SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 84ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 27 DE OUTUBRO DE 2009 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Marcos Augusto Leal de Azevedo.
O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em gozo de licença para tratamento de saúde.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente informou que não haverá Sessão de Julgamento na próxima quinta-feira, dia 29 de outubro.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES fez referência à reportagem de capa da Revista Veja intitulada "Quem cheira mata" e passou à leitura do seguinte trecho:
"O usuário de cocaína financia as armas e a munição que os traficantes usam para matar policiais, integrantes de grupos rivais e inocentes.
A venda de cocaína aos usuários cariocas rende 300 milhões de reais por ano aos bandidos. Os usuários de drogas financiam a corrida armamentista nos morros. Cada tiro de fuzil disparado tem também no gatilho o dedo de um comprador de cocaína. Essa realidade não é facilmente admitida. A tendência é tratar o usuário com leniência."
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034698-8 - PR - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, sem o direito de apelar em liberdade, nos autos do Processo nº 516/09-7, que tramitou perante a Auditoria da 5ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que lhe seja garantido o direito de apelar em liberdade. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu e concedeu a ordem de Habeas Corpos para que o Sd Ex EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA possa, em liberdade, aguardar o julgamento do Recurso interposto acerca da Sentença condenatória proferida nos autos do Processo nº 516/09-7, pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, conquanto, se por outro motivo não for determinada sua prisão, expedindo-se por conseguinte o competente Alvará de Soltura. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES denegavam a ordem, por considerarem que inexiste constrangimento ilegal a ser corrigido.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034706-2 - AM - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: WLADIMIR ALBUQUERQUE TORRES, Sd Ex, preso, respondendo ao Processo nº 24/09-3, perante a Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto incontinenti em liberdade. No mérito, pede a confirmação do pedido liminar e/ou a anulação da Decisão que negou seu pedido de liberdade provisória. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente, de modo que possa, em liberdade, responder ao Processo nº 24/09-3 que tramita na Auditoria da 12ª CJM.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2009.01.002055-6 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 02/09/2009, que determinou o arquivamento da IPD nº 558/09, na qual figurou como indiciado o SO Mar CELSO DA FONSECA.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, acompanhado da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. No mérito, por maioria, deferiu o pedido correicional, para cassar a Decisão proferida em 02 de setembro de 2009 e determinar a remessa dos autos à Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar, para os fins de direito. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA indeferia o pleito correicional.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007635-8 - PA - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM, de 02/03/2009, proferida nos autos do IPM nº 06/09, que declarou a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o Civil FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA. Adv. Dr. Dennis Luiz de Abreu.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, cassando a Decisão atacada, declarar a competência do Juiz-Auditor da Auditoria da 10ª CJM para conhecer os fatos noticiados no IPM nº 06/09, referente ao Civil FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007667-6 - PR - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: A MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 5ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 5ª CJM, de 29/07/2009, que concedeu reabilitação ao 1º Sgt Ex JOÃO CARLOS GONÇALVES. Advs. Drs. Luir Ceschin, Marcos Aurélio de Lima Junior, Antonio Roberto Moreira de Moura Ferro Júnior, Araken Santos Pilati, Marcel Eduardo de Lima, Murilo Henrique Pereira Jorge e Patricia de Cassia Pereira Jorge.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso de ofício, mantendo na íntegra a Decisão a quo, que concedeu reabilitação ao 1º Sgt Ex JOÃO CARLOS GONÇALVES.
A Sessão foi encerrada às 15h50.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2009.01.051245-4 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 57/07-2 Adv LEONARDO M. R. DA ROCHA JÚNIOR
2 - Apelação (FO) - 2009.01.051386-8 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 17/08-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
3 - Apelação (FO) - 2009.01.051486-4 (OPS/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00038/08-8 Advs ALDERICO MONTES HELIODORO e MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO
4 - Apelação (FO) - 2009.01.051406-6 (MEG/RQM) AUD7aCJM proc 69/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
5 - Apelação (FE) - 2009.01.051494-7 (SEC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00503/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
6 - Apelação (FO) - 2009.01.051338-8 (SEC/MEG) AUD5aCJM proc 00033/07-0 Adv RUI DALTON MIECZNIKOWSKI
7 - Apelação (FO) - 2009.01.051301-9 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00006/08-2 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
8 - Apelação (FO) - 2009.01.051286-1 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00022/07-7 Advs DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA, FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL e RENE DE OLIVEIRA GOMES
9 - Apelação (FE) - 2009.01.051490-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00515/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10 - Apelação (FE) - 2008.01.051178-6 (RQM/OPS) AUD5aCJM proc 00513/08-0 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
11 - Embargos (FO) - 2009.01.050833-7 (MAL/JCF) AUD4aCJM proc 00014/06-9 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
12 - Apelação (FO) - 2009.01.051516-0 (AID/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00022/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
13 - Apelação (FE) - 2009.01.051363-0 (SEC/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00501/09-4 Advªs EDVALDO DE SALES MOZZONE e JOSÉ AUGUSTO ALCANTARA DE OLIVEIRA
14 - Apelação (FO) - 2009.01.051421-0 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00027/07-9 Advª NAIRA PEREIRA JIMENEZ
15 - Apelação (FO) - 2009.01.051244-6 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00010/08-5 Adv ROBSON DE SOUZA
