SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 2 DE FEVEREIRO DE 2010 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que o expediente no STM no dia 17 de fevereiro de 2010, quarta-feira de cinzas, será das 14h às 19h.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA apresentou condolências às famílias dos militares que faleceram no terremoto do Haiti. Ressaltou que por sermos a Corte que os julga quando cometem crimes devemos ser igualmente a Corte que louva e enaltece a coragem desses bravos soldados que morreram lutando em prol da humanidade. Registrou, também, voto de pesar pela morte da Dra. Zilda Arns, não apenas como Magistrada, mas como mulher. Sublinhou ser desnecessário dizer quem foi Dona Zilda Arns, tudo o que ela já fez pelo País e pelo ser humano; o seu espírito cristão, a sua bondade, humildade e generosidade com relação ao próximo. Sua ausência entristece todos nos, brasileiros.
O Ministro-Presidente Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, em nome da Corte, associou-se às palavras proferidas pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e acrescentou que esses militares são os verdadeiros heróis que em defesa da Pátria, quer em missão de paz, quer em outra missão, sempre o fizeram com muito amor e dedicação.
Por último, o Presidente determinou o envio de cópia da Ata ao Ministro da Defesa Nelson Jobim e ao Comandante do Exército General Enzo Martins Peri, com as manifestações de solidariedade, apoio e enaltecimento do trabalho dos nossos soldados que sacrificaram a vida em nome do País.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000048-54.2009.7.00.0000 - (2009.01.034714-3) RJ Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. PACIENTE: LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA, CC Mar, preso, condenado por Acórdão desta Corte, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.049938-5, que reduziu a pena aplicada nos autos do Processo nº 01/04-6, da 3ª Auditoria da 1ª CJM, para 04 anos de reclusão, como incurso no art. 303, do CPM, c/c o art. 71 do CP, e fixou o regime prisional inicialmente aberto, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor Substituto do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera parte, que seja determinado à autoridade apontada como coatora que se abstenha de impedi-lo de cumprir o estágio obrigatório na universidade em que está matriculado. No mérito, pede a "imediata e real aplicação do regime prisional aberto". IMPETRANTE: Dr. Sérgio Carlesso.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus suscitada pelo Ministério Público Militar. No mérito, por maioria, conheceu e concedeu a ordem de Habeas Corpus, com o fim de que seja a pena efetivamente cumprida em regime aberto, deferindo-se a realização do estágio pleiteado pelo paciente, com fulcro no art. 467, alínea "d", do CPPM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO denegavam a Ordem, por falta de amparo legal. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado da Defesa, Dr. José Carlos de Figueiredo Rocha, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000022-84.2009.7.12.0012 (2009.01.007642-0) - AM - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, de 06/05/2009, proferida no APF nº 41/09, que rejeitou a Denúncia oferecida contra os Sds Aer RAPHAEL STEWANS DRUCIAK FELICIO PINTO DA SILVA e RODRIGO RODRIGUES FERREIRA, como incursos no art. 195 do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa de intempestividade do Recurso ministerial. No mérito, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso do Ministério Publico Militar, para o fim de desconstituir a r. Decisão atacada e receber a Denúncia oferecida contra os Sds Aer RAPHAEL STEWANS DRUCIAK FELICIO PINTO DA SILVA e RODRIGO RODRIGUES FERREIRA, como incursos no art. 195 do CPM.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000005-53.2006.7.12.0012 (2009.01.007694-3)- AM - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECORRENTE: JOSENEY FERREIRA DA SILVA, ex-Sd Ex. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, de 16/09/2009, proferida nos autos de execução de sentença do Processo nº 17/06-2, que prorrogou o benefício do sursis concedido ao Recorrente. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Defesa, mantendo na íntegra a Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, de 16/09/2009, proferida nos autos de execução de Sentença do Processo nº 17/06-2, que prorrogou o benefício do sursis concedido ao ex-Sd Ex JOSENEY FERREIRA DA SILVA, até o julgamento definitivo do Processo nº 31/06-5.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000024-21.2008.7.11.0011 - (2009.01.051328-0) - DF - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ELEISON ALVES ROCHA, Cb Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 206, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 27/01/2009. Adv. Ricardo Emílio Pereira Salviano, Defensor Público da União.
