SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 12ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 2 DE MARÇO DE 2010 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente deu conhecimento ao Plenário do inteiro teor da carta assinada pelo Comandante do Exército Enzo Martins Peri, a seguir transcrita:
"Brasília-DF, 23 de fevereiro de 2010.
Prezado Ministro CARLOS ALBERTO,
Sensibilizado, em meu nome, no do Exército Brasileiro e dos familiares dos militares, brutalmente afastados do nosso convívio pelo cataclisma que arrasou o Haiti, agradeço a Vossa Excelência e aos demais Ministros do Superior Tribunal de Militar as palavras fraternas de conforto e apoio em momento tão difícil.
Verdadeiros Heróis anônimos no cumprimento do dever e movidos pelo anseio do servir que fortalece e dignifica a alma do soldado, nossos militares "combateram o bom combate" e pelo Caminho da Luz são acolhidos pelas Hastes Divinas e recebidos pelo Senhor de todos os Exércitos.
Na guerra pela paz são eles exemplos perenes, para todos os seres humanos, do vibrar em harmonia com a solidariedade que é impulsionada pelo espírito fraternal levado por todos além de nossas fronteiras.
Cordialmente
General-de-Exército ENZO MARTINS PERI
Comandante do Exército"
Registrou, ainda, o recebimento de convite para a sessão solene de posse dos Juízes eleitos para o biênio 2010/2011, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, a ser realizada no dia 8 de março de 2010, em Belo Horizonte/MG.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000015-30.2010.7.00.0000 (2010.01.034758-5) - RR - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTE: HUÁLEX PORTELA DE SOUSA, Sd Ex, preso preventivamente, respondendo ao APF nº 0000013-88.2010.7.12.0012, perante a Auditoria 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a revogação da sua prisão preventiva. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dra. Albanuzia Carneiro.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao Sd Ex HUÁLEX PORTELA DE SOUSA, nos autos da Ação Penal nº 0000013-88.2010.7.12.0012, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000092-16.2009.7.01.0301 (2009.01.002071-6) - RJ - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DIONYSIO DA FONSECA, Cap Ex. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 06/11/2009, proferida nos autos do Processo nº 64/09-9, na parte em que determinou o desmembramento e a remessa de material de natureza probatória à Justiça Federal. Adv. Dr. Valdeir Pereira Gomes.
O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de Correição Parcial, mantendo, integralmente, a decisão atacada. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA votavam no sentido de baixar o processo em diligência para que o Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM prestasse as informações pertinentes ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa na data de 27/08/2009. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado da Defesa, Dr. VALDEIR PEREIRA GOMES, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira que, em sustentação oral, emitiu Parecer divergente do constante dos autos, tendo sido consultada a Defesa, na forma do art. 75, § 3º, do RISTM, prosseguindo-se o julgamento.
EMBARGOS (FO) Nº 0000010-47.2006.7.00.0000 (2009.01.000199-2) - DF - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTE: CHARLES DE LUCA PEREIRA, CT Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 05/02/2009, lavrado nos autos do Conselho de Justificação nº 2006.01.000199-0. Advs. Drs. Fernando Augusto Okubo de Andrade, Cicero Harada, Fernando Augusto Pitol de Andrade e Giuliana Giorgio Marrano.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo inalterado o Acórdão exarado por esta Corte no Conselho de Justificação n.º 2006.01.000199-0, que considerou o CT Mar CHARLES DE LUCA PEREIRA incapaz de permanecer na ativa, declarando-o indigno do oficialato, determinando a perda de seu posto e patente, na forma do artigo 16, inciso I, da Lei nº 5.836/72 e do artigo 142, § 3°, inciso VI, da Constituição Federal. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acolhiam os Embargos defensivos, para modificar o Acórdão e retirar do embargante o degradante rótulo de indignidade ao oficialato, e passando-o a condição de reformado, com a mantença da patente, na forma do art. 16, § 1º, inciso II, da Lei nº 5.836/72. A Ministra Revisora fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado da Defesa, Dr. Fernando Augusto Okubo de Andrade e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
