SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 13ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 3 DE MARÇO DE 2010 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Flávio de Oliveira Lencastre, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marcos Augusto Leal de Azevedo.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 0000023-36.2008.7.01.0101 (2009.01.002070-0) - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, 18/11/2009, que determinou o arquivamento da IPD nº 532/08, na qual figurou como indiciado o Sd FN MAURÍCIO MOREIRA DA SILVA.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, arguida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), que entendia inexistir error in procedendo e, em conseqüência, faltar competência ao MM. Juiz-Auditor Corregedor para requerê-la, com fulcro no art. 498, alínea "b", do CPPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR acompanhava o Relator. No mérito, por unanimidade, deferiu o pleito correicional, para desconstituir a Decisão de fls. 153 e, por conseguinte, determinar o encaminhamento do processo à Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar, em conformidade com o disposto no art. 397 do CPPM. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000006-59.2010.7.10.0010 - CE - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. RECORRENTE: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 21/10/2009, que determinou a separação do Processo nº 0000010-04.2007.7.10.0010, em relação ao Civil ROBERTO RODRIGUES BARBOSA, revel. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso interposto, para manter inalterada a decisão a quo. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000011-50.2008.7.03.0203 (2009.01.051431-7) - RS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. APELANTE: CLAUDIO GABRIEL FERNANDES SOARES, Sd Ex, condenado à pena de 03 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, como incurso nos arts. 158, § 2º, e 209, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade, o regime prisional inicialmente aberto e a pena acessória de exclusão das Forças Armadas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 27/04/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade processual suscitadas pela Defesa do Sd Ex CLAUDIO GABRIEL FERNANDES SOARES. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter a Sentença hostilizada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000003-75.2008.7.10.0010 (2009.01.051409-0) - CE - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: EVERTON SARAIVA SILVA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 06/04/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa, por falta de amparo legal. E, no mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 0000061-18.2008.7.12.0012 (2009.01.051397-5) - AM - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: BRUNO MOREIRA FERREIRA, Sd Ex, condenado à pena de 02 meses de prisão, como incurso no art. 187, caput, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 14/04/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, não conheceu da preliminar de prosseguimento do feito, suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, contra os votos dos Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Relator) e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor) que a conheciam. Em seguida, o Tribunal, por maioria, acolheu preliminar suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, de falta de condição de procedibilidade e concedeu Habeas Corpus de ofício, determinando o arquivamento da Ação Penal nº 501/09-6, intentada contra o Sd Ex BRUNO MOREIRA FERREIRA, sem renovação. Os Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Relator) e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor) rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame do mérito. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O Ministro Relator fará voto vencido.
APELAÇÃO (FE) Nº 0000010-56.2008.7.03.0303 (2009.01.051563-3) - RS - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, segunda parte, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 17/08/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade absoluta arguida pela Defesa e, no mérito, negou provimento ao Apelo defensivo, confirmando na íntegra a Sentença recorrida.
EMBARGOS (FE) Nº 0000016-04.2007.7.07.0007 (2009.01.050793-6) - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: ROBERTO OLIVEIRA COSTA, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 30/10/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050793-2. Adva. Dra. Angela Maria Amaral da Silva, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator), acolheu preliminar e declarou extinta a punibilidade do Sd Ex ROBERTO OLIVEIRA COSTA, pela prescrição da pretensão punitiva, com supedâneo no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 124, 125, incisos VII e §§ 1º e 5º, inciso I, e II, e 129, todos do CPM.
APELAÇÃO (FE) Nº 0000014-47.2008.7.01.0401 (2008.01.051184-0) - RJ - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: HIGOR DIÔGO NASCIMENTO, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/09/2008. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo integralmente, a Sentença hostilizada
APELAÇÃO (FE) Nº 0000105-40.2008.7.01.0401 (2009.01.051602-8) - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: WANDERSON FIGUEIREDO NUNES, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 08/10/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela Defesa, de inconstitucionalidade do art. 88, inciso II, do CPM. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, confirmando integralmente a Sentença apelada. Na forma do art. 67, inciso I, do RISTM, o Ministro Presidente, proferiu voto rejeitando a preliminar suscitada.
APELAÇÃO (FE) Nº 0000001-31.2008.7.06.0006 (2009.01.051527-7) - BA - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187, caput, do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente fechado. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 06/07/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença condenatória a quo.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000017-60.2006.7.09.0009 (2009.01.051441-4) - MS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ALDO EUGÊNIO MAIA, ex-MN, condenado à pena de 06 meses de reclusão, como incurso no art. 290, c/c o art. 48, parágrafo único, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 27/05/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, para manter in totum a Sentença hostilizada, por seus jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000034-65.2008.7.11.0011 (2009.01.051418-0) - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. APELANTE: ELIEL PIGNATA, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 15/04/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade arguida pela Defesa, e no mérito, negou provimento ao Apelo, mantendo inalterada a Sentença recorrida.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000073-62.2008.7.11.0011 (2009.01.051509-7) - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: DIEGO DA SILVA FAUSTINO, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 17/06/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença a quo.