O Presidente, na forma do art. 67, parágrafo único, inciso I, do RISTM, proclamou Decisão, nos termos do voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), no sentido de dar provimento ao Apelo defensivo, para reformar a Sentença de primeiro grau e absolver o Cb Ex ELEISON ALVES ROCHA do crime previsto no art. 206, caput, do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM. Os Ministros ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (Relator), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS negavam provimento ao Apelo defensivo e mantinham inalterada a Sentença a quo. Relator para o Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000003-87.2005.7.03.0103 - (2008.01.050889-9) - RS - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar, MARCOS VIEIRA ROZADO e WALCIR DOS SANTOS PEREIRA JÚNIOR, ex-Sds Aer, condenados à pena de 02 anos de reclusão, como incursos no art. 251, § 3º, c/c o art. 72, inciso I, tudo do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 18/09/2007. Advs. Drs. Paulo Ricardo Cavalheiro Trentin, Mario Heleno Roeveler e Esther Magliani Schaidhauer Schumacher.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pela Defesa de nulidade do processo e de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, dos ex-Sds Aer MARCOS VIEIRA ROZADO e WALCIR DOS SANTOS PEREIRA JÚNIOR, face a existência de recurso do Parquet militar. No mérito, por unanimidade, negou provimento aos apelos do Ministério Público Militar e da Defesa, mantendo inalterada a Sentença condenatória recorrida. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Relator) negava provimento a ambos os Apelos, entretanto, declarava extinta a punibilidade dos Apelados/Apelantes, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI, §§ 1º e 2º, alínea "a" e 129 , todos do CPM. Relator para o Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participou do julgamento.
EMBARGOS (FO) Nº 0000015-08.2003.7.01.0401 - (2009.01.007598-8) - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTE: SERGIO ROSA DO NASCIMENTO, 1º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 25/02/2009, lavrado nos autos do Recurso Criminal nº 2008.01.007598-0. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar de não conhecimento dos Embargos Infringentes do Julgado opostos pela Defesa. No mérito, por maioria, rejeitou os Embargos, mantendo íntegro o Acórdão atacado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e RENALDO QUINTAS MAGIOLI acolhiam os Embargos, para fazer prevalecer a declaração de voto da lavra do Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI proferida no Acórdão do Recurso Criminal nº 2008.01.007598-0. Os Ministros FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h25.
Processos em mesa:
1 - Embargos de Declaração - 0000026-07.2007.7.01.0301 (OPS) 3aAUD1aCJM proc 00013/08-7 Advª DPU
2 - Apelação (FO) - 0000019-03.2007.7.02.0102 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00003/08-6 Advª DPU
3 - Apelação (FO) - 0000024-03.2008.7.01.0301 (FJF/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00073/08-0 Advª DPU
4 - Apelação (FO) - 0000075-32.2008.7.11.0011 (MAL/JCF) AUD11aCJM proc 00042/08-7 Advª DPU
5 - Apelação (FO) - 0000007-13.2008.7.03.0203 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00004/09-3 Advª DPU
6 - Embargos (FO) - 0000011-23.2006.7.10.0010 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00003/07-4 Advª DPU
7 - Apelação (FO) - 0000046-95.2007.7.01.0301 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00074/08-6 Adv ALINE CARVALHO DE SOUSA
8 - Apelação (FO) - 0000030-10.2008.7.01.0301 (AID/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00080/08-6 Advª DPU
9 - Apelação (FE) - 0000061-18.2008.7.12.0012 (SEC/OPS) AUD12aCJM proc 00501/09-6 Advª DPU
10 - Conselho de Justificação - 0000006-39.2008.7.00.0000 (JAS/MEG) Adv ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO
11 - Revisão Criminal (FO) - 0000022-90.2008.7.00.0000 (JAS/MEG) APFO 2004.01.049623-8 Adv AMÉLIA GOMES KIFFER
12 - Embargos (FO) - 0000005-05.2006.7.03.0303 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00027/06-7 Advª DPU
(Continuação da Ata da 2ª Sessão de Julgamento, em 02 de fevereiro de 2010)
13 - Embargos (FO) - 0000030-48.2007.7.05.0005 (JCF/RAS) AUD5aCJM proc 00018/08-9 Advª DPU
14 - Apelação (FO) - 0000007-06.2005.7.04.0004 (OPS/SEC) AUD4aCJM proc 00001/06-4 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
15 - Apelação (FE) - 0000008-33.2009.7.11.0011 (JAL/OPS) AUD11aCJM proc 00509/09-0 Advª DPU
16 - Apelação (FO) - 0000006-41.2006.7.01.0401 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00015/06-1 Advs BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA e GODOFREDO NUNES FILHO
