SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2010 SEGUNDA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente, em nome da Corte, cumprimentou os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS pelo transcurso de suas datas natalícias, respectivamente, nos dias 4, 29 e 13 de janeiro.
Em seguida, destacou os trabalhos desenvolvidos pelo Centro de Informática - CEINF, durante o recesso e férias dos Senhores Ministros: substituição de 1/3 dos computadores do STM, ressaltando que nova licitação será realizada ainda este ano, no sentido de padronizar toda a Justiça Militar da União; criação de nova Intranet, com a opção de outras funcionalidades; aquisição e instalação de licenças de software; preparação dos equipamentos para a instalação da nova rede; conclusão da migração do Sistema de Numeração Única e preparação do Sistema de Malote Digital, em cumprimento à determinação do CNJ; início do desenvolvimento do Sistema de Distribuição das Auditorias e conclusão da adequação do Sistema de Gabinetes.
Por último, participou que as solenidades de despedida, por ocasião da aposentadoria dos Senhores Ministros, serão compostas de apenas dois discursos: o de saudação, em nome da Corte, e o de despedida.
JULGAMENTOS
EMBARGOS (FO) Nº 0000004-25.2004.7.06.0006 (2009.01.050702-6) - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. EMBARGANTE: ROBERTO XAVIER DAS NEVES, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 15/10/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050702-7. Adva. Dra. Angela Maria Amaral da Silva, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado opostos pela Defesa, mantendo íntegro o Acórdão recorrido, por seus jurídicos fundamentos.
EMBARGOS (FO) Nº 0000001-12.2003.7.02.0202 (2009.01.049721-1) - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA, Civil, preso. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 29/04/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.02.049721-8. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa de inconstitucionalidade do art. 30, parágrafo único do Código Penal Militar, contra o voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA que a acolhia, por entender que ocorreu afronta aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, consoante o art. 5º, inciso XXXIX e arts. 1º, inciso III, 3º, inciso I, 5º, caput e incisos II, XXXV e LIV, todos da Constituição Federal. No mérito, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão recorrido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhia os Embargos defensivos, para fazer prevalecer a declaração de voto de sua lavra proferida na Apelação nº 2008.02.049721-8/SP (0000001-12.2003.7.02.0202). O Ministro-Presidente, na forma do art. 67, inciso I, do RISTM, proferiu voto rejeitando a preliminar arguida.
APELAÇÃO (FE) Nº 0000001-04.2009.7.09.0009 (2009.01.051585-4) - MS - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ELENILSON NUNES DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 09/09/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, mantendo íntegra a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000060-46.2002.7.01.0401 (2007.01.050710-8) - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: IVANY FERREIRA DA SILVA, 2º Sgt Refm Ex, condenado à pena de 04 anos e 04 meses de reclusão; ZILÁ ANDRADE DA SILVA, Civil, condenada à pena de 04 anos de reclusão, ambos incursos, por duas vezes, no art. 251, caput, do CPM, com o regime semi-aberto para o cumprimento inicial da pena e o direito de apelar em liberdade; e BÁRBARA FERREIRA DA SILVA, Civil, condenada à pena de 02 anos de reclusão, como incursa no art. 251, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o regime aberto para o cumprimento inicial da pena e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 09/07/2007. Advs. Drs. Moacir Sabino Costa Lopes e João Jeferson Manhães da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa para manter na íntegra a Sentença recorrida.
