SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 72ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2009 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Presentes os Ministros Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Marcos Augusto Leal de Azevedo e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em gozo de licença para tratamento de saúde.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034693-7 - RJ - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PACIENTE: VASCO DOS SANTOS BATISTA, 3º Sgt Mar, respondendo ao Processo nº 21/09-1, perante a 1ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora Substituta do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o cancelamento da audiência designada para o dia 15/10/2009 e o sobrestamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a concessão definitiva da medida liminar e que sua conduta não seja considerada ilícito penal, aplicando-se ao caso o princípio da insignificância, com efeitos extensíveis ao Civil JEAN PEREIRA DOS SANTOS. Pede, ainda, a desclassificação do fato para transgressão disciplinar e o trancamento da ação penal. IMPETRANTE: Dr. Marcelo da Silva Trovão.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034695-3 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. PACIENTE: WESLEY LEMOS BELCHIOR, Sd Ex, preso, respondendo à IPD nº 563/09 perante a 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a cassação da Decisão da autoridade apontada como coatora que indeferiu seu pedido de liberdade provisória. No mérito, pede para responder solto à inquisa e a eventual processo. IMPETRANTE: Dr. Manoel Agostinho Filho.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051298-5 - RJ - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. APELANTES: LUCIANO SOARES DOS SANTOS, 3° Sgt Aer, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 175 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, e SERGIO OLLERO RODRIGUES NETO, Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 160 do citado Código, ambos com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/11/2008. Advs. Drs. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União, e João Carlos de Figueiredo Rocha, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo do Sd Aer SERGIO OLLERO RODRIGUES NETO para, reformando a Sentença, absolvê-lo do crime previsto no art. 160 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "b", do CPPM e negou provimento ao Apelo do 3º Sgt Aer LUCIANO SOARES DOS SANTOS, mantendo inalterada a Sentença condenatória a quo.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.051141-7 - SP - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO, 1º Sgt Ex, do crime previsto no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 19/08/2008. Adv. Dr. Elzano Antonio Braun, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela Defensoria Pública da União de execução do incidente de insanidade mental e de cerceamento de defesa. No mérito, por maioria obtida na forma do art. 80, § 1º, inciso II, do RISTM, o Tribunal, deu provimento ao Apelo ministerial, para reformar a Sentença e condenar o 1º Sgt Ex ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 188, inciso II, c/c os arts. 189, inciso I, e 59, todos do CPM. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Relator) negava provimento ao Apelo e mantinha inalterada a Sentença hostilizada. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO davam provimento ao Apelo para reformar a Sentença e condenar o Apelado à pena de 8 meses de prisão, como incurso no art. 189, inciso I, c/c o art. 59, ambos do CPM. Relator para Acórdão Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor). O Ministro-Relator fará voto vencido. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051158-0 - DF - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. APELANTE: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GALENO, Sd Aer, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 11/09/2008. Adva. Dra. Evania de Paula Ribeiro.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de aplicabilidade da Lei nº 11.343/06, suscitada pela Defesa; em seguida, rejeitou, por maioria, a preliminar suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator), acompanhado do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, de nulidade processual, por ausência do laudo toxicológico. No mérito, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo inalterada a Sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator) e JOSÉ COÊLHO FERREIRA davam provimento ao Apelo para reformar a Sentença e absolver o Sd Aer LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GALENO, do crime previsto no art. 290 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM. Relator para Acórdão Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Revisor). O Ministro-Relator fará voto vencido.
EMBARGOS (FO) Nº 2009.01.050817-5 - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. EMBARGANTE: VILMAR RODRIGUES JONES, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 30/06/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050817-1. Adva. Dra. Angela Maria Amaral da Silva, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão recorrido. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor). acolhia os Embargos defensivos, para fazer prevalecer a declaração de voto de sua lavra proferida na Apelação nº 2007.01.050817-1/MS. O Ministro-Revisor fará voto vencido. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051128-8 - CE - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA AIMORÉ DO CEARÁ, ex-Sd Aer, condenado à pena de 02 meses de detenção, como incurso no art. 210, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 18/08/2008. Adv. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator) de extinção da punibilidade do crime imputado ao ex-Sd Aer RICARDO DE OLIVEIRA AIMORÉ DO CEARÁ, nos termos do art. 125, inciso VII, c/c o art. 129, ambos do CPM. Os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acompanhavam o Relator. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Revisor) e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES rejeitavam a preliminar, por considerarem que o Apelante registrava seu nascimento em 21/12/1986. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS rejeitavam a preliminar e determinavam a baixa dos autos ao Juízo de origem para o esclarecimento da real data de nascimento do recorrente. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença condenatória a quo. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Revisor) fará declaração de voto quanto à preliminar.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.051223-5 - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: LACI MARINHO DE ARAÚJO, 2º Sgt Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 25/09/2008. Adv. Dr. Marcio Gesteira Palma.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Apelante de nulidade do feito, por cerceamento de defesa. No mérito, por maioria, deu provimento parcial ao Apelo defensivo, para reduzir a pena imposta ao 2º Sgt Ex LACI MARINHO DE ARAÚJO para 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 48, parágrafo único, ambos do CPM. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e RENALDO QUINTAS MAGIOLI negavam provimento ao Apelo e mantinham inalterada a Sentença a quo. Por fim, o Tribunal, por unanimidade, declarou a extinção da punibilidade do Apelante pelo indulto, por força do estabelecido no art.1º, inciso I, do Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008. O Ministro-Revisor fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 19h.
