SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 86ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2009 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Marcos Augusto Leal de Azevedo encontram-se em gozo de férias.
O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em gozo de licença para tratamento de saúde.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente fez breve relato acerca de sua participação no "XX Congresso Brasileiro de Magistrados", promovido pela Associação Brasileira de Magistrados, no curso da última semana, em São Paulo. Destacou a palestra proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, sobre gestão judiciária e que compôs a mesa na cerimônia de abertura. Informou, ainda, que também participaram do evento diversos Juízes-Auditores desta Justiça Militar da União.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA registrou que hoje faz 26 meses da instituição da emissão, por meio eletrônico, da Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Nada Consta), no âmbito da Justiça Militar da União. Comunicou que já foram emitidas 1.877.523 certidões.
JULGAMENTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009.01.007646-7 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. EMBARGANTE: PRISCILA GARCIA COELHO, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 02/09/2009, lavrado nos autos do Recurso Criminal nº 2009.01.007646-3. Adv. Dr. João Ribeiro Coelho.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios, mantendo íntegro o Acórdão recorrido.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2009.01.007675-0 - RS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 17/08/2009, proferida nos autos do Processo nº 507/92-3, que declarou extinta a punibilidade de CLÁUDIO DE SENA FIRMINO, ex-Sd Ex, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ex vi do art. 123, inciso IV, c/c o art. 133, tudo do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso ministerial para garantir-lhe o efeito suspensivo, revogando a parte que sustou a ordem de captura do desertor, e desconstituir a Decisão proferida pelo Juízo a quo, a fim de permanecer sobrestada a Ação Penal nº 507/92-3 até a captura ou apresentação voluntária do acusado. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA negavam provimento ao Recurso e mantinham inalterada a Decisão recorrida. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007676-5 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: A MM. Juíza-Auditora da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/09/2009, que concedeu reabilitação ao 2º Sgt FN HELIO MARCIO RODRIGUES TOMAZ. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de ofício, para manter inalterada a Decisão que reabilitou o 2º Sgt FN HELIO MARCIO RODRIGUES TOMAZ.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051406-6 - PE - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de JEOVANI CARLOS BARBOSA, ex-Sd Aer, do crime previsto no art. 240, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 07/04/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo ministerial para, reformar a Sentença a quo, condenar o ex-Sd Aer JEOVANI CARLOS BARBOSA, à pena de 01 ano de reclusão como incurso no art. 240, caput do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições previstas no art. 626, exceto a alínea "a", do CPPM, delegando competência ao Juízo da Auditoria da 7ª CJM para a realização da audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Código.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051338-8 - PR - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Civil, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 299 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 17/11/2008. Adv. Dr. Rui Dalton Miecznikowski.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. No mérito, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo, integralmente, a Sentença hostilizada. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS davam provimento parcial ao apelo da Defesa, para reformar a Sentença e condenar o Civil HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA à pena de 30 dias de detenção, como incurso, por desclassificação, no art. 216 do CPM e mantinham o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições fixadas na Sentença recorrida. A Ministra-Revisora fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051301-9 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de DANILLO CARDOSO FERREIRA, ex-Sd Aer, do crime previsto no art. 210, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 21/11/2008. Adv. Dr. Marcelo da Silva Trovão, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar o ex-Sd Aer DANILLO CARDOSO FERREIRA à pena de 02 meses de detenção, como incurso no art. 210, caput, do CPM e, de ofício, declarou extinta a punibilidade do Recorrido, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, retroativa, ex vi do art. 123, inciso IV, c/c os arts. 124, 125, inciso VII e seus §§ 1º e 5º, inciso I e 129, todos do CPM. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051286-1 - RS - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de JADERSON PIRES DOS SANTOS, ex-Sd Ex, do crime previsto no art. 251, § 3º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 20/11/2008. Advs. Drs. Rene de Oliveira Gomes, Fabio Adriano Stürmer Kinsel e Daniela Grazziotin Dutra.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença, condenar o ex-Sd Ex JADERSON PIRES DOS SANTOS à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições fixadas no Acórdão, delegando ao Juízo a quo a realização da audiência admonitória, com fulcro no art. 611 do CPPM, com o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal comum. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) negava provimento ao Apelo e mantinha a Sentença absolutória a quo e fará voto vencido. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2009.01.051363-0 - SP - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA, Sd Aer, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, parte final, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 10/03/2009. Advs. Drs. Edvaldo de Sales Mozzone e José Augusto Alcantara de Oliveira.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da Sentença arguida pela Defesa e, no mérito, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo, integralmente, a Sentença condenatória a quo. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007671-4 (JAL) AUD10aCJM proc 00007/04-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
2 - Apelação (FE) - 2009.01.051518-8 (FJF/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00513/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
3 - Apelação (FO) - 2008.01.051226-8 (MAL/OPS) AUD9aCJM proc 00005/08-7 Advªs EVALDO CORRÊA CHAVES e FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS
4 - Apelação (FO) - 2009.01.051506-2 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00052/07-0 Advs JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA e JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR
5 - Apelação (FE) - 2009.01.051483-1 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00526/09-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
6 - Apelação (FO) - 2009.01.051360-4 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00010/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050739-6 (AID/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00008/07-5 Advª LUCIA MARIA LOBO