EMBARGOS (FO) Nº 0000011-76.2006.7.05.0005 (2009.01.050913-9) - DF - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: RUI ALEXANDRE DA SILVA, MN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 29/10/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.050913-5. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, declarou a extinção da punibilidade do crime imputado ao MN RUI ALEXANDRE DA SILVA pela prescrição da pretensão punitiva superveniente à sentença condenatória, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI e seu § 1º, primeira parte, arts. 129 e 133, todos do CPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
DESAFORAMENTO Nº 0000023-29.2008.7.08.0008 (2009.01.000415-6) - PA Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, com fundamento no art. 109, alínea "c", § 1º, alínea "c", do CPPM, pede o desaforamento do Processo nº 29/09-3, no qual figuram como acusados o Cel RRm Ex JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO, o Ten Cel Ex EDSON MARTINS FILHO, o 1º Ten R/2 Ex PEDRO AUGUSTO PEREIRA VANDERLEI e o Civil ANTONIO JOSÉ DIAS DE SOUZA.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pleito de desaforamento, designando a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar para dar prosseguimento ao feito. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participaram do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 0000004-63.2005.7.03.0203 (2009.01.002062-9) - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 03/11/2009, que determinou o arquivamento da IPD nº 305/05, referente ao ex-Sd Ex GILBERTO DOS SANTOS.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, acompanhado dos Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA que a acolhiam, por considerarem ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM; por unanimidade, rejeitou, por falta de amparo legal, a preliminar de prejudicialidade do mérito, arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. No mérito, por maioria, deferiu parcialmente a presente Correição, para desconstituir a Decisão do MM Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 03/09/2009, que arquivou a IPD nº 305/05, determinando que os autos retornem à Auditoria de origem, para os fins do disposto no art. 457, §§ 1° e 2°, do CPPM e para que seja esclarecida a real situação do ex-Sd Ex GILBERTO DOS SANTOS, junto à Justiça comum. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA votavam no sentido de determinar a baixa dos autos à Auditoria de origem para a realização de diligências junto à Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, para que fosse informado quanto a existência de processos e de condenações referentes ao requerido. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 0000082-69.2009.7.01.0301 (2009.01.002060-2) - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 27/10/2009, que anulou o Processo nº 549/09-2, referente ao Sd Ex FELIPE VIEIRA GOMES. Adv. Dr. Walter Coube Langsdorff Neto, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do pleito correicional, suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, acompanhado dos Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, que a acolhiam, por entenderem ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. No mérito, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial para cassar a Decisão a quo que anulou irregularmente o Processo nº 549/09-2, e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (2009.01.002054-6) - AM - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REQUERENTE: JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA, Sd Ex. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 08/09/2009, proferida nos autos do Processo nº 22/07-4, que indeferiu a reinquirição de testemunha referida pleiteada pela Defesa. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e indeferiu o pedido de Correição Parcial defensiva, por falta de amparo legal. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000014-59.2009.7.03.0303 (2009.01.007689-7)- RS - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 08/10/2009, proferida nos autos da APF nº 25/09, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Sd Ex GEVERTON DE SOUZA INOCENCIO, como incurso no art. 209, caput, do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão a quo, receber a Denúncia oferecida contra o Sd Ex GEVERTON DE SOUZA INOCENCIO, como incurso no art. 209, caput, do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participaram do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 17h55.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FE) - 0046-65.2008.7.05.0005 (JCF/JAS) AUD5aCJM proc 00511/09-5 Adv Luiz César Miranda da Silva
