SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 37ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 12 DE MAIO DE 2010 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto e Artur Vidigal de Oliveira.
O Ministro Carlos Alberto Marques Soares encontra-se em gozo de férias.
O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em licença para tratamento de saúde.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000032-66.2010.7.00.0000 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA, TC Ex RRm, respondendo ao Processo nº 0000004-67.2001.7.08.0008, perante a Auditoria da 8ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento da Ação Penal. No mérito, pede a confirmação do pedido liminar. IMPETRANTE: Dr. Rodrigo Teixeira Moreti.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 0000059-49.2010.7.00.0000 - SP - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: OMAR SANTOS, Ten Cel Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000014-06.2010.7.11.0011, perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento da Ação Penal. No mérito, pede a concessão definitiva do pedido liminar. IMPETRANTE: Dr. José Renato Costa Hilsdorf.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO declararam-se impedidos, na forma do art. 144 do RISTM.
HABEAS CORPUS Nº 0000051-72.2010.7.00.0000 - SC - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: SANDRO ALEX LEMMERMEIER DA ROSA, 2º Sgt Mar, respondendo à IPD nº 0000094-40.2010.7.01.0401, perante a 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja determinado ao CF Mar Herculano Pinto Malizia Alves, Delegado da Capitania dos Portos de Itajaí, e à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha - DPPM, que se abstenham de aplicar-lhe qualquer punição administrativa, desde que se apresente diariamente na Delegacia de Itajaí, o trancamento de qualquer Ação Penal referente ao crime de deserção e à não intimação para realização de sua defesa, bem como a manutenção do pagamento de seus soldos até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a confirmação do pedido liminar. IMPETRANTE: Dr. Evandro Luiz Maçaneiro.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000007-27.2005.7.03.0103 - RS - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. EMBARGANTE: MONTGOMERY OLIVEIRA CAMARGO, ST Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 25/11/2009, lavrado nos autos dos Embargos nº 0000007-27.2005.7.03.0103. Adv. Dr. Agostinho de Jesus Pinto da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000067-89.2007.7.01.0101 - DF - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 03/02/2010, que decretou extinta a punibilidade do Desertor MAICON MELO MEDEIROS. Adv. Defensoria Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto do Ministro ALVARO LUIZ PINTO (Relator), que deferia a Correição Parcial, para cassar a decisão da Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM que recebeu a Denúncia em desfavor do Sd Ex MAICON MELO MEDEIROS, como incurso no art. 187 do CPM, bem como as decisões subsequentes, restabelecendo-se a IPD nº 612/07, retornando os autos à Auditoria de origem, devendo aguardar a apresentação voluntária ou captura do desertor, para o regular prosseguimento do feito. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO acompanhavam o Relator. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA aguardam o retorno de vista.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000029-29.2008.7.05.0005 (2009.01.051476-7) - PR - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. APELANTE: RODRIGO FLORES FLIZICOSKI, ex-Sd Ex, revel, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 248, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 08/06/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento do processo convertido em diligência na 83ª Sessão, em 22 de outubro de 2009, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), de suspensão do processo e da prescrição, desde a decretação da revelia do ex-Sd Ex RODRIGO FLORES FLIZICOSKI, pelo prazo da pena em abstrato, em razão do contido nos Pactos de São José da Costa Rica e Internacional de Direitos Civis e Políticos, com a aplicação subsidiária do art. 366 do CPP. Os Ministros RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Revisor), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acompanhavam o Ministro Relator e acolhiam a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença recorrida. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR no julgamento do mérito do processo.