SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 32ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 28 DE ABRIL DE 2010 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho e Alvaro Luiz Pinto.
Ausente, justificadamente, a Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em licença para tratamento de saúde.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 0000088-04.2008.7.01.0401 (2009.01.051644-1) - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: ALAN DOS SANTOS TRAJANO e MARLON MARINS DE SOUZA NOGUEIRA, Sds Aer, condenados à pena de 03 meses de prisão, como incursos no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 07/10/2009. Adv. Dr. João Carlos de Figueiredo Rocha, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença de primeiro grau.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000028-06.2009.7.01.0301 (2009.01.051569-0) - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: PAULO REZENDE SACRAMENTO, 1º Sgt Aer, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 209 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 19/08/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, mantendo inalterada a Sentença de primeiro grau.
APELAÇÃO Nº 0000015-23.2006.7.08.0008 - PA - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ROSE-ANNE TEIXEIRA DA SILVA, Civil, condenada à pena de 03 anos de reclusão, como incursa no art. 251 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 13/11/2009. Advs. Drs. João Luis Maués de Castro Santos e Isaac Pereira Magalhães Junior.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença de primeiro grau, por seus jurídicos fundamentos, determinando, ainda, a remessa de cópia do Acórdão ao Ministério Público Federal, para as providências que entender cabíveis.
APELAÇÃO (FE) Nº 0000004-67.2008.7.03.0103 (2009.01.051368-1) - RS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 12/02/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao Apelo defensivo para, mantendo a condenação do Sd Ex DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA, reduzir, tão somente, a pena imposta para 09 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 59, ambos do CPM. Os Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e ALVARO LUIZ PINTO negavam provimento ao Apelo e mantinham inalterada a Sentença condenatória recorrida, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro ALVARO LUIZ PINTO fará declaração de voto.
EMBARGOS (FO) Nº 0000017-11.2008.7.01.0301 (2009.01.051250-4) - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. EMBARGANTE: LUIZ ANTÔNIO ANDRES FONTES, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 09/10/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 2009.01.051250-0. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão questionado, por seus jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO Nº 0000002-45.2009.7.03.0303 - RS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREA, Sd Ex, do crime previsto no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 24/11/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao Apelo ministerial para reformar a Sentença e condenar o Sd Ex GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREA à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 59, ambos do CPM, denegando a concessão do sursis por vedação legal prevista no art. 88, inciso II, alínea a, do CPM.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000021-40.2007.7.03.0103 (2009.01.051519-4) - RS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: CLODOMIRO PEREIRA MARQUES, Civil, condenado à pena de 01 ano de detenção, como incurso no art. 215, c/c o art. 218, inciso III, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 17/06/2009. Adv. Dr. Carlos Menegat Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao Civil CLODOMIRO PEREIRA MARQUES a 04 meses de detenção, como incurso no art. 215, c/c o art. 218, inciso III, tudo do CPM, fixando o regime prisional inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal comum e concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, mediante as condições estabelecidas no art. 626 do CPPM, no que couber, designando o Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do citado Diploma legal. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA dava provimento ao Apelo, para reformar a Sentença e absolver o réu, com fundamento no art. 439, alínea "b", do CPPM e fará declaração de voto.
A Sessão foi encerrada às 16h30.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 0000026-49.2008.7.02.0202 (FOL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00039/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
2 - Embargos (FO) - 0000014-15.2006.7.12.0012 (RQM/OPS) AUD12aCJM proc 00046/06-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
3 - Apelação - 0000067-03.2009.7.01.0301 (FOL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00043/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
4 - Apelação (FO) - 0000014-81.2007.7.01.0401 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00062/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
5 - Apelação (FO) - 0000048-74.2007.7.01.0201 (OPS/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00017/08-4 Advs ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
6 - Apelação (FO) - 0000008-26.2009.7.08.0008 (SEC/MEG) AUD8aCJM proc 00008/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
7 - Apelação (FO) - 0000019-19.2007.7.05.0005 (RNC/OPS) AUD5aCJM proc 00006/07-2 Adv MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE
8 - Revisão Criminal (FO) - 0000024-26.2009.7.00.0000 (JCF/WOB) EMBFO 2005.01.049656-8 Advªs ANA IZABEL MAC DOWELL GONÇALVES DE ARRUDA, CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, DANIEL ALVAREZ QUAGLIO, DENILDES ABREU PALHANO, FERNANDA DA SILVA VIEGAS, LUCIANA VILARDO DE FREITAS FIGUEIRAS, LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA, MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS, NEIDE GOMES NUNES, RAFFAELE CUPELLO, REGINA MARIA DUTRA ALVES e WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
9 - Apelação - 0000010-04.2007.7.10.0010 (OPS/FOL) AUD10aCJM proc 00007/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10 - Apelação - 0000002-63.2009.7.03.0103 (OPS/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00001/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11 - Apelação (FO) - 0000017-52.2008.7.07.0007 (RQM/JCF) AUD7aCJM proc 00078/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
12 - Apelação (FO) - 0000011-20.2005.7.08.0008 (RAS/OPS) AUD8aCJM proc 00009/06-8 Advs ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO e JURANDIR RIBEIRO SILVA
13 - Apelação (FO) - 0000001-88.2003.7.03.0103 (SEC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00022/03-4 Advs MAURÍCIO MICHAELSEN, PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN e RAFAEL SCHERER POLITANO
14 - Apelação (FO) - 0000004-31.2006.7.10.0010 (JAS/JCF) AUD10aCJM proc 00002/07-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
