SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 10ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2010 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, Rayder Alencar da Silveira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros José Alfredo Lourenço dos Santos, Sergio Ernesto Alves Conforto e William de Oliveira Barros.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que o "VIII Encontro de Magistrados da JMU" será realizado neste ano de 2010, sob a coordenadoria do Vice-Presidente da Corte, Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, em data que será definida posteriormente.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 0000028-29.2006.7.01.0101 (2009.01.051407-4) - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTES: O Ministério Público Militar, na parte em que condenou o segundo Apelante; PABLO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, como incurso no art. 240, § 6º, inciso IV, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto; BRENO CÉSAR NASCIMENTO DOS SANTOS e RAFAEL ANTUNES GUIMARÃES, ex-Sds Ex, condenados à pena de 01 ano de reclusão, como incursos no art. 240, § 6º, inciso IV, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do citado Código, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 11/03/2009. Advs. Dr. Jesimiel Rodrigues da Silva e a Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator), acolheu preliminar para declarar extinta a punibilidade dos ex-Sds Ex BRENO CÉSAR NASCIMENTO DOS SANTOS e RAFAEL ANTUNES GUIMARÃES, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI, e seu § 1°, 129 e 133, tudo do CPM, contra o voto do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, que acolhia a preliminar suscitada, entretanto, prosseguia no exame do mérito, ficando assegurada ao réu a declaração de prescrição, caso fosse mantida sua condenação, na forma do art. 125, §1º, do CPM. No mérito, por unanimidade, deu provimento parcial aos apelos do Ministério Público Militar e da Defesa do ex-Sd Ex PABLO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, para reformar a Sentença e reduzir a pena que lhe foi imposta a 01 ano de reclusão, como incurso no art. 240, § 6°, inciso IV, c/c o art. 72, inciso I, e art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, declarando, de ofício, extinta a sua punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa, ex vi do art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI, e seu §1°, 129 e 133, tudo do CPM.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000034-02.2007.7.11.0011 (2008.01.050972-0) - DF - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: MARCUS FRANCISCO COSTA SOUSA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 10 dias de detenção, como incurso, por desclassificação, no art. 249, parágrafo único, c/c os arts. 58, 240, § 1º, e 250, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 04/03/2008. Adv. Dr. Sérgio Frederico Silva Pessôa, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), acolheu preliminar de extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, e 129, todos do CPM, contra os votos dos Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Relator) e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, que rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame do mérito, ficando assegurada ao réu a declaração da prescrição, caso fosse mantida sua condenação, com fulcro no art. 125, § 1º, do CPM. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido.
REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 0000022-90.2008.7.00.0000 (2008.01.001330-6) - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REQUERENTE: DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS, ex-Cb Mar, requer revisão criminal da Sentença condenatória do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 10/03/2004, proferida nos autos do Processo nº 21/03-0, reformada por Acórdão desta Corte, de 06/12/2004, lavrado nos autos da Apelação nº 2004.01.049623-8, que majorou a pena, fixando-a em 03 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no art. 303, caput, do CPM, c/c o art. 71 do CP, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do art. 102 do CPM. Adva. Dra. Amélia Gomes Kiffer.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar de não conhecimento do pedido de Revisão Criminal interposto pelo ex-Cb Mar DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS, com fundamento nos arts. 550, 551 e 552, todos do CPPM. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 15h15.
