SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 17ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 11 DE MARÇO DE 2010 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente fez breve relato acerca da visita técnica realizada na Auditoria da 5ª CJM, em Curitiba/PR, tendo sido recebido pela Juíza-Auditora Dra. Telma Queiroz e o Juiz-Auditor Substituto Dr. Alexandre Augusto Quintas. Asseverou que a visita foi excepcional e produtiva, elogiando as instalações, a qualidade dos trabalhos, dos equipamentos e, principalmente, a interação e o relacionamento harmonioso entre magistrados, promotores, advogados e servidores.
JULGAMENTOS
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000006-39.2008.7.00.0000 (2008.01.000203-1) - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O Exmo. Sr. Comandante do Exército encaminha, em cumprimento ao prescrito na Lei nº 5.836/72, os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Ten Cel Ex OSVALDO BRANDÃO SAYD. Adv. Dr. Antonio Carlos da Silva Figueiredo.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela Defesa do Ten Cel Ex OSVALDO BRANDÃO SAYD, de nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), acolheu a preliminar de prescrição dos fatos contidos na alínea "a" do libelo acusatório, com fundamento no art. 18 da Lei nº 5.836/72. No mérito, por maioria, declarou o Ten Cel Ex OSVALDO BRANDÃO SAYD não justificado e incapaz de permanecer no serviço ativo, determinando, em consequência, sua reforma, ex vi do art. 16, inciso II, § 1º, da Lei nº 5.836/72. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO votavam pela improcedência do Conselho de Justificação, considerando o acusado justificado em sua orientação sexual. A Ministra Revisora fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra o advogado da Defesa, Dr. Carlos Alberto Gomes, e a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz. A Defesa foi consultada na forma do art. 75, § 3º, do RISTM, prosseguindo-se o julgamento. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou da votação do mérito.
HABEAS CORPUS Nº 0000016-15.2010.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. PACIENTE: FAGNER SILVEIRA CLEMENTINO, Sd Ex, respondendo ao Processo nº 0000125-15.2009.7.01.0201, perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o cancelamento de audiência marcada para 23/02/2010 e o sobrestamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a confirmação do pleito liminar, a desclassificação do delito para transgressão disciplinar e o trancamento da Ação Penal, com efeitos extensíveis aos réus WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS e THIAGO DO VALE ROSA, Sds Ex. IMPETRANTE: Dr. Marcelo da Silva Trovão.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal, confirmando o indeferimento da liminar. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento. Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 0000005-87.2005.7.02.0102 (2006.01.001935-3) - DF - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 14/06/2006, que determinou o arquivamento dos autos de Execução de Sentença referentes ao Processo nº 510/05-0, no qual figura como sentenciado o ex-Sd Ex DANIEL TREVISANI SILVA. Adva. Dra. Rebeca de Almeida Campos Leite Lima, Defensora Pública da União.
Prosseguindo no julgamento do processo sobrestado na 26ª Sessão, em 24/04/2007, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a presente Correição Parcial, por manifesta perda de objeto. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento. Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000003-80.2001.7.01.0201 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 13/11/2009, que determinou o arquivamento do Procedimento Investigatório nº 0000003-80.2001.7.01.0201, no qual figurou como indiciado o Civil BERNARDO FRAUCHES MIRO.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), acolheu a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento. Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000036-64.2010.7.01.0101 - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. RECORRENTE: O Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 01/12/2009, que determinou a separação do Processo nº 0000016-83.2004.7.01.0101 em relação a EMERSON VENTAPANE DA SILVA, Civil. Adv. Dr. João Carlos de Figueiredo Rocha.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de ofício interposto pelo Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, para manter inalterada a r. Decisão hostilizada. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento. Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000005-44.2006.7.02.0202 (2008.01.051003-6) - SP - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: JOÃO XAVIER DOS SANTOS, SO RRm Mar, e WELLINGTON ALVES GARBIN, Civil, condenados à pena de 02 anos de reclusão, como incursos no art. 311, c/c o art. 53, tudo do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 07/04/2008. Advs. Drs. Juliana Godoy Trombini e Elzano Antonio Braun, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, decidiu, na forma do art. 81 do RSTM, sobrestar o presente julgamento. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento. Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
