SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 88ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 16 DE NOVEMBRO DE 2009 SEGUNDA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em licença para tratamento de saúde.
A Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha encontra-se em licença para tratamento de saúde em pessoa da família.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que proferiu palestra no "V Encontro do Combate à Poluição ambiental", promovido pelo Instituto de Informação, Cultura e Conhecimento, com o apoio da Auditoria Militar do Rio Grande do Norte, sobre o tema "O papel das Forças Armadas na preservação do meio ambiente", no curso da última semana. Destacou, ainda, que o evento foi realizado em sua homenagem.
Prosseguindo, informou que recebeu a visita de professores da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que prestará, sem qualquer ônus para esta JMU, orientações técnicas ao Tribunal e Auditorias na área de gestão.
Em seguida, apresentou cumprimentos ao Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA pela coordenação do "IX Seminário de Direito Militar", realizado nesta Corte, na semana passada.
Por último, comunicou aos Senhores Ministros que apresentará proposta no sentido de alterar o calendário de eventos da JMU para que o Encontro de Magistrados e o Seminário de Direito Militar ocorram em anos intercalados.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO fez breve relato acerca de sua participação e do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR no "IV Encontro Internacional de Direito Humanitário e Direito Militar, ocorrido no período de 27 a 29 de outubro, na cidade de Madri/Espanha.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA agradeceu as palavras proferidas pelo Ministro-Presidente e o apoio de todos os Ministros, servidores e terceirizados, por ocasião do "IX Seminário de Direito Militar".
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034707-0 - SP - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: LEONARDO FLORIANO DOS SANTOS, Cb Ex, preso preventivamente, respondendo ao Processo nº 10/09-0, perante a 1ª Auditoria da 2ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto em liberdade. No mérito, pede a confirmação do presente writ. IMPETRANTE: Dr. Marcos Göpfert Cetrone.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, por não vislumbrar ilegalidade e nem qualquer tipo de constrangimento a ser corrigido.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034705-4 - RS - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. PACIENTE: EVERTON DA SILVA VEIGA, Civil, revel, respondendo ao Processo nº 06/09-4, perante a 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a confirmação do pedido liminar, "sem a decretação da suspensão da prescrição, anulando-se os atos processuais realizados" sem a sua presença. IMPETRANTE: Dr. Soel Arpini, Promotor da Justiça Militar.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Relator) acolheu preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA rejeitava a preliminar, conhecia do Habeas Corpus para prosseguir no mérito e fará declaração de voto.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034712-7 - BA - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTE: SIDNEI SANTOS DE ARAUJO, MN Refm, respondendo ao Processo nº 10/09-4, perante a Auditoria da 6ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento da Ação Penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para invalidar todos os atos processuais, desde a Denúncia. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009.01.000731-7 - DF - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. EMBARGANTE: EDILSON VERAS MATOS, Analista Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 01/09/2009, lavrado nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.01.000731-8. Advs. Drs. Renault Campos Lima, Carlos Alberto Gomes e Valéria da Silva Ramos.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios, mantendo íntegro o Acórdão recorrido.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.01.000740-7 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar impetra o presente mandamus contra a Decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 13/08/2009, proferida nos autos do IPM nº 41/09, referente à Civil ELIZABETH BEZERRA DOS SANTOS, que indeferiu pedido ministerial de afastamento de sigilo financeiro, requerendo a concessão da segurança para cassar o mencionado decisum, determinando-se a quebra do sigilo bancário.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a Segurança para, cassando a Decisão impugnada, determinar o afastamento do sigilo bancário das contas-correntes nº 016973, agência nº 6030, e nº 12257-1, agência 01306-0, ambas no Banco Itaú e tituladas sob o nome da ex-pensionista ELISABETH BEZERRA DOS SANTOS, com cobertura do período de outubro a dezembro de 2007, conforme requerido pelo Parquet de primeiro grau.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2009.01.002035-0 - CE - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 10ª CJM, de 22/05/2009, proferida nos autos da Execução de Sentença do Processo nº 15/06-4, que negou a prorrogação do sursis pleiteada pelo Requerente, declarando extinta a pena privativa de liberdade do Civil FRANCISCO CARLOS DA SILVA. Adv. Dr. Francisco de Assis Lima.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (Relator), preliminarmente, de ofício, não conheceu da Correição Parcial, por absoluta inadequação ao provimento postulado. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007677-3 - PA - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. RECORRENTE: O MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, de 16/09/2009, na parte em que determinou a separação do Processo nº 24/09-1 no qual figuravam como acusados o ex-Sd Aer WIL MAURÍCIO DE ARAGÃO ROCHA e os Sds Aer CÁSSIO HELTON DOS SANTOS SOUZA, GENILSON COSTA DOS SANTOS, JOLENO DOS SANTOS SOUZA, TIAGO PINHEIRO DA SILVA, WILKLESON CANCIO BEZERRA, LUIS CLÁUDIO LOBO PINHEIRO, OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD, LEANDRO DOS SANTOS SOBRINHO, JOSENILDO RODRIGUES DE LIMA, JOSÉ ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA, JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES e ALESSANDRO DAVID ALVES DA COSTA.