Processos em mesa:
1 - Embargos (FE) - 0000016-04.2007.7.07.0007 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00513/07-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
2 - Apelação (FO) - 0000005-44.2006.7.02.0202 (MAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00021/06-6 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
3 - Apelação (FO) - 0000001-66.2008.7.01.0201 (MAL/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00018/08-0 Adv NEIDE MENEZES AMARAL
4 - Apelação (FO) - 0000018-05.2008.7.01.0201 (MAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00048/08-7 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
5 - Embargos (FO) - 0000001-87.1991.7.04.0004 (SEC/MEG) AUD4aCJM proc 00008/91-3 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
6 - Embargos (FO) - 0000004-05.2005.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00003/06-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
7 - Apelação (FO) - 0000017-60.2006.7.09.0009 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00015/07-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
8 - Apelação (FO) - 0000018-34.2007.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00041/07-2 Adv MARCELO ORTOLANI CARDOSO
9 - Apelação (FO) - 0000066-52.2008.7.01.0301 (JAS/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00062/08-8 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
10 - Apelação (FO) - 0000073-62.2008.7.11.0011 (RAS/OPS) AUD11aCJM proc 00044/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11 - Apelação (FO) - 0000006-89.2003.7.04.0004 (SEC/OPS) AUD4aCJM proc 00015/05-7 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
12 - Apelação (FO) - 0000011-30.2006.7.03.0103 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00015/07-0 Advªs JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO e LUCAS AGUILAR SETTE
13 - Apelação (FE) - 0000105-40.2008.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00514/09-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14 - Apelação (FE) - 0000001-31.2008.7.06.0006 (RAS/OPS) AUD6aCJM proc 00506/08-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
15 - Apelação (FO) - 0000007-38.2007.7.03.0303 (MEG/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00001/08-4 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
16 - Apelação (FO) - 0000058-41.2009.7.01.0301 (FJF/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00034/09-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17 - Embargos (FO) - 0000002-16.2007.7.03.0303 (MAL/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00006/07-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
18 - Apelação (FO) - 0000030-32.2007.7.12.0012 (JCF/MAL) AUD12aCJM proc 00028/07-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19 - Apelação (FO) - 0000023-93.2007.7.07.0007 (JCF/SEC) AUD7aCJM proc 00027/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Apelação (FO) - 0000011-47.2004.7.05.0005 (RAS/OPS) AUD5aCJM proc 00023/05-8 Adv ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR
21 - Apelação (FO) - 0000034-65.2008.7.11.0011 (OPS/RAS) AUD11aCJM proc 00022/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação (FO) - 0000006-09.2004.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 00018/05-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
23 - Apelação (FO) - 0000001-14.2009.7.01.0401 (JCF/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00008/09-0 Adv ERICO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR
24 - Apelação (FO) - 0000056-09.2002.7.01.0401 (RAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00030/05-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
25 - Embargos (FO) - 0000004-24.2006.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00050/06-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
26 - Apelação (FO) - 0000040-32.2007.7.07.0007 (JCF/FJF) AUD7aCJM proc 00006/08-7 Adv EDSON DA SILVA NETO
27 - Apelação (FO) - 0000029-29.2008.7.05.0005 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000015-78.2009.7.06.0006 (FJF) AUD6aCJM inq 000030/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29 - Correição Parcial (FE) - 0000005-87.2005.7.02.0102 (MAL) 1aAUD2aCJM proc 00510/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
30 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
31 - Correição Parcial (FE) - 0000121-75.2009.7.01.0201 (SEC) 2aAUD1aCJM inq 000591/09
32 - Correição Parcial - 0000034-22.2009.7.01.0201 (JCF) 2aAUD1aCJM proc 00537/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
33 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000005-68.2008.7.06.0006 (SEC) AUD6aCJM proc 00006/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
34 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000001-55.2002.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM proc 00010/02-5 Adv MÁRIO LUIZ DE SOUZA LIMA
35 - Recurso em Sentido Estrito - 0000026-40.2009.7.05.0005 (FJF) AUD5aCJM inq 000064/09 Advs CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, JOSE CARLOS DUTRA e RICARDO COSTA MAGUETAS
36 - Apelação (FO) - 0000109-77.2008.7.01.0401 (MEG/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00068/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
37 - Apelação (FO) - 0000010-45.2006.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00001/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
38 - Embargos (FO) - 0000002-95.2005.7.10.0010 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00002/06-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
39 - Embargos - 0000017-96.2008.7.02.0102 (FJF/JCF) APFO 2009.01.051319-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