A Sessão foi encerrada às 18h30.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 0000014-27.2007.7.04.0004 (MEG/RQM) AUD4aCJM proc 00007/08-9 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOSÉ CARLOS STEPHAN
2 - Apelação (FO) - 0000020-75.2006.7.07.0007 (SEC/JCF) AUD7aCJM proc 00005/07-2 Advªs ADÃO ARAÚJO DE SOUZA, EDILSON DO VALE e GELSON PAULO DE AZEVEDO
3 - Apelação (FO) - 0000018-14.2008.7.11.0011 (OPS/SEC) AUD11aCJM proc 00029/08-0 Advªs JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR e RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO
4 - Apelação (FO) - 0000078-84.2008.7.11.0011 (RQM/JCF) AUD11aCJM proc 00049/08-1 Advª DPU
5 - Apelação (FO) - 0000034-88.2008.7.07.0007 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00073/08-6 Advª SANDRA LÚCIA VIEIRA DE SOUZA
6 - Apelação (FO) - 0000029-29.2008.7.05.0005 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DPU
7 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000015-78.2009.7.06.0006 (FJF) AUD6aCJM inq 0030/09 Advª DPU
8 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
9 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000028-52.2009.7.03.0203 (MAL) 2aAUD3aCJM proc 00029/09-6 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
10 - Embargos (FO) - 0000077-02.2008.7.11.0011 (JCF/JAS) AUD11aCJM proc 00048/08-5 Advª DPU
11 - Apelação (FO) - 0000081-30.2008.7.01.0201 (JCF/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00012/09-0 Advª DPU
12 - Apelação (FO) - 0000115-05.2008.7.01.0201 (MAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00056/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
13 - Embargos (FO) - 0000060-97.2007.7.11.0011 (WOB/JCF) AUD11aCJM proc 00066/07-5 Advª DPU
14 - Apelação (FO) - 0000020-81.2008.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00028/08-4 Advª MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO
15 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
16 - Apelação (FO) - 0000002-61.2002.7.01.0201 (MEG/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00023/06-8 Advs ADÍLSON DE VASCONCELLOS LEAL, AGOSTINHO CAMPOS, CARLOS NEGRÃO, JOSÉ FAGUNDES JUNIOR, MARCELO DA SILVA TROVÃO e NEIDE MENEZES AMARAL
17 - Embargos (FO) - 0000022-27.2007.7.00.0000 (RAS/OPS) CJ 2007.01.000200-7 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
18 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000011-32.2006.7.00.0000 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
19 - Apelação (FO) - 0000024-80.2006.7.01.0201 (JCF/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00031/07-9 Advs JOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES e LUCIANA FARACO DE CAROLIS
20 - Apelação (FO) - 0000065-85.2008.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00038/08-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
21 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 00012-05.2005.7.08.0008 (OPS) APFO 2005.01.050117-7 Advª DPU
22 - Embargos (FO) - 0000035-03.2006.7.01.0301 (MAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00011/08-4 Advª DPU
23 - Apelação (FO) - 0000005-19.2007.7.02.0102 (RAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00020/07-0 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
24 - Embargos (FO) - 0000038-73.2006.7.11.0011 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00044/06-3 Advª DPU
25 - Apelação (FO) - 0000013-15.2008.7.07.0007 (MAL/OPS) AUD7aCJM proc 00060/08-1 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
26 - Apelação (FO) - 0000001-66.2008.7.01.0201 (MAL/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00018/08-0 Adv NEIDE MENEZES AMARAL
27 - Apelação (FO) - 0000018-05.2008.7.01.0201 (MAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00048/08-7 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
28 - Embargos (FO) - 0000001-87.1991.7.04.0004 (SEC/MEG) AUD4aCJM proc 00008/91-3 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
29 - Embargos (FO) - 0000004-05.2005.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00003/06-1 Advª DPU
30 - Apelação (FO) - 0000066-52.2008.7.01.0301 (JAS/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00062/08-8 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
31 - Apelação (FO) - 0000006-89.2003.7.04.0004 (SEC/OPS) AUD4aCJM proc 00015/05-7 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
32 - Apelação (FO) - 0000011-30.2006.7.03.0103 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00015/07-0 Advªs JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO e LUCAS AGUILAR SETTE
