SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR


ATA DA 38ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 13 DE MAIO DE 2010 – QUINTA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO  


Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto e Artur Vidigal de Oliveira.  


O Ministro Carlos Alberto Marques Soares encontra-se em gozo de férias.


O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em licença para tratamento de saúde.


Presente o Suprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS


Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fez referência ao 13 de maio, "Dia da Abolição da Escravatura", lembrando ser uma importante data para o País e para o resgate de uma dívida da sociedade com os afrodescendentes e as minorias. 


JULGAMENTOS


HABEAS CORPUS Nº 0000047-35.2010.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: WALACE LUIS DA SILVA MACIEL, Sd Ex, respondendo ao Processo nº 0000046-07.2007.7.01.0201, perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento da Ação Penal. No mérito, pede a confirmação da ordem. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator), conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA concedia a ordem para trancar a Ação Penal, na forma como foi pleiteada. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. 


APELAÇÃO (FO) Nº 0000004-37.2001.7.09.0009 (2009.02.049239-9) - MS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS, Cb Mar, condenado à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 303, § 2º, do CPM, com o direito de apelar em liberdade, o regime prisional inicialmente aberto e a pena acessória de exclusão das Forças Armadas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 24/10/2002. Advs. Drs. Maria Dilvani Medeiros de Sousa e Fernando Augusto Okubo de Andrade.


O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), acolheu a preliminar de suspensão do feito para determinar a reautuação do presente processo, acrescentando-se o nome do corréu VICENTE ARMÊNIO DO AMARAL, com a intimação do Ministério Público Militar, da Defensoria Pública da União e do Advogado constituído para novo julgamento, tendo em vista que a Decisão proferida pela segunda turma do STF, no Habeas Corpus nº 92.774-2/MS, anulou todos os Acórdãos proferidos em Recursos interpostos pelas Defesas. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado da Defesa, Dr. Fernando Augusto Okubo de Andrade, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho. 


HABEAS CORPUS Nº 0000042-13.2010.7.00.0000 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: THIAGO LUIS ARPINO DE ARAUJO, Sd Aer, respondendo à IPD nº 0000071-15.2010.7.01.0201, perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o sobrestamento do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a concessão definitiva do pedido liminar, a desclassificação da conduta para transgressão disciplinar e o trancamento da Inquisa. IMPETRANTE: Dr. Marcelo da Silva Trovão.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, no mérito, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.  


EMBARGOS (FO) Nº 0000017-57.2005.7.07.0007 (2008.01.050516-8) - PE - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTES: CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL e VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA, Civis. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 29/04/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050516-4. Advs. Drs. Hermann Braga de Lyra Neto, Carlos Eduardo Gomes Pugliese, Francisco Vasco Tenório e Cleantho de Moura Rizzo Neto.


O Tribunal, por maioria, acolheu os Embargos Infringentes do Julgado para fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, proferido na Apelação nº 2007.01.050516-4/PE (0000017-57.2005.7.07.0007), que absolveu as Civis CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL e VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA, do crime previsto no art. 248, parágrafo único, do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "b", do CPPM. Os Ministros RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator), RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES rejeitavam os Embargos defensivos e mantinham inalterado o Acórdão recorrido. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES ROCHA (Revisora). O Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator) fará voto vencido. Na forma regimental usaram da palavra o Advogado da Defesa, Dr. Cleantho de Moura Rizzo Neto e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho. 


CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000094-58.2010.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. REQUERENTE: TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA, Civil. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 23/02/2010, proferida nos autos da Ação Penal nº 0000034-27.2006.7.01.0201. Adva. Dra. Eleonora Macabu Ribas de Azevedo.


O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de Correição Parcial, confirmando na íntegra a Decisão hostilizada. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. 


APELAÇÃO (FO) Nº 0000024-80.2006.7.01.0201 (2009.01.051596-8) - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. APELANTES: CARLOS EDUARDO FARACO MARTINS e ALEXANDRE NASTASIT DE OLIVEIRA, Civis, condenados à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, como incursos no art. 251, c/c os arts. 30, inciso II, e 53, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 18/08/2009. Advs. Drs. José Adilson Marques Bevilacqua, Luciana Faraco de Carolis, Marcio Luiz Bazilio e Julia Ferreira de Carvalho Gomes.


