SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 74ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 5 DE OUTUBRO DE 2009 SEGUNDA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach.
O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em gozo de licença para tratamento de saúde.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que assinou Termo de Compromisso e Designação de Gestor que tem como objetivo a contratação de serviços de consultoria de organização especializada, visando a construção e implementação de um Modelo de Gestão Estratégica com base na Metodologia Balanced Scorecard (BSC) integrado para o Poder Judiciário Nacional, alinhando as estratégias dos Tribunais Superiores e Conselhos, 24 Tribunais Regionais do Trabalho, 27 Tribunais de Justiça Estaduais, 27 Tribunais Regionais Eleitorais, 5 Tribunais Regionais Federais e 3 Tribunais de Justiça Militar à estratégia do Poder Judiciário Nacional, de acordo com a Resolução nº 70, de 18/03/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
Na sequência, informou ao Plenário que a reunião marcada para hoje com membros do Conselho de Administração foi adiada em virtude da realização desta Sessão de Julgamento.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO fez breve relato acerca de sua participação na cerimônia do Dia do Hidrógrafo, ocorrida no dia 28 de setembro e no Seminário de Direito Militar, realizado no curso da última semana na cidade do Rio Grande/RS. Ressaltou o trabalho diligente, perseverante e organizado da Dra. Flávia Ximenes Aguiar de Sousa, Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 3ª CJM que coordenou o evento.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FE) Nº 2009.01.051309-6 - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de THIAGO DA SILVA RODRIGUES, Sd Ex, do crime previsto no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 04/11/2008. Advs. Drs. Hélio Martins Baptista e Agostinho Campos.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo ministerial, para reformar a Sentença e condenar o Sd Ex THIAGO DA SILVA RODRIGUES à pena de 6 meses de detenção como incurso no art. 187, transformada em prisão, ex vi do art. 59, tudo do CPM.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050428-1 - CE - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ROBERTH KAIRO DOS SANTOS OLIVEIRA, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 206 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 28/09/2006. Adv. Dr. Sérgio Luís da Silveira Marques, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor), acolheu a preliminar arguida pelo Ministério Público Militar e declarou extinta a punibilidade do crime imputado ao Sd Ex ROBERTH KAIRO DOS SANTOS OLIVEIRA, como incurso no art. 206 do CPM, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 125, inciso VI, § 1º e 129, todos do CPM. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Relator) e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO rejeitavam a preliminar suscitada e prosseguiam no exame do mérito. Relator para Acórdão Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor). O Ministro-Relator fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051139-3 - SP - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTES: JEFFERSON WILLIAM FRACASSO SILVA, ex-At Ex, e RAFAEL DA SILVA VIEIRA, ex-Sd Ex, condenados à pena de 01 ano de reclusão, como incursos no art. 290 do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 28/08/2008. Advs. Drs. Júlio Cezar da Silva Fagundes, Defensor Dativo, Etevaldo Viana Tedeschi e Whevertton David Viana Tedeschi.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos Apelos defensivos, mantendo na íntegra a Sentença recorrida.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.051051-8 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTES: O Ministério Público Militar e MAURÍCIO MOREIRA DA SILVA, ex-Sd FN, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 28/01/2008. Adv. Dr. Paulo Fernando Marques Cavalcanti, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa e deu provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar para majorar a pena imposta ao ex-Sd FN MAURÍCIO MOREIRA DA SILVA, para 4 meses de detenção, convertida em prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, parte final, do CPM, mantidos os demais termos da Sentença apelada. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051335-3 - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de MICHEL GOMES VIEIRA, Sd Aer, do crime previsto no art. 195 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/09/2008. Adva. Dra. Neide Menezes Amaral, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença, condenar o Sd Aer MICHEL GOMES VIEIRA à pena de 3 meses de prisão, como incurso no art. 195 do CPM, e, de ofício, declarou extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, 129 e 133, todos do CPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051391-4 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ARLAND WILL MARTINS, Sd FN, condenado à pena 03 meses de detenção, como incurso no art. 203 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 30/04/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Sd FN ARLAND WILL MARTINS, para manter a Sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051379-5 - SP - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ANDRÉ LUIS TEIXEIRA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 16/03/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar de desentranhamento das razões defensivas. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050529-6 - DF - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ÉMERSON PEREIRA COELHO, Sd Aer, e de WÁLISON DE OLIVEIRA GÓIS, ex-Sd Aer, do crime previsto no art. 303, § 2º, c/c o art. 80, ambos do CPM, e de FÁBIO BOAVENTURA LIMA, Sd Aer, ROGÉRIO AQUINO CARDOSO, Sd Aer, e RODRIGO SOARES VENÂNCIO, ex-Sd Aer, do crime previsto no art. 303, § 2º, c/c os arts. 53 e 80, todos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 29/11/2006. Advs. Defensoria Pública da União e Dr. Francisco de Medeiros Lopes Filho.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, para manter na íntegra a Sentença recorrida.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051188-1 - DF - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ALEXANDRE COELHO PEREIRA e VARLAN BARBOSA DE OLIVEIRA, ex-Sds Aer, do crime previsto no art. 195 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 16/10/2008. Adv. Dr. Ricardo Emílio Pereira Salviano, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para reformando a Sentença a quo condenar os ex-Sds Aer ALEXANDRE COELHO PEREIRA e VARLAN BARBOSA DE OLIVEIRA à pena de 03 meses de detenção, como incursos no art. 195 do CPM, determinando o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do § 2º, alínea "c", do art. 33 do Código Penal. E, de ofício, declarou extinta a punibilidade dos acusados, pela prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII e seu § 1º, 129 e 133, todos do CPM.