Processos em mesa:
1 - Desaforamento - 2009.01.000412-1 (AID) AUD12aCJM proc 00045/08-2 Advs ANTONIO AZEVEDO DE LIRA, DAGMO VARELA DA CUNHA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA, JACQUES MACHADO PORTELA e JOSE RENATO COSTA HILSDORF
2 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002048-3 (RQM) 3aAUD1aCJM proc 00502/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
3 - Correição Parcial (FO) - 2009.01.002053-8 (JAL) AUD12aCJM proc 00022/07-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
4 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007650-1 (FJF) AUD6aCJM inq 000013/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
5 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007666-8 (RQM) 1aAUD2aCJM inq 000040/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
6 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007612-9 (AID) 3aAUD3aCJM proc 00017/08-8 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
7 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007660-9 (FCB) AUD8aCJM inq 000042/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
8 - Embargos (FO) - 2009.01.050693-8 (MEG/JAS) AUD11aCJM proc 00004/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
9 - Apelação (FE) - 2008.01.051210-3 (WOB/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00530/05-9 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050789-2 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00008/07-1 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
11 - Apelação (FO) - 2008.01.051233-0 (JAS/MEG) AUD9aCJM proc 00002/08-8 Adv ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA
12 - Apelação (FO) - 2008.01.051037-0 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00037/06-7 Advªs HELENA DA GAMA LOBO D'EÇA e RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA
13 - Apelação (FE) - 2009.01.051376-2 (AID/MEG) AUD12aCJM proc 00526/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14 - Apelação (FE) - 2009.01.051309-6 (MAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00505/08-9 Advs AGOSTINHO CAMPOS e HÉLIO MARTINS BAPTISTA
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050428-1 (MAL/OPS) AUD10aCJM proc 00009/05-6 Adv SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
16 - Apelação (FO) - 2007.01.050689-6 (RAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00074/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
17 - Apelação (FO) - 2008.01.051139-3 (MAL/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00042/06-3 Advs ETEVALDO VIANA TEDESCHI, JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES e WHEVERTTON DAVID VIANA TEDESCHI
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050529-6 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00039/04-3 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e FRANCISCO DE MEDEIROS LOPES FILHO
19 - Apelação (FE) - 2008.01.051051-8 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00552/06-0 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
20 - Apelação (FO) - 2008.01.051188-1 (AID/OPS) AUD11aCJM proc 00003/08-1 Adv RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO
21 - Embargos (FO) - 2009.01.051101-5 (OPS/RAS) AUD11aCJM proc 00073/07-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação (FO) - 2009.01.051335-3 (RAS/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00003/08-3 Adv NEIDE MENEZES AMARAL
23 - Apelação (FO) - 2009.01.051391-4 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00036/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24 - Apelação (FO) - 2009.01.051379-5 (RAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00004/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25 - Apelação (FE) - 2009.01.051451-3 (RQM/JCF) AUD5aCJM proc 00504/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050585-7 (MAL/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00017/04-2 Advs CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA, JULIANA GODOY TROMBINI e JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
27 - Apelação (FE) - 2009.01.051342-8 (MAL/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00542/08-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
28 - Apelação (FO) - 2008.01.051032-0 (RAS/MEG) AUD11aCJM proc 00035/06-4 Adv RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO
29 - Apelação (FO) - 2008.01.050946-1 (RAS/JCF) AUD10aCJM proc 34/07-7 Adv JOSÉ MILTON DA SILVA
30 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 2007.01.000056-3 (SEC/FCB) Adv MARINA DA SILVA STEINBRUCH
31 - Apelação (FO) - 2009.01.051437-6 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00025/08-3 Advs CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES, GODOFREDO NUNES FILHO e VERA MARIA LOUREIRO FARIA
32 - Apelação (FO) - 2009.01.051427-9 (MAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00024/07-2 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050807-4 (AID/MEG) 3aAUD1aCJM proc 26/07-3 Advª LUCIA MARIA LOBO
34 - Apelação (FE) - 2009.01.051478-5 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00501/09-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
35 - Apelação (FO) - 2009.01.051479-1 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00028/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
36 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 2006.01.000052-0 (MAL/JCF) Advs GERALDO GRANADO DE SOUSA ROMEU e SERGIO DONAT KÖNIG
