SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 102ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2009 SEXTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes.
Ausente, justificadamente, o Ministro José Américo dos Santos.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente apresentou à Corte votos de um Feliz Natal e Próspero 2010, relembrando que 2009 foi bastante profícuo para os trabalhos do Tribunal.
A Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, em nome da instituição que representa, partilhou das saudações.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034735-6 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: ERLON JACKSON SANTANA DAS VIRGENS, Cb Mar, respondendo à IPD nº 598/09, perante a 3ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte dos Srs. Diretores do Centro de Hidrografia da Marinha e do Presídio Naval, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a expedição de salvo conduto, a anulação do termo de deserção e o trancamento da Ação Penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. Lucivaldo Felix de Moura.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participaram do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2009.01.002061-9 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 5ª CJM, de 29/10/2009, que determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 89/09, no qual figurou como indiciado o Sd Ex GUILHERME MURBACH ARBIGAUS.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, arguida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, acompanhado dos Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, que considerava ausentes os pressupostos previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. No mérito, por maioria, deferiu o pleito correicional para, desconstituindo a Decisão proferida pela MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 5ª CJM, de 29/10/2009, determinar a remessa do IPM nº 89/09 à douta Procuradora-Geral da Justiça Militar, nos moldes previstos no art. 397, in fine, do CPPM, contra o voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA que indeferia o pedido de Correição Parcial. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 14h10.
Processos em mesa:
1 - Embargos (FO) - 2009.01.050702-6 (MEG/AID) AUD6aCJM proc 00001/06-0 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
2 - Embargos (FO) - 2009.01.049721-1 (JAL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00006/03-2 Advª DPU
3 - Embargos de Declaração - 2009.01.051111-2 (OPS) APFO 2008.01.051111-3 Advª DPU
4 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002062-9 (FJF) 2aAUD3aCJM inq 000305/05
5 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002060-2 (RAS) 3aAUD1aCJM proc 00549/09-2 Adv WALTER COUBE LANGSDORFF NETO
6 - Correição Parcial (FO) - 2009.01.002054-6 (JCF) AUD12aCJM proc 00022/07-4 Advª DPU
7 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007689-7 (JAL) 3aAUD3aCJM inq 000025/09 Advª DPU
8 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007642-0 (MAL) AUD12aCJM inq 000041/09 Advª DPU
9 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007694-3 (FJF) AUD12aCJM proc 00017/06-2 Advª DPU
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050759-0 (RAS/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00014/06-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
11 - Apelação (FO) - 2008.01.050889-9 (SEC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00016/06-9 Advs ESTHER MAGLIANI SCHAIDHAUER SCHUMACHER, MARIO HELENO ROEVELER e PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN
12 - Apelação (FO) - 2009.01.051546-1 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00047/08-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
13 - Embargos (FO) - 2009.01.007598-8 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00003/05-5 Advª DPU
14 - Apelação (FO) - 2008.01.051169-5 (MEG/FJF) AUD9aCJM proc 00035/05-9 Advªs CRISTIANE BRANDÃO BARBOSA e ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO
15 - Embargos (FE) - 2009.01.051036-8 (RAS/MEG) AUD5aCJM proc 00509/07-4 Advª DPU
16 - Apelação (FO) - 2008.01.050968-2 (SEC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00044/06-1 Adv ARY FLÁVIO LIMA DA FONSECA
17 - Apelação (FO) - 2009.01.051454-6 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00022/08-9 Adv SEVERINO FERREIRA DA SILVA
18 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 2007.01.000055-5 (MAL/OPS) Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
