SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR


ATA DA 3ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 4 DE FEVEREIRO DE 2010 –QUINTA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES


Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.


Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE


No uso da palavra, o Ministro-Presidente, em nome da Corte, saudou o Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO que passou a integrar a bancada da direita da mesa de julgamento.


JULGAMENTOS


APELAÇÃO (FO) Nº 0000012-80.2003.7.01.0101 (2007.01.050759-0) - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: MARIA DA CONSOLAÇÃO MACHADO DE LYRA, Civil, condenada à pena 03 anos de reclusão, como incursa no art. 251 do CPM, com o regime semi-aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 19/07/2007. Adva. Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo na íntegra a Sentença que condenou a Civil MARIA DA CONSOLAÇÃO MACHADO LYRA, como incursa no art. 251 do CPM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.


APELAÇÃO (FO) Nº 0000056-96.2008.7.01.0401 (2009.01.051546-1) - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: CARLOS HENRIQUE PINTO VICTÓRIO, 3º Sgt Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 240, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/07/2009. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.


O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS davam provimento parcial ao Apelo, para condenar o 3º Sgt Ex CARLOS HENRIQUE PINTO VICTÓRIO à pena de 8 meses de detenção, como incurso no art. 240, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, primeira parte e art. 58, tudo do CPM, mantido o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, com o regime aberto, caso a pena venha a ser cumprida em estabelecimento prisional comum. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA dava provimento parcial ao apelo, para aplicar ao Apelante a pena de 8 meses de detenção, como incurso no art. 240, caput, c/c o art. 30, inciso II, ambos do CPM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA farão declarações de voto.


APELAÇÃO (FO) Nº 0000004-34.2003.7.03.0203 (2006.01.050466-4) - RS - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: LEONARDO MENDES DE ÁVILA, ex-3º Sgt Temp Ex, condenado a 01 ano, 03 meses e 01 dia de reclusão, como incurso no art. 254, c/c o art. 256, e no art. 249, ambos c/c os arts. 70, inciso II, letra "g", e 79, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, letra "c", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 24/10/2006. Adv. Dr. Robson de Souza, Defensor Público da União.


Prosseguindo no julgamento interrompido na 89ª Sessão, em 17/11/2009, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa suscitada pelo representante do Ministério Público Militar de primeira instância, em relação aos crimes previstos nos arts. 249 e 254, ambos do CPM, contra o voto proferido pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA no retorno de vista, que acolhia a preliminar e declarava extinta a punibilidade do crime previsto no art. 254 do CPM, imputado ao ex-3º Sgt Temp Ex LEONARDO MENDES DE ÁVILA, nos termos do art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI, §§ 1º, 2º e 3º, tudo do CPM. Em seguida, o Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar arguida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA e declarou a prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, nos termos do art. 125, inciso VII, §§ 1º, 2º e 3º, c/c o art. 129, todos do CPM, no tocante ao delito capitulado no art. 249 do mesmo Código, contra os votos dos Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, que a rejeitavam. No mérito, por unanimidade, deu provimento parcial ao Apelo para, reduzir a pena imposta ao Apelante para 01 ano de reclusão, pelo delito previsto no art. 254, caput, c/c o art. 256, ambos do CPM, concedendo-lhe o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições fixadas no Acórdão, designando o Juiz-Auditor prolator da Sentença para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do CPPM. O Ministro Relator fará voto vencido quanto à preliminar. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto. O Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE não participou do julgamento e a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou da votação da primeira preliminar. O voto do Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES foi computado na forma do art. 78, § 1º, do RISTM.


APELAÇÃO (FO) Nº 0000013-57.2005.7.09.0009 (2008.01.051169-5) - MS - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de HELIZETE ALMEIDA DA COSTA, Civil, do crime previsto no art. 251, c/c o art. 80, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 28/08/2008. Advas. Dras. Rosa Luiza de Souza Carvalho e Cristiane Brandão Barbosa.


O Tribunal, por maioria, em questão de ordem, rejeitou a proposta apresentada pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), atinente à admissão de preliminar suscitada de ofício, que trata da revogação do § 2º do art. 1º da Lei nº 3.738/60, pela Constituição Federal, e a abertura de vistas à PGJM, por aplicação analógica do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 79-A do RISTM, para prolatar parecer. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS acompanhavam a Relatora. Em seguida, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) de revogação da previsão legal expressa no § 2° do art. 1° da Lei nº 3.738/60 pela Lei Fundamental, na parte que veda a acumulação de pensão especial com quaisquer outros proventos recebidos dos cofres públicos. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS acompanhava a Ministra Relatora. A Ministra Relatora fará voto vencido quanto a preliminar. No mérito, por unanimidade, o Tribunal conheceu e negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para manter inalterada a Sentença a quo, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.


A Sessão foi encerrada às 18h45.  


