SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 60ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 18 DE AGOSTO DE 2010 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto e Artur Vidigal de Oliveira.
Ausente justificadamente, o Ministro Carlos Alberto Marques Soares.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000107-08.2010.7.00.0000 - AM - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: ROSIVALDO DE SOUZA SÁ, civil, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000043-60.2009.7.12.0012, perante a Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM Juiz-Auditor Substituto do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar da União para processá-lo e julgá-lo, declarando-se a nulidade da Ação, desde o recebimento da Denúncia. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000014-35.2008.7.02.0202 (2009.01.051556-9) - SP - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. APELANTE: JOSÉ OLIVIO FERREIRA, 3º Sgt Mar, condenado à pena de 05 anos de reclusão, como incurso no art. 251, caput, do CPM, com o direito de apelar em liberdade, o regime prisional inicialmente semiaberto e a pena acessória de exclusão das Forças Armadas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 22/07/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade arguida pela defesa e, no mérito, deu provimento parcial ao Apelo, para tão somente, reduzir a pena imposta ao 3º Sgt Mar JOSÉ OLIVIO FERREIRA, como incurso no art. 251, c/c o art. 72, inciso III, alínea "b", in fine, todos do CPM, estabelecendo-a em 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, fixando o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena, ex vi do art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal comum, mantidos os demais termos do decreto condenatório, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000031-47.2007.7.11.0011 (2008.01.051189-0) - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: WALDICÉIA DE MORAES TEIXEIRA DA SILVA, Civil, condenada à pena de 06 meses de detenção, como incursa no art. 299 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 11/9/2008. Advs. Drs. Jaziel Lourenço da Silva Filho e Paulo Vidal.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa, de nulidade do processo, com supedâneo no art. 500, inciso IV, do CPPM; também, por unanimidade, rejeitou a preliminar em que foi examinada a questão levantada pelo custos legis, de existência de pronunciamento do Juízo Especial Criminal a respeito do fato narrado nos autos. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto.
APELAÇÃO Nº 0000067-03.2009.7.01.0301 - RJ - -Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: JORGETE DOS SANTOS BISPO, Civil, condenada à pena de 30 dias de detenção, como incursa, por desclassificação, no art. 249 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 14/12/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro ALVARO LUIZ PINTO (Relator), acolheu a preliminar suscitada pela Defesa, para declarar a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, nos termos do art. 123, inciso IV e art. 125, inciso VII, § 5°, inciso I, tudo do CPM.
APELAÇÃO Nº 0000025-32.2009.7.09.0009 - MS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, 2º Sgt Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c os arts. 188, inciso I, e 189, inciso II, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 16/12/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter in totum a Sentença hostilizada, por seus jurídicos fundamentos. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
APELAÇÃO (FE) Nº 0000011-45.2008.7.07.0007 (2009.01.051625-7) - PE - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: JÚLIO CÉSAR GONÇALVES DE SOUZA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 29/9/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter in totum a Sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000012-96.2002.7.01.0301 (2009.01.051314-0) - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: ROBERTO PUGLIESI PADILHA, CMG RRm Mar, condenado à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 303 do CPM, com o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 11/12/2008. Advs. Drs. Edson Ribeiro, Fernanda Ponce Corrêa da Costa, Gustavo Lopes Ferreira de Matos e Felipe Caldeira.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pela Defesa, de inépcia da inicial e de falta de justa causa, em razão de laudo pericial inválido e, no mérito, deu provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença de primeiro grau, absolver o CMG RRm Mar ROBERTO PUGLIESI PADILHA, do crime previsto no art. 303 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM.
