SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 4ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 5 DE FEVEREIRO DE 2010 SEXTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto e José Américo dos Santos.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000009-23.2010.7.00.0000 (2010.01.034753-4) - SP - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: PAULO CEZAR SANTANA DA SILVA, 3º Sgt Ex, respondendo ao Processo nº 0000041-81.2009.7.02.0202, em trâmite na 2ª Auditoria da 2ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do citado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera parte, o sobrestamento da ação penal até decisão final deste writ. No mérito, pede o trancamento ou a suspensão condicional do processo. IMPETRANTE: Dr. Watson Robert Ferreira.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000050-44.2007.7.01.0201 (2009.01.051531-3) - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante a absolvição de EDVALDO NUNES CORIOLANO, SO Mar, OSMAR ALMEIDA CORDOVIL, 1º Sgt Mar, ELIAS FAUSTINO DE OLIVEIRA e JOSÉ MARIANO PENHA, 2ºs Sgts Mar, CLÁUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS, JOSÉ DA COSTA REVOREDO NETO, ALESSANDRO CARDOSO LISBOA, CRISTIANO PEREIRA MENDES, SERGIO FERRAZ FERNANDES e PAULO RICARDO ALVES PEREIRA, 3ºs Sgts Mar, todos do crime previsto no art. 267 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 10/06/2009. Adva. Dra. Glória Jean Gomes de Oliveira.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 91ª Sessão, em 19/11/2009, após a rejeição, por unanimidade, da preliminar de intempestividade suscitada pela Defesa e o retorno de vista do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo ministerial, para reformar a Sentença e condenar o SO Mar EDVALDO NUNES CORIOLANO, o 1º Sgt Mar OSMAR ALMEIDA CORDOVIL, os 2ºs Sgts Mar ELIAS FAUSTINO DE OLIVEIRA e JOSÉ MARIANO PENHA, e os 3ºs Sgts Mar CLÁUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS, JOSÉ DA COSTA REVOREDO NETO, ALESSANDRO CARDOSO LISBOA, CRISTIANO PEREIRA MENDES, SERGIO FERRAZ FERNANDES e PAULO RICARDO ALVES PEREIRA, todos como incursos no art. 267, c/c o art. 59, ambos do Código Penal Militar, à pena de 06 meses de prisão para todos os Apelados, concedendo-lhes o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições estabelecidas no art. 84 do CPM, arts. 606 e 626, exceto a alínea "a", ambos do CPPM, com a obrigatoriedade do comparecimento trimestral perante o Juízo da 2ª Auditoria da 1ª CJM, delegando a presidência da audiência admonitória ao Juiz-Auditor prolator da Sentença, ex vi do art. 611 da Lei Adjetiva Castrense. O voto do Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (Revisor) foi computado na forma do art. 78, § 1º, do RISTM. Os Ministros FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FE) Nº 0000008-33.2009.7.11.0011 (2009.01.051590-0) - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ALEX ANTONIO EVARISTO, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, parte final, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 08/09/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar de instauração de incidente de insanidade mental. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, para manter na íntegra a Sentença condenatória a quo.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000001-02.2009.7.02.0202 (2009.01.051488-0) - SP - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de JEFFERSON DA SILVA NASCIMENTO, ex-Sd Aer, do crime previsto no art. 249, parágrafo único, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 03/06/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso Ministerial para, reformando a Sentença, condenar o ex-Sd Aer JEFFERSON DA SILVA NASCIMENTO à pena de 30 dias de detenção, como incurso no parágrafo único do artigo 249 do CPM, declarando, contudo, a extinção da punibilidade em face da incidência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 123, inciso IV, 125, inciso VII, §§ 1° e 5°, inciso I, e 129, todos do CPM.
EMBARGOS (FO) Nº 0000001-98.2008.7.07.0007 (2009.01.051336-5) - PE - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTE: DIEGO AUGUSTO SALES CAMPELO, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 30/06/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 2009.01.051336-1. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado, por seus jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000008-97.2008.7.10.0010 (2009.01.051495-3) - CE - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: FELIPE LOS DE AZEVEDO, MN, condenado à pena de 09 meses e 18 dias de prisão, como incurso no art. 240, §§ 1º e 4º, c/c o art. 70, inciso II, alínea "l", tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 22/06/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade arguida pela Defensoria Pública da União. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo in totum a r. Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000013-42.2007.7.04.0004 (2009.01.051469-4) - MG - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do 2º Ten Ex THIAGO SILVA MELO do crime previsto no art. 175 do CPM, considerando a infração como transgressão disciplinar. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 27/05/2009. Adv. Dr. José Carlos Stephan.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para manter inalterada a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FE) Nº 0000068-47.2007.7.01.0401 (2009.01.051570-6) - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: RAFAEL DA COSTA ZACARIAS, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/10/2008. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar e declarou, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, do crime imputado ao Sd Ex RAFAEL DA COSTA ZACARIAS, ex vi do art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, 129 e 133, todos do CPM.
