SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR


ATA DA 53ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 1º DE JULHO DE 2010 – QUINTA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES 


Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto e Artur Vidigal de Oliveira.


O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em licença para tratamento de saúde.


Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE


No uso da palavra, o Ministro-Presidente enalteceu a iniciativa dos Drs. Telma Queiroz e Alexandre Augusto Quintas, respectivamente, Juíza-Auditora e Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, que firmaram parceria com escolas de Curitiba a fim de divulgar a Justiça Militar da União, na formação dos verdadeiros cidadãos.


MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS


Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA informou que ontem foi realizada a primeira reunião do Comitê Gestor do Sistema de Acompanhamento de Processos da Justiça Militar da União, ressaltando que em breve será elaborado um manual de rotinas e procedimentos.


JULGAMENTOS


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000082-29.2009.7.00.0000 (2009.01.000745-8) - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. IMPETRANTE: A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB, impetra o presente mandamus contra o Acórdão desta Corte, de 17/06/2009, lavrado nos autos da Questão Administrativa nº 2009.01.000318-2, requerendo, liminarmente, inaudita altera parte, a sustação dos efeitos do aludido Acórdão, para que seja cumprida a obrigação de fazer imposta nos arts. 578 a 610 da CLT. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança. Adv. Dr. Bruno Galiano.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do mandamus suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, no mérito, conheceu e denegou a segurança, à míngua de amparo legal. Na forma regimental, usaram da palavra o representante da Advocacia-Geral da União, Dr. Maurício Muriack de Fernandes Peixoto, e a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.


HABEAS CORPUS Nº 0000085-47.2010.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: IATA ANDERSON DA SILVA PAIXÃO, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, com o direito de apelar em liberdade, nos autos da Ação Penal Militar nº 0000075- 23.2008.7.01.0201, condenação mantida por Acórdão desta Corte, de 10/3/2010, lavrado nos autos da Apelação de mesmo número, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Exmo. Sr. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, impetra o presente Habeas Corpus preventivo, requerendo, liminarmente, o sobrestamento da execução da pena até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a confirmação do pedido liminar e os benefícios do sursis e da progressão de regime prisional. IMPETRANTE: Dr. Marcelo da Silva Trovão.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, no mérito, denegou a Ordem, por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.


HABEAS CORPUS Nº 0000089-84.2010.7.00.0000 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MACÊDO, 2º Ten Ex, respondendo ao APF nº 0000066-02.2010.7.11.0011, perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do 2º Ten Ex Wildson Roberto Lima Brandão, Presidente do mencionado Auto, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a concessão da ordem para trancar a Inquisa. IMPETRANTE: Dr. Luciano dos Santos Martins.


Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator), que conhecia e denegava a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ALVARO LUIZ PINTO e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acompanhavam o Relator. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO aguardam o retorno de vista.


HABEAS CORPUS Nº 0000079-40.2010.7.00.0000 - SP - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: WALTER ALVES GALIZA, 2º Sgt Aer Refm, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do IV Comando Aéreo Regional, impetra o presente Habeas Corpus preventivo, requerendo, liminarmente, inaudita altera parte, a expedição de salvo conduto para garantir o exercício do direito constitucional de efetuar o seu recadastramento, comparecendo no seu Comando sem que sofra represálias ou que seja obrigado a responder qualquer tipo de questionamento, salvo os inerentes ao recadastramento. No mérito, pede a confirmação do pedido liminar e que lhe seja assegurado o livre exercício do direito de petição. IMPETRANTE: Dra. Marilyn Georgia Albuquerque dos Santos.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.


