SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR


ATA DA 52ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 30 DE JUNHO DE 2010 – QUARTA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO


Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto e Artur Vidigal de Oliveira.


Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Alberto Marques Soares.


O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em licença para tratamento de saúde.


Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS


Pedindo a palavra, o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA informou que foi comunicado pelo Ministro-Presidente de que o Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ao Presidente da República Proposta de Emenda Constitucional para incluir o Superior Tribunal Militar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA aproveitou a ocasião para cumprimentar o Ministro-Presidente pelos esforços para incluir a Justiça Militar da União nos fóruns de debate de relevância no meio jurídico brasileiro.


Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA registrou o seu comparecimento e do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA à posse da Dra. Vanda Maria Ferreira Lustosa, como Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas, no dia 28/6/2010, em Maceió.


Registrou, ainda, sua participação, juntamente com os Ministros ALVARO LUIZ PINTO e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, no Seminário "As Realidades Regionais" - 5º evento do Ciclo de Seminários "Segurança Internacional: Perspectivas Brasileiras", no dia 16/6/2010, no Clube Naval de Brasília.


JULGAMENTOS


HABEAS CORPUS Nº 0000070-78.2010.7.00.0000 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: FABRÍCIO FRÓES TEIXEIRA, CT Mar, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000027-65.2010.7.09.0009, perante a Auditoria da 9ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora Substituta do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Milton Falluh Rodrigues.


O Tribunal, por maioria, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA concediam a Ordem, para trancar a ação penal com referência ao CT Mar FABRÍCIO FRÓES TEIXEIRA, por inépcia da Denúncia, sem prejuízo do oferecimento de nova exordial acusatória. Relator para Acórdão Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) fará voto vencido. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra os Advogados da defesa, Drs. Fernando Augusto Okubo de Andrade e Milton Falluh Rodrigues e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.


HABEAS CORPUS Nº 0000086-32.2010.7.00.0000 - AM - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: DANIELE GIL DE SOUZA, Sgt Aer, detida disciplinarmente na Base Aérea de Manaus/AM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Cel Aer Roberto Nicolau Chagas, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a concessão de liberdade provisória e a expedição de salvo conduto. No mérito, pede a concessão definitiva do writ para anular o procedimento disciplinar. IMPETRANTE: Dr. Odemilton Pinheiro Macena Junior.


O Tribunal, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus impetrado e, de ofício, nos termos do art.142, § 2º, da Constituição Federal, deferiu a ordem, para conceder a liberdade provisória a Sgt Aer DANIELE GIL DE SOUZA, acusada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 298 do CPM, determinando, em consequência, a sua imediata soltura. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator) julgava prejudicado o Habeas Corpus por falta de objeto e, de ofício, deferia o writ para conceder a liberdade provisória à Paciente, acusada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 298 do CPM, determinando, em consequência, a sua imediata soltura. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR denegava a Ordem, por falta de amparo legal. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA concedia a Ordem na forma como foi pleiteada e fará declaração de voto. Relator para Acórdão Ministro ALVARO LUIZ PINTO. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator) fará voto vencido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.


HABEAS CORPUS Nº 0000084-62.2010.7.00.0000 - PA - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: RENATO DUARTE MACIEL, Sd Aer, preso preventivamente, condenado nos autos da Ação Penal Militar nº 0000035-43.2008.7.08.0008, que tramitou perante a Auditoria da 8ª CJM, à pena de 03 anos de prisão, como incurso no art. 303, § 2º, do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, com recurso de Apelação de mesmo número em trâmite nesta Corte, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do citado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera parte, a concessão de liberdade provisória. No mérito, pede a confirmação do pedido liminar para que responda ao Processo em liberdade. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem, por falta de amparo legal.


HABEAS CORPUS Nº 0000092-39.2010.7.00.0000 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: GLAUBER DE PAULA MORAES, Sd FN, preso, condenado nos autos da Ação Penal Militar nº 31/06-9, que tramitou perante a 3ª Auditoria da 1ª CJM, à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 240 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, que, no curso da Execução da Sentença, em Decisão de 10/4/2007, cassou-lhe o benefício do sursis, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão imediata de livramento condicional. IMPETRANTE: Dr. Silvio Roberto Silva Lopes de Souza.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.