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de ofício, mantendo na íntegra a Decisão que determinou a separação do Processo nº 24/09-1 que tramita na Auditoria da 8ª CJM. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007664-1 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 17/06/2009, proferida nos autos do IPM nº 45/09, na parte em que rejeitou a Denúncia e declarou a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o Cb PM/RJ RICARDO INNOCÊNCIO SANTOS, como incurso no art. 251, caput, por quatro vezes, c/c o art. 80, tudo do CPM. Adv. Dr. Silvio Roberto Silva Lopes de Souza.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial, para cassar a Decisão hostilizada e declarar a competência da Justiça Militar da União, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem para que o Juiz-Auditor examine a Denúncia apresentada contra o Cb PM/RJ RICARDO INNOCÊNCIO SANTOS à luz dos arts. 77 e 78, ambos do CPPM, decidindo como entender de direito. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007681-1 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 11ª CJM, de 30/07/2009, proferida nos autos do IPM nº 4583/09, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Cb Ex WARLEY ALVES RIBEIRO, como incurso no art. 303, § 2º, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM. Advs. Drs. John Cordeiro da Silva Júnior e Vanessa Patrícia da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para receber a Denúncia oferecida contra o Cb Ex WARLEY ALVES RIBEIRO, determinando o prosseguimento do feito ao Juízo de origem. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice- Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007674-9 - RS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECORRENTE: MARCOS MIRANDA GUIMARÃES, Gen Bda RRm, ofendido. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 21/08/2009, que determinou o arquivamento do IPM nº 69/08, no qual figuraram como indiciados ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTIM, 2º Sgt Refm Ex, e MARIBEL VIEGA ARAÚJO JACINTO, Civil. Advs. Drs. Felipe Morador Brasil, Carlos Eduardo Pinto Lamego, Beatris França Paz Lamego e José Murilo Sampaio Saraiva.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator) acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e não conheceu do presente Recurso, por falta de amparo legal. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051506-2 - PE - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ERISVALDO MENDES DE CARVALHO, 2º Sgt Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 206, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 03/07/2009. Advs. Drs. José de Siqueira Silva e José de Siqueira Silva Júnior.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FE) Nº 2009.01.051483-1 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: WALLACY NASCIMENTO ITACARAMBY, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 08/06/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FE) Nº 2009.01.051458-0 - AM - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ALDICLEY RIBEIRO, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 28/05/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade arguida pela Defensoria Pública da União e, no mérito, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter in totum, a Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 16h30.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2008.01.051193-8 (JAL/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00035/07-0 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
2 - Apelação (FE) - 2009.01.051302-9 (JAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00508/08-5 Adv FABIANO SCHÜTZ FERRARO
3 - Embargos (FO) - 2009.01.050975-9 (JAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00003/07-2 Adv AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA
4 - Apelação (FO) - 2009.01.051528-3 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00004/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
5 - Apelação (FO) - 2009.01.051414-7 (RAS/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00022/08-8 Adv JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA
6 - Apelação (FE) - 2009.01.051529-3 (JAS/JCF) AUD11aCJM proc 00529/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050855-4 (RAS/JCF) AUD8aCJM proc 00028/06-2 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
8 - Apelação (FO) - 2009.01.051514-3 (JCF/RAS) 2aAUD3aCJM proc 00001/09-4 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
9 - Apelação (FO) - 2009.01.051330-2 (RQM/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00014/08-0 Adv JOSÉ ANTONIO SAN JUAN CATTANEO
10 - Apelação (FO) - 2009.01.051358-2 (FJF/MEG) AUD7aCJM proc 00021/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050759-0 (RAS/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00014/06-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
12 - Apelação (FO) - 2009.01.051531-3 (JCF/AID) 2aAUD1aCJM proc 00057/07-8 Advª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
13 - Apelação (FO) - 2008.01.051206-3 (RAS/MEG) AUD7aCJM proc 00035/07-9 Adv MARIA LUIZA NASCIMENTO FERRAZ LEITE
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050480-0 (AID/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00058/05-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050821-0 (AID/JCF) AUD7aCJM proc 00070/05-2 Advªs ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES e NELSON ARAUJO QUAIOTTI
16 - Apelação (FO) - 2009.01.051400-7 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00032/06-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17 - Apelação (FO) - 2009.01.051534-8 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00073/07-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18 - Apelação (FO) - 2008.01.050993-3 (MEG/WOB) 1aAUD1aCJM proc 00027/06-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
19 - Apelação (FO) - 2009.01.051445-7 (JAL/MEG) AUD12aCJM proc 00037/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002041-6 (JAL) 3aAUD1aCJM proc 00525/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
21 - Apelação (FO) - 2009.01.051476-7 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