EMBARGOS Nº 0000017-96.2008.7.02.0102 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13/10/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 0000017-96.2008.7.02.0102. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo, em sua integralidade o Acórdão hostilizado, por seus jurídicos fundamentos.
A Sessão foi encerrada às 17h05.
Processos em mesa:
1 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000015-35.2007.7.00.0000 (MAL/OPS) Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
2 - Apelação (FO) - 075-32.2008.7.11.0011 (MAL/JCF) AUD11aCJM proc 00042/08-7 Advª DPU
3 - Apelação (FO) - 007-13.2008.7.03.0203 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00004/09-3 Advª DPU
4 - Apelação (FO) - 0000046-95.2007.7.01.0301 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00074/08-6 Adv ALINE CARVALHO DE SOUSA
5 - Conselho de Justificação - 0000006-39.2008.7.00.0000 (JAS/MEG) Adv ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO
6 - Embargos (FO) - 05-05.2006.7.03.0303 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00027/06-7 Advª DPU
7 - Apelação (FO) - 0000007-06.2005.7.04.0004 (OPS/SEC) AUD4aCJM proc 00001/06-4 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
8 - Embargos (FO) - 0000004-87.2007.7.07.0007 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00027/07-6 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
9 - Apelação (FO) - 02-55.2007.7.02.0202 (JCF/SEC) 2aAUD2aCJM proc 00031/07-0 Advª DPU
10 - Apelação (FO) - 0000013-83.2006.7.07.0007 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00017/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
11 - Apelação (FO) - 0000122-06.2008.7.11.0011 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00015/09-8 Advs ISAÚ DOS SANTOS e KÁCI SUELI DE SOUSA RODRIGUES
12 - Apelação (FO) - 0000025-37.2006.7.09.0009 (SEC/MEG) AUD9aCJM proc 00045/06-2 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e JOÃO FERRAZ
13 - Embargos (FO) - 13-84.2007.7.02.0202 (MAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Advª DPU
14 - Apelação (FO) - 0000051-38.2007.7.11.0011 (SEC/MEG) AUD11aCJM proc 00059/07-9 Advª MARIA DENISE ALMEIDA RIBEIRO
15 - Embargos (FO) - 035-03.2006.7.01.0301 (MAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 11/08-4 Advª DPU
16 - Apelação (FO) - 0000005-19.2007.7.02.0102 (RAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00020/07-0 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
17 - Embargos (FO) - 038-73.2006.7.11.0011 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 44/06-3 Advª DPU
18 - Apelação (FO) - 0000013-15.2008.7.07.0007 (MAL/OPS) AUD7aCJM proc 00060/08-1 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
19 - Apelação (FO) - 0000012-78.2007.7.03.0103 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00033/07-9 Adv ARLEY BARRIOS PEREZ
20 - Apelação (FO) - 0000001-35.2007.7.07.0007 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00042/07-5 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
21 - Apelação (FO) - 0000005-44.2006.7.02.0202 (MAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00021/06-6 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
22 - Apelação (FO) - 0000001-66.2008.7.01.0201 (MAL/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00018/08-0 Adv NEIDE MENEZES AMARAL
23 - Apelação (FO) - 0000018-05.2008.7.01.0201 (MAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00048/08-7 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
24 - Embargos (FO) - 0000001-87.1991.7.04.0004 (SEC/MEG) AUD4aCJM proc 00008/91-3 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
25 - Embargos (FO) - 4-05.2005.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00003/06-1 Advª DPU
26 - Apelação (FO) - 0000018-34.2007.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00041/07-2 Adv MARCELO ORTOLANI CARDOSO
27 - Apelação (FO) - 0000066-52.2008.7.01.0301 (JAS/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00062/08-8 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
28 - Apelação (FO) - 0000006-89.2003.7.04.0004 (SEC/OPS) AUD4aCJM proc 00015/05-7 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
29 - Apelação (FO) - 0000011-30.2006.7.03.0103 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00015/07-0 Advªs JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO e LUCAS AGUILAR SETTE
30 - Apelação (FO) - 0000007-38.2007.7.03.0303 (MEG/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00001/08-4 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
31 - Apelação (FO) - 58-41.2009.7.01.0301 (FJF/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00034/09-2 Advª DPU
32 - Embargos (FO) - 0000002-16.2007.7.03.0303 (MAL/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00006/07-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
33 - Apelação (FO) - 30-32.2007.7.12.0012 (JCF/MAL) AUD12aCJM proc 00028/07-2 Advª DPU
34 - Apelação (FO) - 0023-93.2007.7.07.0007 (JCF/SEC) AUD7aCJM proc 00027/08-4 Advª DPU
35 - Apelação (FO) - 0000011-47.2004.7.05.0005 (RAS/OPS) AUD5aCJM proc 00023/05-8 Adv ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR
36 - Apelação (FO) - 0000006-09.2004.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 00018/05-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
