SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 50ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 14 DE JUNHO DE 2010 SEGUNDA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho e Artur Vidigal de Oliveira.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Rayder Alencar da Silveira e Alvaro Luiz Pinto.
O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em licença para tratamento de saúde.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente, em nome da Corte, saudou o Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO pela passagem de sua data natalícia ocorrida no último dia 11 de junho.
JULGAMENTOS
AGRAVO REGIMENTAL IN MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000068-11.2010.7.00.0000 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. AGRAVANTE: O Ministério Público Militar. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro Relator, de 17/5/2010, que negou seguimento ao Mandado de Segurança nº 0000068-11.2010.7.00.0000, determinando o seu arquivamento.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), conheceu e rejeitou o Agravo interposto, mantendo na íntegra a Decisão de 17/5/2010, que negou seguimento ao Mandado de Segurança nº 0000068-11.2010.7.00.0000, determinando o seu arquivamento.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000022-63.2004.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Sentença do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 2/3/2010, que julgou extinta e determinou o arquivamento da Ação Penal Militar nº 0000022-63.2004.7.01.0401, na qual figurou como réu o ex-Sd Aer LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada, de ofício, pelo Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), de não conhecimento da Correição Parcial, por intempestiva, determinando o arquivamento dos autos.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000007-86.2007.7.12.0012 (2009.01.007651-0) - AM - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 12/5/2009, que declarou a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o Cb Ex ENILSON RODRIGUES DA SILVA. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 40ª Sessão, em 18 de maio de 2010, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, e retomada a discussão do processo por decisão da Corte, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso ministerial, para desconstituir a Decisão de primeiro grau, declarando a competência da Justiça Militar da União, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito, bem como a juntada dos documentos enviados por meio do Ofício nº 189 Sect.2, de 20/5/2010, do Comando do 61º Batalhão de Infantaria de Selva, dirigido ao Ministro RAYMUNDO NONATO CERQUEIRA FILHO. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS negavam provimento ao recurso, declaravam a incompetência da Justiça Militar da União e determinavam a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Acre. Os votos dos Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e ALVARO LUIZ PINTO foram computados na forma do art. 78, § 1º, do RISTM. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) fará voto vencido.
EMBARGOS Nº 0000015-79.2007.7.05.0005 - PR - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal MIlitar, de 3/11/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 0000015-79.2007.7.05.0005. Advs. Drs. Rui Dalton Miecznikowski e Adriana Andréa de Almeida.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade processual suscitada pela Defesa. Em seguida, por maioria, rejeitou a preliminar de intempestividade dos Embargos defensivos, arguida pelo Ministério Público Militar, contra o voto do Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, que a acolhia. No mérito, por maioria, o Tribunal rejeitou os Embargos opostos pela Defesa, para manter o Acórdão hostilizado. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam os Embargos, para reformar o Acórdão proferido nos autos da Apelação nº 0000015-79.2007.7.05.0005, considerar o Civil HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA condenado à pena de 30 dias de detenção, como incurso, por desclassificação, no art. 216 do CPM, e mantinham o benefício do sursis, o regime prisional aberto e o direito de recorrer em liberdade, todos reconhecidos na primeira instância. Relator para Acórdão Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor). O Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator) fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 16h55.