HABEAS CORPUS Nº 0000090-69.2010.7.00.0000 - SP - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. PACIENTE: MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA NASCIMENTO, 3º Sgt Ex, preso, condenado nos autos da Ação Penal Militar nº 0000019-37.2006.7.02.0102, que tramitou perante a 1ª Auditoria da 2ª CJM, à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, sem o direito de apelar em liberdade, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a imediata expedição de alvará de soltura para que aguarde em liberdade o julgamento de apelação interposta. No mérito, pede a confirmação do pedido liminar, para que lhe seja reconhecido o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da Sentença. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a Ordem, ratificando a liminar concedida, para que o Paciente 3º Sgt Ex MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA NASCIMENTO aguarde em liberdade o julgamento de Apelação interposta, se por outro motivo não estiver preso.


APELAÇÃO (FO) Nº 0000023-40.2007.7.12.0012 (2009.01.051331-0) - AM - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar; RIVELINO BARBOSA DE PAIVA, 1º Sgt Aer, e WILSON DE ALENCAR ARAGÃO, 3º Sgt Aer, condenados à pena de 02 meses de detenção, como incursos no art. 166, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos; WALBER SOUSA OLIVEIRA, ex-3º Sgt Aer, condenado à pena de 02 anos e 02 meses de reclusão, como incurso nos arts. 155 e 166, com o regime prisional inicialmente aberto; DANIEL TAVARES DE LIMA, ex-3º Sgt Aer, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 155, com o benefício do sursis pelo prazo de 03 anos; LISANDRO HENRIQUE DE SOUSA KOYAMA, MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES e WENDELSON PEREIRA PESSOA, ex-3ºs Sgts Aer, condenados à pena de 04 meses e 15 dias de detenção, como incursos no art. 160, parágrafo único, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos; e ALEX GONÇALVES SÁ, ex-3º Sgt Aer, condenado à pena de 06 meses e 15 dias de detenção, como incurso nos arts. 160, parágrafo único, e 166, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos; todos os dispositivos do CPM e todos os réus com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 17/7/2008. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo defensivo e parcial ao Apelo ministerial, para reformar a Sentença e absolver o réu WENDELSON PEREIRA PESSOA do crime previsto no art. 160, parágrafo único, do CPM, com fulcro no art. 439, alínea “e”, do CPPM; e deu provimento parcial ao Apelo da defesa do réu WALBER SOUSA OLIVEIRA, para fixar a pena em 02 anos e 01 mês de reclusão, como incurso nos arts. 155 e 166, c/c o art. 79, todos do CPM, mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. E, por maioria, deu provimento parcial aos Apelos do Parquet militar e da Defesa, para condenar o réu DANIEL TAVARES DE LIMA à pena de 02 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, como incurso nos arts. 155 e 166, ambos do CPM, denegando o benefício do sursis por vedação legal e fixando o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do CP comum; condenar o réu WILSON  DE ALENCAR DE ARAGÃO à pena de 02 anos, 06 meses e 09 dias de reclusão, como incurso nos arts. 155 e 166, ambos do CPM, a ser cumprida em regime aberto, denegando o sursis por expressa vedação legal; condenar o réu MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES, como incurso nos arts. 160 e 166, c/c o art. 79, todos do CPM, aplicando-lhe a pena de 07 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, negado o benefício do sursis por expressa vedação legal; condenar o réu LISANDRO HENRIQUE DE SOUZA KOYAMA à pena de 07 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, denegando-lhe o sursis por expressa vedação legal; condenar o réu ALEX GONÇALVES SÁ, como incurso nos arts. 160 e 166 do CPM, c/c o art. 79, todos do CPM, aplicando-lhe a pena de 07 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, negando o sursis por expressa vedação legal e assegurando a todos os apenados o direito de embargar em liberdade. E, quanto ao réu RIVELlNO BARBOSA DE PAIVA, negou provimento ao Apelo defensivo e deu provimento parcial ao Apelo ministerial para majorar-lhe a pena aplicada ao crime tipificado no art. 166 do CPM, para 04 meses de detenção, mantido o benefício do sursis, conforme estipulado na Sentença a quo. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) negava provimento aos Apelos da Defesa e ministerial e mantinha na íntegra a Sentença a quo, em relação ao réu RIVELlNO BARBOSA DE PAIVA; negava provimento ao Apelo defensivo e dava provimento parcial ao Apelo ministerial, para condenar o réu WILSON DE ALENCAR ARAGÃO à pena de 02 anos de reclusão, como incurso nas penas do art. 155 do CPM, unificando a respectiva pena em 02 anos e 01 mês de reclusão, como incurso nos arts. 155 e 166, c/c o art. 79, tudo do CPM; negava provimento ao Apelo defensivo e dava provimento parcial ao Apelo ministerial para condenar o réu DANIEL TAVARES DE LIMA à pena 02 meses de detenção, como incurso no art. 166 do CPM, unificando a pena em 02 anos e 01 mês de reclusão, como incurso nos arts. 155 e 166, c/c o art. 79, tudo do CPM; negava provimento ao Apelo defensivo e dava provimento parcial ao Apelo ministerial para condenar os réus LlSANDRO HENRIOUE DE SOUSA KOYAMA e MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES à pena de 02 meses de detenção, como incursos no art. 166 do CPM, unificando as respectivas penas em 06 meses e 15 dias de detenção, como incursos nos arts. 160 e 166, c/c o art. 79, tudo do CPM; e negava provimento aos Apelos da defesa e ministerial e mantinha na íntegra a Sentença a quo, que condenou o réu ALEX GONÇALVES SÁ à pena de 06 meses e 15 dias de detenção, como incurso nos arts. 160, parágrafo único, e 166, tudo do CPM. E, por questão de política criminal, mantinha o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos somente para os réus LISANDRO HENRIOUE DE SOUSA KOYAMA, MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES e ALEX GONÇALVES SÁ. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) fará voto vencido. Na forma do art. 144 do RISTM, declarou-se impedido o Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO não participou do julgamento.