40 - Embargos (FO) - 0000010-47.2006.7.00.0000 (MAL/MEG) CJ 2006.01.000199-0 Advªs CICERO HARADA, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE, FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE e GIULIANA GIORGIO MARRANO
41 - Embargos (FO) - 0000004-73.2003.7.12.0012 (RAS/JCF) AUD12aCJM proc 00007/04-0 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
42 - Correição Parcial (FO) - 0000092-16.2009.7.01.0301 (SEC) 3aAUD1aCJM proc 00064/09-9 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES
43 - Apelação (FO) - 0000024-80.2006.7.01.0201 (JCF/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00031/07-9 Advs JOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES e LUCIANA FARACO DE CAROLIS
44 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (RAS/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
45 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000011-32.2006.7.00.0000 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
46 - Habeas Corpus - 0000084-96.2009.7.00.0000 (OPS) AUD6aCJM proc 00504/87-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
47 - Desaforamento - 0000004-67.2001.7.08.0008 (FJF) AUD8aCJM proc 00019/08-0 Advs AMIRALDO NUNES PARDAUIL, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FARID MAIRA TROG, HAILDO JARBAS RODRIGUES, HARLHEINZ SCHNEIDER DA SILVA PINHO, JEDIER DE ARAUJO LINS, JOSÉ ALEXANDRE FILHO, JOSÉ RONALDO DIAS CAMPOS, KAISER CORRÊA RIBEIRO e PEDRO SÉRGIO VICENTE DE SOUSA
48 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000054-56.2008.7.11.0011 (MAL) AUD11aCJM inq 004389/08 Adv ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
49 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000030-59.2006.7.09.0009 (JAS) AUD9aCJM proc 00002/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
50 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000019-92.2009.7.10.0010 (JAS) AUD10aCJM inq 000031/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
51 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000015-35.2007.7.00.0000 (MAL/OPS) Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
52 - Apelação (FO) - 0000011-50.2008.7.03.0203 (JCF/SEC) 2aAUD3aCJM proc 00016/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
53 - Apelação (FO) - 0000003-75.2008.7.10.0010 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00005/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
54 - Apelação (FO) - 0000075-32.2008.7.11.0011 (MAL/JCF) AUD11aCJM proc 00042/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
55 - Apelação (FO) - 0000007-13.2008.7.03.0203 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00004/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
56 - Apelação (FO) - 0000046-95.2007.7.01.0301 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00074/08-6 Adv ALINE CARVALHO DE SOUSA
57 - Apelação (FE) - 0000061-18.2008.7.12.0012 (SEC/OPS) AUD12aCJM proc 00501/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
58 - Conselho de Justificação - 0000006-39.2008.7.00.0000 (JAS/MEG) Adv ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO
59 - Embargos (FO) - 0000005-05.2006.7.03.0303 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00027/06-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
60 - Apelação (FO) - 0000007-06.2005.7.04.0004 (OPS/SEC) AUD4aCJM proc 00001/06-4 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
61 - Embargos (FO) - 0000004-87.2007.7.07.0007 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00027/07-6 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
62 - Apelação (FO) - 0000002-55.2007.7.02.0202 (JCF/SEC) 2aAUD2aCJM proc 00031/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
63 - Apelação (FO) - 0000013-83.2006.7.07.0007 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00017/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
64 - Apelação (FE) - 0000010-56.2008.7.03.0303 (JAS/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00503/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
65 - Apelação (FO) - 0000122-06.2008.7.11.0011 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00015/09-8 Advs ISAÚ DOS SANTOS e KÁCI SUELI DE SOUSA RODRIGUES
66 - Apelação (FO) - 0000025-37.2006.7.09.0009 (SEC/MEG) AUD9aCJM proc 00045/06-2 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e JOÃO FERRAZ
67 - Embargos (FO) - 0000013-84.2007.7.02.0202 (MAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
68 - Apelação (FO) - 0000051-38.2007.7.11.0011 (SEC/MEG) AUD11aCJM proc 00059/07-9 Advª MARIA DENISE ALMEIDA RIBEIRO
69 - Embargos (FO) - 0000035-03.2006.7.01.0301 (MAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00011/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
70 - Apelação (FO) - 0000005-19.2007.7.02.0102 (RAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00020/07-0 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
71 - Embargos (FO) - 0000038-73.2006.7.11.0011 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00044/06-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
72 - Apelação (FO) - 0000013-15.2008.7.07.0007 (MAL/OPS) AUD7aCJM proc 00060/08-1 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
73 - Apelação (FO) - 0000012-78.2007.7.03.0103 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00033/07-9 Adv ARLEY BARRIOS PEREZ
74 - Apelação (FE) - 0000014-47.2008.7.01.0401 (SEC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00533/08-9 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
75 - Apelação (FO) - 0000001-35.2007.7.07.0007 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00042/07-5 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
(Ata aprovada em 01/03/2010)
Secretária do Tribunal Pleno