EMBARGOS (FO) Nº 0000004-73.2003.7.12.0012 (2008.01.050451-5) - AM - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28/02/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2006.01.050451-6, em relação aos Caps Ex LAURO FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR e MARCELO PIRES. Adv. Dr. Carlos Alberto Gomes.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de constituição de órgão julgador específico para apreciar os presentes Embargos. No mérito, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Relator), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS acolhiam parcialmente os presentes Embargos para, reformando o Acórdão recorrido, condenar o Cap Ex LAURO FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR, nos termos do voto vencido, proferido na Apelação nº 2006.01.050451-6, à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 303, caput, do CPM, com o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP comum e mantinham o Acórdão embargado, em relação à absolvição do Cap Ex MARCELO PIRES, contra o voto do Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO que acolhia os Embargos do Parquet militar para restabelecer a Sentença de primeiro grau, que condenava o Cap Ex MARCELO PIRES à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 303, caput do CPM, com o regime prisional aberto para o cumprimento da pena. Relator para o Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira e os Advogados da Defesa, Drs. Leônidas de Abreu e Carlos Alberto Gomes. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou da votação da preliminar suscitada. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h50.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 0000018-05.2008.7.01.0201 (MAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00048/08-7 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
2 - Embargos (FO) - 0000001-87.1991.7.04.0004 (SEC/MEG) AUD4aCJM proc 00008/91-3 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
3 - Embargos (FO) - 0000004-05.2005.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00003/06-1 Advª DPU
4 - Apelação (FO) - 0000017-60.2006.7.09.0009 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00015/07-4 Advª DPU
5 - Apelação (FO) - 0000018-34.2007.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00041/07-2 Adv MARCELO ORTOLANI CARDOSO
6 - Apelação (FO) - 0000066-52.2008.7.01.0301 (JAS/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00062/08-8 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
7 - Apelação (FO) - 0000073-62.2008.7.11.0011 (RAS/OPS) AUD11aCJM proc 00044/08-0 Advª DPU
8 - Apelação (FO) - 0000006-89.2003.7.04.0004 (SEC/OPS) AUD4aCJM proc 00015/05-7 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
9 - Apelação (FO) - 0000011-30.2006.7.03.0103 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00015/07-0 Advªs JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO e LUCAS AGUILAR SETTE
10 - Apelação (FE) - 0000105-40.2008.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00514/09-2 Advª DPU
11 - Apelação (FE) - 0000001-31.2008.7.06.0006 (RAS/OPS) AUD6aCJM proc 00506/08-1 Advª DPU
12 - Apelação (FO) - 0000007-38.2007.7.03.0303 (MEG/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00001/08-4 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
13 - Apelação (FO) - 0000058-41.2009.7.01.0301 (FJF/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00034/09-2 Advª DPU
14 - Embargos (FO) - 0000002-16.2007.7.03.0303 (MAL/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00006/07-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
15 - Apelação (FO) - 0000030-32.2007.7.12.0012 (JCF/MAL) AUD12aCJM proc 00028/07-2 Advª DPU
16 - Apelação (FO) - 0000023-93.2007.7.07.0007 (JCF/SEC) AUD7aCJM proc 00027/08-4 Advª DPU
17 - Apelação (FO) - 0000011-47.2004.7.05.0005 (RAS/OPS) AUD5aCJM proc 00023/05-8 Adv ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR
18 - Apelação (FO) - 0000034-65.2008.7.11.0011 (OPS/RAS) AUD11aCJM proc 00022/08-6 Advª DPU
19 - Apelação (FO) - 0000006-09.2004.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 00018/05-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