33 - Apelação (FO) - 0000007-38.2007.7.03.0303 (MEG/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00001/08-4 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
34 - Apelação (FO) - 0000058-41.2009.7.01.0301 (FJF/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00034/09-2 Advª DPU
35 - Embargos (FO) - 0000002-16.2007.7.03.0303 (MAL/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00006/07-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
36 - Apelação (FO) - 0000030-32.2007.7.12.0012 (JCF/MAL) AUD12aCJM proc 00028/07-2 Advª DPU
37 - Apelação (FO) - 0000023-93.2007.7.07.0007 (JCF/SEC) AUD7aCJM proc 00027/08-4 Advª DPU
38 - Apelação (FO) - 0000011-47.2004.7.05.0005 (RAS/OPS) AUD5aCJM proc 00023/05-8 Adv ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR
39 - Apelação (FO) - 0000006-09.2004.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 00018/05-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
40 - Apelação (FO) - 0000001-14.2009.7.01.0401 (JCF/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00008/09-0 Adv ERICO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR
41 - Apelação (FO) - 0000056-09.2002.7.01.0401 (RAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00030/05-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
42 - Embargos (FO) - 0000004-24.2006.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00050/06-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
43 - Apelação (FO) - 0000040-32.2007.7.07.0007 (JCF/FJF) AUD7aCJM proc 00006/08-7 Adv EDSON DA SILVA NETO
44 - Apelação (FO) - 0000109-77.2008.7.01.0401 (MEG/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00068/08-4 Advª DPU
45 - Apelação (FO) - 0000010-45.2006.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00001/07-0 Advª DPU
46 - Apelação (FO) - 0000006-42.2005.7.03.0103 (SEC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00039/05-0 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO e JAIME CARVALHO LEITE FILHO
47 - Apelação (FO) - 0000006-30.2008.7.10.0010 (RQM/JCF) AUD10aCJM proc 00011/08-5 Advª DPU
48 - Apelação (FO) - 0000125-58.2008.7.11.0011 (RQM/JCF) AUD11aCJM proc 00011/09-2 Advª DPU
49 - Apelação (FO) - 0000002-34.2007.7.03.0103 (JCF/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00011/07-5 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
50 - Apelação (FO) - 0000016-81.2008.7.03.0103 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00024/08-8 Advª DPU
51 - Apelação (FO) - 0000003-58.2003.7.03.0103 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00008/04-0 Advs GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA e LUCAS AGUILAR SETTE
52 - Apelação (FO) - 0000038-05.2008.7.11.0011 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00030/08-9 Advª DPU
53 - Apelação (FO) - 0000022-92.2006.7.01.0401 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00040/06-6 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
54 - Apelação (FO) - 0000052-59.2008.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00045/08-4 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
55 - Apelação (FO) - 0000020-59.2005.7.01.0401 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00037/05-7 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES
56 - Apelação (FO) - 0000013-19.2007.7.08.0008 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00005/08-9 Adv ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES
57 - Embargos (FO) - 0000014-68.2006.7.07.0007 (OPS/SEC) AUD7aCJM proc 00066/06-3 Advª DPU
58 - Apelação (FO) - 0000029-80.2008.7.03.0103 (OPS/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00026/08-0 Advª DPU
59 - Apelação (FO) - 0000023-33.2007.7.09.0009 (FJF/JCF) AUD9aCJM proc 00010/08-0 Advª DPU
60 - Apelação (FE) - 0000059-17.2009.7.01.0401 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00519/09-4 Advs ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, MARIANA MONTEIRO e RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
61 - Apelação (FO) - 0000074-20.2008.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00009/09-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
62 - Embargos (FO) - 0000024-28.2007.7.01.0401 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM inq 000035/07 Advª DPU
63 - Apelação (FO) - 0000007-61.2004.7.03.0103 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00006/06-3 Advs CLODOVEU DE FREITAS MACHADO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, JOÃO ADÃO CARDOSO AJALA e PAULA CERATTI SALVANY
64 - Apelação - 0000015-44.2009.7.03.0303 (FJF/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00011/09-8 Adv FABRICIO FOGAÇA TEIXEIRA
65 - Apelação (FO) - 0000017-66.2008.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00018/08-8 Advª DPU
66 - Apelação (FO) - 0000011-78.2009.7.08.0008 (FJF/JCF) AUD8aCJM proc 00005/09-7 Adv JOÃO VELOSO DE CARVALHO
67 - Apelação (FO) - 0000024-07.2008.7.05.0005 (SEC/JCF) AUD5aCJM proc 00034/08-4 Advª DPU
(Ata aprovada em 16/03/2010)
Secretária do Tribunal Pleno