15 - Apelação - 0000005-04.2009.7.07.0007 (FJF/JCF) AUD7aCJM proc 00023/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
16 - Apelação (FO) - 0000002-68.2006.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00030/06-1 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
17 - Apelação (FO) - 0000034-13.2009.7.01.0301 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00039/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18 - Apelação (FO) - 0000015-45.2008.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00032/08-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19 - Apelação (FO) - 0000035-57.2007.7.01.0401 (RNC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00016/08-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
20 - Apelação (FO) - 0000003-78.2009.7.02.0102 (OPS/MAL) 1aAUD2aCJM proc 00004/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
21 - Apelação - 0000083-09.2008.7.11.0011 (JCF/JAS) AUD11aCJM proc 00501/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação - 0000022-84.2009.7.02.0102 (SEC/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00015/09-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23 - Apelação (FE) - 0000049-50.2007.7.01.0301 (MAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00528/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24 - Apelação (FO) - 0000021-07.2006.7.12.0012 (WOB/JCF) AUD12aCJM proc 00018/07-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25 - Apelação (FO) - 0000011-38.2007.7.01.0301 (RNC/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00001/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000011-27.2009.7.00.0000 (ALP/JCF) Adv ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE
27 - Embargos - 0000018-85.2007.7.03.0103 (OPS/FJF) APFO 2009.01.051393-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28 - Apelação (FO) - 0000044-46.2007.7.11.0011 (MEG/SEC) AUD11aCJM proc 00058/07-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29 - Apelação - 0000024-58.2008.7.03.0103 (JCF/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00023/08-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
30 - Apelação (FO) - 0000036-42.2007.7.01.0401 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00048/08-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
31 - Apelação (FO) - 0000009-73.2005.7.04.0004 (RAS/JCF) AUD4aCJM proc 00023/05-0 Adv JOSÉ CARLOS STEPHAN
32 - Apelação (FO) - 0000030-10.2008.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00080/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
33 - Apelação (FO) - 0000038-21.2007.7.01.0301 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00056/07-0 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO e RODRIGO CALDAS POLLA
34 - Apelação (FO) - 0000026-28.2008.7.03.0103 (SEC/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00021/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
35 - Apelação (FO) - 0000016-64.2007.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00009/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
36 - Apelação (FO) - 0000024-80.2006.7.01.0201 (JCF/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00031/07-9 Advs JOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, LUCIANA FARACO DE CAROLIS e MARCIO LUIZ BAZILIO
37 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
38 - Apelação (FO) - 0000029-29.2008.7.05.0005 (JCF/RNC) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
39 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
40 - Apelação (FE) - 0000096-53.2009.7.01.0301 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00562/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
41 - Apelação - 0000015-16.2006.7.05.0005 (MAL/MEG) AUD5aCJM proc 00011/07-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
42 - Apelação (FO) - 0000008-62.2007.7.02.0202 (RNC/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00026/07-6 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
43 - Apelação - 0000011-85.2009.7.11.0011 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00016/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
44 - Apelação (FO) - 0000036-92.2007.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00044/08-6 Advs ANA CAROLINA PIÑEIRO NEIVA PIRES e JOSÉ ANIZIO DE AMORIM
45 - Revisão Criminal (FO) - 0000012-80.2007.7.00.0000 (RNC/MEG) AUD8aCJM proc 00028/05-4 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
46 - Apelação - 0000027-39.2009.7.11.0011 (JAS/OPS) AUD11aCJM proc 00025/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
47 - Apelação (FE) - 0000012-93.2009.7.07.0007 (ALP/MEG) AUD7aCJM proc 00501/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
48 - Apelação (FE) - 0000036-05.2008.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00519/08-2 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
49 - Apelação (FO) - 0000007-23.2006.7.02.0102 (MEG/WOB) 1aAUD2aCJM proc 00014/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
50 - Apelação (FO) - 0000028-83.2007.7.01.0201 (OPS/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00030/07-2 Adv ADALBERTO FÉLIX DE OLIVEIRA
51 - Apelação (FO) - 0000009-46.2006.7.07.0007 (RNC/OPS) AUD7aCJM proc 00023/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
52 - Apelação (FO) - 0000026-25.2007.7.01.0101 (OPS/MAL) 1aAUD1aCJM proc 00003/08-5 Adv LUIZ CARLOS CEZÁRIO
53 - Recurso em Sentido Estrito - 0000005-05.2010.7.02.0202 (MAL) 2aAUD2aCJM inq 000005/10 Advs ALINE MARIA DE ALMEIDA MATOS, DIRCEU NUNES RANGEL e MÁRIO TEIXEIRA DA SILVA
54 - Apelação (FO) - 0000022-27.2003.7.01.0101 (MAL/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00026/05-0 Advs JANETE ZDANOWSKI RICCI, MANUEL DE JESUS SOARES, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO e WALDIR ZAGAGLIA
55 - Apelação (FO) - 0000007-60.2005.7.01.0401 (RNC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00020/06-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
56 - Apelação (FO) - 0000007-09.2006.7.06.0006 (RNC/JCF) AUD6aCJM proc 00020/06-5 Advªs CARINA BARBOSA GOUVÊA e FABIANO PIMENTEL
57 - Apelação - 0000032-57.2006.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00038/07-3 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
58 - Apelação (FO) - 0000020-12.2008.7.03.0203 (SEC/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00005/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
59 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000011-32.2006.7.00.0000 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
60 - Embargos (FO) - 0000017-57.2005.7.07.0007 (RNC/MEG) AUD7aCJM proc 00012/06-0 Advªs CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESE e HERMANN BRAGA DE LYRA NETO
61 - Apelação (FO) - 0000004-37.2001.7.09.0009 (JCF/FJF) AUD9aCJM proc 00027/01-3 Advªs FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE e MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA
62 - Apelação (FO) - 0000065-85.2008.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00038/08-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
(Ata aprovada em 29/04/2010)
Secretária do Tribunal Pleno