Processos em mesa: 


1 - Embargos (FE) - 0000002-80.2007.7.05.0005 (RAS/MEG) AUD5aCJM proc 00509/07-4 Advª DPU  


2 - Apelação (FO) - 0000035-91.2006.7.01.0401 (SEC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00044/06-1 Adv ARY FLÁVIO LIMA DA FONSECA  


3 - Apelação (FO) - 0000011-80.2008.7.02.0202 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00022/08-9 Adv SEVERINO FERREIRA DA SILVA  


4 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000015-35.2007.7.00.0000 (MAL/OPS) Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES  


5 - Apelação (FO) - 0000001-02.2009.7.02.0202 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00002/09-6 Advª DPU  


6 - Apelação (FO) - 0000011-17.2007.7.02.0202 (OPS/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00032/07-6 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES  


7 - Apelação (FO) - 0000008-97.2008.7.10.0010 (WOB/JCF) AUD10aCJM proc 00002/09-4 Advª DPU  


8 - Apelação (FO) - 0000013-42.2007.7.04.0004 (MEG/RQM) AUD4aCJM proc 00020/07-7 Adv JOSÉ CARLOS STEPHAN  


9 - Apelação (FO) - 0000077-90.2008.7.01.0201 (RQM/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00020/09-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS  


10 - Apelação (FO) - 0000008-08.2006.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 00042/06-7 Advª DPU  


11 - Apelação (FO) - 0000084-91.2008.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00057/08-4 Advª DPU  


12 - Apelação (FO) - 0000026-14.2008.7.07.0007 (MEG/SEC) AUD7aCJM proc 00050/08-6 Advª DPU  


13 - Embargos (FE) - 0000004-60.2008.7.10.0010 (MAL/JCF) AUD10aCJM proc 00505/08-8 Advª DPU  


14 - Apelação (FE) - 0000006-08.2006.7.03.0103 (MAL/MEG) AR 2009.01.050619-6 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO  


15 - Apelação (FO) - 0000028-29.2006.7.01.0101 (FJF/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00030/06-6 Advªs DPU e JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA  


16 - Apelação (FO) - 0000015-82.2008.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00039/08-2 Advª DPU  


17 - Embargos (FO) - 0000001-65.1989.7.07.0007 (RQM/JCF) AUD7aCJM proc 00002/89-8 Advª DPU  


18 - Apelação (FE) - 0000068-47.2007.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00519/08-6 Advª DPU  


19 - Apelação (FO) - 0000011-50.2008.7.03.0203 (JCF/SEC) 2aAUD3aCJM proc 00016/08-3 Advª DPU  


20 - Apelação (FO) - 0000003-75.2008.7.10.0010 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00005/08-5 Advª DPU  


21 - Apelação (FO) - 0000019-03.2007.7.02.0102 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00003/08-6 Advª DPU  


22 - Apelação (FO) - 0000024-03.2008.7.01.0301 (FJF/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00073/08-0 Advª DPU  


23 - Apelação (FO) - 0000075-32.2008.7.11.0011 (MAL/JCF) AUD11aCJM proc 00042/08-7 Advª DPU  


24 - Apelação (FO) - 0000007-13.2008.7.03.0203 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00004/09-3 Advª DPU  


25 - Embargos (FO) - 0000011-23.2006.7.10.0010 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00003/07-4 Advª DPU  


26 - Apelação (FO) - 0000046-95.2007.7.01.0301 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00074/08-6 Adv ALINE CARVALHO DE SOUSA  


27 - Apelação (FE) - 0000061-18.2008.7.12.0012 (SEC/OPS) AUD12aCJM proc 00501/09-6 Advª DPU  


28 - Conselho de Justificação - 0000006-39.2008.7.00.0000 (JAS/MEG) Adv ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO  


29 - Revisão Criminal (FO) - 0000022-90.2008.7.00.0000 (JAS/MEG) APFO 2004.01.049623-8 Adv AMÉLIA GOMES KIFFER  


30 - Embargos (FO) - 0000005-05.2006.7.03.0303 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00027/06-7 Advª DPU  


31 - Embargos (FO) - 0000030-48.2007.7.05.0005 (JCF/RAS) AUD5aCJM proc 00018/08-9 Advª DPU  


32 - Apelação (FO) - 0000007-06.2005.7.04.0004 (OPS/SEC) AUD4aCJM proc 00001/06-4 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO  


33 - Apelação (FE) - 0000008-33.2009.7.11.0011 (JAL/OPS) AUD11aCJM proc 00509/09-0 Advª DPU  


34 - Apelação (FO) - 0000006-41.2006.7.01.0401 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00015/06-1 Advs BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA e GODOFREDO NUNES FILHO  


35 - Embargos (FO) - 0000004-43.2003.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00021/04-6 Advª DPU  


36 - Apelação (FO) - 0000027-46.2008.7.01.0401 (RAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00024/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA  


37 - Embargos (FO) - 0000004-87.2007.7.07.0007 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00027/07-6 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA  


