SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 16ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 10 DE MARÇO DE 2010 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Flávio de Oliveira Lencastre, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 0000012-78.2007.7.03.0103 (2008.01.051088-5) - RS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de JEFFERSON PEDRO CARDOSO, Cb Aer, do crime previsto no art. 303, § 2º, c/c o art. 79, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 10/07/2008. Adv. Dr. Arley Barrios Perez.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, para manter na íntegra a Sentença a quo.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000018-34.2007.7.05.0005 (2009.01.051389-2) - PR - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: REINALDO MANOEL DE OLIVEIRA, Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 195, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 10/03/2009. Adv. Dr. Marcelo Ortolani Cardoso.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo a Sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000001-35.2007.7.07.0007 (2008.01.051167-9) - PE - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de CÍCERA GOMES DE ARAÚJO, Civil, do crime previsto no art. 251, c/c o art. 53, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 02/09/2008. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo na íntegra a Sentença a quo.
APELAÇÃO Nº 0000029-46.2009.7.03.0103 - RS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de JAISSON RICARDO FRAGA DA SILVA, Sd Ex, do crime previsto no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 27/10/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para condenar o Sd Ex JAISSON RICARDO FRAGA DA SILVA, à pena definitiva de 06 meses de detenção, por ofensa ao mandamento legal constante do art. 187 do Código Penal Militar, sem o benefício do sursis, por força de proibição legal, convertendo-a em prisão na forma do art. 59 do mesmo Codex.
EMBARGOS (FO) Nº 0000035-12.2006.7.01.0201 (2009.01.051014-5) - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 21/10/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.051014-1, referente aos ex-Sds FN MÁRCIO ROZARIO DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA QUITETE e WELLINGTON CHARLES ROCHA. Adv. Dr. Marcelo da Silva Trovão, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Revisor) rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, confirmando, por seus jurídicos fundamentos o r. Acórdão recorrido, que manteve a Sentença de primeiro grau, que absolveu os ex-Sds FN MÁRCIO ROZARIO DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA QUITETE e WELLINGTON CHARLES ROCHA do crime previsto no art. 195 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "e", do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO acolhiam os Embargos do Parquet militar para fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, proferido na Apelação (FO) nº 2008.01.051014-1 (0000035-12.2006.7.01.0201). Relator para o Acórdão Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido.
APELAÇÃO (FE) Nº 0000075-23.2008.7.01.0201 (2009.01.051643-5) - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: IATA ANDERSON DA SILVA PAIXÃO, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 03/09/2009. Adva. Dra. Susana Eduarda Madeira Rodrigues, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, confirmando na íntegra a Sentença hostilizada. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participou do julgamento.
EMBARGOS (FO) Nº 0000002-95.2005.7.10.0010 (2009.01.050536-2) - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: ANTONIO JEAN SARAIVA LIMA, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 19/02/2009, lavrado nos autos da Apelação (FO) nº 2007.01.050536-9. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso de Embargos suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, no mérito, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo inalterado o Acórdão questionado, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 15h30.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 0000024-80.2006.7.01.0201 (JCF/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00031/07-9 Advs JOSÉ ADILSON M. BEVILACQUA, JULIA F. DE CARVALHO GOMES e LUCIANA FARACO DE CAROLIS
2 - Apelação (FO) - 0000065-85.2008.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00038/08-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
3 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
