SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 54ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 2 DE AGOSTO DE 2010 SEGUNDA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto e Artur Vidigal de Oliveira.
Ausente, justificadamente, o Ministro José Américo dos Santos.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente informou ao Plenário a publicação das aposentadorias antecipadas do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente da Corte, e do Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE.
Em seguida, considerando a necessidade da posse imediata do novo Ministro Vice-Presidente, o Presidente fez consulta à Corte sobre o entendimento quanto ao critério de preenchimento do cargo, em razão da vacância ocorrer após um ano de mandato, referente ao biênio 2009/2011. Lido o art. 5° e seus §§ 1°, 2° e 4°, do RISTM, o Ministro-Presidente esclareceu aos demais Ministros que, de acordo com a sua interpretação, o critério a ser adotado pelo Tribunal na complementação da Vice-Presidência seria a ocupação desta pelo Ministro Militar mais antigo.
Visto que o Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, em comunicado informal encaminhado à Presidência, declinou da indicação para o cargo, o que foi ratificado em Sessão pelo Ministro-Presidente, foi indicado o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS para a Vice-Presidência, Ministro Militar mais antigo do Tribunal. O Tribunal, por maioria, acatou a proposta apresentada, conforme entendimento exposto pelo Ministro-Presidente. Os Ministros ALVARO LUIZ PINTO e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, por entenderem que estavam diretamente envolvidos no resultado da votação, abstiveram-se. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA também se absteve de votar. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO apresentou voto dissidente por compreender que o cargo de Vice-Presidente deveria ser ocupado pelo oficial da Marinha mais antigo.
Em seguida, o Ministro-Presidente proclamou o nome do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, declarando-o empossado no cargo de Vice-Presidente do STM, tendo sido lido o termo de posse pelo Sr. Diretor-Geral.
Prosseguindo, deu ciência ao Plenário de que a solenidade de despedida do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO será remarcada para data oportuna. Registrou, ainda, a honra de ter tido o Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO como seu Vice-Presidente, assinalando, verbis: "O Ministro Leal demonstrou ser um oficial de extrema conduta ética, de um respeito e de uma amizade e de uma confiabilidade, que eu vou guardar durante a minha vida, no meu coração e na minha parte funcional".
Em seguida, o Presidente registrou que a posse do Ministro Alte Esq Marcos Martins Torres foi marcada para o dia 3/9/2010.
Na continuidade, informou ao Plenário que o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Medina, devolveu o imóvel funcional administrado pelo Tribunal.
Comunicou que, por meio de ofício encaminhado à Presidência, o Dr. Frederico Magno de Melo Veras, Juiz-Auditor, Diretor do Foro da 2ª CJM, anexou correspondência do IV COMAR solicitando a cessão do antigo prédio da 2ª CJM, São Paulo/SP, para a instalação do Centro Cultural da Aeronáutica. Em face da solicitação, determinou à Diretoria-Geral a elaboração de termo de comodato para a cessão daquele edifício pelo prazo de 30 anos.
Informou, também, a interrupção de suas férias a partir de 15/7/2010, em razão da aposentaria do Ministro Vice-Presidente.
Na sequência, registrou que comparecerá à solenidade de entrega da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, a ocorrer no dia 11/8/2010. Acrescentou que recebeu convite encaminhado pelo Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Milton de Moura França, para comparecer à solenidade de abertura do "Forum Internacional de Direitos Sociais - Trabalho Decente e Desenvolvimento Sustentável", a ocorrer no dia 12 de agosto próximo.
Após, comunicou o recebimento de correspondência encaminhada pelo Dr. Marco Aurélio Petra de Mello, Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, no exercício da titularidade, solicitando sua participação no "I Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros", a se realizar no período de 7 a 17/9/2010, no Canadá, em razão da desistência do Dr. Cláudio Amin Miguel, Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, o que foi aprovado pelo Plenário à unanimidade.
Deu ciência, também, do convite recebido pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA para participar do "XI Congresso Nacional das Justiças Militares" como palestrante no painel "Propostas para Atualização do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar", a ocorrer no período de 3 a 5/11/2010, na cidade de Salvador/BA.
