SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 97ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 9 DE DEZEMBRO DE 2009 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares e Olympio Pereira da Silva Junior.
O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em licença para tratamento de saúde.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FE) Nº 2009.01.051450-5 - MS - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: ANDERSON GONÇALVES COSTA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 08/06/2009. Adv.: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo a Sentença recorrida, e, por maioria, concedeu Habeas Corpus, de ofício, para anular a Decisão proferida pelo Juízo da Auditoria da 9ª CJM, que cassou o direito do Sd Ex ANDERSON GONÇALVES COSTA de apelar em liberdade. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS negava provimento ao Apelo e mantinha inalterada a Sentença condenatória a quo e fará declaração de voto.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007657-9 - PA - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM, de 24/06/2009, proferida nos autos do IPM nº 48/09, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Cel Ex JOSÉ ALBERTO SILVEIRA RIBEIRO, como incurso no art. 174, caput, do CPM. Adv. Advocacia-Geral da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Órgão ministerial, mantendo na íntegra a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM, em 24/06/2009, nos autos do IPM nº 48/09, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cel Ex JOSÉ ALBERTO SILVEIRA RIBEIRO, por atipicidade da conduta descrita na exordial. Na forma regimental, usaram da palavra o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Júnior, e o Advogado da União, Dr. Maurício Mauriack de Fernandes e Peixoto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009.01.050905-3 - SP - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. EMBARGANTE: AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS, ex-1º Sgt Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 31/03/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.050905-4. Adv. Dr. Paulo Ricardo Menna Barreto de Araújo.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios e, na forma do art. 67, parágrafo único, inciso I, do RISTM, o Presidente proclamou decisão concedendo Habeas Corpus de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do ex-1º Sgt Aer AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 123, inciso IV. c/c os arts. 125, inciso VI, §§ 1º e 5º, e 133, todos do CPM, contra os votos dos Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050993-3 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTES: JEFFERSON DE MEDEIROS DUTRA, ex-Sd Aer, condenado à pena de 05 meses de detenção, como incurso no art. 209; ANDERSON DA SILVA, DANIEL FONTES DE OLIVEIRA e SÉRGIO FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, ex-Sds Aer, condenados à pena de 03 meses de detenção, como incursos no art. 209, c/c o art. 72, inciso I; RONALDO RODE RESENDE, Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 209, c/c o art. 72, inciso I, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos; e RAFAEL DE ANDRADE SILVA, Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 209, c/c o art. 72, inciso I, com o direito de apelar em liberdade. Todos os dispositivos do CPM e todos os apelantes com o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 03/12/2007. Adva. Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), acolheu a preliminar arguida pela Defesa e, tendo em vista a incompatibilidade com os ditames constitucionais, declarou a revogação do art. 305 do CPPM, visto que o silêncio do acusado, por ocasião do interrogatório, não pode, em nenhuma hipótese, ser interpretado em seu prejuízo, contra os votos dos Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO que rejeitava a preliminar, e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS que determinava o retorno dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar para manifestação quanto à preliminar suscitada pela Defesa; por unanimidade, em preliminar, declarou extinta a punibilidade dos Apelantes ANDERSON DA SILVA, DANIEL FONTES DE OLIVEIRA, SÉRGIO FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, RONALDO RODE RESENDE e RAFAEL DE ANDRADE SILVA, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, do crime previsto no art. 209, c/c o art. 72, inciso I, ambos do CPM, imputado aos Apelantes, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, § 1º, 129 e 133, todos do Código Penal Militar; outrossim, manifestamente, não foi reconhecida a ocorrência da prescrição em favor do ex-Sd Aer JEFFERSON DE MEDEIROS DUTRA e, no mérito, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo da Defesa desse Apelante para, mantendo a condenação imposta no Juízo a quo, conceder-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, com fulcro no art. 84 do CPM, determinando a observância das condições estabelecidas no art. 626, exceto a alínea "a", do CPPM, com a obrigatoriedade do comparecimento trimestral perante o Juízo da Execução, designando o Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1 ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 da Lei Adjetiva Castrense. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 17h15.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2006.01.050466-4 (MAL/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00005/05-7 Adv ROBSON DE SOUZA
2 - Apelação (FO) - 2009.01.051531-3 (JCF/AID) 2aAUD1aCJM proc 00057/07-8 Advª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
3 - Apelação (FO) - 2009.01.051476-7 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
4 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
5 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
7 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002034-3 (AID) 2aAUD1aCJM proc 00551/08-0 Adv AGOSTINHO CAMPOS
8 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002049-1 (AID) 3aAUD1aCJM proc 00514/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
9 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007669-2 (MAL) AUD7aCJM inq 000075/09 Advª SAMARA TRIGUEIRO FÉLIX DA SILVA
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050759-0 (RAS/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00014/06-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
11 - Apelação (FO) - 2009.01.051407-4 (FJF/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00030/06-6 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
12 - Apelação (FO) - 2009.01.051354-0 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00039/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
13 - Embargos (FO) - 2009.01.047021-6 (RQM/JCF) AUD7aCJM proc 00002/89-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14 - Apelação (FE) - 2009.01.051570-6 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00519/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
15 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007689-7 (JAL) 3aAUD3aCJM inq 000025/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
16 - Apelação (FO) - 2009.01.051431-7 (JCF/SEC) 2aAUD3aCJM proc 00016/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17 - Apelação (FO) - 2009.01.051578-0 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00019/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18 - Apelação (FE) - 2009.01.051585-4 (AID/JCF) AUD9aCJM proc 00504/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19 - Embargos (FO) - 2009.01.051324-1 (AID/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00004/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007683-8 (FJF) AUD6aCJM inq 000030/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