Prosseguindo no julgamento do processo interrompido na 25ª Sessão, em 06/04/2010, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa do Civil ALEXANDRE NASTASIT DE OLIVEIRA e deu provimento parcial ao apelo da Defesa do Civil CARLOS EDUARDO FARACO MARTINS para, tão somente, conceder-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nos termos dos arts. 84 do CPM e 606 do CPPM, devendo cumprir as condições previstas no art. 626 da Lei Adjetiva Castrense, excetuada a da alínea “a”, designando o Juiz-Auditor prolator da Sentença para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Codex. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de voto. Em questão de ordem, o Tribunal, por unanimidade, decidiu que o Presidente da Corte encaminhará ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cópia do Acórdão para conhecimento dos fatos narrados.  


APELAÇÃO (FO) Nº 0000035-57.2007.7.01.0401 (2009.01.051357-4) - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: WANDERLEY DE SOUZA MATOS, SO Aer, e VALDENIR TEODORO DA SILVA, 3º Sgt Aer, condenados à pena de 03 meses de detenção, como incursos no art. 303, § 3º, c/c o art. 53, tudo do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 03/03/2009. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.


O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença a quo, absolver o SO Aer WANDERLEY DE SOUZA MATOS e o 3º Sgt Aer VALDENIR TEODORO DA SILVA, do crime previsto no art. 303, § 3°, do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "c", do CPPM.


A Sessão foi encerrada às 17h40.


Processos em mesa:  


1 - Apelação (FO) - 0000044-46.2007.7.11.0011 (MEG/SEC) AUD11aCJM proc 00058/07-2 Advª DPU


2 - Apelação (FO) - 0000036-42.2007.7.01.0401 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00048/08-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO  


3 - Apelação (FO) - 0000030-10.2008.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00080/08-6 Advª DPU


4 - Apelação (FO) - 0000026-28.2008.7.03.0103 (SEC/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00021/08-9 Advª DPU


5 - Apelação (FO) - 0000016-64.2007.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00009/08-0 Advª DPU


6 - Apelação - 0000015-16.2006.7.05.0005 (MAL/MEG) AUD5aCJM proc 00011/07-6 Advª DPU


7 - Apelação (FO) - 0000008-62.2007.7.02.0202 (RNC/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00026/07-6 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI  


8 - Apelação - 0000011-85.2009.7.11.0011 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00016/09-4 Advª DPU


9 - Apelação (FO) - 0000036-92.2007.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00044/08-6 Advs ANA CAROLINA PIÑEIRO NEIVA PIRES e JOSÉ ANIZIO DE AMORIM  


10 - Revisão Criminal (FO) - 0000012-80.2007.7.00.0000 (RNC/MEG) AUD8aCJM proc 00028/05-4 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO  


11 - Apelação (FE) - 0000012-93.2009.7.07.0007 (ALP/MEG) AUD7aCJM proc 00501/09-6 Advª DPU


12 - Apelação (FE) - 0000036-05.2008.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00519/08-2 Adv JULIANA GODOY TROMBINI  


13 - Apelação (FO) - 0000007-23.2006.7.02.0102 (MEG/WOB) 1aAUD2aCJM proc 00014/08-8 Advª DPU


14 - Apelação (FO) - 0000028-83.2007.7.01.0201 (OPS/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00030/07-2 Adv ADALBERTO FÉLIX DE OLIVEIRA  


15 - Apelação (FO) - 0000009-46.2006.7.07.0007 (RNC/OPS) AUD7aCJM proc 00023/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR  


16 - Apelação (FO) - 0000026-25.2007.7.01.0101 (OPS/MAL) 1aAUD1aCJM proc 00003/08-5 Adv LUIZ CARLOS CEZÁRIO  


17 - Apelação (FO) - 0000022-27.2003.7.01.0101 (MAL/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00026/05-0 Advs JANETE ZDANOWSKI RICCI, MANUEL DE JESUS SOARES, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO e WALDIR ZAGAGLIA  


18 - Apelação (FO) - 0000007-60.2005.7.01.0401 (RNC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00020/06-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI  


19 - Apelação (FO) - 0000007-09.2006.7.06.0006 (RNC/JCF) AUD6aCJM proc 00020/06-5 Advªs CARINA BARBOSA GOUVÊA e FABIANO PIMENTEL  


20 - Embargos (FO) - 0000021-60.2006.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00011/07-2 Advª DPU


21 - Embargos (FO) - 0000006-82.2009.7.03.0303 (RAS/MEG) 3aAUD3aCJM inq 000011/09 Advª DPU


22 - Embargos (FO) - 0000003-93.2000.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00003/02-7 Adv NORBERTO DA SILVA GOMES  


23 - Revisão Criminal (FO) - 0000027-78.2009.7.00.0000 (RQM/JCF) APFO 2007.01.050815-5 Adv JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA  