A Sessão foi encerrada às 19h10.


Processos em mesa:


1 - Apelação (FO) - 0000007-60.2005.7.01.0401 (RNC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00020/06-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI


2 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR


3 - Apelação (FE) - 0000096-53.2009.7.01.0301 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00562/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


4 - Correição Parcial - 0000068-22.2008.7.01.0301 (RQM) 3aAUD1aCJM proc 00033/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


5 - Recurso em Sentido Estrito - 0000086-60.2010.7.12.0012 (RNC) AUD12aCJM proc 00027/10-6 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e FLÁVIO DA CONCEIÇÃO FERRREIRA OLIVEIRA


6 - Recurso em Sentido Estrito - 0000061-50.2010.7.01.0401 (RNC) 4aAUD1aCJM inq 000059/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


7 - Apelação - 0000074-83.2009.7.01.0401 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00527/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


8 - Apelação (FO) - 0000076-24.2007.7.01.0401 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00015/08-8 Adv RICARDO DIAS GIDALTE


9 - Recurso em Sentido Estrito - 0000105-87.2010.7.01.0201 (RQM) 2aAUD1aCJM proc 00022/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


10 - Embargos - 0000022-37.2008.7.05.0005 (ALP/MEG) APFE 2008.01.051178-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


11 - Apelação - 0000067-03.2009.7.01.0301 (ALP/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00043/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


12 - Apelação (FO) - 0000022-27.2003.7.01.0101 (MAL/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00026/05-0 Advs JANETE ZDANOWSKI RICCI, MANUEL DE JESUS SOARES, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO e WALDIR ZAGAGLIA


13 - Habeas Corpus - 0000088-02.2010.7.00.0000 (AVO) Adv CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA


14 - Correição Parcial - 0000091-98.2010.7.05.0005 (JCF) AUD5aCJM proc 00028/10-6


15 - Correição Parcial - 0000064-18.2010.7.05.0005 (MEG) AUD5aCJM proc 00018/10-0 Advªs ADILSON AMARO ALVES e FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS


16 - Correição Parcial - 0000018-21.2007.7.01.0401 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00518/07-1


17 - Correição Parcial - 0000021-94.2008.7.03.0203 (RQM) 2aAUD3aCJM proc 00501/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