23 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
25 - Apelação (FE) - 2009.01.051490-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00515/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26 - Embargos (FO) - 2009.01.050833-7 (MAL/JCF) AUD4aCJM proc 00014/06-9 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
27 - Apelação (FO) - 2009.01.051244-6 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00010/08-5 Adv ROBSON DE SOUZA
28 - Apelação (FO) - 2009.01.051348-5 (MAL/JCF) AUD9aCJM proc 00011/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050596-2 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00007/06-9 Advª LUCIA MARIA LOBO
30 - Apelação (FO) - 2008.01.051096-6 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00059/07-5 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
31 - Apelação (FO) - 2009.01.051334-5 (MAL/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00056/07-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
32 - Apelação (FO) - 2008.01.051060-5 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00069/07-0 Adv ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS
33 - Apelação (FO) - 2008.01.051144-0 (OPS/MAL) AUD4aCJM proc 00004/07-1 Adv CARLOS ANTONIO PIMENTA
34 - Embargos (FO) - 2009.01.001318-4 (JCF/SEC) AUD9aCJM proc 00017/90-5 Advs DAMIÃO GOMES TEIXEIRA e EIJI JHOANNES YAMASAKI
35 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007678-1 (WOB) 1aAUD3aCJM proc 00009/09-7 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
36 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002056-4 (RAS) 3aAUD1aCJM proc 00507/09-8 Adv WALTER COUBE LANGSDORFF NETO
37 - Apelação (FO) - 2008.01.051029-0 (AID/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00023/03-3 Advªs CLÁUDIO JOSÉ CORREIA DE MENEZES, LUCIANO MARTINS DA SILVEIRA e MARTA BAPTISTA SILVEIRA TAVARES
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050805-8 (SEC/MEG) AUD12aCJM proc 00030/06-9 Adv ISABELA RIBEIRO ALVES
39 - Habeas Corpus - 2009.01.034713-5 (SEC) AUD5aCJM proc 00019/06-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
40 - Agravo Regimental - 2009.01.001326-2 (MEG) EMBFO 2009.01.001326-5 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA
41 - Apelação (FO) - 2006.01.050466-4 (MAL/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00005/05-7 Adv ROBSON DE SOUZA
42 - Apelação (FO) - 2008.01.051226-8 (MAL/OPS) AUD9aCJM proc 00005/08-7 Advªs EVALDO CORRÊA CHAVES e FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS
43 - Apelação (FO) - 2009.01.051360-4 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00010/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
44 - Apelação (FO) - 2007.01.050739-6 (AID/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00008/07-5 Advª LUCIA MARIA LOBO
45 - Apelação (FO) - 2009.01.051463-5 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00021/07-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
46 - Apelação (FO) - 2009.01.051259-4 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00007/08-6 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
47 - Apelação (FO) - 2009.01.051415-5 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00040/07-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
48 - Apelação (FO) - 2009.01.051321-3 (JAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00047/07-2 Adv EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA
49 - Apelação (FO) - 2009.01.051245-4 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00057/07-2 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
50 - Apelação (FO) - 2009.01.051486-4 (OPS/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00038/08-8 Advs ALDERICO MONTES HELIODORO e MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO
51 - Apelação (FE) - 2009.01.051494-7 (SEC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00503/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
52 - Apelação (FE) - 2008.01.051178-6 (RQM/OPS) AUD5aCJM proc 00513/08-0 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
53 - Apelação (FO) - 2009.01.051421-0 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00027/07-9 Advª NAIRA PEREIRA JIMENEZ
54 - Apelação (FO) - 2007.01.050500-8 (SEC/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00012/05-8 Advªs MARIZA PEREIRA DO COUTO e PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
55 - Apelação (FE) - 2009.01.051517-0 (SEC/OPS) AUD9aCJM proc 00505/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
56 - Apelação (FE) - 2009.01.051364-9 (JAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00528/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
57 - Apelação (FE) - 2008.01.051177-8 (RAS/MEG) AUD6aCJM proc 00501/08-0 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
58 - Apelação (FO) - 2009.01.051500-3 (JCF/RAS) 2aAUD2aCJM proc 00032/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
59 - Apelação (FO) - 2009.01.051524-0 (RAS/JCF) AUD4aCJM proc 00024/08-0 Advª ZELÍDIA ESTEVES
60 - Apelação (FO) - 2007.01.050846-5 (AID/OPS) AUD5aCJM proc 00009/06-3 Adv VICTOR HUGO BRASIL
61 - Apelação (FE) - 2009.01.051543-9 (RQM/OPS) AUD5aCJM proc 00516/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
62 - Embargos (FO) - 2009.01.050868-5 (JAS/OPS) AUD9aCJM proc 00014/07-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
63 - Apelação (FE) - 2009.01.051525-0 (RQM/OPS) AUD5aCJM proc 00517/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
64 - Apelação (FO) - 2009.01.051499-6 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00061/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
65 - Apelação (FO) - 2009.01.051444-9 (JCF/RAS) 3aAUD3aCJM proc 00019/07-2 Adv MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
66 - Embargos (FE) - 2009.01.007608-3 (SEC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00531/06-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
67 - Apelação (FO) - 2007.01.050758-2 (SEC/JCF) AUD12aCJM proc 00004/07-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
68 - Apelação (FO) - 2009.01.051382-5 (AID/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00050/07-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
(Ata aprovada em 17/11/2009)
Secretária do Tribunal Pleno