20 - Apelação (FO) - 1-14.2009.7.01.0401 (JCF/JAS) 4aAUD1aCJM proc 8/09-0 Adv ERICO J S. JÚNIOR
21 - Apelação (FO) - 56-09.2002.7.01.0401 (RAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 30/05-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
22 - Embargos (FO) - 0000004-24.2006.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00050/06-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
23 - Apelação (FO) - 40-32.2007.7.07.0007 (JCF/FJF) AUD7aCJM proc 6/08-7 Adv EDSON DA S. NETO
24 - Apelação (FO) - 0000109-77.2008.7.01.0401 (MEG/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00068/08-4 Advª DPU
25 - Apelação (FO) - 0000010-45.2006.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00001/07-0 Advª DPU
26 - Embargos (FO) - 0000002-95.2005.7.10.0010 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00002/06-0 Advª DPU
27 - Embargos - 0000017-96.2008.7.02.0102 (FJF/JCF) APFO 2009.01.051319-1 Advª DPU
28 - Apelação (FO) - 6-42.2005.7.03.0103 (SEC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 39/05-0 Advs EDUARDO T. TEIXEIRA, FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
29 - Apelação (FO) - 0000006-30.2008.7.10.0010 (RQM/JCF) AUD10aCJM proc 00011/08-5 Advª DPU
30 - Apelação (FO) - 0000125-58.2008.7.11.0011 (RQM/JCF) AUD11aCJM proc 00011/09-2 Advª DPU
31 - Apelação (FO) - 0000002-34.2007.7.03.0103 (JCF/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00011/07-5 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
32 - Apelação (FO) - 0000016-81.2008.7.03.0103 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00024/08-8 Advª DPU
33 - Apelação (FO) - 0000029-29.2008.7.05.0005 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DPU
34 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000015-78.2009.7.06.0006 (FJF) AUD6aCJM inq 030/09 Advª DPU
35 - Correição Parcial (FE) - 0000005-87.2005.7.02.0102 (MAL) 1aAUD2aCJM proc 00510/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
36 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
37 - Apelação (FO) - 0000003-58.2003.7.03.0103 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00008/04-0 Advs GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA e LUCAS AGUILAR SETTE
38 - Apelação (FO) - 0000038-05.2008.7.11.0011 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00030/08-9 Advª DPU
39 - Apelação (FO) - 22-92.2006.7.01.0401 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 40/06-6 Adv MAURO DE A FELIX
40 - Apelação (FO) - 0000052-59.2008.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00045/08-4 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
41 - Apelação (FO) - 0000065-85.2008.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00038/08-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
42 - Apelação (FO) - 0000020-59.2005.7.01.0401 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00037/05-7 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES
43 - Apelação - 0000029-46.2009.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00528/09-4 Advª DPU
44 - Apelação (FO) - 0000013-19.2007.7.08.0008 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00005/08-9 Adv ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES
45 - Embargos (FO) - 0000014-68.2006.7.07.0007 (OPS/SEC) AUD7aCJM proc 00066/06-3 Advª DPU
46 - Embargos (FO) - 0000035-12.2006.7.01.0201 (OPS/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00055/06-7 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
47 - Apelação (FO) - 0000029-80.2008.7.03.0103 (OPS/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00026/08-0 Advª DPU
48 - Correição Parcial (FO) - 0000016-68.2009.7.02.0202 (WOB) 2aAUD2aCJM inq 000060/09
49 - Apelação (FO) - 0000023-33.2007.7.09.0009 (FJF/JCF) AUD9aCJM proc 00010/08-0 Advª DPU
50 - Apelação (FO) - 0000024-80.2006.7.01.0201 (JCF/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00031/07-9 Advs JOSÉ ADILSON M. BEVILACQUA, JULIA FERREIRA DE C. GOMES e LUCIANA FARACO DE CAROLIS
51 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000054-56.2008.7.11.0011 (MAL) AUD11aCJM inq 004389/08 Adv ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
52 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