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000014-81.2007.7.01.0401 (2009.01.051512-7) - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: MARIA LYGIA DE BRITO RIEKEN, Civil, condenada à pena de 02 anos de reclusão, como incursa no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 06 anos e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 14/07/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao Apelo da Defesa para, mantendo a condenação, excluir das condições do sursis a exigência do ressarcimento do dano, bem como reduzir o período de prova do aludido benefício de 06 para 02 anos, mantendo inalterado o restante da Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000002-68.2006.7.03.0103 (2008.01.050997-6) - RS - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: FÁBIO ROOS ANUNCIAÇÃO, Civil, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 312 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 15/01/2008. Adv. Dr. Carlos Menegat Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença a quo. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de voto. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000008-26.2009.7.08.0008 (2009.01.051641-7) - PA - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: WALBER LUÍS BORGES DA SILVA, ex-Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 08/10/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo em sua integralidade a Sentença hostilizada. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000011-38.2007.7.01.0301 (2009.01.051439-2) - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de VICTOR DA SILVA CRESPO, Cb FN, do crime previsto no art. 315 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 11/05/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto do Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator), que dava provimento ao apelo do Ministério Público Militar para reformar a Sentença a quo e condenar o Cb FN VICTOR DA SILVA CRESPO à pena de 01 ano de reclusão, convertida em prisão por força do art. 59, como incurso no art. 315, ambos do CPM, determinando o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, ex vi do art 33, § 2°, alínea c, do CP comum, concedendo-se ao Acusado o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, na forma do art. 84 do CPM, e consoante o disposto no art. 607, e condições contidas nos arts. 608 e 626, exceto a alínea "a", delegando-se ao Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM a presidência da audiência admonitória, na forma do art. 611, todos do CPPM. Os Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e ALVARO LUIZ PINTO acompanhavam o Relator. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA negavam provimento ao Apelo ministerial e mantinha incólume a r. Sentença recorrida. Os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES aguardam o retorno de vista. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
A Sessão foi encerrada às 18h05.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial - 0000094-58.2010.7.01.0201 (RQM) 2aAUD1aCJM proc 00020/10-7 Adv ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO
2 - Apelação (FO) - 0000006-20.2007.7.05.0005 (RNC/OPS) AUD5aCJM proc 00022/07-8 Advª DPU
3 - Apelação (FO) - 0000003-40.2007.7.02.0202 (RNC/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00020/07-8 Advs FERNANDO R DA SILVA, JOSÉ FER DE OLIVEIRA e MÁRCIA CRISTINA PERES DE OLIVEIRA
4 - Apelação (FO) - 0000009-37.2009.7.03.0303 (RAS/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00008/09-7 Advª DPU
5 - Apelação (FO) - 0000001-57.2009.7.04.0004 (ALP/JCF) AUD4aCJM proc 00004/09-8 Advª DPU
6 - Embargos (FO) - 0000001-60.2009.7.03.0303 (WOB/OPS) 3aAUD3aCJM inq 000004/09 Advªs EVERTON JULIANO DA SILVA, FELIPE DA PAIXÃO TAINSKI, JOÃO BALBINO ALVES DE CAMPOS, MARCOS ANDRÉ LUZA, MAURA FALKEMBACH DE LEÃO e ORESTE LUZA
7 - Apelação (FE) - 0000018-74.2008.7.09.0009 (MAL/OPS) AUD9aCJM proc 00502/09-9 Advª DPU
8 - Habeas Corpus - 0000047-35.2010.7.00.0000 (OPS) 2aAUD1aCJM proc 00538/07-6 Advª DPU
9 - Apelação (FO) - 0000035-57.2007.7.01.0401 (RNC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00016/08-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
10 - Apelação (FO) - 0000044-46.2007.7.11.0011 (MEG/SEC) AUD11aCJM proc 00058/07-2 Advª DPU
11 - Apelação (FO) - 0000036-42.2007.7.01.0401 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00048/08-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
12 - Apelação (FO) - 0000030-10.2008.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00080/08-6 Advª DPU
13 - Apelação (FO) - 0000026-28.2008.7.03.0103 (SEC/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00021/08-9 Advª DPU
14 - Apelação (FO) - 0000016-64.2007.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00009/08-0 Advª DPU
15 - Apelação - 0000015-16.2006.7.05.0005 (MAL/MEG) AUD5aCJM proc 00011/07-6 Advª DPU
16 - Apelação (FO) - 0000008-62.2007.7.02.0202 (RNC/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00026/07-6 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
17 - Apelação - 0000011-85.2009.7.11.0011 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00016/09-4 Advª DPU
18 - Apelação (FO) - 0000036-92.2007.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00044/08-6 Advs ANA CAROLINA PIÑEIRO NEIVA PIRES e JOSÉ ANIZIO DE AMORIM