16 - Apelação (FO) - 2009.01.051348-5 (MAL/JCF) AUD9aCJM proc 00011/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050500-8 (SEC/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00012/05-8 Advªs MARIZA PEREIRA DO COUTO e PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
18 - Apelação (FE) - 2009.01.051517-0 (SEC/OPS) AUD9aCJM proc 00505/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19 - Apelação (FE) - 2009.01.051364-9 (JAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00528/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Apelação (FE) - 2008.01.051177-8 (RAS/MEG) AUD6aCJM proc 00501/08-0 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050596-2 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00007/06-9 Advª LUCIA MARIA LOBO
22 - Apelação (FO) - 2009.01.051500-3 (JCF/RAS) 2aAUD2aCJM proc 00032/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23 - Apelação (FO) - 2009.01.051283-7 (JAS/MEG) AUD7aCJM proc 00081/06-2 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
24 - Apelação (FO) - 2009.01.051524-0 (RAS/JCF) AUD4aCJM proc 00024/08-0 Advª ZELÍDIA ESTEVES
25 - Apelação (FO) - 2008.01.051096-6 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 00059/07-5 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050846-5 (AID/OPS) AUD5aCJM proc 00009/06-3 Adv VICTOR HUGO BRASIL
27 - Apelação (FE) - 2009.01.051543-9 (RQM/OPS) AUD5aCJM proc 00516/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28 - Embargos (FO) - 2009.01.050868-5 (JAS/OPS) AUD9aCJM proc 00014/07-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29 - Apelação (FE) - 2009.01.051525-0 (RQM/OPS) AUD5aCJM proc 00517/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
30 - Apelação (FO) - 2009.01.051281-0 (FJF/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00007/08-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
31 - Apelação (FO) - 2009.01.051499-6 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00061/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
32 - Apelação (FO) - 2009.01.051449-0 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00027/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
33 - Apelação (FO) - 2009.01.051334-5 (MAL/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00056/07-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
34 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002041-6 (JAL) 3aAUD1aCJM proc 00525/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
35 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Adv REBECA DE A. CAMPOS L. LIMA
36 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
38 - Apelação (FO) - 2008.01.051060-5 (MAL/JCF) AUD7aCJM proc 69/07-0 Adv ALBERTO F. GENÚ DE FREITAS
39 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 2006.01.000052-0 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
40 - Apelação (FO) - 2009.01.051476-7 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 36/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
41 - Apelação (FO) - 2009.01.051460-0 (JCF/FJF) AUD7aCJM proc 47/08-5 Adv JORGE RICARDO L. MARTINS
42 - Apelação (FO) - 2009.01.051444-9 (JCF/RAS) 3aAUD3aCJM proc 00019/07-2 Adv MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
43 - Embargos (FE) - 2009.01.007608-3 (SEC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00531/06-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
44 - Apelação (FO) - 2007.01.050758-2 (SEC/JCF) AUD12aCJM proc 4/07-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
45 - Apelação (FO) - 2009.01.051369-8 (FJF/JCF) AUD5aCJM proc 8/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
46 - Habeas Corpus - 2009.01.034707-0 (OPS) 1aAUD2aCJM proc 00010/09-0 Adv MARCOS GÖPFERT CETRONE
47 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007671-4 (JAL) AUD10aCJM proc 7/04-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO
48 - Apelação (FE) - 2009.01.051518-8 (FJF/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00513/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
49 - Agravo Regimental - 2009.01.050619-6 (MAL) APFE 2007.01.050619-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
50 - Recurso Criminal (FE) - 2009.01.007675-0 (WOB) 2aAUD3aCJM proc 00507/92-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
51 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007676-5 (WOB) APFO 2002.01.049148-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
52 - Apelação (FO) - 2008.01.051144-0 (OPS/MAL) AUD4aCJM proc 00004/07-1 Adv CARLOS ANTONIO PIMENTA
53 - Apelação (FO) - 2006.01.050466-4 (MAL/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00005/05-7 Adv ROBSON DE SOUZA
54 - Apelação (FO) - 2008.01.051226-8 (MAL/OPS) AUD9aCJM proc 00005/08-7 Advªs EVALDO CORRÊA CHAVES e FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS
55 - Apelação (FO) - 2009.01.051506-2 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00052/07-0 Advs JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA e JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR
56 - Apelação (FE) - 2009.01.051483-1 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00526/09-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
57 - Apelação (FO) - 2009.01.051360-4 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 10/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
58 - Apelação (FO) - 2007.01.050739-6 (AID/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00008/07-5 Advª LUCIA MARIA LOBO
59 - Apelação (FE) - 2009.01.051510-2 (AID/JCF) AUD11aCJM proc 00538/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
60 - Apelação (FE) - 2009.01.051458-0 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 510/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO
61 - Apelação (FE) - 2003.01.049524-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00526/03-5 Adv MARIO RODRIGUES MACHADO
62 - Embargos (FO) - 2009.01.007568-6 (JCF/JAL) 1aAUD2aCJM proc 00013/07-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO
63 - Apelação (FO) - 2008.01.051207-1 (MEG/WOB) AUD4aCJM proc 00012/08-2 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
64 - Embargos (FO) - 2009.01.007539-2 (JAS/JCF) AUD7aCJM inq 000021/08 Advª DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO
65 - Apelação (FO) - 2009.01.051463-5 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 21/07-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
66 - Apelação (FO) - 2009.01.051259-4 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00007/08-6 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
67 - Apelação (FO) - 2009.01.051415-5 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 40/07-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
68 - Embargos (FO) - 2009.01.051092-7 (MEG/RQM) AUD11aCJM proc 63/07-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
69 - Apelação (FO) - 2009.01.051321-3 (JAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00047/07-2 Adv EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA
(Ata aprovada em 28/10/2009)
Secretária do Tribunal Pleno