24 - Apelação - 0000034-61.2005.7.01.0201 (RQM/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00056/05-5 Adv NEIDE MENEZES AMARAL  


25 - Apelação (FO) - 0000012-34.2007.7.08.0008 (MAL/JCF) AUD8aCJM proc 00002/08-0 Advª DPU


26 - Apelação (FO) - 0000002-90.2008.7.10.0010 (RNC/OPS) AUD10aCJM proc 00008/08-4 Advª KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO  


27 - Apelação (FO) - 0000011-89.2008.7.02.0102 (JCF/RNC) 1aAUD2aCJM proc 00002/09-8 Advª DPU


28 - Apelação (FO) - 0000012-36.2006.7.02.0202 (MAL/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00009/07-4 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN  


29 - Embargos (FO) - 0000003-14.2003.7.08.0008 (JCF/ALP) AUD8aCJM proc 00026/04-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO  


30 - Apelação (FO) - 0000017-24.2007.7.02.0202 (SEC/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00058/07-5 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES  


31 - Apelação (FO) - 0000034-25.2007.7.07.0007 (RNC/MEG) AUD7aCJM proc 00079/07-6 Advªs ALAIN LE CAMPION, ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES, CARINA SAMPAIO TOLEDO LIMA, ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA e MAURÍCIO DE CARVALHO RÊGO  


32 - Apelação (FO) - 0000028-92.2007.7.01.0101 (RAS/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00029/07-6 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA  


33 - Apelação (FO) - 0000010-41.2007.7.02.0102 (RAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00047/07-5 Advª DPU


34 - Apelação (FO) - 0000014-15.2006.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00022/07-2 Advª NÁDIA BONAZZI  


35 - Apelação (FO) - 0000006-20.2007.7.05.0005 (RNC/OPS) AUD5aCJM proc 00022/07-8 Advª DPU


36 - Apelação (FO) - 0000003-40.2007.7.02.0202 (RNC/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00020/07-8 Advs FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA e MÁRCIA CRISTINA PERES DE OLIVEIRA  


37 - Apelação (FO) - 0000009-37.2009.7.03.0303 (RAS/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00008/09-7 Advª DPU


38 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA  


39 - Apelação - 0000027-39.2009.7.11.0011 (JAS/OPS) AUD11aCJM proc 00025/09-3 Advª DPU


40 - Correição Parcial - 0000067-89.2007.7.01.0101 (ALP) 1aAUD1aCJM proc 00501/08-5 Advª DPU


41 - Apelação (FO) - 0000011-38.2007.7.01.0301 (RNC/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00001/09-7 Advª DPU


42 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR  


43 - Apelação (FE) - 0000096-53.2009.7.01.0301 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00562/09-9 Advª DPU


44 - Apelação - 0000026-49.2008.7.02.0202 (FOL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00039/08-9 Advª DPU


45 - Apelação - 0000067-03.2009.7.01.0301 (FOL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00043/09-1 Advª DPU


46 - Apelação - 0000010-04.2007.7.10.0010 (OPS/FOL) AUD10aCJM proc 00007/08-8 Advª DPU


47 - Apelação (FO) - 0000001-57.2009.7.04.0004 (ALP/JCF) AUD4aCJM proc 00004/09-8 Advª DPU


48 - Embargos (FO) - 0000001-60.2009.7.03.0303 (WOB/OPS) 3aAUD3aCJM inq 000004/09 Advªs EVERTON JULIANO DA SILVA, FELIPE DA PAIXÃO TAINSKI, JOÃO BALBINO ALVES DE CAMPOS, MARCOS ANDRÉ LUZA, MAURA FALKEMBACH DE LEÃO e ORESTE LUZA  


49 - Apelação (FE) - 0000018-74.2008.7.09.0009 (MAL/OPS) AUD9aCJM proc 00502/09-9 Advª DPU


50 - Correição Parcial - 0000033-17.2007.7.01.0101 (WOB) CC 2008.01.000341-2 Advs ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA, DARK' ANE MENDES TEIXEIRA e ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL  


51 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000007-86.2007.7.12.0012 (OPS) AUD12aCJM proc 00050/08-6 Advª DPU


52 - Apelação (FO) - 0000024-89.2006.7.11.0011 (RNC/OPS) AUD11aCJM proc 00026/06-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA  


53 - Apelação (FO) - 0000065-85.2008.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00038/08-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS  


(Ata aprovada em 17/05/2010)


 


SONJA CHRISTIAN WRIEDT


Secretária do Tribunal Pleno