HABEAS CORPUS Nº 0000067-26.2010.7.00.0000 - DF - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. PACIENTE: WALLACY NASCIMENTO ITACARAMBY, Desertor, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000110-55.2009.7.11.0011, perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito. No mérito, pede o trancamento da referida Ação Penal Militar. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu do impetrado writ e concedeu a Ordem para que seja trancada e arquivada a ação penal em trâmite na Auditoria da 11ª CJM, contra o ex-Sd Ex WALLACY NASCIMENTO ITACARAMBY, em decorrência do Processo nº 0000110-55.2009.7.11.0011, que resultou sobrestado, em 17/5/2010, por força da liminar concedida pelo Ministro ALVARO LUIZ PINTO (Relator).


HABEAS CORPUS Nº 0000081-10.2010.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTE: TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA, Civil, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000034-27.2006.7.01.0201, perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, "preliminarmente", a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a anulação do Processo. IMPETRANTE: Dra. Eleonora Macabu Ribas de Azevedo.


O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator), preliminarmente, não conheceu do Habeas Corpus.


A Sessão foi encerrada às 18h. 


Processos em mesa:


1 - Habeas Corpus - 0000090-69.2010.7.00.0000 (RNC) 1aAUD2aCJM proc 00019/10-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


2 - Habeas Corpus - 0000085-47.2010.7.00.0000 (JCF) APFE 2009.01.051643-5 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO


3 - Habeas Corpus - 0000089-84.2010.7.00.0000 (FJF) AUD11aCJM inq 000064/10 Adv LUCIANO DOS SANTOS MARTINS


4 - Correição Parcial - 0000091-98.2010.7.05.0005 (JCF) AUD5aCJM proc 00028/10-6


5 - Correição Parcial - 0000064-18.2010.7.05.0005 (MEG) AUD5aCJM proc 00018/10-0 Advªs ADILSON AMARO ALVES e FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS


6 - Correição Parcial - 0000018-21.2007.7.01.0401 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00518/07-1


7 - Correição Parcial - 0000021-94.2008.7.03.0203 (RQM) 2aAUD3aCJM proc 00501/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


8 - Recurso em Sentido Estrito - 0000009-20.2005.7.09.0009 (WOB) AUD9aCJM proc 00023/05-0 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e EVALDO CORRÊA CHAVES


9 - Recurso em Sentido Estrito - 0000053-33.2006.7.01.0201 (RQM) 2aAUD1aCJM inq 000127/06 Adv AGOSTINHO CAMPOS


10 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 2009.01.007687-0 (MEG) Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


11 - Recurso em Sentido Estrito - 0000186-52.2009.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM inq 000600/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


12 - Apelação (FO) - 0000012-45.2006.7.02.0102 (MAL/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00037/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI


13 - Apelação (FO) - 0000014-05.2008.7.03.0203 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00018/08-6 Adv ROBSON DE SOUZA


14 - Apelação (FO) - 0000024-96.2005.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00038/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


15 - Embargos (FO) - 0000017-33.2007.7.02.0102 (SEC/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI


16 - Apelação (FO) - 0000039-78.2008.7.01.0201 (RAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00023/08-4 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES


17 - Apelação (FO) - 0000020-67.2008.7.05.0005 (SEC/MEG) AUD5aCJM proc 00027/08-8 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL


18 - Embargos - 0000001-80.1998.7.06.0006 (FJF/JCF) APFE 2008.01.051177-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


19 - Apelação (FO) - 0000014-35.2008.7.02.0202 (MEG/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00027/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


20 - Apelação (FO) - 0000023-40.2007.7.12.0012 (MAL/JCF) AUD12aCJM proc 00029/07-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


