SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 65ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 6 DE SETEMBRO DE 2010 SEGUNDA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
Usando da palavra, o Ministro-Presidente informou à Corte que realizará visita técnica à Auditoria da 10ª CJM, na cidade de Fortaleza/CE, no período de 16 a 19/9/2010.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000118-37.2010.7.00.0000 - RS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: JONATAN FLORES COELHO, Sd Ex, preso, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000041-08.2010.7.03.0303, perante a 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor Substituto do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a concessão de liberdade provisória. No mérito, pede a concessão definitiva do pedido liminar para que possa responder ao processo em liberdade. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem, por falta de amparo legal, diante da inexistência de ato ilegal ou abusivo.
HABEAS CORPUS Nº 0000125-29.2010.7.00.0000 - MS - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. PACIENTE: VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO, Sd Ex, preso, condenado nos autos da Ação Penal Militar nº 0000024-13.2010.7.09.0009, que tramitou perante a Auditoria da 9ª CJM, à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, tudo do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus requerendo, liminarmente, inaudita altera parte, a concessão do direito de apelar em liberdade. No mérito, pede a concessão definitiva do pedido liminar. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, confirmou a liminar, concedendo a ordem em definitivo, a fim de que ao paciente Sd Ex VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO seja preservado o direito de recorrer em liberdade, conforme preceitua o art. 527 do CPPM, em decorrência da condenação que lhe foi imposta nos autos da Ação Penal Militar nº 0000024-13.2010.7.09.0009, em trâmite perante a Auditoria da 9ª CJM.
HABEAS CORPUS Nº 0000120-07.2010.7.00.0000 - PA - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTE: ANDRÉ LUIZ CARVALHO DA SILVA, Desertor, respondendo à IPD nº 0000084-16.2010.7.08.0008, perante a Auditoria da 8ª CJM, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar, impetra o presente habeas corpus, requerendo a expedição de salvo-conduto para que possa se apresentar em sua OM sem ser recolhido à prisão. IMPETRANTE: Dr. João Veloso de Carvalho.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000074-54.2007.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/5/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000074-54.2007.7.01.0401, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor da Civil WANDA APARECIDA SOARES, como incursa, por sete vezes, no art. 251, caput, c/c o art. 80, tudo do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, reformando a decisão hostilizada, receber a denúncia oferecida contra a Civil WANDA APARECIDA SOARES, como incursa no art. 251, caput, do CPM, c/c o art. 80, ambos do CPM, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem para o prosseguimento do feito.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000029-54.2010.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 02/06/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000029-54.2010.7.01.0301, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Civil OZIEL DE SOUZA MOZER, como incurso no art. 210, § 1º, do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro ALVARO LUIZ PINTO, após o voto do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator), que votava pelo conhecimento e não provimento do recurso ministerial, para manter inalterada a decisão proferida pelo Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM. Os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acompanhavam o Relator. Os Ministros FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES davam provimento ao recurso do Ministério Público Militar para cassar a decisão hostilizada e receber a denúncia oferecida contra o Civil OZIEL DE SOUZA MOZER, como incurso no art. 210, § 1º, do CPM e determinavam a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES aguardam o retorno de vista.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000131-76.2010.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 9/6/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000131-76.2010.7.01.0301, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de BRUNO NEVES PEREIRA, 1º Ten Ex, MARCELO ALVES PACHECO, 2º Sgt Ex, JÚLIO CÉSAR BENTO DA SILVA, 3º Sgt Ex, FILIPE DOS SANTOS CAVALCANTE, HARERAMA SANTOS DA COSTA, CHARLLES ALVES RODRIGUES e JORGE MESSIAS DA COSTA, Sds Ex, todos como incursos nos arts. 178 e 179, c/c o art. 53, tudo do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso do Ministério Público Militar, mantendo na íntegra a Decisão hostilizada.
EMBARGOS Nº 0000004-96.2003.7.08.0008 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: BRÁULIO STHEFANIO MONTEIRO BARROSO, ex-Sd Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 16/12/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 0000004-96.2003.7.08.0008. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado opostos pela Defesa, mantendo na íntegra o Acórdão hostilizado.