EMBARGOS (FO) Nº 2009.01.051101-5 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. EMBARGANTE: TIAGO DA SILVA LIMA, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 10/12/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.051101-6. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o r. Acórdão recorrido.
APELAÇÃO (FE) Nº 2009.01.051451-3 - PR - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: FRANCISCO LUSIBERTO LOPES DE AQUINO, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Jusitça da Auditoria da 5ª CJM, de 11/05/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo da defesa, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada.
APELAÇÃO (FE) Nº 2009.01.051342-8 - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: CARLOS VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 19/02/2009. Adv. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença recorrida.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051032-0 - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: ALVARO FREITAS DOS SANTOS, ex-Cb Ex, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 17/04/2008. Adva. Dra. Rita de Cássia da Costa Kaneko.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo defensivo para reformar a Sentença e absolver o ex-Cb Ex ALVARO FREITAS DOS SANTOS do crime previsto no art. 251 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050946-1 - CE - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA COSTA e de CLÁUDIA DA SILVA ANDRADE COSTA, Civis, do crime previsto no art. 240, § 5º, c/c o art. 53, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 04/03/2008. Adv. Dr. José Milton da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para reformar a Sentença e condenar os Civis FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA COSTA e CLÁUDIA DA SILVA ANDRADE COSTA à pena de 08 meses de detenção, como incursos no art. 240, § 5º, c/c os §§ 1º e 2º do CPM e, de ofício, declarou extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI e 133, todos do CPM.
APELAÇÃO (FE) Nº 2009.01.051402-5 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA, Sd Aer, do crime previsto no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 28/07/2008. Adva. Dra. Neide Menezes Amaral, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de preclusão lógica suscitada pela Defesa e, no mérito, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença de primeiro grau, condenar o Sd Aer EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA, como incurso nas sanções do art. 187, c/c o art. 189, inciso I, parte final e art. 59, todos do CPM. E, por fim, de ofício, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, ex vi do art. 123, inciso IV, c/c os arts. 123, inciso IV, c/c os arts 125, inciso VII, § 1º, 129 e 133, todos do CPM.
