SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 7ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2010 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Rayder Alencar da Silveira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Flávio de Oliveira Lencastre e Sergio Ernesto Alves Conforto.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, comunicou que o programa Fórum, transmitido pelo canal TV Justiça, exibirá nesta sexta-feira, dia 12, às 20h30, e novamente no sábado, dia 13, às 18h30 e na segunda-feira, dia 15, às 21h, a entrevista com os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ COÊLHO FERREIRA, sobre o tema "Justiça Militar".
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000021-42.2007.7.00.0000 (2007.01.034422-5) - PA - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS, 2º Sgt Ex, respondendo ao Processo nº 05/07-0, perante a Auditoria da 8ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento da citada ação penal, anulando-a a partir da denúncia, a fim de ser restabelecido o livre exercício do seu direito de locomoção. IMPETRANTE: Dr. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 0000073-67.2009.7.00.0000 (2009.01.034734-8) - AM - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: ERDINANGELO PATRICÍNIO DE MIRANDA, Sd FN, indiciado em IPM instaurado pela Portaria nº 50, de 23/10/2009, do Sr. Diretor do Centro de Perícias Médicas da Marinha, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente habeas corpus preventivo, requerendo, liminarmente, que sejam garantidos os seus direitos constitucionais, inerentes à sua condição de cidadão e militar, bem como a expedição de salvo conduto. No mérito, pede cópia integral dos autos da inquisa, a concessão definitiva da ordem, além do trancamento do IPM e de eventual processo dele decorrente. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.
O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente o writ e denegou a Ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ COÊLHO FERREIRA conheciam e denegavam a Ordem, por falta de amparo legal. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000026-07.2007.7.01.0301 (2009.01.051111-2) - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 26/02/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.051111-3. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios, mantendo íntegro o Acórdão recorrido. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
EMBARGOS (FO) Nº 0000003-53.2006.7.03.0103 (2009.01.050974-5) - RS - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS, 2º Ten Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 22/10/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.050974-7. Adv. Dr. Bruno Seligman de Menezes.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão guerreado. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000027-46.2008.7.01.0401 (2009.01.051367-1) - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTES: ANDERSON RANGEL DE MELLO, DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA e NICOLA MARIANI PEREIRA, Sds FN, condenados à pena de 03 meses de detenção, como incursos no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 17/03/2009. Adv. Silvio Roberto Silva Lopes de Souza, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso defensivo, mantendo a Sentença condenatória e determinando a conversão da pena de detenção em prisão, por força do art. 59 do CPM. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000011-80.2008.7.02.0202 (2009.01.051454-6) - SP - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA FILHO, Civil, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 299 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 08/06/2009. Adv. Dr. Severino Ferreira da Silva.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Recurso defensivo, mantendo na íntegra a Sentença a quo, que condenou o Civil CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA FILHO como incurso no art. 299 do CPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor) dava provimento ao Apelo, para reformar a Sentença e absolver o apelante, do crime previsto no art. 299 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM e fará voto vencido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000011-17.2007.7.02.0202 (2009.01.051465-1) - SP - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de EUGÊNIO NUNES RODRIGUES, Civil, do crime previsto no art. 235 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 01/06/2009. Adv. Dr. Júlio Cezar da Silva Fagundes, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, para manter a Sentença atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