8 - Apelação (FE) - 2009.01.051458-0 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00510/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
9 - Apelação (FO) - 2009.01.051463-5 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00021/07-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10 - Apelação (FO) - 2009.01.051259-4 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00007/08-6 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
11 - Apelação (FO) - 2009.01.051415-5 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00040/07-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
12 - Apelação (FO) - 2009.01.051321-3 (JAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00047/07-2 Adv EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA
13 - Apelação (FO) - 2009.01.051245-4 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00057/07-2 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
14 - Apelação (FO) - 2009.01.051486-4 (OPS/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00038/08-8 Advs ALDERICO MONTES HELIODORO e MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO
15 - Apelação (FE) - 2009.01.051494-7 (SEC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00503/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
16 - Apelação (FE) - 2009.01.051490-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00515/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17 - Apelação (FE) - 2008.01.051178-6 (RQM/OPS) AUD5aCJM proc 00513/08-0 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
18 - Embargos (FO) - 2009.01.050833-7 (MAL/JCF) AUD4aCJM proc 00014/06-9 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
19 - Apelação (FO) - 2009.01.051421-0 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00027/07-9 Advª NAIRA PEREIRA JIMENEZ
20 - Apelação (FO) - 2009.01.051244-6 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00010/08-5 Adv ROBSON DE SOUZA
21 - Apelação (FO) - 2009.01.051348-5 (MAL/JCF) AUD9aCJM proc 00011/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050500-8 (SEC/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00012/05-8 Advªs MARIZA PEREIRA DO COUTO e PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
23 - Apelação (FE) - 2009.01.051517-0 (SEC/OPS) AUD9aCJM proc 00505/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24 - Apelação (FE) - 2009.01.051364-9 (JAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00528/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050596-2 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 7/06-9 Advª LUCIA MARIA LOBO
26 - Apelação (FO) - 2008.01.051096-6 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00059/07-5 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050846-5 (AID/OPS) AUD5aCJM proc 00009/06-3 Adv VICTOR H. BRASIL
28 - Apelação (FE) - 2009.01.051543-9 (RQM/OPS) AUD5aCJM proc 00516/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29 - Embargos (FO) - 2009.01.050868-5 (JAS/OPS) AUD9aCJM proc 00014/07-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
30 - Apelação (FE) - 2009.01.051525-0 (RQM/OPS) AUD5aCJM proc 00517/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
31 - Apelação (FO) - 2009.01.051499-6 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00061/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
32 - Apelação (FO) - 2009.01.051334-5 (MAL/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00056/07-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
33 - Apelação (FO) - 2008.01.051060-5 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00069/07-0 Adv ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS
34 - Apelação (FO) - 2008.01.051193-8 (JAL/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00035/07-0 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
35 - Apelação (FE) - 2009.01.051302-9 (JAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00508/08-5 Adv FABIANO SCHÜTZ FERRARO
36 - Embargos (FO) - 2009.01.050975-9 (JAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00003/07-2 Adv AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA
37 - Apelação (FO) - 2009.01.051528-3 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00004/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
38 - Apelação (FO) - 2009.01.051414-7 (RAS/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00022/08-8 Adv JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA
39 - Apelação (FE) - 2009.01.051529-3 (JAS/JCF) AUD11aCJM proc 00529/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
40 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 2006.01.000052-0 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
41 - Habeas Corpus - 2009.01.034711-9 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00515/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
42 - Apelação (FO) - 2009.01.051516-0 (AID/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00022/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
43 - Apelação (FE) - 2008.01.051177-8 (RAS/MEG) AUD6aCJM proc 501/08-0 Adv CÉSAR DE F. JÚNIOR
44 - Apelação (FO) - 2009.01.051500-3 (JCF/RAS) 2aAUD2aCJM proc 00032/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
45 - Apelação (FO) - 2009.01.051283-7 (JAS/MEG) AUD7aCJM proc 00081/06-2 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
46 - Apelação (FO) - 2009.01.051524-0 (RAS/JCF) AUD4aCJM proc 00024/08-0 Advª ZELÍDIA ESTEVES
47 - Apelação (FO) - 2009.01.051281-0 (FJF/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00007/08-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
48 - Apelação (FO) - 2009.01.051449-0 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00027/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
49 - Apelação (FO) - 2009.01.051460-0 (JCF/FJF) AUD7aCJM proc 00047/08-5 Adv JORGE RICARDO LUCENA MARTINS
50 - Apelação (FO) - 2009.01.051444-9 (JCF/RAS) 3aAUD3aCJM proc 00019/07-2 Adv MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
51 - Embargos (FE) - 2009.01.007608-3 (SEC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00531/06-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
52 - Apelação (FO) - 2007.01.050758-2 (SEC/JCF) AUD12aCJM proc 00004/07-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
53 - Apelação (FO) - 2009.01.051369-8 (FJF/JCF) AUD5aCJM proc 00008/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
54 - Apelação (FO) - 2009.01.051382-5 (AID/JCF) 2aAUD1aCJM proc 50/07-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
55 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002041-6 (JAL) 3aAUD1aCJM proc 00525/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
56 - Apelação (FO) - 2009.01.051476-7 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
57 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
58 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
59 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
60 - Habeas Corpus - 2009.01.034707-0 (OPS) 1aAUD2aCJM proc 00010/09-0 Adv MARCOS GÖPFERT CETRONE
61 - Apelação (FO) - 2008.01.051144-0 (OPS/MAL) AUD4aCJM proc 00004/07-1 Adv CARLOS ANTONIO PIMENTA
62 - Apelação (FO) - 2006.01.050466-4 (MAL/OPS) 2aAUD3aCJM proc 5/05-7 Adv ROBSON DE SOUZA
(Ata aprovada em 05/11/2009)
Secretária do Tribunal Pleno