38 - Apelação (FO) - 0000024-80.2006.7.01.0201 (JCF/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00031/07-9 Advs JOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES e LUCIANA FARACO DE CAROLIS  


39 - Apelação (FO) - 0000041-05.2009.7.01.0301 (JCF/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00031/09-3 Advª DPU  


40 - Apelação (FO) - 0000002-55.2007.7.02.0202 (JCF/SEC) 2aAUD2aCJM proc 00031/07-0 Advª DPU  


41 - Embargos (FO) - 0000002-88.2008.7.03.0203 (OPS/JAL) 2aAUD3aCJM proc 00002/08-2 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA  


42 - Apelação (FO) - 0000013-83.2006.7.07.0007 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00017/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR  


43 - Apelação (FE) - 0000010-56.2008.7.03.0303 (JAS/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00503/09-8 Advª DPU  


44 - Embargos (FO) - 0000001-98.2008.7.07.0007 (JAL/MEG) AUD7aCJM proc 00001/08-5 Advª DPU  


45 - Apelação (FO) - 0000122-06.2008.7.11.0011 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00015/09-8 Advs ISAÚ DOS SANTOS e KÁCI SUELI DE SOUSA RODRIGUES  


46 - Apelação (FO) - 0000025-37.2006.7.09.0009 (SEC/MEG) AUD9aCJM proc 00045/06-2 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e JOÃO FERRAZ  


47 - Apelação (FE) - 0000046-65.2008.7.05.0005 (JCF/JAS) AUD5aCJM proc 00511/09-5 Adv Luiz César Miranda da Silva  


48 - Embargos (FO) - 0000013-84.2007.7.02.0202 (MAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Advª DPU  


49 - Apelação (FO) - 0000051-38.2007.7.11.0011 (SEC/MEG) AUD11aCJM proc 00059/07-9 Advª MARIA DENISE ALMEIDA RIBEIRO  


50 - Apelação (FO) - 0000050-44.2007.7.01.0201 (JCF/AID) 2aAUD1aCJM proc 00057/07-8 Advª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA  


51 - Apelação (FO) - 0000029-29.2008.7.05.0005 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DPU  


52 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000015-78.2009.7.06.0006 (FJF) AUD6aCJM inq 030/09 Advª DPU  


53 - Correição Parcial (FE) - 0000005-87.2005.7.02.0102 (MAL) 1aAUD2aCJM proc 00510/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA  


54 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR  


55 - Correição Parcial (FE) - 0000003-57.1991.7.04.0004 (MAL) AUD4aCJM inq 000464/92 Advª DPU  


56 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000054-56.2008.7.11.0011 (MAL) AUD11aCJM inq 004389/08 Adv ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO  


57 - Apelação (FO) - 0000017-92.2005.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00006/06-7 Advªs DPU e VALTER ROBERTO AUGUSTO  


58 - Embargos (FO) - 0000006-54.2006.7.05.0005 (FJF/OPS) AUD5aCJM proc 00035/06-4 Advª DPU  


59 - Apelação (FE) - 0000014-93.2008.7.03.0303 (RAS/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00504/09-4 Advª DPU  


60 - Embargos (FO) - 0000035-03.2006.7.01.0301 (MAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00011/08-4 Advª DPU  


61 - Apelação (FO) - 0000005-19.2007.7.02.0102 (RAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00020/07-0 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA  


62 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000003-18.2008.7.01.0401 (MAL) 4aAUD1aCJM proc 00009/08-8 Advªs ALAN CAMPOS SOARES e DPU  


63 - Correição Parcial (FO) - 0000023-59.2008.7.07.0007 (MAL) AUD7aCJM proc 00058/08-7 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA  


64 - Embargos (FO) - 0000038-73.2006.7.11.0011 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00044/06-3 Advª DPU  


65 - Apelação (FO) - 0000013-15.2008.7.07.0007 (MAL/OPS) AUD7aCJM proc 00060/08-1 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA  


66 - Apelação (FO) - 0000048-83.2007.7.11.0011 (JCF/RAS) AUD11aCJM proc 00056/07-0 Advª DPU  


67 - Apelação (FO) - 0000006-76.2004.7.03.0103 (JAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00025/06-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN e RENE DE OLIVEIRA GOMES  


68 - Embargos (FO) - 0000010-47.2006.7.00.0000 (MAL/MEG) CJ 2006.01.000199-0 Advªs CICERO HARADA, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE, FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE e GIULIANA GIORGIO MARRANO  


69 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000011-32.2006.7.00.0000 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES  


70 - Conselho de Justificação - 0000006-10.2006.7.00.0000 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES  


71 - Embargos de Declaração - 0000026-07.2007.7.01.0301 (OPS) 3aAUD1aCJM proc 00013/08-7 Advª DPU  


(Ata aprovada em 05/02/2010)


SONJA CHRISTIAN WRIEDT


Secretária do Tribunal Pleno