Continuando, informou aos Senhores Ministros que, em atenção ao convite encaminhado pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, estará presente à solenidade de abertura da "I Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários", a se realizar no dia 4/8/2010, naquele Tribunal.
Por último, o Ministro-Presidente registrou voto de pesar, em nome da Corte, pelo passamento do genitor do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Sr. Antonio dos Santos. O corpo será velado, na presente data, a partir das 19h30, na Capela nº 1 do Cemitério Campo da Esperança, e o sepultamento está marcado para as 10h30 de amanhã.
O Ministério Público Militar, por seu Vice-Procurador, Dr. José Garcia de Freitas Júnior, associou-se aos cumprimentos dos Ministros em razão da aposentadoria dos Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA comunicou a conclusão dos trabalhos da Comissão de Vitaliciamento, a qual emitiu Relatório Final de Avaliação considerando apto e com o louvor o Magistrado, Dr. Cristiano Alencar Paim, que tomou posse como Juiz-Auditor Substituto no dia 28/7/2008 e entrou em exercício em 1°/8/2008, tendo sido designado para a 3a Auditoria da 3a CJM (Santa Maria/RS). O Tribunal, por unanimidade, aprovou o Relatório.
A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA solicitou, ainda, a palavra para registrar suas despedidas ao Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, assinalando a elegância e gentileza do Ministro, ao qual se referiu como amigo querido. Encerrou sua fala citando o General MacArthur, verbis: "Os velhos soldados nunca morrem, eles apenas saem de cena".
Concedida a palavra ao Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, este historiou as razões do seu pedido de aposentaria e informou à Corte que pretende se aposentar provavelmente a partir do dia 3/8/2010.
O Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO informou ao Plenário que a viagem que fará ao Haiti deverá se realizar entre os dias 27/9 e 1°/10/2010, data esta a ser definida pelo Ministério da Defesa.
O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR declinou de sua participação no "I Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros", que se realizará no Canadá.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 0000022-27.2003.7.01.0101 (2008.01.050990-9) - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: ANTÔNIO AUGUSTO ROCHA DE ALMEIDA, DAVID DA SILVA MALHEIROS, JEAN LUC MARQUES DE JESUS e JOÃO IGOR DE FARIAS LIMA, ex-Sds Ex, condenados à pena de 06 anos de reclusão, como incursos no art. 205, caput, c/c os arts. 29, § 2º, parte final, 33, inciso I, "in fine", 72, inciso I, e 53, tudo do CPM, todos com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente semi-aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/11/2007. Advs. Drs. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União, Manuel de Jesus Soares, Paulo Roberto Alves Ramalho e Waldir Zagaglia.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 43ª Sessão, em 25/5/2010, após o retorno de vista da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ocasião em que foi rejeitada, por unanimidade, as preliminares de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, arguida pela Defesa do ex-Sd Ex ANTONIO AUGUSTO ROCHA DE ALMEIDA, de inépcia da inicial acusatória arguida pela Defensoria Pública da União, e de nulidade da Sentença suscitada pela Defesa dos ex-Sds Ex ANTONIO AUGUSTO ROCHA DE ALMEIDA e JOÃO IGOR DE FARIAS LIMA; o Tribunal, por maioria obtida na forma do art. 80, § 1º, inciso II, do RISTM, deu provimento parcial aos Apelos defensivos, para reformar a Sentença de primeiro grau e condenar os ex-Sds Ex ANTÔNIO AUGUSTO ROCHA DE ALMEIDA, DAVID DA SILVA MALHEIROS, JEAN LUC MARQUES DE JESUS e JOÃO IGOR DE FARIAS LIMA, por desclassificação, à pena de 02 anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 206, c/c o art. 29, § 2°, parte final, todos do CPM, concedendo-lhes o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, com fulcro no art. 84 do mesmo Código, e art. 606 do CPPM, com as condições previstas no art. 626 do CPPM, exceto a alínea "a", delegando ao Juízo a quo a presidência da audiência admonitória, de acordo com o art. 611 da Lei Adjetiva Castrense, fixando o regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal comum, se for o caso, e com o direito de embargar em liberdade, em razão do disposto nos arts. 527 e 549, ambos do CPPM. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Relator), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO e ALVARO LUIZ PINTO davam provimento parcial aos apelos defensivos, para condenar os Apelantes à pena de 01 ano de detenção, por desclassificação, como incursos no art. 206, c/c o art. 29, § 2ª, parte final, ambos do CPM, concedendo-lhes o sursis pelo prazo de 02 anos. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA negavam provimento aos apelos e mantinham inalterada a Sentença condenatória de primeiro grau. Relator para Acórdão Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O Ministro Relator fará voto vencido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de voto. Os votos dos Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Relator) e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS foram computados na forma do art. 78, § 1º, do RISTM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 0000088-02.2010.7.00.0000 - SP - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTE: LEONARDO DA SILVA MACÊDO, Al Aer, indiciado em IPM instaurado pelo Exmo. Sr. Comandante da Escola de Especialistas da Aeronáutica, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado oficial, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo o trancamento da Inquisa. IMPETRANTE: Dra. Cristhiane Diniz de Oliveira.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e, confirmando a liminar concedida, deferiu a ordem de Habeas Corpus para anular em definitivo o Inquérito Policial Militar desde a sua instauração, bem como todos os atos subsequentes.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000091-98.2010.7.05.0005 - PR - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, de 04/03/2010, que determinou o arquivamento do IPM nº 0000012-90.2008.7.05.0005 em relação à Civil MARIA TEIXEIRA.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a presente Correição Parcial para anular a Decisão de fls. 06, de 4 de março de 2010, proferida pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, retornando os autos à origem para que sejam encaminhados ao Ministério Público Militar para requerer o que entender de direito. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI declarou-se suspeito na forma do art. 136 do RISTM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000018-21.2007.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Sentença do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/03/2010, lavrada nos autos da Ação Penal Militar nº 0000018-21.2007.7.01.0401, que declarou extinta a punibilidade de WELLINGTON DE SOUZA AMANCIO, ex-Sd Ex, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, com fulcro no art. 81 do CPPM, c/c os arts. 123, inciso IV, 125, inciso VI, § 5º, inciso I, e 129, tudo do CPM.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial para corrigir a Decisão impugnada, concedendo, Habeas Corpus de ofício, nos termos da alínea "i" do art. 467 do CPPM, para anular o Processo nº 545/08-7, sem renovação, e determinar o seu arquivamento. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000021-94.2008.7.03.0203 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. REQUERENTE: O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REQUERIDO: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 18/05/2010, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 0000021-94.2008.7.03.0203, que descumpriu o Acórdão do STM, de 24/11/2009, lavrado nos autos da Correição Parcial autuada sob o mesmo número, o qual determinou o cumprimento integral da pena imposta ao Sd Ex JEFERSON FLAVIO TEDESCO DA SILVA. Adv. Defensoria Pública da União.
O Presidente, na forma do art. 67, parágrafo único, inciso I, do RISTM, proclamou decisão que acolheu a preliminar de não conhecimento do pleito correicional, arguida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ALVARO LUIZ PINTO e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam a preliminar e não conheciam da Correição Parcial, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea b, do CPPM. Os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator), RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES rejeitavam a preliminar e conheciam da Correição Parcial requerida pelo Exmo Sr. Juiz-Auditor Corregedor. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator) fará voto vencido. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h10.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 0000025-32.2009.7.09.0009 (WOB/JCF) AUD9aCJM proc 00508/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
2 - Apelação - 0000065-92.2007.7.01.0401 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00054/08-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
3 - Apelação (FO) - 0000077-09.2007.7.01.0401 (OPS/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00001/08-7 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
4 - Apelação (FO) - 0000028-18.2007.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00048/08-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
5 - Apelação (FO) - 0000053-71.2008.7.11.0011 (SEC/JCF) AUD11aCJM proc 00033/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
6 - Apelação - 0000036-58.2008.7.07.0007 (FJF/JCF) AUD7aCJM proc 00074/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