21 - Apelação (FO) - 0000031-47.2007.7.11.0011 (RQM/MEG) AUD11aCJM proc 00031/07-7 Advªs JAZIEL LOURENÇO DA SILVA FILHO e PAULO VIDAL


22 - Apelação (FO) - 0000001-48.2008.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00021/08-8 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO


23 - Apelação (FO) - 0000012-96.2002.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00048/03-4 Advs EDSON RIBEIRO, FELIPE CALDEIRA, FERNANDA PONCE CORRÊA DA COSTA e GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS


24 - Apelação (FO) - 0000003-82.2008.7.03.0103 (WOB/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00008/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


25 - Apelação (FO) - 0000017-58.2006.7.02.0202 (RNC/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00002/07-0 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN


26 - Apelação - 0000030-65.2008.7.03.0103 (RAS/OPS) RSEFE 2009.01.007640-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


27 - Embargos - 0000002-55.2007.7.02.0202 (FJF/OPS) APFO 2009.01.051381-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


28 - Apelação - 0000094-04.2009.7.11.0011 (RAS/OPS) AUD11aCJM proc 00546/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


29 - Apelação (FO) - 0000010-95.2008.7.02.0202 (OPS/ALP) 2aAUD2aCJM proc 00029/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


30 - Apelação (FO) - 0000006-37.2008.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00010/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


31 - Apelação (FO) - 0000003-35.2006.7.03.0303 (RNC/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00026/06-0 Advªs HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE


32 - Apelação - 0000025-32.2009.7.09.0009 (WOB/JCF) AUD9aCJM proc 00508/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


33 - Apelação - 0000056-26.2008.7.11.0011 (JCF/MAL) AUD11aCJM proc 00040/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


34 - Apelação - 0000065-92.2007.7.01.0401 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00054/08-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX


35 - Apelação (FO) - 0000077-09.2007.7.01.0401 (OPS/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00001/08-7 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA


36 - Apelação (FO) - 0000005-45.2004.7.01.0201 (JCF/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00053/06-4 Adv WAGNER SILVA DE ALMEIDA


37 - Apelação (FO) - 0000028-18.2007.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00048/08-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


38 - Apelação (FO) - 0000053-71.2008.7.11.0011 (SEC/JCF) AUD11aCJM proc 00033/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


39 - Apelação (FO) - 0000028-65.2007.7.01.0401 (MAL/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00019/08-3 Adv JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS


40 - Apelação (FE) - 0000093-35.2008.7.01.0301 (MAL/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00539/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


41 - Apelação - 0000036-58.2008.7.07.0007 (FJF/JCF) AUD7aCJM proc 00074/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


42 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000012-46.2008.7.00.0000 (FJF/MEG) Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA


43 - Apelação (FO) - 0000005-09.2006.7.07.0007 (MEG/RAS) AUD7aCJM proc 00038/06-0 Adv CLÓVIS FERNANDO MARTINS


44 - Apelação (FO) - 0000015-03.2006.7.01.0401 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/06-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


45 - Apelação (FO) - 0000025-63.2007.7.07.0007 (OPS/JAS) AUD7aCJM proc 00063/07-2 Advªs ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES, CARINA SAMPAIO TOLEDO LIMA e MAURÍCIO DE CARVALHO RÊGO


46 - Apelação (FO) - 0000061-55.2007.7.01.0401 (OPS/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00031/08-3 Advs BRUNO TEIXEIRA MARQUES e PAULO RAMOS TEIXEIRA


47 - Apelação (FO) - 0000006-91.2006.7.07.0007 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00034/06-4 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA


48 - Apelação (FE) - 0000011-45.2008.7.07.0007 (WOB/MEG) AUD7aCJM proc 00503/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


49 - Apelação - 0000031-67.2009.7.01.0201 (JCF/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00037/09-3 Advs CARLA DE MAGALHÃES DANTAS DE ANDRADE, CARLOS NEGRÃO, FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE e PAULO ROBERTO DIAS SOARES