19 - Apelação (FO) - 2009.01.051365-5 (AID/JCF) AUD10aCJM proc 00009/02-1 Advªs ANTÔNIA ORMEZINDA SAMPAIO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ERIVAN ALVES DE OLIVEIRA, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, JOSEFA RITA DA SILVA e M. MICIAS BEZERRA
20 - Embargos (FO) - 2009.01.000199-2 (MAL/MEG) CJ 2006.01.000199-0 Advªs CICERO HARADA, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE, FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE e GIULIANA GIORGIO MARRANO
21 - Apelação (FO) - 2009.01.051580-1 (MEG/AID) 4aAUD1aCJM proc 00034/06-6 Adv ODILON DA SILVA REIS
22 - Apelação (FO) - 2009.01.051542-9 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00079/07-6 Advªs ALAIN LE CAMPION, ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES, CARINA SAMPAIO TOLEDO LIMA, ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA e MAURÍCIO DE CARVALHO RÊGO
23 - Apelação (FO) - 2009.01.051381-7 (JCF/SEC) 2aAUD2aCJM proc 00031/07-0 Advª DPU
24 - Embargos (FO) - 2009.01.051055-2 (OPS/JAL) 2aAUD3aCJM proc 00002/08-2 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
25 - Embargos (FO) - 2009.01.051267-9 (OPS/AID) AUD7aCJM proc 00011/07-2 Advª DPU
26 - Habeas Corpus - 2009.01.034714-3 (MAL) EMBFO 2007.01.049938-9 Advª SÉRGIO CARLESSO
27 - Apelação (FO) - 2009.01.051310-8 (JAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00025/06-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN e RENE DE OLIVEIRA GOMES
28 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 2006.01.000052-0 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
29 - Apelação (FO) - 2009.01.051488-0 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00002/09-6 Advª DPU
30 - Apelação (FO) - 2009.01.051465-1 (OPS/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00032/07-6 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
31 - Apelação (FO) - 2009.01.051495-3 (WOB/JCF) AUD10aCJM proc 00002/09-4 Advª DPU
32 - Apelação (FO) - 2009.01.051469-4 (MEG/RQM) AUD4aCJM proc 00020/07-7 Adv JOSÉ C. STEPHAN
33 - Apelação (FO) - 2009.01.051566-6 (RQM/JCF) 2aAUD1aCJM proc 20/09-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
34 - Apelação (FO) - 2009.01.051562-3 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 00042/06-7 Advª DPU
35 - Apelação (FO) - 2009.01.051551-8 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00057/08-4 Advª DPU
36 - Apelação (FO) - 2009.01.051420-1 (MEG/SEC) AUD7aCJM proc 00050/08-6 Advª DPU
37 - Embargos (FE) - 2009.01.051049-5 (MAL/JCF) AUD10aCJM proc 00505/08-8 Advª DPU
38 - Apelação (FE) - 2007.01.050619-7 (MAL/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00528/06-0 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
39 - Apelação (FO) - 2009.01.051407-4 (FJF/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00030/06-6 Advªs DPUe JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
40 - Apelação (FO) - 2009.01.051354-0 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00039/08-2 Advª DPU
41 - Embargos (FO) - 2009.01.047021-6 (RQM/JCF) AUD7aCJM proc 00002/89-8 Advª DPU
42 - Apelação (FE) - 2009.01.051570-6 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00519/08-6 Advª DPU
43 - Apelação (FO) - 2009.01.051431-7 (JCF/SEC) 2aAUD3aCJM proc 00016/08-3 Advª DPU
44 - Apelação (FE) - 2009.01.051585-4 (AID/JCF) AUD9aCJM proc 00504/09-1 Advª DPU
45 - Apelação (FO) - 2009.01.051409-0 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00005/08-5 Advª DPU
46 - Apelação (FO) - 2008.01.050915-1 (RAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00020/07-0 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
47 - Apelação (FO) - 2007.01.050710-8 (AID/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00063/05-8 Advs JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA e MOACIR SABINO COSTA LOPES
48 - Apelação (FO) - 2009.01.051384-1 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00003/08-6 Advª DPU
49 - Apelação (FO) - 2009.01.051433-3 (FJF/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00073/08-0 Advª DPU
50 - Apelação (FO) - 2009.01.051550-0 (MAL/JCF) AUD11aCJM proc 00042/08-7 Advª DPU
51 - Apelação (FO) - 2009.01.051467-8 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00004/09-3 Advª DPU
52 - Embargos (FO) - 2009.01.050643-1 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00003/07-4 Advª DPU
53 - Apelação (FO) - 2009.01.051447-3 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00074/08-6 Adv ALINE CARVALHO DE SOUSA
54 - Embargos (FO) - 2009.01.050913-9 (AID/JCF) AUD5aCJM proc 00040/06-8 Advª DPU
55 - Apelação (FO) - 2009.01.051340-0 (AID/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00080/08-6 Advª DPU