A Sessão foi encerrada às 16h.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 0000004-37.2001.7.09.0009 (JCF/FJF) AUD9aCJM proc 00027/01-3 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE e MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA
2 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000012-46.2008.7.00.0000 (FJF/MEG) Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
3 - Apelação (FO) - 0000014-22.2009.7.01.0301 (MEG/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00007/09-5 Adv OSCAR BURGOS POSSOLLO
4 - Apelação (FO) - 0000042-76.2007.7.11.0011 (JCF/WOB) AUD11aCJM proc 00013/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
5 - Apelação (FO) - 0000067-46.2008.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00031/08-7 Advs CARLOS NEGRÃO e VALDEIR PEREIRA GOMES
6 - Apelação - 0000052-14.2007.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00027/08-0 Advs AGOSTINHO CAMPOS, NEIDE MENEZES AMARAL e SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES
7 - Apelação (FO) - 0000022-22.2006.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00028/06-8 Advs ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO, ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA ROSA, ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO e RODRIGO TEIXEIRA MORETI
8 - Apelação (FO) - 0000028-44.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00037/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
9 - Apelação - 0000026-49.2008.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00039/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10 - Apelação (FO) - 0000119-24.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00069/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
11 - Apelação (FO) - 0000033-33.2006.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00064/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
12 - Apelação (FO) - 0000014-48.2007.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00024/07-0 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
13 - Apelação (FE) - 0000020-47.2009.7.11.0011 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00524/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14 - Apelação - 0000008-53.2008.7.05.0005 (JCF/JAS) AUD5aCJM proc 00038/08-0 Advs CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO, JOSÉ CARLOS DUTRA e RICARDO COSTA MAGUETAS
15 - Apelação - 0000030-61.2009.7.02.0102 (RNC/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00017/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
16 - Apelação (FO) - 0000002-24.2006.7.08.0008 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00004/07-4 Adv MAURÍCIO SILVA PEREIRA
17 - Apelação - 0000078-73.2009.7.07.0007 (RQM/AVO) AUD7aCJM proc 00050/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18 - Apelação - 0000044-57.2009.7.01.0301 (RQM/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00033/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19 - Apelação (FO) - 0000024-66.2009.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00030/09-7 Adv REGINALDO MEIRELES DE BRITO
20 - Embargos (FO) - 0000005-39.2005.7.03.0303 (MEG/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Adv ROBERTO FAZOLINO BARROSO
21 - Embargos - 0000024-21.2008.7.11.0011 (ALP/OPS) APFO 2009.01.051328-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação - 0000031-69.2009.7.08.0008 (OPS/JAS) AUD8aCJM proc 00018/09-1 Advª DPU
23 - Apelação - 0000099-26.2009.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00005/10-6 Advª DPU
24 - Apelação (FO) - 0000011-83.2006.7.08.0008 (RNC/JCF) AUD8aCJM proc 00035/06-9 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
25 - Embargos (FO) - 0000042-47.2005.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00051/05-1 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
26 - Apelação - 0000026-77.2009.7.07.0007 (ALP/OPS) AUD7aCJM proc 00029/09-5 Advª DPU
27 - Apelação - 0000024-47.2009.7.09.0009 (OPS/FJF) AUD9aCJM proc 00017/09-3 Advª DPU
28 - Apelação (FO) - 0000010-86.2009.7.05.0005 (MEG/RQM) AUD5aCJM proc 00017/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29 - Apelação (FO) - 0000003-30.2009.7.03.0303 (MEG/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00001/09-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
30 - Apelação - 0000069-88.2009.7.11.0011 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00045/09-4 Advª DPU
31 - Apelação (FO) - 0000017-45.2007.7.01.0301 (ALP/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00028/08-4 Advs MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA, SEBASTIANA ALVES RODRIGUES e SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA
32 - Apelação - 0000032-35.2008.7.03.0103 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00021/10-0 Adv CRISTIANO FERREIRA BORGES
33 - Apelação - 0000029-45.2010.7.01.0401 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00018/10-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
34 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
35 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
36 - Habeas Corpus - 0000089-84.2010.7.00.0000 (FJF) AUD11aCJM inq 000064/10 Adv LUCIANO DOS SANTOS MARTINS
37 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
38 - Correição Parcial - 0000064-18.2010.7.05.0005 (MEG) AUD5aCJM proc 00018/10-0 Advªs ADILSON AMARO ALVES e FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS
39 - Recurso em Sentido Estrito - 0000009-54.2010.7.01.0401 (ALP) 4aAUD1aCJM inq 000007/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
40 - Recurso em Sentido Estrito - 0000156-10.2010.7.11.0011 (FJF) AUD11aCJM proc 0058/10-2 Advª DPU
41 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000055-12.2010.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs JOÃO DE CAMPOS FILHO e SERGIO BERTAGNOLI
42 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
43 - Recurso em Sentido Estrito - 0000101-32.2010.7.01.0401 (RNC) 4aAUD1aCJM inq 0097/10 Advª DPU
(Ata aprovada em 09/09/2010)
Secretária do Tribunal Pleno