A Sessão foi encerrada às 18h25.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2007.01.050689-6 (RAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 74/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
2 - Apelação (FO) - 2007.01.050585-7 (MAL/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00017/04-2 Advs CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA, JULIANA GODOY TROMBINI e JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
3 - Apelação (FO) - 2009.01.051341-8 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00035/08-0 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
4 - Apelação (FO) - 2009.01.051327-2 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00015/08-2 Adv CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS
5 - Apelação (FO) - 2009.01.051295-0 (OPS/JAS) AUD7aCJM proc 00058/07-9 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
6 - Apelação (FO) - 2009.01.051250-0 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00020/08-3 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO e LUCIA MARIA LOBO
7 - Apelação (FO) - 2008.01.051144-0 (OPS/MAL) AUD4aCJM proc 4/07-1 Adv CARLOS A. PIMENTA
8 - Revisão Criminal (FO) - 2006.01.001312-8 (MAL/JCF) EMBDEC 2006.01.050014-5 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
9 - Apelação (FO) - 2009.01.051399-0 (JCF/MAL) AUD5aCJM proc 00030/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10 - Apelação (FO) - 2009.01.051430-9 (RQM/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00076/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11 - Apelação (FO) - 2008.01.051140-7 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 34/07-2 Adv JOAQUIM J. DE QUEIROZ
12 - Apelação (FO) - 2008.01.051190-3 (OPS/SEC) 4aAUD1aCJM proc 00017/07-2 Advªs GODOFREDO NUNES FILHO e MARIZA PEREIRA DO COUTO
13 - Apelação (FO) - 2009.01.051274-8 (JAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00023/06-5 Advªs JORGE ESTAFOR e RAFAEL ESTAFOR
14 - Apelação (FO) - 2008.01.051073-7 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00018/03-9 Advªs CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR e MANOEL JURACI BEZERRA
15 - Apelação (FO) - 2008.01.051204-7 (AID/JCF) AUD5aCJM proc 16/08-6 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
16 - Apelação (FE) - 2009.01.051468-8 (AID/JCF) AUD6aCJM proc 00501/09-8 Advªs CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES, ILÍDIA MÔNICA MUNDIM e MARIA ELISA ARAÚJO ANDRADE
17 - Apelação (FO) - 2009.01.051361-2 (OPS/AID) AUD11aCJM proc 00074/07-8 Adv WENDELL DO CARMO SANT'ANA
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050545-8 (SEC/JCF) AUD7aCJM proc 34/05-6 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
19 - Apelação (FO) - 2007.01.050845-7 (JCF/RAS) AUD8aCJM proc 00001/07-5 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
20 - Apelação (FO) - 2008.01.051180-6 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 37/07-7 Adv APARECIDO S. COSTA
21 - Apelação (FO) - 2009.01.051318-3 (AID/JCF) AUD7aCJM proc 00032/08-8 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
22 - Embargos (FO) - 2009.01.050668-7 (FCB/MAL) 1aAUD2aCJM proc 00015/05-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23 - Apelação (FE) - 2009.01.051478-5 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00501/09-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
24 - Apelação (FO) - 2008.01.051185-7 (OPS/RAS) 2aAUD2aCJM proc 00039/06-2 Advs ELZANO ANTONIO BRAUN, JULIANA GODOY TROMBINI e JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
25 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 2007.01.000056-3 (SEC/FCB) Adv MARINA DA SILVA STEINBRUCH
26 - Apelação (FO) - 2009.01.051437-6 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00025/08-3 Advs CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES, GODOFREDO NUNES FILHO e VERA MARIA LOUREIRO FARIA
27 - Apelação (FO) - 2009.01.051427-9 (MAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00024/07-2 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050807-4 (AID/MEG) 3aAUD1aCJM proc 26/07-3 Advª LUCIA M. LOBO
29 - Apelação (FO) - 2009.01.051479-1 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00028/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
30 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 2006.01.000052-0 (MAL/JCF) Advs GERALDO GRANADO DE SOUSA ROMEU e SERGIO DONAT KÖNIG
31 - Apelação (FO) - 2006.01.050466-4 (MAL/OPS) 2aAUD3aCJM proc 5/05-7 Adv ROBSON DE SOUZA
32 - Apelação (FO) - 2008.01.051226-8 (MAL/OPS) AUD9aCJM proc 00005/08-7 Advªs EVALDO CORRÊA CHAVES e FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS
33 - Apelação (FO) - 2009.01.051403-1 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00008/08-8 Adv ROSEMIRO COELHO MOREIRA
34 - Apelação (FO) - 2009.01.051506-2 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00052/07-0 Advs JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA e JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR
35 - Apelação (FO) - 2009.01.051482-1 (RQM/OPS) AUD5aCJM proc 00039/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
36 - Apelação (FO) - 2008.01.051130-0 (FCB/SEC) AUD10aCJM proc 00025/07-8 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
37 - Apelação (FO) - 2008.01.051067-2 (FCB/SEC) 1aAUD3aCJM proc 00009/07-0 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