A Sessão foi encerrada às 17h35.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 0000003-35.2006.7.03.0303 (RNC/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00026/06-0 Advªs HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
2 - Apelação (FO) - 0000077-09.2007.7.01.0401 (OPS/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00001/08-7 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
3 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000012-46.2008.7.00.0000 (FJF/MEG) Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
4 - Apelação (FO) - 0000025-63.2007.7.07.0007 (OPS/JAS) AUD7aCJM proc 00063/07-2 Advªs ANAXÍMENES M. FERNANDES, CARINA SAMPAIO TOLEDO LIMA e MAURÍCIO DE C. RÊGO
5 - Apelação - 0000031-67.2009.7.01.0201 (JCF/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00037/09-3 Advs CARLA DE MAGALHÃES DANTAS DE ANDRADE, CARLOS NEGRÃO, FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE e PAULO ROBERTO DIAS SOARES
6 - Apelação - 0000011-89.2008.7.12.0012 (FJF/MEG) AUD12aCJM proc 00513/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
7 - Apelação - 0000009-85.2009.7.02.0102 (FJF/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00020/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
8 - Apelação - 0000091-49.2009.7.11.0011 (JAS/OPS) AUD11aCJM proc 00544/09-0 Adv LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO
9 - Embargos - 0000005-79.2007.7.10.0010 (RQM/OPS) APFO 2008.01.051130-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10 - Apelação (FO) - 0000039-73.2008.7.05.0005 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00051/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11 - Apelação (FO) - 0000014-22.2009.7.01.0301 (MEG/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00007/09-5 Adv OSCAR BURGOS POSSOLLO
12 - Apelação (FO) - 0000042-76.2007.7.11.0011 (JCF/WOB) AUD11aCJM proc 00013/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
13 - Apelação - 0000074-83.2009.7.01.0401 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00527/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14 - Apelação (FO) - 0000076-24.2007.7.01.0401 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00015/08-8 Adv RICARDO DIAS GIDALTE
15 - Embargos - 0000011-80.2008.7.02.0202 (JCF/ALP) APFO 2009.01.051454-6 Adv SEVERINO FERREIRA DA SILVA
16 - Apelação - 0000025-43.2008.7.03.0103 (AVO/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00010/09-5 Advªs ANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO e RENATO ALMEIDA DO NASCIMENTO
17 - Apelação (FO) - 0000067-46.2008.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00031/08-7 Advs CARLOS NEGRÃO e VALDEIR PEREIRA GOMES
18 - Apelação - 0000052-14.2007.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00027/08-0 Advs AGOSTINHO CAMPOS, NEIDE MENEZES AMARAL e SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES
19 - Apelação (FO) - 0000022-22.2006.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00028/06-8 Advs ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO, ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA ROSA, ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO e RODRIGO TEIXEIRA MORETI
20 - Apelação (FO) - 0000028-44.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00037/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
21 - Apelação - 0000026-49.2008.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00039/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação (FO) - 0000119-24.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00069/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
23 - Apelação (FO) - 0000033-33.2006.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00064/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
24 - Apelação (FO) - 0000014-48.2007.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00024/07-0 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
25 - Apelação - 0000090-37.2009.7.01.0401 (AVO/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00027/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
27 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
28 - Habeas Corpus - 0000089-84.2010.7.00.0000 (FJF) AUD11aCJM inq 000064/10 Adv LUCIANO DOS SANTOS MARTINS
29 - Recurso em Sentido Estrito - 0000061-50.2010.7.01.0401 (RNC) 4aAUD1aCJM inq 000059/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
30 - Apelação (FO) - 0000004-37.2001.7.09.0009 (JCF/FJF) AUD9aCJM proc 00027/01-3 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE e MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA
31 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
32 - Correição Parcial - 0000078-57.2008.7.01.0401 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00539/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
33 - Correição Parcial - 0000051-49.2010.7.04.0004 (AVO) AUD4aCJM proc 00017/10-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
34 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
35 - Apelação (FE) - 0000020-47.2009.7.11.0011 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00524/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
36 - Apelação - 0000008-53.2008.7.05.0005 (JCF/JAS) AUD5aCJM proc 00038/08-0 Advs CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO, JOSÉ CARLOS DUTRA e RICARDO COSTA MAGUETAS
37 - Apelação - 0000030-61.2009.7.02.0102 (RNC/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00017/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
38 - Apelação (FO) - 0000002-24.2006.7.08.0008 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00004/07-4 Adv MAURÍCIO SILVA PEREIRA
39 - Apelação - 0000078-73.2009.7.07.0007 (RQM/AVO) AUD7aCJM proc 00050/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
40 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000055-12.2010.7.00.0000 (FJF/JCF) Advs JOÃO DE CAMPOS FILHO e SERGIO BERTAGNOLI
41 - Apelação - 0000044-57.2009.7.01.0301 (RQM/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00033/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
42 - Apelação (FO) - 0000024-66.2009.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00030/09-7 Adv REGINALDO MEIRELES DE BRITO
43 - Embargos (FO) - 0000005-39.2005.7.03.0303 (MEG/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Adv ROBERTO FAZOLINO BARROSO
44 - Recurso em Sentido Estrito - 0000009-20.2005.7.09.0009 (WOB) AUD9aCJM proc 00023/05-0 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e EVALDO CORRÊA CHAVES
(Ata aprovada em 19/08/2010)
Secretária do Tribunal Pleno