37 - Apelação (FO) - 0000001-14.2009.7.01.0401 (JCF/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00008/09-0 Adv ERICO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR
38 - Apelação (FO) - 0000056-09.2002.7.01.0401 (RAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00030/05-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
39 - Embargos (FO) - 0000004-24.2006.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00050/06-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
40 - Apelação (FO) - 40-32.2007.7.07.0007 (JCF/FJF) AUD7aCJM proc 6/08-7 Adv EDSON DA S. NETO
41 - Apelação (FO) - 109-77.2008.7.01.0401 (MEG/RQM) 4aAUD1aCJM proc 068/08-4 Advª DPU
42 - Apelação (FO) - 00010-45.2006.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 01/07-0 Advª DPU
43 - Embargos (FO) - 002-95.2005.7.10.0010 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00002/06-0 Advª DPU
44 - Apelação (FO) - 0000006-42.2005.7.03.0103 (SEC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00039/05-0 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
45 - Apelação (FO) - 0000006-30.2008.7.10.0010 (RQM/JCF) AUD10aCJM proc 00011/08-5 Advª DPU
46 - Apelação (FO) - 0000125-58.2008.7.11.0011 (RQM/JCF) AUD11aCJM proc 00011/09-2 Advª DPU
47 - Apelação (FO) - 0000002-34.2007.7.03.0103 (JCF/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00011/07-5 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
48 - Apelação (FO) - 0000016-81.2008.7.03.0103 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00024/08-8 Advª DPU
49 - Apelação (FO) - 0000029-29.2008.7.05.0005 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DPU
50 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0015-78.2009.7.06.0006 (FJF) AUD6aCJM inq 000030/09 Advª DPU
51 - Correição Parcial (FE) - 0000005-87.2005.7.02.0102 (MAL) 1aAUD2aCJM proc 00510/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
52 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
53 - Apelação (FO) - 0000003-58.2003.7.03.0103 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00008/04-0 Advs GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA e LUCAS AGUILAR SETTE
54 - Apelação (FO) - 0000038-05.2008.7.11.0011 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00030/08-9 Advª DPU
55 - Apelação (FO) - 0000022-92.2006.7.01.0401 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00040/06-6 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
56 - Apelação (FO) - 0000052-59.2008.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00045/08-4 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
57 - Apelação (FO) - 0000065-85.2008.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00038/08-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
58 - Apelação (FO) - 0000020-59.2005.7.01.0401 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00037/05-7 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES
59 - Correição Parcial (FO) - 0000016-68.2009.7.02.0202 (WOB) 2aAUD2aCJM inq 000060/09
60 - Apelação - 0000029-46.2009.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00528/09-4 Advª DPU
61 - Apelação (FO) - 0000013-19.2007.7.08.0008 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00005/08-9 Adv ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES
62 - Embargos (FO) - 0000014-68.2006.7.07.0007 (OPS/SEC) AUD7aCJM proc 00066/06-3 Advª DPU
63 - Embargos (FO) - 0000035-12.2006.7.01.0201 (OPS/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00055/06-7 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
64 - Apelação (FO) - 0000029-80.2008.7.03.0103 (OPS/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00026/08-0 Advª DPU
65 - Apelação (FO) - 0000023-33.2007.7.09.0009 (FJF/JCF) AUD9aCJM proc 00010/08-0 Advª DPU
66 - Correição Parcial - 0000009-57.2005.7.01.0101 (FJF) 1aAUD1aCJM proc 00548/05-7 Advª DPU
67 - Recurso em Sentido Estrito - 0000016-98.2006.7.05.0005 (JAS) AUD5aCJM inq 000122/06 Advª DPU
68 - Apelação (FE) - 0000059-17.2009.7.01.0401 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00519/09-4 Advs ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, MARIANA MONTEIRO e RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
69 - Apelação (FO) - 0000074-20.2008.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00009/09-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
70 - Embargos (FO) - 0000024-28.2007.7.01.0401 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM inq 000035/07 Advª DPU
71 - Apelação (FO) - 0000024-80.2006.7.01.0201 (JCF/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00031/07-9 Advs JOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES e LUCIANA FARACO DE CAROLIS
72 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000054-56.2008.7.11.0011 (MAL) AUD11aCJM inq 004389/08 Adv ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
73 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
74 - Apelação (FO) - 0000002-61.2002.7.01.0201 (MEG/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00023/06-8 Advs ADÍLSON DE VASCONCELLOS LEAL, AGOSTINHO CAMPOS, CARLOS NEGRÃO, JOSÉ FAGUNDES JUNIOR, MARCELO DA SILVA TROVÃO e NEIDE MENEZES AMARAL
75 - Embargos (FO) - 22-27.2007.7.00.0000 (RAS/OPS) CJ 2007.01.000200-7 Adv CARLOS A. GOMES
76 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000011-32.2006.7.00.0000 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
(Ata aprovada em 04/03/2010)
Secretária do Tribunal Pleno