38 - Apelação (FO) - 2008.01.051203-9 (JCF/JAL) AUD12aCJM proc 00046/06-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
39 - Apelação (FE) - 2009.01.051412-2 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00528/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
40 - Apelação (FO) - 2009.01.051387-6 (FCB/JAL) AUD7aCJM proc 00051/07-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
41 - Embargos (FO) - 2009.01.007560-1 (JCF/WOB) 4aAUD1aCJM proc 00001/05-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
42 - Apelação (FO) - 2009.01.051476-7 (JCF/AID) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
43 - Apelação (FO) - 2009.01.051285-3 (JAL/FCB) 1aAUD3aCJM proc 12/08-0 Adv ROBSON DANNUS
44 - Mandado de Segurança - 2009.01.000734-2 (OPS) Adv ROGÉRIO OLIVEIRA DE SOUZA
45 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007632-3 (MEG) 2aAUD1aCJM inq 000167/08 Advs ARTUR SOUZA RAMOS, CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES, DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, FELIPE CAETANO FERREIRA, FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF, JORGE FERREIRA VIANNA e LEANDRO VICENTE DA SILVA
46 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
47 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
48 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
49 - Apelação (FE) - 2009.01.051483-1 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00526/09-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
50 - Apelação (FO) - 2009.01.051308-6 (WOB/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00009/08-2 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
51 - Apelação (FO) - 2009.01.051360-4 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00010/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
52 - Apelação (FO) - 2007.01.050739-6 (AID/OPS) 3aAUD1aCJM proc 8/07-5 Advª LUCIA MARIA LOBO
53 - Apelação (FO) - 2007.01.050642-0 (AID/JCF) AUD10aCJM proc 00025/06-0 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO
54 - Apelação (FE) - 2009.01.051510-2 (AID/JCF) AUD11aCJM proc 00538/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
55 - Apelação (FO) - 2009.01.051395-7 (FCB/RQM) 2aAUD3aCJM proc 00002/09-0 Adv CLARISSA TELLES DA SILVA
56 - Apelação (FO) - 2008.01.051183-0 (FCB/AID) 1aAUD3aCJM proc 00007/06-0 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO e LUCAS AGUILAR SETTE
57 - Apelação (FE) - 2009.01.051511-0 (JAL/FCB) AUD5aCJM proc 00506/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
58 - Correição Parcial (FO) - 2009.01.002050-3 (FJF) AUD12aCJM proc 00003/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
59 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007639-0 (AID) 4aAUD1aCJM inq 000170/08 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
60 - Apelação (FO) - 2009.01.051319-1 (RAS/FCB) 1aAUD2aCJM proc 23/08-7 Adv JULIANA G. TROMBINI
61 - Apelação (FE) - 2009.01.051458-0 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00510/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
62 - Embargos (FO) - 2009.01.050955-4 (AID/FCB) AUD10aCJM proc 00001/07-1 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
63 - Apelação (FE) - 2009.01.051452-1 (JAS/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00516/06-4 Adv AGOSTINHO CAMPOS
64 - Apelação (FE) - 2003.01.049524-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 526/03-5 Adv MARIO R. MACHADO
65 - Embargos (FO) - 2008.01.050544-3 (JAS/FCB) AUD7aCJM proc 50/06-0 Adv ALEXANDRE L. ROCHA
66 - Apelação (FO) - 2009.02.051069-9 (FJF/FCB) APFO 2008.01.051069-9 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e VALTER ROBERTO AUGUSTO
67 - Apelação (FO) - 2009.01.051333-7 (JAS/FCB) AUD5aCJM proc 00037/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
68 - Apelação (FO) - 2008.01.051054-0 (JAS/FCB) AUD12aCJM proc 18/05-0 Adv JOÃO T. LUCHSINGER
69 - Apelação (FO) - 2008.01.051031-1 (JAS/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00062/06-3 Adv CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA
70 - Apelação (FO) - 2009.01.051355-8 (JAL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00024/08-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
71 - Apelação (FO) - 2008.01.051232-2 (JAL/FCB) AUD9aCJM proc 8/08-6 Adv EVALDO C. CHAVES
72 - Embargos (FO) - 2009.01.050088-3 (RQM/OPS) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOÃO E. C. BEZERRA
73 - Mandado de Segurança - 2009.01.000735-0 (JAS) Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
74 - Apelação (FO) - 2009.01.051422-8 (JCF/FJF) AUD9aCJM proc 00037/07-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
75 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007666-8 (RQM) 1aAUD2aCJM inq 000040/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
76 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007612-9 (AID) 3aAUD3aCJM proc 00017/08-8 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
77 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007660-9 (FCB) AUD8aCJM inq 000042/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
78 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007653-6 (JCF) 3aAUD1aCJM inq 000019/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(Ata aprovada em 06/10/2009)
Secretária do Tribunal Pleno