17 - Apelação (FO) - 0000009-46.2006.7.07.0007 (AID/OPS) AUD7aCJM proc 00023/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
18 - Embargos (FO) - 0000017-57.2005.7.07.0007 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00012/06-0 Advªs CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESE e HERMANN BRAGA DE LYRA NETO
19 - Apelação (FO) - 0000019-19.2007.7.05.0005 (AID/OPS) AUD5aCJM proc 00006/07-2 Adv MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE
20 - Embargos (FO) - 0000004-43.2003.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00021/04-6 Advª DPU
21 - Apelação (FO) - 0000027-46.2008.7.01.0401 (RAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00024/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
22 - Embargos (FO) - 0000004-87.2007.7.07.0007 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00027/07-6 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
23 - Apelação (FO) - 0000036-92.2007.7.07.0007 (AID/JCF) AUD7aCJM proc 00044/08-6 Advs ANA CAROLINA PIÑEIRO NEIVA PIRES e JOSÉ ANIZIO DE AMORIM
24 - Apelação (FO) - 0000011-38.2007.7.01.0301 (AID/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00001/09-7 Advª DPU
25 - Apelação (FO) - 0000024-80.2006.7.01.0201 (JCF/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00031/07-9 Advs JOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES e LUCIANA FARACO DE CAROLIS
26 - Apelação (FO) - 0000041-05.2009.7.01.0301 (JCF/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00031/09-3 Advª DPU
27 - Apelação (FO) - 0000006-20.2007.7.05.0005 (AID/OPS) AUD5aCJM proc 00022/07-8 Advª DPU
28 - Apelação (FO) - 0000035-57.2007.7.01.0401 (AID/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00016/08-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
29 - Apelação (FO) - 0000003-35.2006.7.03.0303 (AID/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00026/06-0 Advªs HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
30 - Apelação (FO) - 0000007-60.2005.7.01.0401 (AID/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00020/06-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
31 - Apelação (FO) - 0000057-02.2008.7.01.0201 (AID/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00046/08-4 Adv NEIDE MENEZES AMARAL
32 - Apelação (FO) - 0000001-48.2008.7.01.0401 (AID/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00021/08-8 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
33 - Apelação (FO) - 0000004-31.2006.7.10.0010 (AID/JCF) AUD10aCJM proc 00002/07-8 Advª DPU
34 - Apelação (FO) - 0000007-09.2006.7.06.0006 (AID/JCF) AUD6aCJM proc 00020/06-5 Advªs CARINA BARBOSA GOUVÊA e FABIANO PIMENTEL
35 - Apelação (FO) - 0000029-03.2007.7.07.0007 (AID/JCF) AUD7aCJM proc 00076/07-7 Adv ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
36 - Apelação (FO) - 0000004-34.2003.7.03.0203 (MAL/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00005/05-7 Adv ROBSON DE SOUZA
37 - Apelação (FO) - 0000050-44.2007.7.01.0201 (JCF/AID) 2aAUD1aCJM proc 00057/07-8 Advª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
38 - Apelação (FO) - 0000029-29.2008.7.05.0005 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DPU
39 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000015-78.2009.7.06.0006 (FJF) AUD6aCJM inq 000030/09 Advª DPU
40 - Correição Parcial (FE) - 0000005-87.2005.7.02.0102 (MAL) 1aAUD2aCJM proc 00510/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
41 - Conselho de Justificação - 0000006-10.2006.7.00.0000 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
42 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
43 - Apelação (FO) - 0000003-40.2007.7.02.0202 (AID/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00020/07-8 Advs FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA e MÁRCIA CRISTINA PERES DE OLIVEIRA
44 - Apelação (FO) - 0000001-52.2001.7.10.0010 (AID/JCF) AUD10aCJM proc 00009/02-1 Advªs ANTÔNIA ORMEZINDA SAMPAIO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ERIVAN ALVES DE OLIVEIRA, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, JOSEFA RITA DA SILVA e M. MICIAS BEZERRA
45 - Apelação (FO) - 0000034-25.2007.7.07.0007 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00079/07-6 Advªs ALAIN LE CAMPION, ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES, CARINA SAMPAIO TOLEDO LIMA, ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA e MAURÍCIO DE CARVALHO RÊGO
46 - Apelação (FO) - 0000002-55.2007.7.02.0202 (JCF/SEC) 2aAUD2aCJM proc 00031/07-0 Advª DPU
47 - Embargos (FO) - 0000002-88.2008.7.03.0203 (OPS/JAL) 2aAUD3aCJM proc 00002/08-2 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