7 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000012-46.2008.7.00.0000 (FJF/MEG) Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
8 - Apelação (FO) - 0000005-09.2006.7.07.0007 (MEG/RAS) AUD7aCJM proc 00038/06-0 Adv CLÓVIS FERNANDO MARTINS
9 - Apelação (FO) - 0000015-03.2006.7.01.0401 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/06-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
10 - Apelação (FO) - 0000025-63.2007.7.07.0007 (OPS/JAS) AUD7aCJM proc 00063/07-2 Advªs ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES, CARINA SAMPAIO TOLEDO LIMA e MAURÍCIO DE CARVALHO RÊGO
11 - Apelação (FO) - 0000061-55.2007.7.01.0401 (OPS/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00031/08-3 Advs BRUNO TEIXEIRA MARQUES e PAULO RAMOS TEIXEIRA
12 - Apelação (FE) - 0000011-45.2008.7.07.0007 (WOB/MEG) AUD7aCJM proc 00503/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
13 - Apelação - 0000031-67.2009.7.01.0201 (JCF/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00037/09-3 Advs CARLA DE MAGALHÃES DANTAS DE ANDRADE, CARLOS NEGRÃO, FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE e PAULO ROBERTO DIAS SOARES
14 - Apelação - 0000011-89.2008.7.12.0012 (FJF/MEG) AUD12aCJM proc 00513/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
15 - Apelação - 0000009-85.2009.7.02.0102 (FJF/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00020/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
16 - Apelação - 0000091-49.2009.7.11.0011 (JAS/OPS) AUD11aCJM proc 00544/09-0 Adv LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO
17 - Embargos - 0000005-79.2007.7.10.0010 (RQM/OPS) APFO 2008.01.051130-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18 - Apelação - 0000021-97.2006.7.09.0009 (SEC/OPS) AUD9aCJM proc 00513/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19 - Apelação (FO) - 0000039-73.2008.7.05.0005 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00051/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Apelação (FO) - 0000014-22.2009.7.01.0301 (MEG/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00007/09-5 Adv OSCAR BURGOS POSSOLLO
21 - Embargos - 0000019-36.2008.7.03.0103 (RAS/OPS) APFO 2009.01.051516-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação - 0000027-77.2007.7.12.0012 (RAS/JCF) AUD12aCJM proc 00036/07-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23 - Apelação (FO) - 0000042-76.2007.7.11.0011 (JCF/WOB) AUD11aCJM proc 00013/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24 - Apelação - 0000074-83.2009.7.01.0401 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00527/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25 - Apelação (FO) - 0000076-24.2007.7.01.0401 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00015/08-8 Adv RICARDO DIAS GIDALTE
26 - Correição Parcial - 0000044-17.2005.7.01.0101 (FJF) 1aAUD1aCJM proc 00513/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
27 - Correição Parcial - 0000127-39.2010.7.01.0301 (RAS) 3aAUD1aCJM proc 00055/10-3 Adv WALTER COUBE LANGSDORFF NETO
28 - Correição Parcial - 0000068-22.2008.7.01.0301 (RQM) 3aAUD1aCJM proc 00033/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29 - Recurso em Sentido Estrito - 0000009-20.2005.7.09.0009 (WOB) AUD9aCJM proc 00023/05-0 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e EVALDO CORRÊA CHAVES
30 - Recurso em Sentido Estrito - 0000053-33.2006.7.01.0201 (RQM) 2aAUD1aCJM inq 000127/06 Adv AGOSTINHO CAMPOS
31 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 2009.01.007687-0 (MEG) Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
32 - Recurso em Sentido Estrito - 0000186-52.2009.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM inq 000600/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
33 - Recurso em Sentido Estrito - 0000065-84.2010.7.12.0012 (OPS) AUD12aCJM proc 00018/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
34 - Recurso em Sentido Estrito - 0000093-73.2010.7.01.0201 (JAS) 2aAUD1aCJM proc 00019/10-9 Adv RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE
35 - Recurso em Sentido Estrito - 0000086-60.2010.7.12.0012 (RNC) AUD12aCJM proc 00027/10-6 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e FLÁVIO DA CONCEIÇÃO FERRREIRA OLIVEIRA
36 - Recurso em Sentido Estrito - 0000061-50.2010.7.01.0401 (RNC) 4aAUD1aCJM inq 000059/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
37 - Apelação (FO) - 0000014-05.2008.7.03.0203 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00018/08-6 Adv ROBSON DE SOUZA
38 - Apelação (FO) - 0000024-96.2005.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00038/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
39 - Embargos (FO) - 0000017-33.2007.7.02.0102 (SEC/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI
40 - Apelação (FO) - 0000039-78.2008.7.01.0201 (RAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00023/08-4 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