A Sessão foi encerrada às 15h20.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 0000085-81.2009.7.00.0000 (WOB) AUD7aCJM proc 00077/08-1 Advª DPU
2 - Embargos de Declaração - 0000026-07.2007.7.01.0301 (OPS) 3aAUD1aCJM proc 00013/08-7 Advª DPU
3 - Embargos (FE) - 0000002-80.2007.7.05.0005 (RAS/MEG) AUD5aCJM proc 00509/07-4 Advª DPU
4 - Apelação (FO) - 0000035-91.2006.7.01.0401 (SEC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00044/06-1 Adv ARY FLÁVIO LIMA DA FONSECA
5 - Apelação (FO) - 0000011-80.2008.7.02.0202 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00022/08-9 Adv SEVERINO FERREIRA DA SILVA
6 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000015-35.2007.7.00.0000 (MAL/OPS) Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
7 - Apelação (FO) - 0000011-17.2007.7.02.0202 (OPS/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00032/07-6 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
8 - Apelação (FO) - 0000077-90.2008.7.01.0201 (RQM/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00020/09-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
9 - Apelação (FO) - 0000008-08.2006.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 00042/06-7 Advª DPU
10 - Apelação (FO) - 0000084-91.2008.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00057/08-4 Advª DPU
11 - Apelação (FO) - 0000026-14.2008.7.07.0007 (MEG/SEC) AUD7aCJM proc 00050/08-6 Advª DPU
12 - Embargos (FE) - 0000004-60.2008.7.10.0010 (MAL/JCF) AUD10aCJM proc 00505/08-8 Advª DPU
13 - Apelação (FE) - 0000006-08.2006.7.03.0103 (MAL/MEG) AR 2009.01.050619-6 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
14 - Apelação (FO) - 0000028-29.2006.7.01.0101 (FJF/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00030/06-6 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
15 - Apelação (FO) - 0000015-82.2008.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00039/08-2 Advª DPU
16 - Embargos (FO) - 0000001-65.1989.7.07.0007 (RQM/JCF) AUD7aCJM proc 00002/89-8 Advª DPU
17 - Apelação (FO) - 0000011-50.2008.7.03.0203 (JCF/SEC) 2aAUD3aCJM proc 00016/08-3 Advª DPU
18 - Apelação (FO) - 0000003-75.2008.7.10.0010 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00005/08-5 Advª DPU
19 - Apelação (FO) - 0000019-03.2007.7.02.0102 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00003/08-6 Advª DPU
20 - Apelação (FO) - 0000024-03.2008.7.01.0301 (FJF/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00073/08-0 Advª DPU
21 - Apelação (FO) - 0000075-32.2008.7.11.0011 (MAL/JCF) AUD11aCJM proc 00042/08-7 Advª DPU
22 - Apelação (FO) - 0000007-13.2008.7.03.0203 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00004/09-3 Advª DPU
23 - Embargos (FO) - 0000011-23.2006.7.10.0010 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00003/07-4 Advª DPU
24 - Apelação (FO) - 0000046-95.2007.7.01.0301 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00074/08-6 Adv ALINE CARVALHO DE SOUSA
25 - Apelação (FE) - 0000061-18.2008.7.12.0012 (SEC/OPS) AUD12aCJM proc 00501/09-6 Advª DPU
26 - Conselho de Justificação - 0000006-39.2008.7.00.0000 (JAS/MEG) Adv ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO
27 - Revisão Criminal (FO) - 0000022-90.2008.7.00.0000 (JAS/MEG) APFO 2004.01.049623-8 Adv AMÉLIA GOMES KIFFER
28 - Embargos (FO) - 0000005-05.2006.7.03.0303 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00027/06-7 Advª DPU
29 - Embargos (FO) - 0000030-48.2007.7.05.0005 (JCF/RAS) AUD5aCJM proc 00018/08-9 Advª DPU
30 - Apelação (FO) - 0000007-06.2005.7.04.0004 (OPS/SEC) AUD4aCJM proc 00001/06-4 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
31 - Apelação (FO) - 0000006-41.2006.7.01.0401 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00015/06-1 Advs BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA e GODOFREDO NUNES FILHO
32 - Embargos (FO) - 0000004-43.2003.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00021/04-6 Advª DPU
33 - Apelação (FO) - 0000027-46.2008.7.01.0401 (RAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00024/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
34 - Embargos (FO) - 0000004-87.2007.7.07.0007 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00027/07-6 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