2 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000022-84.2009.7.12.0012 (MAL) AUD12aCJM inq 000041/09 Advª DPU
3 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000005-53.2006.7.12.0012 (FJF) AUD12aCJM proc 00017/06-2 Advª DPU
4 - Apelação (FO) - 0000012-80.2003.7.01.0101 (RAS/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00014/06-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
5 - Apelação (FO) - 0000003-87.2005.7.03.0103 (SEC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00016/06-9 Advs ESTHER MAGLIANI SCHAIDHAUER SCHUMACHER, MARIO HELENO ROEVELER e PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN
6 - Apelação (FO) - 0000056-96.2008.7.01.0401 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00047/08-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
7 - Embargos (FO) - 0000015-08.2003.7.01.0401 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 03/05-5 Advª DPU
8 - Apelação (FO) - 0000013-57.2005.7.09.0009 (MEG/FJF) AUD9aCJM proc 00035/05-9 Advªs CRISTIANE BRANDÃO BARBOSA e ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO
9 - Embargos (FE) - 0000002-80.2007.7.05.0005 (RAS/MEG) AUD5aCJM proc 509/07-4 Advª DPU
10 - Apelação (FO) - 0000035-91.2006.7.01.0401 (SEC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00044/06-1 Adv ARY FLÁVIO LIMA DA FONSECA
11 - Apelação (FO) - 0000011-80.2008.7.02.0202 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00022/08-9 Adv SEVERINO FERREIRA DA SILVA
12 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000015-35.2007.7.00.0000 (MAL/OPS) Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
13 - Apelação (FO) - 0000001-02.2009.7.02.0202 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 2/09-6 Advª DPU
14 - Apelação (FO) - 0000011-17.2007.7.02.0202 (OPS/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00032/07-6 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
15 - Apelação (FO) - 0000008-97.2008.7.10.0010 (WOB/JCF) AUD10aCJM proc 2/09-4 Advª DPU
16 - Apelação (FO) - 0000013-42.2007.7.04.0004 (MEG/RQM) AUD4aCJM proc 00020/07-7 Adv JOSÉ CARLOS STEPHAN
17 - Apelação (FO) - 0000077-90.2008.7.01.0201 (RQM/JCF) 2aAUD1aCJM proc 20/09-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
18 - Apelação (FO) - 0000008-08.2006.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 42/06-7 Advª DPU
19 - Apelação (FO) - 0000084-91.2008.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 57/08-4 Advª DPU
20 - Apelação (FO) - 0000026-14.2008.7.07.0007 (MEG/SEC) AUD7aCJM proc 50/08-6 Advª DPU
21 - Embargos (FE) - 0000004-60.2008.7.10.0010 (MAL/JCF) AUD10aCJM proc 505/08-8 Advª DPU
22 - Apelação (FE) - 0000006-08.2006.7.03.0103 (MAL/MEG) AR 2009.01.050619-6 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
23 - Apelação (FO) - 0000028-29.2006.7.01.0101 (FJF/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00030/06-6 Advªs DPU e JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
24 - Apelação (FO) - 0000015-82.2008.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00039/08-2 Advª DPU
25 - Embargos (FO) - 0000001-65.1989.7.07.0007 (RQM/JCF) AUD7aCJM proc 02/89-8 Advª DPU
26 - Apelação (FE) - 0000068-47.2007.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 519/08-6 Advª DPU
27 - Apelação (FO) - 0000011-50.2008.7.03.0203 (JCF/SEC) 2aAUD3aCJM proc 16/08-3 Advª DPU
28 - Apelação (FO) - 0000003-75.2008.7.10.0010 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 5/08-5 Advª DPU