56 - Apelação (FE) - 2009.01.051397-5 (SEC/OPS) AUD12aCJM proc 00501/09-6 Advª DPU
57 - Conselho de Justificação - 2008.01.000203-1 (JAS/MEG) Adv ANTONIO C. DA S. FIGUEIREDO
58 - Revisão Criminal (FO) - 2008.01.001330-6 (JAS/MEG) APFO 2004.01.049623-8 Adv AMÉLIA GOMES KIFFER
59 - Embargos (FO) - 2009.01.051053-6 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00027/06-7 Advª DPU
60 - Embargos (FO) - 2009.01.051205-9 (JCF/RAS) AUD5aCJM proc 00018/08-9 Advª DPU
61 - Apelação (FO) - 2007.01.050714-0 (OPS/SEC) AUD4aCJM proc 00001/06-4 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
62 - Apelação (FE) - 2009.01.051590-0 (JAL/OPS) AUD11aCJM proc 00509/09-0 Advª DPU
63 - Apelação (FO) - 2008.01.050965-8 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00015/06-1 Advs BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA e GODOFREDO NUNES FILHO
64 - Apelação (FO) - 2008.01.051057-5 (AID/OPS) AUD7aCJM proc 00023/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
65 - Embargos (FO) - 2008.01.050516-8 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00012/06-0 Advªs CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESE e HERMANN BRAGA DE LYRA NETO
66 - Apelação (FO) - 2008.01.051172-5 (AID/OPS) AUD5aCJM proc 00006/07-2 Adv MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE
67 - Embargos (FO) - 2009.01.051099-4 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00021/04-6 Advª DPU
68 - Apelação (FO) - 2009.01.051367-1 (RAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00024/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
69 - Embargos (FO) - 2009.01.051019-6 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00027/07-6 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
70 - Apelação (FO) - 2009.01.051328-0 (AID/JCF) AUD11aCJM proc 00018/08-9 Adv RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO
71 - Apelação (FO) - 2009.01.051432-5 (AID/JCF) AUD7aCJM proc 00044/08-6 Advs ANA CAROLINA PIÑEIRO NEIVA PIRES e JOSÉ ANIZIO DE AMORIM
72 - Apelação (FO) - 2009.01.051439-2 (AID/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00001/09-7 Advª DPU
73 - Apelação (FO) - 2009.01.051596-8 (JCF/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00031/07-9 Advs JOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA, JULIA F. DE CARVALHO GOMES e LUCIANA FARACO DE CAROLIS
74 - Apelação (FO) - 2006.01.050466-4 (MAL/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00005/05-7 Adv ROBSON DE SOUZA
75 - Apelação (FO) - 2009.01.051531-3 (JCF/AID) 2aAUD1aCJM proc 00057/07-8 Advª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
76 - Apelação (FO) - 2009.01.051476-7 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DPU
77 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007683-8 (FJF) AUD6aCJM inq 000030/09 Advª DPU
78 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
79 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
80 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
81 - Apelação (FO) - 2009.01.051626-3 (JCF/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00031/09-3 Advª DPU
82 - Apelação (FO) - 2009.01.051462-7 (AID/OPS) AUD5aCJM proc 00022/07-8 Advª DPU
83 - Apelação (FO) - 2009.01.051357-4 (AID/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00016/08-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
84 - Apelação (FO) - 2009.01.051307-8 (AID/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00026/06-0 Advªs HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
85 - Apelação (FO) - 2008.01.050962-3 (AID/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00020/06-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
86 - Apelação (FO) - 2009.01.051597-6 (AID/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00046/08-4 Adv NEIDE MENEZES AMARAL
87 - Apelação (FO) - 2009.01.051345-0 (AID/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00021/08-8 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
88 - Apelação (FO) - 2009.01.051487-2 (AID/JCF) AUD10aCJM proc 00002/07-8 Advª DPU
89 - Apelação (FO) - 2009.01.051248-9 (AID/JCF) AUD6aCJM proc 00020/06-5 Advªs CARINA BARBOSA GOUVÊA e FABIANO PIMENTEL
90 - Apelação (FO) - 2009.01.051508-9 (AID/JCF) AUD7aCJM proc 00076/07-7 Adv ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
91 - Apelação (FO) - 2009.01.051424-4 (AID/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00020/07-8 Advs FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA e MÁRCIA CRISTINA PERES DE OLIVEIRA
(Ata aprovada em 1º/02/2010)
Secretária do Tribunal Pleno