EMBARGOS (FO) Nº 0000001-65.1989.7.07.0007 (2009.01.047021-6) - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: MARCO ANTONIO VILELA, 1º Sgt Mar, revel. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14/10/1993, lavrado nos autos da Apelação nº 1993.01.047021-2. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), acolheu a preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União e declarou extinta a punibilidade do crime previsto no art. 205 do CPM, imputado ao 1º Sgt Mar MARCO ANTONIO VILELA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso II, e seu § 1º, tudo do CPM, contra o voto do Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator) que a rejeitava. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000019-03.2007.7.02.0102 (2009.01.051384-1) - SP - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. APELANTES: FERNANDO APARECIDO MOREIRA e FERNANDO HENRIQUE MIELI, ex-Sds Ex, condenados à pena de 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão, como incursos nos arts. 195 e 290 do CPM; LUCAS CRUZ ANTONIO e LUIZ GUSTAVO DA SILVA, ex-Sds Ex, condenados à pena de 03 meses de detenção, como incursos no art. 195 do citado Codex, todos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o regime prisional inicialmente aberto e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 17/03/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo, integralmente, a Sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
EMBARGOS (FO) Nº 0000011-23.2006.7.10.0010 (2009.01.050643-1) - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: DAVI PAULA DE SOUZA, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17/03/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050643-8. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator) acolheu a preliminar suscitada pela Defesa, para declarar extinta a punibilidade do ex-Sd Ex DAVI PAULA DE SOUZA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ex vi do disposto no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI, e 129, tudo do CPM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 16h35.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 0000079-74.2009.7.00.0000 (SEC) APFE 2009.01.051640-0 Advª DPU
2 - Embargos (FO) - 0000057-90.2008.7.01.0301 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00065/08-7 Advª DPU
3 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000054-56.2008.7.11.0011 (MAL) AUD11aCJM inq 004389/08 Adv ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
4 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000015-35.2007.7.00.0000 (MAL/OPS) Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
5 - Apelação (FO) - 0000028-29.2006.7.01.0101 (FJF/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00030/06-6 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
6 - Apelação (FO) - 0000011-50.2008.7.03.0203 (JCF/SEC) 2aAUD3aCJM proc 00016/08-3 Advª DPU
7 - Apelação (FO) - 0000003-75.2008.7.10.0010 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00005/08-5 Advª DPU
8 - Apelação (FO) - 0000075-32.2008.7.11.0011 (MAL/JCF) AUD11aCJM proc 00042/08-7 Advª DPU
9 - Apelação (FO) - 0000007-13.2008.7.03.0203 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00004/09-3 Advª DPU
10 - Apelação (FO) - 46-95.2007.7.01.0301 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 74/08-6 Adv ALINE C. DE SOUSA
11 - Apelação (FE) - 0000061-18.2008.7.12.0012 (SEC/OPS) AUD12aCJM proc 00501/09-6 Advª DPU
12 - Conselho de Justificação - 6-39.2008.7.00.0000 (JAS/MEG) Adv ANTONIO C. DA S. FIGUEIREDO
13 - Revisão Criminal (FO) - 22-90.2008.7.00.0000 (JAS/MEG) APFO 2004.01.049623-8 Adv AMÉLIA GOMES KIFFER
14 - Embargos (FO) - 0000005-05.2006.7.03.0303 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00027/06-7 Advª DPU
15 - Embargos (FO) - 0000030-48.2007.7.05.0005 (JCF/RAS) AUD5aCJM proc 00018/08-9 Advª DPU
16 - Apelação (FO) - 0000007-06.2005.7.04.0004 (OPS/SEC) AUD4aCJM proc 00001/06-4 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
17 - Embargos (FO) - 0000004-43.2003.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00021/04-6 Advª DPU
18 - Embargos (FO) -4-87.2007.7.07.0007 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 27/07-6 Adv ALEXANDRE L. ROCHA
19 - Apelação (FO) - 0000041-05.2009.7.01.0301 (JCF/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00031/09-3 Advª DPU
20 - Apelação (FO) - 0000002-55.2007.7.02.0202 (JCF/SEC) 2aAUD2aCJM proc 00031/07-0 Advª DPU
21 - Apelação (FO) - 0000013-83.2006.7.07.0007 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00017/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
22 - Apelação (FE) - 0000010-56.2008.7.03.0303 (JAS/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00503/09-8 Advª DPU
23 - Apelação (FO) - 0000122-06.2008.7.11.0011 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00015/09-8 Advs ISAÚ DOS SANTOS e KÁCI SUELI DE SOUSA RODRIGUES
24 - Apelação (FO) - 0000025-37.2006.7.09.0009 (SEC/MEG) AUD9aCJM proc 00045/06-2 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e JOÃO FERRAZ
25 - Apelação (FE) - 46-65.2008.7.05.0005 (JCF/JAS) AUD5aCJM proc 00511/09-5 Adv Luiz C. M. da Silva
26 - Embargos (FO) - 0000013-84.2007.7.02.0202 (MAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Advª DPU
27 - Apelação (FO) - 0000051-38.2007.7.11.0011 (SEC/MEG) AUD11aCJM proc 00059/07-9 Advª MARIA DENISE ALMEIDA RIBEIRO
28 - Embargos (FO) - 0000006-54.2006.7.05.0005 (FJF/OPS) AUD5aCJM proc 00035/06-4 Advª DPU
29 - Apelação (FE) - 0000014-93.2008.7.03.0303 (RAS/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00504/09-4 Advª DPU
30 - Embargos (FO) - 0000035-03.2006.7.01.0301 (MAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00011/08-4 Advª DPU
31 - Apelação (FO) - 0000005-19.2007.7.02.0102 (RAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00020/07-0 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
