SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 62ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 24 DE AGOSTO DE 2010 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto e Artur Vidigal de Oliveira.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que encaminhará aos Senhores Ministros o trabalho elaborado pela Assessoria de Gestão Estratégica da primeira série estatística da Justiça Militar da União - JMU em Números, compreendendo os anos de 2005 a 2009. O "JMU em Números" se inscreve no conjunto de esforços do Poder Judiciário para a concretização dos princípios de eficiência, eficácia e efetividade. Disponibiliza informações sobre a realidade desta Justiça, possibilitando a avaliação periódica da qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Em seguida, fez breve relato acerca da visita técnica realizada na Auditoria da 6ª CJM, em Salvador/BA, no curso da última semana. Destacou o bom relacionamento entre Juízes-Auditores e servidores e o seu comparecimento à Base Naval de Aratu.
Por último, informou que comparecerá à cerimônia de abertura do "II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários", promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, no período de 9 a 11 de setembro de 2010, em Belém/PA.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO
Pedindo a palavra, o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA informou que esteve presente, como representante da Corte, na solenidade de Entrega de Espadins - AMAN, no último dia 21, na cidade de Resende/RJ.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000114-97.2010.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. PACIENTE: HERÁCLITO CABRAL COSENDEY, 2º Sgt Mar, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do Centro de Mísseis e Armas Submarinas da Marinha, impetra o presente Habeas Corpus preventivo, requerendo, liminarmente, a expedição de salvo conduto. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dra. Zaira Leonídio do Carmo.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e revogou o salvo conduto concedido pela Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, em 17 de julho de 2010, em favor do 2° Sgt Mar HERÁCLITO CABRAL COSENDEY, ex vi do art. 500, inciso I, c/c o art. 504, parágrafo único, tudo do CPPM, e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000009-20.2005.7.09.0009 - MS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 15/12/2009, proferida nos autos do Processo nº 0000009-20.2005.7.09.0009, que declinou da competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o 2º Sgt Ex MAURÍCIO RICARDO DOS SANTOS e os ex-Sds Ex REGINALDO JARDIM BARBOZA e ANDERSON GODOI DA SILVA, em favor da Justiça Comum de Mato Grosso do Sul, Comarca de Três Lagoas. Adv. Defensoria Pública da União e Dr. Evaldo Corrêa Chaves.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, reformando a Decisão hostilizada, reconhecer a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os fatos constantes do Processo nº 0000009-20.2005.7.09.0009, em curso na Auditoria da 9ª CJM, determinando a remessa do feito ao juízo de origem para o seu prosseguimento. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, e o Advogado da defesa, Dr. Evaldo Corrêa Chaves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000013-19.2007.7.08.0008 - PA - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. EMBARGANTE: ANDREY DA SILVA BARBOSA, ex-Sd Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 29/3/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 0000013-19.2007.7.08.0008. Adv. Dr. Alexandre Augusto de Pinho Pires.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000029-39.2005.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. EMBARGANTE: BERENICE ISABEL PEREIRA TROUILLET, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 8/6/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 0000029-39.2005.7.01.0201. Adv. Dr. Ranieri Mazzilli Neto.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000051-49.2010.7.04.0004 - DF - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDO: O Despacho da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM, de 12/5/2010, proferido nos autos da Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 03/06-7, referente ao ex-Cb Ex LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS SANTOS, que encaminhou à Auditoria de Correição o aludido feito declarado extinto pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, por decisão de 02/03/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial, para determinar a remessa dos autos à MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM para que profira decisão acerca da extinção da pena imposta ao sentenciado, evitando-se, desta forma, o arquivamento tácito do Processo nº 03/06-7. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000153-55.2010.7.01.0101 - RJ - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. RECORRENTE: O Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria 1ª CJM, de 10/5/2010, que determinou a separação da Ação Penal Militar nº 0000039- 58.2006.7.01.0101, em relação ao Civil JOÃO CARLOS RIBEIRO. Adv. Dr. Walter Coube Langsdorff Neto, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso de oficio, para anular a decisão proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 10/5/2010, determinando o prosseguimento da Ação Penal, nos termos do art. 292 e seguintes do CPPM, em relação ao Civil JOÃO CARLOS RIBEIRO. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA davam provimento parcial ao recurso de ofício, para aplicar integralmente o art. 366 do CPP. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO Nº 0000011-89.2008.7.12.0012 (2010.01.000077-0) - AM - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, Cb Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, substituída por medida de segurança. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 1º/12/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada, de ofício, pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), que declarava nulo o processo a partir do interrogatório realizado por carta precatória. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acompanhavam a Ministra Revisora. Em seguida, por maioria, o Tribunal acolheu a preliminar arguida pela Defesa, para aplicar o Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009, que concedeu indulto natalino e comutação de pena e declarou a nulidade da sentença condenatória, no que diz respeito à medida de segurança aplicada ao Cb Ex JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e RENALDO QUINTAS MAGIOLI rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame do mérito. Relator para acórdão Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Os Ministros Relator e Revisora farão votos vencidos. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000039-73.2008.7.05.0005 (2009.01.051604-2) - PR - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: O Ministério Público Militar e REINALDO BORGES DAMASCENO, 1º Sgt Aer, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 20/8/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público Militar e pela defesa do 1° Sgt Aer REINALDO BORGES DAMASCENO, para confirmar a sentença que condenou esse graduado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, assegurando ao mesmo o direito de recorrer em liberdade, se for o caso. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h05.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial - 0000078-57.2008.7.01.0401 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00539/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
2 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000012-46.2008.7.00.0000 (FJF/MEG) Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
3 - Apelação (FO) - 0000014-22.2009.7.01.0301 (MEG/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00007/09-5 Adv OSCAR BURGOS POSSOLLO
4 - Apelação (FO) - 0000042-76.2007.7.11.0011 (JCF/WOB) AUD11aCJM proc 00013/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
5 - Apelação - 0000074-83.2009.7.01.0401 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00527/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
6 - Apelação (FO) - 0000076-24.2007.7.01.0401 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00015/08-8 Adv RICARDO DIAS GIDALTE
7 - Embargos - 0000011-80.2008.7.02.0202 (JCF/ALP) APFO 2009.01.051454-6 Adv SEVERINO FERREIRA DA SILVA
8 - Apelação - 0000025-43.2008.7.03.0103 (AVO/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00010/09-5 Advªs ANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO e RENATO ALMEIDA DO NASCIMENTO
9 - Apelação (FO) - 0000067-46.2008.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00031/08-7 Advs CARLOS NEGRÃO e VALDEIR PEREIRA GOMES
10 - Apelação - 0000052-14.2007.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00027/08-0 Advs AGOSTINHO CAMPOS, NEIDE MENEZES AMARAL e SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES
11 - Apelação (FO) - 0000022-22.2006.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00028/06-8 Advs ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO, ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA ROSA, ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO e RODRIGO TEIXEIRA MORETI
12 - Apelação (FO) - 0000028-44.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00037/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
13 - Apelação - 0000026-49.2008.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00039/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14 - Apelação (FO) - 0000119-24.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00069/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
15 - Apelação (FO) - 0000033-33.2006.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00064/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
16 - Apelação (FO) - 0000014-48.2007.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00024/07-0 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
17 - Apelação (FE) - 0000020-47.2009.7.11.0011 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00524/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18 - Apelação - 0000008-53.2008.7.05.0005 (JCF/JAS) AUD5aCJM proc 00038/08-0 Advs CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO, JOSÉ CARLOS DUTRA e RICARDO COSTA MAGUETAS
19 - Apelação - 0000030-61.2009.7.02.0102 (RNC/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00017/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Apelação (FO) - 0000002-24.2006.7.08.0008 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00004/07-4 Adv MAURÍCIO SILVA PEREIRA
21 - Apelação - 0000078-73.2009.7.07.0007 (RQM/AVO) AUD7aCJM proc 00050/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação - 0000044-57.2009.7.01.0301 (RQM/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00033/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23 - Apelação (FO) - 0000024-66.2009.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00030/09-7 Adv REGINALDO MEIRELES DE BRITO
24 - Embargos (FO) - 0000005-39.2005.7.03.0303 (MEG/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Adv ROBERTO FAZOLINO BARROSO
25 - Embargos - 0000024-21.2008.7.11.0011 (ALP/OPS) APFO 2009.01.051328-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26 - Apelação - 0000031-69.2009.7.08.0008 (OPS/JAS) AUD8aCJM proc 00018/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
27 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
28 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
29 - Habeas Corpus - 0000089-84.2010.7.00.0000 (FJF) AUD11aCJM inq 000064/10 Adv LUCIANO DOS SANTOS MARTINS
30 - Recurso em Sentido Estrito - 0000061-50.2010.7.01.0401 (RNC) 4aAUD1aCJM inq 000059/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
31 - Apelação (FO) - 0000004-37.2001.7.09.0009 (JCF/FJF) AUD9aCJM proc 00027/01-3 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE e MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA
32 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR 33 - Apelação (FO) - 0000011-83.2006.7.08.0008 (RNC/JCF) AUD8aCJM proc 00035/06-9 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
34 - Apelação - 0000090-37.2009.7.01.0401 (AVO/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00027/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
35 - Apelação - 0000099-26.2009.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00005/10-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
36 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000055-12.2010.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs JOÃO DE CAMPOS FILHO e SERGIO BERTAGNOLI
37 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
(Ata aprovada em 26/8/2010)
Secretária do Tribunal Pleno