Processos em mesa:
1 - Recurso em Sentido Estrito - 0000053-33.2006.7.01.0201 (RQM) 2aAUD1aCJM inq 000127/06 Adv AGOSTINHO CAMPOS
2 - Apelação (FO) - 0000053-71.2008.7.11.0011 (SEC/JCF) AUD11aCJM proc 00033/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
3 - Apelação (FO) - 0000028-65.2007.7.01.0401 (MAL/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00019/08-3 Adv JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS
4 - Apelação (FE) - 0000093-35.2008.7.01.0301 (MAL/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00539/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
5 - Recurso em Sentido Estrito - 0000024-78.2010.7.03.0203 (ALP) 2aAUD3aCJM proc 00010/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
6 - Recurso em Sentido Estrito - 0000009-20.2005.7.09.0009 (WOB) AUD9aCJM proc 00023/05-0 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e EVALDO CORRÊA CHAVES
7 - Apelação (FO) - 0000001-71.2009.7.10.0010 (ALP/OPS) AUD10aCJM proc 00004/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
8 - Apelação (FO) - 0000012-45.2006.7.02.0102 (MAL/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00037/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
9 - Apelação - 0000013-46.2009.7.01.0201 (MAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00521/09-2 Adv AGOSTINHO CAMPOS
10 - Apelação (FO) - 0000014-05.2008.7.03.0203 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00018/08-6 Adv ROBSON DE SOUZA
11 - Apelação (FO) - 0000024-96.2005.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00038/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
12 - Embargos (FO) - 0000017-33.2007.7.02.0102 (SEC/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI
13 - Apelação (FO) - 0000003-41.2002.7.05.0005 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00002/04-2 Advªs ALESSANDRA CUNHA PEREIRA e MIGUEL MOACYR ALVES LIMA
14 - Apelação (FO) - 0000039-78.2008.7.01.0201 (RAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00023/08-4 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
15 - Apelação (FO) - 0000002-27.2007.7.10.0010 (MAL/JCF) AUD10aCJM proc 00024/07-1 Adv MARCELO LOPES BARROSO
16 - Apelação (FO) - 0000020-67.2008.7.05.0005 (SEC/MEG) AUD5aCJM proc 00027/08-8 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
17 - Embargos - 0000001-80.1998.7.06.0006 (FJF/JCF) APFE 2008.01.051177-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18 - Embargos - 0000001-08.2008.7.10.0010 (SEC/OPS) APFO 2008.01.051128-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19 - Apelação (FO) - 0000014-35.2008.7.02.0202 (MEG/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00027/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Apelação (FO) - 0000023-40.2007.7.12.0012 (MAL/JCF) AUD12aCJM proc 00029/07-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
21 - Apelação (FO) - 0000007-68.2008.7.05.0005 (OPS/SEC) AUD5aCJM proc 00035/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação (FO) - 0000031-47.2007.7.11.0011 (RQM/MEG) AUD11aCJM proc 00031/07-7 Advªs JAZIEL LOURENÇO DA SILVA FILHO e PAULO VIDAL
23 - Apelação (FO) - 0000001-48.2008.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00021/08-8 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
24 - Apelação (FO) - 0000012-96.2002.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00048/03-4 Advs EDSON RIBEIRO, FELIPE CALDEIRA, FERNANDA PONCE CORRÊA DA COSTA e GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS
25 - Apelação (FO) - 0000003-82.2008.7.03.0103 (WOB/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00008/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26 - Apelação (FO) - 0000017-58.2006.7.02.0202 (RNC/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00002/07-0 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
27 - Apelação - 0000030-65.2008.7.03.0103 (RAS/OPS) RSEFE 2009.01.007640-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28 - Embargos - 0000002-55.2007.7.02.0202 (FJF/OPS) APFO 2009.01.051381-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29 - Apelação - 0000094-04.2009.7.11.0011 (RAS/OPS) AUD11aCJM proc 00546/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
30 - Apelação (FO) - 0000010-95.2008.7.02.0202 (OPS/ALP) 2aAUD2aCJM proc 00029/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
31 - Apelação (FO) - 0000006-37.2008.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00010/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
32 - Apelação (FO) - 0000003-35.2006.7.03.0303 (RNC/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00026/06-0 Advªs HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
33 - Apelação - 0000025-32.2009.7.09.0009 (WOB/JCF) AUD9aCJM proc 00508/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
34 - Apelação - 0000056-26.2008.7.11.0011 (JCF/MAL) AUD11aCJM proc 00040/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
35 - Apelação - 0000065-92.2007.7.01.0401 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00054/08-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
36 - Apelação (FO) - 0000077-09.2007.7.01.0401 (OPS/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00001/08-7 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
37 - Apelação (FO) - 0000005-45.2004.7.01.0201 (JCF/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00053/06-4 Adv WAGNER SILVA DE ALMEIDA
38 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
39 - Apelação (FO) - 0000022-27.2003.7.01.0101 (MAL/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00026/05-0 Advs JANETE ZDANOWSKI RICCI, MANUEL DE JESUS SOARES, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO e WALDIR ZAGAGLIA
40 - Embargos (FO) - 0000010-49.2004.7.01.0401 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
41 - Apelação (FO) - 0000004-37.2001.7.09.0009 (JCF/FJF) AUD9aCJM proc 00027/01-3 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE e MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA
42 - Apelação (FO) - 0000007-60.2005.7.01.0401 (RNC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00020/06-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
43 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
44 - Apelação (FE) - 0000096-53.2009.7.01.0301 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00562/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
45 - Apelação (FO) - 0000028-18.2007.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00048/08-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
46 - Apelação (FO) - 0000004-46.2008.7.04.0004 (ALP/MEG) AUD4aCJM proc 00018/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(Ata aprovada em 15/6/2010)
Secretária do Tribunal Pleno