 (JCF/JAS) AUD5aCJM proc 00038/08-0 Advs CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO, JOSÉ CARLOS DUTRA e RICARDO COSTA MAGUETAS
11 - Apelação - 0000030-61.2009.7.02.0102 (RNC/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00017/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
12 - Apelação (FO) - 0000002-24.2006.7.08.0008 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00004/07-4 Adv MAURÍCIO SILVA PEREIRA
13 - Apelação - 0000078-73.2009.7.07.0007 (RQM/AVO) AUD7aCJM proc 00050/09-4 Advª DPU
14 - Apelação - 0000044-57.2009.7.01.0301 (RQM/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00033/09-6 Advª DPU
15 - Apelação (FO) - 0000024-66.2009.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00030/09-7 Adv REGINALDO MEIRELES DE BRITO
16 - Embargos (FO) - 0000005-39.2005.7.03.0303 (MEG/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Adv ROBERTO FAZOLINO BARROSO
17 - Embargos - 0000024-21.2008.7.11.0011 (ALP/OPS) APFO 2009.01.051328-0 Advª DPU
18 - Apelação - 0000031-69.2009.7.08.0008 (OPS/JAS) AUD8aCJM proc 00018/09-1 Advª DPU
19 - Apelação - 0000099-26.2009.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00005/10-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Apelação (FO) - 0000011-83.2006.7.08.0008 (RNC/JCF) AUD8aCJM proc 00035/06-9 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
21 - Embargos (FO) - 0000042-47.2005.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00051/05-1 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
22 - Apelação - 0000026-77.2009.7.07.0007 (ALP/OPS) AUD7aCJM proc 00029/09-5 Advª DPU
23 - Apelação - 0000024-47.2009.7.09.0009 (OPS/FJF) AUD9aCJM proc 00017/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
25 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
26 - Habeas Corpus - 0000089-84.2010.7.00.0000 (FJF) AUD11aCJM inq 000064/10 Adv LUCIANO DOS SANTOS MARTINS
27 - Recurso em Sentido Estrito - 0000029-54.2010.7.01.0301 (AVO) 3aAUD1aCJM inq 000026/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
29 - Apelação - 0000031-39.2009.7.09.0009 (JAS/OPS) AUD9aCJM proc 00017/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
30 - Recurso em Sentido Estrito - 0000013-51.2010.7.10.0010 (AVO) AUD10aCJM inq 000010/10 Advªs ADRIANA KARLA PINHEIRO CERQUEIRA, DALVALIANE GONZAGA LUCENA SOARES e GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES
31 - Recurso em Sentido Estrito - 0000202-87.2010.7.01.0201 (AVO) 2aAUD1aCJM proc 00079/10-1 Adv JOSÉ ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA
32 - Apelação - 0000096-41.2009.7.12.0012 (OPS/RNC) AUD12aCJM proc 00535/09-8 Advª DPU
33 - Apelação (FO) - 0000005-45.2004.7.01.0201 (JCF/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00053/06-4 Adv WAGNER SILVA DE ALMEIDA
34 - Apelação (FO) - 0000020-67.2008.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00027/08-8 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
35 - Apelação (FO) - 0000012-45.2006.7.02.0102 (MMT/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00037/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
36 - Apelação (FO) - 0000010-86.2009.7.05.0005 (MEG/RQM) AUD5aCJM proc 00017/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
37 - Apelação (FO) - 0000003-30.2009.7.03.0303 (MEG/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00001/09-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
38 - Apelação - 0000069-88.2009.7.11.0011 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00045/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
39 - Apelação (FO) - 0000017-45.2007.7.01.0301 (ALP/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00028/08-4 Advs MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA, SEBASTIANA ALVES RODRIGUES e SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA
40 - Apelação - 0000032-35.2008.7.03.0103 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00021/10-0 Adv CRISTIANO FERREIRA BORGES
41 - Apelação - 0000029-45.2010.7.01.0401 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00018/10-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
42 - Apelação (FO) - 0000003-12.2007.7.10.0010 (MEG/FJF) AUD10aCJM proc 00021/07-2 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DÉRIC FUNCK LEITE e MARIAYDA PEREIRA FARIA
43 - Embargos (FO) - 0000009-49.2007.7.09.0009 (RNC/OPS) AUD9aCJM proc 00018/07-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
44 - Apelação (FO) - 0000020-21.2008.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00019/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
45 - Embargos (FO) - 0000016-73.2006.7.02.0202 (JAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00015/07-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
46 - Apelação - 0000011-46.2009.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00037/09-4 Advs ANDERSON JOSÉ DA SILVA e ROSELENE PITELLI GOSSN
47 - Embargos - 0000002-34.2007.7.03.0103 (RNC/AVO) APFO 2009.01.051261-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
48 - Apelação (FE) - 0000093-35.2008.7.01.0301 (MMT/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00539/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
49 - Apelação - 0000093-89.2009.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00034/09-0 Advª DPU
50 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000055-12.2010.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs JOÃO DE CAMPOS FILHO e SERGIO BERTAGNOLI
51 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
52 - Recurso em Sentido Estrito - 0000140-63.2009.7.01.0401 (JCF) 4aAUD1aCJM inq 000582/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(Ata aprovada em 16/9/2010)
Secretária do Tribunal Pleno