48 - Apelação (FO) - 0000044-87.2005.7.01.0401 (MEG/AID) 4aAUD1aCJM proc 00034/06-6 Adv ODILON DA SILVA REIS
49 - Embargos (FO) - 0000021-60.2006.7.07.0007 (OPS/AID) AUD7aCJM proc 00011/07-2 Advª DPU
50 - Apelação (FO) - 0000013-83.2006.7.07.0007 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00017/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
51 - Apelação (FE) - 0000010-56.2008.7.03.0303 (JAS/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00503/09-8 Advª DPU
52 - Embargos (FO) - 0000001-98.2008.7.07.0007 (JAL/MEG) AUD7aCJM proc 00001/08-5 Advª DPU
53 - Apelação (FO) - 0000122-06.2008.7.11.0011 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00015/09-8 Advs ISAÚ DOS SANTOS e KÁCI SUELI DE SOUSA RODRIGUES
54 - Apelação (FO) - 0000025-37.2006.7.09.0009 (SEC/MEG) AUD9aCJM proc 00045/06-2 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e JOÃO FERRAZ
55 - Apelação (FE) - 0000046-65.2008.7.05.0005 (JCF/JAS) AUD5aCJM proc 00511/09-5 Adv Luiz César Miranda da Silva
56 - Embargos (FO) - 0000013-84.2007.7.02.0202 (MAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Advª DPU
57 - Apelação (FO) - 0000051-38.2007.7.11.0011 (SEC/MEG) AUD11aCJM proc 00059/07-9 Advª MARIA DENISE ALMEIDA RIBEIRO
58 - Apelação (FO) - 0000006-76.2004.7.03.0103 (JAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00025/06-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN e RENE DE OLIVEIRA GOMES
59 - Embargos (FO) - 0000010-47.2006.7.00.0000 (MAL/MEG) CJ 2006.01.000199-0 Advªs CICERO HARADA, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE, FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE e GIULIANA GIORGIO MARRANO
60 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000011-32.2006.7.00.0000 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
61 - Apelação (FO) - 0000012-80.2003.7.01.0101 (RAS/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00014/06-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
62 - Apelação (FO) - 0000056-96.2008.7.01.0401 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00047/08-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
63 - Apelação (FO) - 0000013-57.2005.7.09.0009 (MEG/FJF) AUD9aCJM proc 00035/05-9 Advªs CRISTIANE BRANDÃO BARBOSA e ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO
64 - Embargos (FE) - 0000002-80.2007.7.05.0005 (RAS/MEG) AUD5aCJM proc 00509/07-4 Advª DPU
65 - Apelação (FO) - 0000035-91.2006.7.01.0401 (SEC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00044/06-1 Adv ARY FLÁVIO LIMA DA FONSECA
66 - Apelação (FO) - 0000011-80.2008.7.02.0202 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00022/08-9 Adv SEVERINO FERREIRA DA SILVA
67 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000015-35.2007.7.00.0000 (MAL/OPS) Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
68 - Apelação (FO) - 0000001-02.2009.7.02.0202 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00002/09-6 Advª DPU
69 - Apelação (FO) - 0000011-17.2007.7.02.0202 (OPS/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00032/07-6 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
70 - Apelação (FO) - 0000008-97.2008.7.10.0010 (WOB/JCF) AUD10aCJM proc 00002/09-4 Advª DPU
71 - Apelação (FO) - 0000013-42.2007.7.04.0004 (MEG/RQM) AUD4aCJM proc 00020/07-7 Adv JOSÉ CARLOS STEPHAN
72 - Apelação (FO) - 0000077-90.2008.7.01.0201 (RQM/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00020/09-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
73 - Apelação (FO) - 0000008-08.2006.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 00042/06-7 Advª DPU
74 - Apelação (FO) - 0000084-91.2008.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00057/08-4 Advª DPU
75 - Apelação (FO) - 0000026-14.2008.7.07.0007 (MEG/SEC) AUD7aCJM proc 00050/08-6 Advª DPU
76 - Embargos (FE) - 0000004-60.2008.7.10.0010 (MAL/JCF) AUD10aCJM proc 00505/08-8 Advª DPU
77 - Apelação (FE) - 0000006-08.2006.7.03.0103 (MAL/MEG) AR 2009.01.050619-6 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
78 - Apelação (FO) - 0000028-29.2006.7.01.0101 (FJF/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00030/06-6 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
79 - Apelação (FO) - 0000015-82.2008.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00039/08-2 Advª DPU
80 - Embargos (FO) - 0000001-65.1989.7.07.0007 (RQM/JCF) AUD7aCJM proc 00002/89-8 Advª DPU
81 - Apelação (FE) - 0000068-47.2007.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00519/08-6 Advª DPU
82 - Apelação (FO) - 0000011-50.2008.7.03.0203 (JCF/SEC) 2aAUD3aCJM proc 00016/08-3 Advª DPU
83 - Apelação (FO) - 0000003-75.2008.7.10.0010 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00005/08-5 Advª DPU
(Ata aprovada em 04/02/2010)
Secretária do Tribunal Pleno