32 - Embargos (FO) - 0000038-73.2006.7.11.0011 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00044/06-3 Advª DPU
33 - Apelação (FO) - 13-15.2008.7.07.0007 (MAL/OPS) AUD7aCJM proc 60/08-1Adv DIÓGENES G VIEIRA
34 - Apelação (FO) - 0000048-83.2007.7.11.0011 (JCF/RAS) AUD11aCJM proc 00056/07-0 Advª DPU
35 - Apelação (FO) - 12-78.2007.7.03.0103 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 33/07-9 Adv ARLEY B. PEREZ
36 - Apelação (FE) - 0000012-93.2009.7.07.0007 (JAL/MEG) AUD7aCJM proc 00501/09-6 Advª DPU
37 - Apelação (FE) - 0000014-47.2008.7.01.0401 (SEC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00533/08-9 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
38 - Apelação (FO) - 0000001-35.2007.7.07.0007 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00042/07-5 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
39 - Embargos (FO) - 0000009-80.2008.7.03.0203 (OPS/FJF) 2aAUD3aCJM proc 00012/08-8 Advª DPU
40 - Embargos (FE) - 0000016-04.2007.7.07.0007 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00513/07-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
41 - Apelação (FO) - 0000020-22.2006.7.12.0012 (MEG/SEC) AUD12aCJM proc 00045/06-6 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
42 - Embargos (FO) - 0000013-12.2007.7.05.0005 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00042/07-9 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
43 - Apelação (FO) - 0000005-44.2006.7.02.0202 (MAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00021/06-6 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
44 - Apelação (FO) - 0000001-66.2008.7.01.0201 (MAL/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00018/08-0 Adv NEIDE MENEZES AMARAL
45 - Apelação (FO) - 0000018-05.2008.7.01.0201 (MAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00048/08-7 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
46 - Apelação (FO) - 0000029-29.2008.7.05.0005 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DPU
47 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000015-78.2009.7.06.0006 (FJF) AUD6aCJM inq 30/09 Advª DPU
48 - Correição Parcial (FE) - 0000005-87.2005.7.02.0102 (MAL) 1aAUD2aCJM proc 00510/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
49 - Conselho de Justificação - 0000006-10.2006.7.00.0000 (AID/OPS) Adv BRUNO S. DE MENEZES
50 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
51 - Correição Parcial (FO) - 0000090-64.2009.7.11.0011 (WOB) AUD11aCJM inq 004626/09
52 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000006-52.1999.7.03.0103 (JAS) APFO 2001.01.048701-8 Adv SHAINA BENVENUTTI
53 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 05-90.1999.7.09.0009 (JAL) AUD9aCJM proc 00009/00-7 Advª DPU
54 - Embargos (FO) - 0000001-87.1991.7.04.0004 (SEC/MEG) AUD4aCJM proc 00008/91-3 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
55 - Embargos (FO) - 0000004-05.2005.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00003/06-1 Advª DPU
56 - Apelação (FO) - 0000017-60.2006.7.09.0009 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00015/07-4 Advª DPU
57 - Apelação (FO)-18-34.2007.7.05.0005(WOB/OPS)AUD5aCJM proc 41/07-2 Adv MARCELO O CARDOSO
58 - Apelação (FO) - 0000066-52.2008.7.01.0301 (JAS/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00062/08-8 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
59 - Apelação (FO) - 0000073-62.2008.7.11.0011 (RAS/OPS) AUD11aCJM proc 00044/08-0 Advª DPU
60 - Apelação (FO) - 0000006-89.2003.7.04.0004 (SEC/OPS) AUD4aCJM proc 00015/05-7 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
61 - Apelação (FO) - 0000011-30.2006.7.03.0103 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00015/07-0 Advªs JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO e LUCAS AGUILAR SETTE
62 - Apelação (FO) - 0000034-02.2007.7.11.0011 (MAL/JCF) AUD11aCJM proc 00033/07-0 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
63 - Correição Parcial (FE) - 0000046-52.2008.7.01.0401 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00545/08-7 Adv MARCELLA DE MENDONÇA FERREIRA
64 - Apelação (FE) - 0000105-40.2008.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00514/09-2 Advª DPU
65 - Apelação (FE) - 0000001-31.2008.7.06.0006 (RAS/OPS) AUD6aCJM proc 00506/08-1 Advª DPU
66 - Apelação (FO) - 0000007-38.2007.7.03.0303 (MEG/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00001/08-4 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
67 - Apelação (FO) - 0000024-80.2006.7.01.0201 (JCF/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00031/07-9 Advs JOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA, JULIA F. DE C. GOMES e LUCIANA FARACO DE CAROLIS
68 - Embargos (FO) - 0000010-47.2006.7.00.0000 (MAL/MEG) CJ 2006.01.000199-0 Advªs CICERO HARADA, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE, FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE e GIULIANA GIORGIO MARRANO
69 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000011-32.2006.7.00.0000 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
70 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 111-22.2009.7.01.0301 (SEC) 3aAUD1aCJM inq 000118/09 Advª DPU
(Ata aprovada em 18/02/2010)
Secretária do Tribunal Pleno