41 - Apelação (FO) - 0000020-67.2008.7.05.0005 (SEC/MEG) AUD5aCJM proc 00027/08-8 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
42 - Embargos - 0000001-80.1998.7.06.0006 (FJF/JCF) APFE 2008.01.051177-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
43 - Apelação (FO) - 0000014-35.2008.7.02.0202 (MEG/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00027/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
44 - Apelação (FO) - 0000031-47.2007.7.11.0011 (RQM/MEG) AUD11aCJM proc 00031/07-7 Advªs JAZIEL LOURENÇO DA SILVA FILHO e PAULO VIDAL
45 - Apelação (FO) - 0000001-48.2008.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00021/08-8 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
46 - Apelação (FO) - 0000012-96.2002.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00048/03-4 Advs EDSON RIBEIRO, FELIPE CALDEIRA, FERNANDA PONCE CORRÊA DA COSTA e GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS
47 - Apelação (FO) - 0000003-82.2008.7.03.0103 (WOB/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00008/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
48 - Apelação (FO) - 0000017-58.2006.7.02.0202 (RNC/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00002/07-0 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
49 - Apelação - 0000030-65.2008.7.03.0103 (RAS/OPS) RSEFE 2009.01.007640-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
50 - Embargos - 0000002-55.2007.7.02.0202 (FJF/OPS) APFO 2009.01.051381-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
51 - Apelação - 0000094-04.2009.7.11.0011 (RAS/OPS) AUD11aCJM proc 00546/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
52 - Apelação (FO) - 0000010-95.2008.7.02.0202 (OPS/ALP) 2aAUD2aCJM proc 00029/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
53 - Apelação (FO) - 0000006-37.2008.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00010/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
54 - Apelação (FO) - 0000003-35.2006.7.03.0303 (RNC/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00026/06-0 Advªs HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
55 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
56 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
57 - Apelação (FO) - 0000004-46.2008.7.04.0004 (ALP/MEG) AUD4aCJM proc 00018/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
58 - Habeas Corpus - 0000089-84.2010.7.00.0000 (FJF) AUD11aCJM inq 000064/10 Adv LUCIANO DOS SANTOS MARTINS
59 - Apelação (FO) - 0000004-37.2001.7.09.0009 (JCF/FJF) AUD9aCJM proc 00027/01-3 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE e MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA
60 - Apelação (FO) - 0000007-60.2005.7.01.0401 (RNC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00020/06-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
61 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
62 - Apelação (FE) - 0000096-53.2009.7.01.0301 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00562/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
63 - Recurso em Sentido Estrito - 0000105-87.2010.7.01.0201 (RQM) 2aAUD1aCJM proc 00022/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
64 - Embargos - 0000022-37.2008.7.05.0005 (ALP/MEG) APFE 2008.01.051178-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
65 - Apelação - 0000067-03.2009.7.01.0301 (ALP/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00043/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
66 - Correição Parcial - 0000015-93.2007.7.01.0101 (JAS) 1aAUD1aCJM inq 000030/07
67 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (SEC/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
68 - Embargos - 0000011-80.2008.7.02.0202 (JCF/ALP) APFO 2009.01.051454-6 Adv SEVERINO FERREIRA DA SILVA
69 - Apelação (FO) - 0000024-62.2006.7.01.0401 (RAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00038/06-1 Adv NILO SÉRGIO GOMES
70 - Apelação (FO) - 0000013-11.2008.7.03.0303 (SEC/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00019/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
71 - Apelação - 0000007-67.2009.7.03.0303 (SEC/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00005/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
72 - Apelação (FO) - 0000077-07.2005.7.11.0011 (SEC/MEG) AUD11aCJM proc 00016/06-0 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
73 - Embargos (FO) - 0000040-34.2006.7.01.0201 (FJF/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00004/07-1 Advªs CELSO HADDAD LOPES e PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES
74 - Apelação - 0000025-43.2008.7.03.0103 (AVO/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00010/09-5 Advªs ANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO e RENATO ALMEIDA DO NASCIMENTO
(Ata aprovada em 3/8/2010)
Secretária do Tribunal Pleno