19 - Revisão Criminal (FO) - 0000012-80.2007.7.00.0000 (RNC/MEG) AUD8aCJM proc 00028/05-4 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
20 - Apelação (FE) - 0000012-93.2009.7.07.0007 (ALP/MEG) AUD7aCJM proc 00501/09-6 Advª DPU
21 - Apelação (FE) - 0000036-05.2008.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00519/08-2 Adv JULIANA G TROMBINI
22 - Apelação (FO) - 0000007-23.2006.7.02.0102 (MEG/WOB) 1aAUD2aCJM proc 00014/08-8 Advª DPU
23 - Apelação (FO) - 0000028-83.2007.7.01.0201 (OPS/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00030/07-2 Adv ADALBERTO FÉLIX DE OLIVEIRA
24 - Apelação (FO) - 0000009-46.2006.7.07.0007 (RNC/OPS) AUD7aCJM proc 00023/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
25 - Apelação (FO) - 0000026-25.2007.7.01.0101 (OPS/MAL) 1aAUD1aCJM proc 00003/08-5 Adv LUIZ CARLOS CEZÁRIO
26 - Apelação (FO) - 0000022-27.2003.7.01.0101 (MAL/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00026/05-0 Advs JANETE ZDANOWSKI RICCI, MANUEL DE JESUS SOARES, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO e WALDIR ZAGAGLIA
27 - Apelação (FO) - 0000007-60.2005.7.01.0401 (RNC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00020/06-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
28 - Apelação (FO) - 0000007-09.2006.7.06.0006 (RNC/JCF) AUD6aCJM proc 00020/06-5 Advªs CARINA BARBOSA GOUVÊA e FABIANO PIMENTEL
29 - Embargos (FO) - 0000021-60.2006.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00011/07-2 Advª DPU
30 - Embargos (FO) - 0000006-82.2009.7.03.0303 (RAS/MEG) 3aAUD3aCJM inq 000011/09 Advª DPU
31 - Embargos (FO) - 0000003-93.2000.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00003/02-7 Adv NORBERTO DA SILVA GOMES
32 - Revisão Criminal (FO) - 0000027-78.2009.7.00.0000 (RQM/JCF) APFO 2007.01.050815-5 Adv JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
33 - Apelação - 034-61.2005.7.01.0201 (RQM/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00056/05-5 Adv NEIDE M. AMARAL
34 - Apelação (FO) - 0000012-34.2007.7.08.0008 (MAL/JCF) AUD8aCJM proc 00002/08-0 Advª DPU
35 - Apelação (FO) - 0000002-90.2008.7.10.0010 (RNC/OPS) AUD10aCJM proc 00008/08-4 Advª KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO
36 - Apelação (FO) - 0000011-89.2008.7.02.0102 (JCF/RNC) 1aAUD2aCJM proc 00002/09-8 Advª DPU
37 - Apelação (FO) - 0000012-36.2006.7.02.0202 (MAL/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00009/07-4 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
38 - Embargos (FO) - 0000003-14.2003.7.08.0008 (JCF/ALP) AUD8aCJM proc 00026/04-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
39 - Apelação (FO) - 0000017-24.2007.7.02.0202 (SEC/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00058/07-5 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
40 - Apelação (FO) - 0000034-25.2007.7.07.0007 (RNC/MEG) AUD7aCJM proc 00079/07-6 Advªs ALAIN LE CAMPION, ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES, CARINA SAMPAIO TOLEDO LIMA, ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA e MAURÍCIO DE CARVALHO RÊGO
41 - Apelação (FO) - 0000028-92.2007.7.01.0101 (RAS/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00029/07-6 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
42 - Apelação (FO) - 0000010-41.2007.7.02.0102 (RAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00047/07-5 Advª DPU
43 - Apelação (FO) - 0000014-15.2006.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00022/07-2 Advª NÁDIA BONAZZI
44 - Apelação (FO) - 0000024-80.2006.7.01.0201 (JCF/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00031/07-9 Advs JOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, LUCIANA FARACO DE CAROLIS e MARCIO LUIZ BAZILIO
45 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
46 - Apelação - 0000027-39.2009.7.11.0011 (JAS/OPS) AUD11aCJM proc 00025/09-3 Advª DPU
47 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
48 - Apelação (FE) - 0000096-53.2009.7.01.0301 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00562/09-9 Advª DPU
49 - Apelação - 0000026-49.2008.7.02.0202 (FOL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00039/08-9 Advª DPU
50 - Apelação - 0000067-03.2009.7.01.0301 (FOL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00043/09-1 Advª DPU
51 - Apelação - 0000010-04.2007.7.10.0010 (OPS/FOL) AUD10aCJM proc 00007/08-8 Advª DPU
52 - Embargos (FO) - 0000017-57.2005.7.07.0007 (RNC/MEG) AUD7aCJM proc 00012/06-0 Advªs CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESE, CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO, FRANCISCO VASCO TENÓRIO e HERMANN BRAGA DE LYRA NETO
53 - Apelação (FO) - 0000004-37.2001.7.09.0009 (JCF/FJF) AUD9aCJM proc 00027/01-3 Advªs FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE e MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA
54 - Apelação (FO) - 0000065-85.2008.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00038/08-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
(Ata aprovada em 13/05/2010)
Secretária do Tribunal Pleno