50 - Apelação - 0000011-89.2008.7.12.0012 (FJF/MEG) AUD12aCJM proc 00513/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


51 - Apelação - 0000009-85.2009.7.02.0102 (FJF/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00020/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


52 - Habeas Corpus - 0000079-40.2010.7.00.0000 (MEG) Advª MARILYN GEORGIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS


53 - Habeas Corpus - 0000088-02.2010.7.00.0000 (AVO) Adv CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA


54 - Apelação - 0000091-49.2009.7.11.0011 (JAS/OPS) AUD11aCJM proc 00544/09-0 Adv LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO


55 - Embargos - 0000005-79.2007.7.10.0010 (RQM/OPS) APFO 2008.01.051130-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


56 - Apelação - 0000021-97.2006.7.09.0009 (SEC/OPS) AUD9aCJM proc 00513/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


57 - Apelação (FO) - 0000039-73.2008.7.05.0005 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00051/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


58 - Apelação (FO) - 0000014-22.2009.7.01.0301 (MEG/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00007/09-5 Adv OSCAR BURGOS POSSOLLO


59 - Embargos - 0000019-36.2008.7.03.0103 (RAS/OPS) APFO 2009.01.051516-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


60 - Recurso em Sentido Estrito - 0000093-73.2010.7.01.0201 (JAS) 2aAUD1aCJM proc 00019/10-9 Adv RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE


61 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA


62 - Apelação (FO) - 0000022-27.2003.7.01.0101 (MAL/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00026/05-0 Advs JANETE ZDANOWSKI RICCI, MANUEL DE JESUS SOARES, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO e WALDIR ZAGAGLIA


63 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS


64 - Apelação (FO) - 0000004-46.2008.7.04.0004 (ALP/MEG) AUD4aCJM proc 00018/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


65 - Apelação (FO) - 0000004-37.2001.7.09.0009 (JCF/FJF) AUD9aCJM proc 00027/01-3 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE e MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA


66 - Apelação (FO) - 0000007-60.2005.7.01.0401 (RNC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00020/06-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI


67 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR


68 - Apelação (FE) - 0000096-53.2009.7.01.0301 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00562/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


69 - Correição Parcial - 0000044-17.2005.7.01.0101 (FJF) 1aAUD1aCJM proc 00513/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


70 - Correição Parcial - 0000127-39.2010.7.01.0301 (RAS) 3aAUD1aCJM proc 00055/10-3 Adv WALTER COUBE LANGSDORFF NETO


71 - Apelação - 0000027-77.2007.7.12.0012 (RAS/JCF) AUD12aCJM proc 00036/07-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


72 - Apelação (FO) - 0000042-76.2007.7.11.0011 (JCF/WOB) AUD11aCJM proc 00013/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


73 - Mandado de Segurança - 0000082-29.2009.7.00.0000 (MEG) QA 2009.01.000318-2 Adv BRUNO GALIANO


74 - Correição Parcial - 0000068-22.2008.7.01.0301 (RQM) 3aAUD1aCJM proc 00033/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


75 - Recurso em Sentido Estrito - 0000086-60.2010.7.12.0012 (RNC) AUD12aCJM proc 00027/10-6 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e FLÁVIO DA CONCEIÇÃO FERRREIRA OLIVEIRA


76 - Recurso em Sentido Estrito - 0000061-50.2010.7.01.0401 (RNC) 4aAUD1aCJM inq 000059/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


77 - Apelação - 0000074-83.2009.7.01.0401 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00527/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


78 - Apelação (FO) - 0000076-24.2007.7.01.0401 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00015/08-8 Adv RICARDO DIAS GIDALTE


79Apelação (FO) - 0000005-38.2008.7.07.0007 (OPS/MAL) AUD7aCJM proc 00015/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


80 - Recurso em Sentido Estrito - 0000065-84.2010.7.12.0012 (OPS) AUD12aCJM proc 00018/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


(Ata aprovada em 01/07/2010)


SONJA CHRISTIAN WRIEDT


Secretária do Tribunal Pleno