53 - Apelação (FO) - 0000002-61.2002.7.01.0201 (MEG/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00023/06-8 Advs ADÍLSON DE VASCONCELLOS LEAL, AGOSTINHO CAMPOS, CARLOS NEGRÃO, JOSÉ FAGUNDES JUNIOR, MARCELO DA SILVA TROVÃO e NEIDE MENEZES AMARAL
54 - Embargos (FO) - 22-27.2007.7.00.0000 (RAS/OPS) CJ 2007.01.000200-7 Adv CARLOS A. GOMES
55 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000011-32.2006.7.00.0000 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
56 - Correição Parcial (FE) - 0000023-36.2008.7.01.0101 (JCF) 1aAUD1aCJM inq 000532/08
57 - Recurso em Sentido Estrito - 0000006-59.2010.7.10.0010 (FOL) AUD10aCJM proc 02/10-8 Advª DPU
58 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000015-35.2007.7.00.0000 (MAL/OPS) Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
59 - Apelação (FO) - 0000011-50.2008.7.03.0203 (JCF/SEC) 2aAUD3aCJM proc 00016/08-3 Advª DPU
60 - Apelação (FO) - 0000003-75.2008.7.10.0010 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00005/08-5 Advª DPU
61 - Apelação (FO) - 0000075-32.2008.7.11.0011 (MAL/JCF) AUD11aCJM proc 00042/08-7 Advª DPU
62 - Apelação (FO) - 0000007-13.2008.7.03.0203 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00004/09-3 Advª DPU
63 - Apelação (FO) - 46-95.2007.7.01.0301 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 74/08-6 Adv ALINE C DE SOUSA
64 - Apelação (FE) - 0000061-18.2008.7.12.0012 (SEC/OPS) AUD12aCJM proc 00501/09-6 Advª DPU
65 - Conselho de Justificação - 0000006-39.2008.7.00.0000 (JAS/MEG) Adv ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO
66 - Embargos (FO) - 0000005-05.2006.7.03.0303 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00027/06-7 Advª DPU
67 - Apelação (FO) - 0000007-06.2005.7.04.0004 (OPS/SEC) AUD4aCJM proc 00001/06-4 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
68 - Embargos (FO) - 0000004-87.2007.7.07.0007 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00027/07-6 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
69 - Apelação (FO) - 0000002-55.2007.7.02.0202 (JCF/SEC) 2aAUD2aCJM proc 00031/07-0 Advª DPU
70 - Apelação (FO) - 0000013-83.2006.7.07.0007 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00017/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
71 - Apelação (FE) - 0000010-56.2008.7.03.0303 (JAS/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00503/09-8 Advª DPU
72 - Apelação (FO) - 0000122-06.2008.7.11.0011 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00015/09-8 Advs ISAÚ DOS SANTOS e KÁCI SUELI DE SOUSA RODRIGUES
73 - Apelação (FO) - 0000025-37.2006.7.09.0009 (SEC/MEG) AUD9aCJM proc 00045/06-2 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e JOÃO FERRAZ
74 - Embargos (FO) - 0000013-84.2007.7.02.0202 (MAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Advª DPU
75 - Apelação (FO) - 0000051-38.2007.7.11.0011 (SEC/MEG) AUD11aCJM proc 00059/07-9 Advª MARIA DENISE ALMEIDA RIBEIRO
76 - Embargos (FO) - 0000035-03.2006.7.01.0301 (MAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00011/08-4 Advª DPU
77 - Apelação (FO) - 0000005-19.2007.7.02.0102 (RAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00020/07-0 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
78 - Embargos (FO) - 0000038-73.2006.7.11.0011 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00044/06-3 Advª DPU
79 - Apelação (FO) - 0000013-15.2008.7.07.0007 (MAL/OPS) AUD7aCJM proc 00060/08-1 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
80 - Apelação (FO) - 12-78.2007.7.03.0103 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 33/07-9 Adv ARLEY B. PEREZ
81 - Apelação (FE) - 0000014-47.2008.7.01.0401 (SEC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00533/08-9 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
82 - Apelação (FO) - 0000001-35.2007.7.07.0007 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00042/07-5 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
83 - Embargos (FE) - 0000016-04.2007.7.07.0007 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00513/07-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
84 - Apelação (FO) - 0000005-44.2006.7.02.0202 (MAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00021/06-6 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
85 - Apelação (FO) - 1-66.2008.7.01.0201 (MAL/MEG) 2aAUD1aCJM proc 18/08-0 Adv NEIDE M AMARAL
(Ata aprovada em 03/03/2010)
Secretária do Tribunal Pleno