29 - Apelação (FO) - 0000019-03.2007.7.02.0102 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 03/08-6 Advª DPU
30 - Apelação (FO) - 0000024-03.2008.7.01.0301 (FJF/MEG) 3aAUD1aCJM proc 73/08-0 Advª DPU
31 - Apelação (FO) - 0000075-32.2008.7.11.0011 (MAL/JCF) AUD11aCJM proc 42/08-7 Advª DPU
32 - Apelação (FO) - 0000007-13.2008.7.03.0203 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 04/09-3 Advª DPU
33 - Embargos (FO) - 0000011-23.2006.7.10.0010 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 3/07-4 Advª DPU
34 - Apelação (FO) - 0000046-95.2007.7.01.0301 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 74/08-6 Adv ALINE CARVALHO DE SOUSA
35 - Apelação (FO) - 0000030-10.2008.7.01.0301 (AID/JCF) 3aAUD1aCJM proc 80/08-6 Advª DPU
36 - Apelação (FE) - 0000061-18.2008.7.12.0012 (SEC/OPS) AUD12aCJM proc 501/09-6 Advª DPU
37 - Conselho de Justificação - 0000006-39.2008.7.00.0000 (JAS/MEG) Adv ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO
38 - Revisão Criminal (FO) - 0000022-90.2008.7.00.0000 (JAS/MEG) APFO 2004.01.049623-8 Adv AMÉLIA GOMES KIFFER
39 - Embargos (FO) - 0000005-05.2006.7.03.0303 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 27/06-7 Advª DPU
40 - Embargos (FO) - 0000030-48.2007.7.05.0005 (JCF/RAS) AUD5aCJM proc 18/08-9 Advª DPU
41 - Apelação (FO) - 0000007-06.2005.7.04.0004 (OPS/SEC) AUD4aCJM proc 00001/06-4 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
42 - Apelação (FE) - 0000008-33.2009.7.11.0011 (JAL/OPS) AUD11aCJM proc 509/09-0 Advª DPU
43 - Apelação (FO) - 0000006-41.2006.7.01.0401 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00015/06-1 Advs BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA e GODOFREDO NUNES FILHO
44 - Apelação (FO) - 0000009-46.2006.7.07.0007 (AID/OPS) AUD7aCJM proc 00023/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
45 - Embargos (FO) - 0000017-57.2005.7.07.0007 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00012/06-0 Advªs CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESE e HERMANN BRAGA DE LYRA NETO
46 - Apelação (FO) - 0000019-19.2007.7.05.0005 (AID/OPS) AUD5aCJM proc 00006/07-2 Adv MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE
47 - Embargos (FO) - 0000004-43.2003.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 21/04-6 Advª DPU
48 - Apelação (FO) - 0000027-46.2008.7.01.0401 (RAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00024/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
49 - Embargos (FO) - 0000004-87.2007.7.07.0007 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00027/07-6 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
50 - Apelação (FO) - 0000024-21.2008.7.11.0011 (AID/JCF) AUD11aCJM proc 00018/08-9 Adv RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO
51 - Apelação (FO) - 0000036-92.2007.7.07.0007 (AID/JCF) AUD7aCJM proc 00044/08-6 Advs ANA CAROLINA PIÑEIRO NEIVA PIRES e JOSÉ ANIZIO DE AMORIM
52 - Apelação (FO) - 0000011-38.2007.7.01.0301 (AID/MEG) 3aAUD1aCJM proc 1/09-7 Advª DPU
53 - Apelação (FO) - 0000024-80.2006.7.01.0201 (JCF/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00031/07-9 Advs JOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES e LUCIANA FARACO DE CAROLIS
54 - Apelação (FO) - 0000041-05.2009.7.01.0301 (JCF/JAS) 3aAUD1aCJM proc 31/09-3 Advª DPU
55 - Apelação (FO) - 0000006-20.2007.7.05.0005 (AID/OPS) AUD5aCJM proc 22/07-8 Advª DPU
56 - Apelação (FO) - 0000035-57.2007.7.01.0401 (AID/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00016/08-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
57 - Apelação (FO) - 0000003-35.2006.7.03.0303 (AID/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00026/06-0 Advªs HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
58 - Apelação (FO) - 0000007-60.2005.7.01.0401 (AID/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00020/06-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
59 - Apelação (FO) - 0000057-02.2008.7.01.0201 (AID/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00046/08-4 Adv NEIDE MENEZES AMARAL
60 - Apelação (FO) - 0000001-48.2008.7.01.0401 (AID/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00021/08-8 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