4 - Embargos (FO) - 0000035-03.2006.7.01.0301 (MAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00011/08-4 Advª DPU
5 - Apelação (FO) - 0000005-19.2007.7.02.0102 (RAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00020/07-0 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
6 - Embargos (FO) - 0000038-73.2006.7.11.0011 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00044/06-3 Advª DPU
7 - Apelação (FO) 13-15.2008.7.07.0007 (MAL/OPS) AUD7aCJM proc 60/08-1 Adv DIÓGENES G VIEIRA
8 - Apelação (FO) - 0000005-44.2006.7.02.0202 (MAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00021/06-6 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
9 - Apelação (FO) 1-66.2008.7.01.0201 (MAL/MEG) 2aAUD1aCJM proc 18/08-0 Adv NEIDE M AMARAL
10 - Apelação (FO) - 0000018-05.2008.7.01.0201 (MAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00048/08-7 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
11 - Embargos (FO) - 0000001-87.1991.7.04.0004 (SEC/MEG) AUD4aCJM proc 00008/91-3 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
12 - Embargos (FO) - 0000004-05.2005.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00003/06-1 Advª DPU
13 - Apelação (FO) - 0000066-52.2008.7.01.0301 (JAS/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00062/08-8 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
14 - Apelação (FO) - 0000006-89.2003.7.04.0004 (SEC/OPS) AUD4aCJM proc 00015/05-7 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
15 - Apelação (FO) - 0000011-30.2006.7.03.0103 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00015/07-0 Advªs JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO e LUCAS AGUILAR SETTE
16 - Apelação (FO) - 0000007-38.2007.7.03.0303 (MEG/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00001/08-4 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
17 - Apelação (FO) - 0000058-41.2009.7.01.0301 (FJF/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00034/09-2 Advª DPU
18 - Embargos (FO) - 0000002-16.2007.7.03.0303 (MAL/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00006/07-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
19 - Apelação (FO) - 0000030-32.2007.7.12.0012 (JCF/MAL) AUD12aCJM proc 00028/07-2 Advª DPU
20 - Apelação (FO) - 0000023-93.2007.7.07.0007 (JCF/SEC) AUD7aCJM proc 00027/08-4 Advª DPU
21 - Apelação (FO) 11-47.2004.7.05.0005 (RAS/OPS) AUD5aCJM proc 23/05-8 Adv ROBERTO V. JÚNIOR
22 - Apelação (FO) - 6-09.2004.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 18/05-0 Adv JOÃO T. LUCHSINGER
23 - Apelação (FO) - 0000001-14.2009.7.01.0401 (JCF/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00008/09-0 Adv ERICO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR
24 - Apelação (FO) - 0000056-09.2002.7.01.0401 (RAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00030/05-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
25 - Embargos (FO) - 0000004-24.2006.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00050/06-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
26 - Apelação (FO) - 40-32.2007.7.07.0007 (JCF/FJF) AUD7aCJM proc 6/08-7 Adv EDSON DA S. NETO
27 - Apelação (FO) - 0000109-77.2008.7.01.0401 (MEG/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00068/08-4 Advª DPU
28 - Apelação (FO) - 0000010-45.2006.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00001/07-0 Advª DPU
29 - Apelação (FO) - 0000006-42.2005.7.03.0103 (SEC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00039/05-0 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, FABRÍCIO VON M. CAMPEZATTO e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
30 - Apelação (FO) - 0000006-30.2008.7.10.0010 (RQM/JCF) AUD10aCJM proc 00011/08-5 Advª DPU
31 - Apelação (FO) - 0000125-58.2008.7.11.0011 (RQM/JCF) AUD11aCJM proc 00011/09-2 Advª DPU
32 - Apelação (FO) - 02-34.2007.7.03.0103 (JCF/WOB) 1aAUD3aCJM proc 11/07-5 Adv LUCAS A. SETTE
33 - Apelação (FO) - 0000016-81.2008.7.03.0103 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00024/08-8 Advª DPU
34 - Apelação (FO) - 0000003-58.2003.7.03.0103 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00008/04-0 Advs GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA e LUCAS AGUILAR SETTE
35 - Apelação (FO) - 0000038-05.2008.7.11.0011 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00030/08-9 Advª DPU
36 - Apelação (FO) - 0000022-92.2006.7.01.0401 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00040/06-6 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
37 - Apelação (FO) - 0000052-59.2008.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00045/08-4 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