35 - Apelação (FO) - 0000041-05.2009.7.01.0301 (JCF/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00031/09-3 Advª DPU
36 - Apelação (FO) - 0000002-55.2007.7.02.0202 (JCF/SEC) 2aAUD2aCJM proc 00031/07-0 Advª DPU
37 - Embargos (FO) - 0000002-88.2008.7.03.0203 (OPS/JAL) 2aAUD3aCJM proc 00002/08-2 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
38 - Apelação (FO) - 0000013-83.2006.7.07.0007 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00017/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
39 - Apelação (FE) - 0000010-56.2008.7.03.0303 (JAS/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00503/09-8 Advª DPU
40 - Apelação (FO) - 0000122-06.2008.7.11.0011 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00015/09-8 Advs ISAÚ DOS SANTOS e KÁCI SUELI DE SOUSA RODRIGUES
41 - Apelação (FO) - 0000025-37.2006.7.09.0009 (SEC/MEG) AUD9aCJM proc 00045/06-2 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e JOÃO FERRAZ
42 - Apelação (FE) - 0000046-65.2008.7.05.0005 (JCF/JAS) AUD5aCJM proc 00511/09-5 Adv Luiz César Miranda da Silva
43 - Embargos (FO) - 0000013-84.2007.7.02.0202 (MAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Advª DPU
44 - Apelação (FO) - 0000051-38.2007.7.11.0011 (SEC/MEG) AUD11aCJM proc 00059/07-9 Advª MARIA DENISE ALMEIDA RIBEIRO
45 - Apelação (FO) - 0000029-29.2008.7.05.0005 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DPU
46 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000015-78.2009.7.06.0006 (FJF) AUD6aCJM inq 000030/09 Advª DPU
47 - Apelação (FO) - 0000024-80.2006.7.01.0201 (JCF/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00031/07-9 Advs JOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES e LUCIANA FARACO DE CAROLIS
48 - Correição Parcial (FE) - 0000005-87.2005.7.02.0102 (MAL) 1aAUD2aCJM proc 00510/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
49 - Conselho de Justificação - 0000006-10.2006.7.00.0000 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
50 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
51 - Correição Parcial (FE) - 0000003-57.1991.7.04.0004 (MAL) AUD4aCJM inq 000464/92 Advª DPU
52 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000054-56.2008.7.11.0011 (MAL) AUD11aCJM inq 004389/08 Adv ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
53 - Apelação (FO) - 0000017-92.2005.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00006/06-7 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e VALTER ROBERTO AUGUSTO
54 - Embargos (FO) - 0000006-54.2006.7.05.0005 (FJF/OPS) AUD5aCJM proc 00035/06-4 Advª DPU
55 - Apelação (FE) - 0000014-93.2008.7.03.0303 (RAS/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00504/09-4 Advª DPU
56 - Embargos (FO) - 0000035-03.2006.7.01.0301 (MAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00011/08-4 Advª DPU
57 - Apelação (FO) - 0000005-19.2007.7.02.0102 (RAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00020/07-0 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
58 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000003-18.2008.7.01.0401 (MAL) 4aAUD1aCJM proc 00009/08-8 Advªs ALAN CAMPOS SOARES e DPU
59 - Correição Parcial (FO) - 0000023-59.2008.7.07.0007 (MAL) AUD7aCJM proc 00058/08-7 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
60 - Embargos (FO) - 0000038-73.2006.7.11.0011 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00044/06-3 Advª DPU
61 - Apelação (FO) - 0000013-15.2008.7.07.0007 (MAL/OPS) AUD7aCJM proc 00060/08-1 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
62 - Apelação (FO) - 0000048-83.2007.7.11.0011 (JCF/RAS) AUD11aCJM proc 00056/07-0 Advª DPU
63 - Apelação (FO) - 0000006-76.2004.7.03.0103 (JAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00025/06-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN e RENE DE OLIVEIRA GOMES
64 - Embargos (FO) - 0000010-47.2006.7.00.0000 (MAL/MEG) CJ 2006.01.000199-0 Advªs CICERO HARADA, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE, FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE e GIULIANA GIORGIO MARRANO
65 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000011-32.2006.7.00.0000 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
(Ata aprovada em 09/02/2010)
Secretária do Tribunal Pleno