21 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007679-0 (JCF) AUD8aCJM inq 000060/08 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação (FO) - 2009.01.051409-0 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00005/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23 - Apelação (FO) - 2008.01.050915-1 (RAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00020/07-0 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050710-8 (AID/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00063/05-8 Advs JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA e MOACIR SABINO COSTA LOPES
25 - Apelação (FO) - 2009.01.051384-1 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00003/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007670-6 (RAS) Advªs FLÁVIO HENRIQUE R. SANTOS, JAIR LOPES DE ARAÚJO JUNIOR e SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI
27 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007656-0 (MEG) 2aAUD2aCJM inq 000055/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28 - Apelação (FO) - 2009.01.051433-3 (FJF/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00073/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29 - Apelação (FO) - 2009.01.051550-0 (MAL/JCF) AUD11aCJM proc 00042/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
30 - Apelação (FO) - 2009.01.051467-8 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00004/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
31 - Embargos (FO) - 2009.01.050643-1 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00003/07-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
32 - Apelação (FO) - 2009.01.051447-3 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00074/08-6 Adv ALINE CARVALHO DE SOUSA
33 - Embargos (FO) - 2009.01.050913-9 (AID/JCF) AUD5aCJM proc 00040/06-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
34 - Embargos (FO) - 2009.01.051136-2 (AID/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00049/07-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050670-5 (AID/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00019/05-9 Advªs AGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR, JUAREZ DA SILVA REZENDE e RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR
36 - Apelação (FO) - 2009.01.051340-0 (AID/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00080/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
37 - Embargos (FO) - 2009.01.000199-2 (MAL/MEG) CJ 2006.01.000199-0 Advªs CICERO HARADA, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE, FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE e GIULIANA GIORGIO MARRANO
38 - Apelação (FE) - 2009.01.051397-5 (SEC/OPS) AUD12aCJM proc 00501/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
39 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007692-7 (MEG) APFO 2000.01.048600-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
40 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007665-0 (AID) AUD9aCJM proc 00023/06-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
41 - Apelação (FO) - 2008.01.051206-3 (RAS/MEG) AUD7aCJM proc 00035/07-9 Adv MARIA LUIZA NASCIMENTO FERRAZ LEITE
42 - Apelação (FO) - 2009.01.051400-7 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00032/06-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
43 - Apelação (FO) - 2009.01.051534-8 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00073/07-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
44 - Apelação (FO) - 2009.01.051445-7 (JAL/MEG) AUD12aCJM proc 00037/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
45 - Apelação (FO) - 2007.01.050805-8 (SEC/MEG) AUD12aCJM proc 00030/06-9 Adv ISABELA RIBEIRO ALVES
46 - Apelação (FO) - 2008.01.050889-9 (SEC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00016/06-9 Advs ESTHER MAGLIANI SCHAIDHAUER SCHUMACHER, MARIO HELENO ROEVELER e PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN
47 - Apelação (FO) - 2009.01.051546-1 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00047/08-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
48 - Embargos (FO) - 2009.01.007598-8 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00003/05-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
49 - Apelação (FO) - 2008.01.051169-5 (MEG/FJF) AUD9aCJM proc 00035/05-9 Advªs CRISTIANE BRANDÃO BARBOSA e ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO
50 - Embargos (FE) - 2009.01.051036-8 (RAS/MEG) AUD5aCJM proc 00509/07-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
51 - Apelação (FO) - 2008.01.050968-2 (SEC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00044/06-1 Adv ARY FLÁVIO LIMA DA FONSECA
52 - Apelação (FO) - 2009.01.051454-6 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00022/08-9 Adv SEVERINO FERREIRA DA SILVA
53 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 2007.01.000055-5 (MAL/OPS) Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
54 - Apelação (FO) - 2007.01.050682-9 (AID/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00013/05-5 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
55 - Apelação (FO) - 2009.01.051541-0 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00004/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
56 - Apelação (FO) - 2009.01.051488-0 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00002/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
57 - Apelação (FO) - 2009.01.051465-1 (OPS/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00032/07-6 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
58 - Apelação (FO) - 2009.01.051495-3 (WOB/JCF) AUD10aCJM proc 00002/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
59 - Apelação (FO) - 2009.01.051469-4 (MEG/RQM) AUD4aCJM proc 00020/07-7 Adv JOSÉ CARLOS STEPHAN
60 - Apelação (FO) - 2009.01.051566-6 (RQM/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00020/09-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
61 - Apelação (FO) - 2009.01.051562-3 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 00042/06-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
62 - Apelação (FO) - 2009.01.051551-8 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00057/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
63 - Apelação (FO) - 2009.01.051420-1 (MEG/SEC) AUD7aCJM proc 00050/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
64 - Embargos (FE) - 2009.01.051049-5 (MAL/JCF) AUD10aCJM proc 00505/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
65 - Apelação (FE) - 2007.01.050619-7 (MAL/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00528/06-0 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
66 - Apelação (FO) - 2008.01.050862-7 (AID/MEG) AUD9aCJM proc 00012/07-5 Adv EVALDO CORRÊA CHAVES
67 - Embargos (FO) - 2009.01.050329-7 (JAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00021/03-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e JAURO DUARTE VON GEHLEN
68 - Apelação (FO) - 2009.01.051401-5 (RQM/JCF) AUD5aCJM proc 00007/07-9 Advªs CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES, RICARDO RUSSO e SIDNEI GILSON DOCKHORN
69 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 2006.01.000052-0 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
(Ata aprovada em 10/12/2009)
Secretária do Tribunal Pleno