61 - Apelação (FO) - 0000004-31.2006.7.10.0010 (AID/JCF) AUD10aCJM proc 002/07-8 Advª DPU
62 - Apelação (FO) - 0000007-09.2006.7.06.0006 (AID/JCF) AUD6aCJM proc 00020/06-5 Advªs CARINA BARBOSA GOUVÊA e FABIANO PIMENTEL
63 - Apelação (FO) - 0000029-03.2007.7.07.0007 (AID/JCF) AUD7aCJM proc 00076/07-7 Adv ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
64 - Apelação (FO) - 0000004-34.2003.7.03.0203 (MAL/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00005/05-7 Adv ROBSON DE SOUZA
65 - Apelação (FO) - 0000050-44.2007.7.01.0201 (JCF/AID) 2aAUD1aCJM proc 00057/07-8 Advª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
66 - Apelação (FO) - 0000029-29.2008.7.05.0005 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DPU
67 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000015-78.2009.7.06.0006 (FJF) AUD6aCJM inq 000030/09 Advª DPU
68 - Correição Parcial (FE) - 0000005-87.2005.7.02.0102 (MAL) 1aAUD2aCJM proc 00510/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
69 - Conselho de Justificação - 0000006-10.2006.7.00.0000 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
70 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
71 - Apelação (FO) - 0000044-87.2005.7.01.0401 (MEG/AID) 4aAUD1aCJM proc 00034/06-6 Adv ODILON DA SILVA REIS
72 - Apelação (FO) - 0000003-40.2007.7.02.0202 (AID/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00020/07-8 Advs FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA e MÁRCIA CRISTINA PERES DE OLIVEIRA
73 - Apelação (FO) - 0000001-52.2001.7.10.0010 (AID/JCF) AUD10aCJM proc 00009/02-1 Advªs ANTÔNIA ORMEZINDA SAMPAIO, DPU, ERIVAN ALVES DE OLIVEIRA, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, JOSEFA RITA DA SILVA e M. MICIAS BEZERRA
74 - Apelação (FO) - 0000034-25.2007.7.07.0007 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00079/07-6 Advªs ALAIN LE CAMPION, ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES, CARINA SAMPAIO TOLEDO LIMA, ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA e MAURÍCIO DE CARVALHO RÊGO
75 - Apelação (FO) - 0000002-55.2007.7.02.0202 (JCF/SEC) 2aAUD2aCJM proc 31/07-0 Advª DPU
76 - Embargos (FO) - 0000002-88.2008.7.03.0203 (OPS/JAL) 2aAUD3aCJM proc 00002/08-2 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
77 - Embargos (FO) - 0000021-60.2006.7.07.0007 (OPS/AID) AUD7aCJM proc 11/07-2 Advª DPU
78 - Embargos (FO) - 0000001-98.2008.7.07.0007 (JAL/MEG) AUD7aCJM proc 01/08-5 Advª DPU
79 - Apelação (FO) - 0000013-83.2006.7.07.0007 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00017/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
80 - Apelação (FE) - 0000010-56.2008.7.03.0303 (JAS/MEG) 3aAUD3aCJM proc 503/09-8 Advª DPU
81 - Apelação (FO) - 0000122-06.2008.7.11.0011 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00015/09-8 Advs ISAÚ DOS SANTOS e KÁCI SUELI DE SOUSA RODRIGUES
82 - Apelação (FO) - 0000025-37.2006.7.09.0009 (SEC/MEG) AUD9aCJM proc 00045/06-2 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e JOÃO FERRAZ
83 - Habeas Corpus - 0000048-54.2009.7.00.0000 (MAL) EMBFO 2007.01.049938-9 Advª SÉRGIO CARLESSO
84 - Apelação (FO) - 0000006-76.2004.7.03.0103 (JAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00025/06-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN e RENE DE OLIVEIRA GOMES
85 - Embargos (FO) - 0000010-47.2006.7.00.0000 (MAL/MEG) CJ 2006.01.000199-0 Advªs CICERO HARADA, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE, FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE e GIULIANA GIORGIO MARRANO
86 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000011-32.2006.7.00.0000 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
87 - Embargos (FO) - 0000013-84.2007.7.02.0202 (MAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 41/07-5 Advª DPU
88 - Apelação (FO) - 0000051-38.2007.7.11.0011 (SEC/MEG) AUD11aCJM proc 00059/07-9 Advª MARIA DENISE ALMEIDA RIBEIRO
89 - Embargos de Declaração - 0000026-07.2007.7.01.0301 (OPS) 3aAUD1aCJM proc 00013/08-7 Advª DPU
(Ata aprovada em 02/02/2010)
Secretária do Tribunal Pleno