38 - Apelação (FO) - 0000020-59.2005.7.01.0401 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00037/05-7 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES
39 - Apelação (FO) - 13-19.2007.7.08.0008 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 5/08-9 Adv ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES
40 - Embargos (FO) - 0000014-68.2006.7.07.0007 (OPS/SEC) AUD7aCJM proc 00066/06-3 Advª DPU
41 - Apelação (FO) - 0000029-80.2008.7.03.0103 (OPS/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00026/08-0 Advª DPU
42 - Apelação (FO) - 0000023-33.2007.7.09.0009 (FJF/JCF) AUD9aCJM proc 00010/08-0 Advª DPU
43 - Apelação (FE) - 0000059-17.2009.7.01.0401 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00519/09-4 Advs ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, MARIANA MONTEIRO e RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
44 - Apelação (FO) - 74-20.2008.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 9/09-6 Adv GODOFREDO N FILHO
45 - Embargos (FO) - 0000024-28.2007.7.01.0401 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM inq 000035/07 Advª DPU
46 - Apelação (FO) - 07-61.2004.7.03.0103 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00006/06-3 Advs CLODOVEU DE FREITAS MACHADO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, JOÃO A. C. AJALA e PAULA C. SALVANY
47 - Apelação - 15-44.2009.7.03.0303 (FJF/JCF) 3aAUD3aCJM proc 11/09-8 Adv FABRICIO F. TEIXEIRA
48 - Apelação (FO) - 0000017-66.2008.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00018/08-8 Advª DPU
49 - Apelação (FO) - 11-78.2009.7.08.0008 (FJF/JCF) AUD8aCJM proc 5/09-7 Adv JOÃO V. DE CARVALHO
50 - Apelação (FO) - 0000029-29.2008.7.05.0005 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DPU
51 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000015-78.2009.7.06.0006 (FJF) AUD6aCJM inq 030/09 Advª DPU
52 - Correição Parcial (FE) - 0000005-87.2005.7.02.0102 (MAL) 1aAUD2aCJM proc 00510/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
53 - Apelação (FO) - 0000024-07.2008.7.05.0005 (SEC/JCF) AUD5aCJM proc 00034/08-4 Advª DPU
54 - Apelação (FO) - 0000014-27.2007.7.04.0004 (MEG/RQM) AUD4aCJM proc 00007/08-9 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOSÉ CARLOS STEPHAN
55 - Correição Parcial - 0000003-80.2001.7.01.0201 (JAS) 2aAUD1aCJM inq 000258/01
56 - Apelação (FO) - 0000020-75.2006.7.07.0007 (SEC/JCF) AUD7aCJM proc 00005/07-2 Advªs ADÃO ARAÚJO DE SOUZA, EDILSON DO VALE e GELSON PAULO DE AZEVEDO
57 - Apelação (FO) - 0000018-14.2008.7.11.0011 (OPS/SEC) AUD11aCJM proc 00029/08-0 Advªs JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR e RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO
58 - Recurso em Sentido Estrito - 0000036-64.2010.7.01.0101 (MAL) 1aAUD1aCJM proc 00004/10-3 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
59 - Apelação (FO) - 0000078-84.2008.7.11.0011 (RQM/JCF) AUD11aCJM proc 00049/08-1 Advª DPU
60 - Apelação (FO) - 0000034-88.2008.7.07.0007 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00073/08-6 Advª SANDRA LÚCIA VIEIRA DE SOUZA
61 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000028-52.2009.7.03.0203 (MAL) 2aAUD3aCJM proc 00029/09-6 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
62 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0012-05.2005.7.08.0008 (OPS) APFO 2005.01.050117-7 Advª DPU
63 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 7-86.2007.7.12.0012 (OPS) AUD12aCJM proc 00050/08-6 Advª DPU
64 - Embargos (FO) - 0000077-02.2008.7.11.0011 (JCF/JAS) AUD11aCJM proc 00048/08-5 Advª DPU
65 - Apelação (FO) - 0000081-30.2008.7.01.0201 (JCF/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00012/09-0 Advª DPU
66 - Apelação (FO) - 0000115-05.2008.7.01.0201 (MAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00056/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
67 - Conselho de Justificação - 6-39.2008.7.00.0000 (JAS/MEG) Adv ANTONIO C. DA SILVA FIGUEIREDO
68 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
69 - Apelação (FO) - 0000002-61.2002.7.01.0201 (MEG/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00023/06-8 Advs ADÍLSON DE VASCONCELLOS LEAL, AGOSTINHO CAMPOS, CARLOS NEGRÃO, JOSÉ FAGUNDES JUNIOR, MARCELO DA SILVA TROVÃO e NEIDE MENEZES AMARAL
70 - Embargos (FO) - 22-27.2007.7.00.0000 (RAS/OPS) CJ 2007.01.000200-7 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
71 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000011-32.2006.7.00.0000 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
(Ata aprovada em 11/03/2010)
Secretária do Tribunal Pleno