37 - Apelação (FO) - 2006.01.050466-4 (MAL/OPS) 2aAUD3aCJM proc 5/05-7 Adv ROBSON DE SOUZA
38 - Apelação (FO) - 2008.01.051226-8 (MAL/OPS) AUD9aCJM proc 00005/08-7 Advªs EVALDO CORRÊA CHAVES e FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS
39 - Apelação (FO) - 2009.01.051403-1 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00008/08-8 Adv ROSEMIRO COELHO MOREIRA
40 - Apelação (FO) - 2009.01.051506-2 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00052/07-0 Advs JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA e JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR
41 - Apelação (FO) - 2009.01.051482-1 (RQM/OPS) AUD5aCJM proc 00039/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
42 - Apelação (FO) - 2008.01.051130-0 (FCB/SEC) AUD10aCJM proc 00025/07-8 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
43 - Apelação (FO) - 2008.01.051067-2 (FCB/SEC) 1aAUD3aCJM proc 00009/07-0 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
44 - Apelação (FO) - 2008.01.051203-9 (JCF/JAL) AUD12aCJM proc 00046/06-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
45 - Apelação (FE) - 2009.01.051412-2 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00528/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
46 - Apelação (FO) - 2009.01.051387-6 (FCB/JAL) AUD7aCJM proc 00051/07-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
47 - Embargos (FO) - 2009.01.050088-3 (RQM/OPS) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA
48 - Mandado de Segurança - 2009.01.000736-9 (JCF) Adv CARLOS ALBERTO GOMES
49 - Mandado de Segurança - 2009.01.000734-2 (OPS) Adv ROGÉRIO OLIVEIRA DE SOUZA
50 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007632-3 (MEG) 2aAUD1aCJM inq 000167/08 Advs ANDRÉ LAZARO FERREIRA AUGUSTO, ARTUR SOUZA RAMOS, CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES, DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, FELIPE CAETANO FERREIRA, FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF, JORGE FERREIRA VIANNA e LEANDRO VICENTE DA SILVA
51 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
52 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
53 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
54 - Apelação (FO) - 2009.01.051341-8 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00035/08-0 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
55 - Apelação (FO) - 2009.01.051327-2 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00015/08-2 Adv CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS
56 - Apelação (FO) - 2009.01.051295-0 (OPS/JAS) AUD7aCJM proc 00058/07-9 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
57 - Apelação (FO) - 2009.01.051250-0 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00020/08-3 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO e LUCIA MARIA LOBO
58 - Apelação (FE) - 2009.01.051402-5 (FJF/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00530/08-3 Adv NEIDE MENEZES AMARAL
59 - Apelação (FO) - 2008.01.051144-0 (OPS/MAL) AUD4aCJM proc 00004/07-1 Adv CARLOS ANTONIO PIMENTA
60 - Revisão Criminal (FO) - 2006.01.001312-8 (MAL/JCF) EMBDEC 2006.01.050014-5 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
61 - Apelação (FO) - 2009.01.051399-0 (JCF/MAL) AUD5aCJM proc 00030/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
62 - Apelação (FO) - 2009.01.051430-9 (RQM/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00076/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
63 - Apelação (FO) - 2008.01.051140-7 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00034/07-2 Adv JOAQUIM JOSÉ DE QUEIROZ
64 - Apelação (FO) - 2008.01.051190-3 (OPS/SEC) 4aAUD1aCJM proc 00017/07-2 Advªs GODOFREDO NUNES FILHO e MARIZA PEREIRA DO COUTO
65 - Apelação (FO) - 2009.01.051274-8 (JAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00023/06-5 Advªs JORGE ESTAFOR e RAFAEL ESTAFOR
66 - Apelação (FO) - 2008.01.051073-7 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00018/03-9 Advªs CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR e MANOEL JURACI BEZERRA
67 - Apelação (FO) - 2008.01.051204-7 (AID/JCF) AUD5aCJM proc 00016/08-6 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
68 - Apelação (FE) - 2009.01.051468-8 (AID/JCF) AUD6aCJM proc 00501/09-8 Advªs CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES, ILÍDIA MÔNICA MUNDIM e MARIA ELISA ARAÚJO ANDRADE
69 - Apelação (FO) - 2009.01.051361-2 (OPS/AID) AUD11aCJM proc 00074/07-8 Adv WENDELL DO CARMO SANT'ANA
70 - Apelação (FO) - 2007.01.050545-8 (SEC/JCF) AUD7aCJM proc 00034/05-6 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
71 - Apelação (FO) - 2007.01.050845-7 (JCF/RAS) AUD8aCJM proc 00001/07-5 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
72 - Apelação (FO) - 2008.01.051180-6 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00037/07-7 Adv APARECIDO SOARES COSTA
73 - Apelação (FO) - 2009.01.051318-3 (AID/JCF) AUD7aCJM proc 00032/08-8 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
74 - Embargos (FO) - 2009.01.050668-7 (FCB/MAL) 1aAUD2aCJM proc 00015/05-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
75 - Apelação (FO) - 2008.01.051185-7 (OPS/RAS) 2aAUD2aCJM proc 00039/06-2 Advs ELZANO ANTONIO BRAUN, JULIANA GODOY TROMBINI e JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
(Ata aprovada em 01/10/2009)
Secretária do Tribunal Pleno