18 - Correição Parcial - 0000044-17.2005.7.01.0101 (FJF) 1aAUD1aCJM proc 00513/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


19 - Correição Parcial - 0000127-39.2010.7.01.0301 (RAS) 3aAUD1aCJM proc 00055/10-3 Adv WALTER COUBE LANGSDORFF NETO


20 - Recurso em Sentido Estrito - 0000009-20.2005.7.09.0009 (WOB) AUD9aCJM proc 00023/05-0 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e EVALDO CORRÊA CHAVES


21 - Recurso em Sentido Estrito - 0000053-33.2006.7.01.0201 (RQM) 2aAUD1aCJM inq 000127/06 Adv AGOSTINHO CAMPOS


22 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 2009.01.007687-0 (MEG) Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


23 - Recurso em Sentido Estrito - 0000186-52.2009.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM inq 000600/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


24 - Recurso em Sentido Estrito - 0000065-84.2010.7.12.0012 (OPS) AUD12aCJM proc 00018/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


25 - Recurso em Sentido Estrito - 0000093-73.2010.7.01.0201 (JAS) 2aAUD1aCJM proc 00019/10-9 Adv RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE


26 - Apelação (FO) - 0000012-45.2006.7.02.0102 (MAL/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00037/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI


27 - Apelação (FO) - 0000014-05.2008.7.03.0203 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00018/08-6 Adv ROBSON DE SOUZA


28 - Apelação (FO) - 0000024-96.2005.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00038/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


29 - Embargos (FO) - 0000017-33.2007.7.02.0102 (SEC/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI


30 - Apelação (FO) - 0000039-78.2008.7.01.0201 (RAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00023/08-4 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES


31 - Apelação (FO) - 0000020-67.2008.7.05.0005 (SEC/MEG) AUD5aCJM proc 00027/08-8 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL


32 - Embargos - 0000001-80.1998.7.06.0006 (FJF/JCF) APFE 2008.01.051177-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


33 - Apelação (FO) - 0000014-35.2008.7.02.0202 (MEG/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00027/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


34 - Apelação (FO) - 0000031-47.2007.7.11.0011 (RQM/MEG) AUD11aCJM proc 00031/07-7 Advªs JAZIEL LOURENÇO DA SILVA FILHO e PAULO VIDAL


35 - Apelação (FO) - 0000001-48.2008.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00021/08-8 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO


36 - Apelação (FO) - 0000012-96.2002.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00048/03-4 Advs EDSON RIBEIRO, FELIPE CALDEIRA, FERNANDA PONCE CORRÊA DA COSTA e GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS


37 - Apelação (FO) - 0000003-82.2008.7.03.0103 (WOB/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00008/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


38 - Apelação (FO) - 0000017-58.2006.7.02.0202 (RNC/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00002/07-0 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN


39 - Apelação - 0000030-65.2008.7.03.0103 (RAS/OPS) RSEFE 2009.01.007640-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


40 - Embargos - 0000002-55.2007.7.02.0202 (FJF/OPS) APFO 2009.01.051381-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


41 - Apelação - 0000094-04.2009.7.11.0011 (RAS/OPS) AUD11aCJM proc 00546/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


42 - Apelação (FO) - 0000010-95.2008.7.02.0202 (OPS/ALP) 2aAUD2aCJM proc 00029/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


43 - Apelação (FO) - 0000006-37.2008.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00010/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


44 - Apelação (FO) - 0000003-35.2006.7.03.0303 (RNC/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00026/06-0 Advªs HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE


45 - Apelação - 0000025-32.2009.7.09.0009 (WOB/JCF) AUD9aCJM proc 00508/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


46 - Apelação - 0000056-26.2008.7.11.0011 (JCF/MAL) AUD11aCJM proc 00040/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


47 - Apelação - 0000065-92.2007.7.01.0401 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00054/08-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX


48 - Apelação (FO) - 0000077-09.2007.7.01.0401 (OPS/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00001/08-7 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA


49 - Apelação (FO) - 0000005-45.2004.7.01.0201 (JCF/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00053/06-4 Adv WAGNER SILVA DE ALMEIDA


50 - Apelação (FO) - 0000028-18.2007.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00048/08-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


51 - Apelação (FO) - 0000053-71.2008.7.11.0011 (SEC/JCF) AUD11aCJM proc 00033/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


52 - Apelação (FO) - 0000028-65.2007.7.01.0401 (MAL/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00019/08-3 Adv JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS


53 - Apelação (FE) - 0000093-35.2008.7.01.0301 (MAL/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00539/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


54 - Apelação - 0000036-58.2008.7.07.0007 (FJF/JCF) AUD7aCJM proc 00074/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


55 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000012-46.2008.7.00.0000 (FJF/MEG) Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA


56 - Apelação (FO) - 0000005-09.2006.7.07.0007 (MEG/RAS) AUD7aCJM proc 00038/06-0 Adv CLÓVIS FERNANDO MARTINS


57 - Apelação (FO) - 0000015-03.2006.7.01.0401 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/06-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


58 - Apelação (FO) - 0000025-63.2007.7.07.0007 (OPS/JAS) AUD7aCJM proc 00063/07-2 Advªs ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES, CARINA SAMPAIO TOLEDO LIMA e MAURÍCIO DE CARVALHO RÊGO


59 - Apelação (FO) - 0000061-55.2007.7.01.0401 (OPS/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00031/08-3 Advs BRUNO TEIXEIRA MARQUES e PAULO RAMOS TEIXEIRA


60 - Apelação (FO) - 0000006-91.2006.7.07.0007 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00034/06-4 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA


61 - Apelação (FE) - 0000011-45.2008.7.07.0007 (WOB/MEG) AUD7aCJM proc 00503/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


62 - Apelação - 0000031-67.2009.7.01.0201 (JCF/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00037/09-3 Advs CARLA DE MAGALHÃES DANTAS DE ANDRADE, CARLOS NEGRÃO, FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE e PAULO ROBERTO DIAS SOARES


63 - Apelação - 0000011-89.2008.7.12.0012 (FJF/MEG) AUD12aCJM proc 00513/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


64 - Apelação - 0000009-85.2009.7.02.0102 (FJF/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00020/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


65 - Apelação - 0000091-49.2009.7.11.0011 (JAS/OPS) AUD11aCJM proc 00544/09-0 Adv LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO


66 - Embargos - 0000005-79.2007.7.10.0010 (RQM/OPS) APFO 2008.01.051130-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


67 - Apelação - 0000021-97.2006.7.09.0009 (SEC/OPS) AUD9aCJM proc 00513/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


68 - Apelação (FO) - 0000039-73.2008.7.05.0005 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00051/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


69 - Apelação (FO) - 0000014-22.2009.7.01.0301 (MEG/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00007/09-5 Adv OSCAR BURGOS POSSOLLO


70 - Embargos - 0000019-36.2008.7.03.0103 (RAS/OPS) APFO 2009.01.051516-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


71 - Apelação (FO) - 0000005-38.2008.7.07.0007 (OPS/MAL) AUD7aCJM proc 00015/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


72 - Apelação - 0000027-77.2007.7.12.0012 (RAS/JCF) AUD12aCJM proc 00036/07-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


73 - Apelação (FO) - 0000042-76.2007.7.11.0011 (JCF/WOB) AUD11aCJM proc 00013/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


74 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA


75 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS


76 - Apelação (FO) - 0000004-46.2008.7.04.0004 (ALP/MEG) AUD4aCJM proc 00018/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


77 - Apelação (FO) - 0000004-37.2001.7.09.0009 (JCF/FJF) AUD9aCJM proc 00027/01-3 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE e MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA


(Ata aprovada em 2/8/2010)


 


SONJA CHRISTIAN WRIEDT


Secretária do Tribunal Pleno