SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 69ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 15 DE SETEMBRO DE 2009 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Sergio Ernesto Alves Conforto.
O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em gozo de licença para tratamento de saúde.
A Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha encontra-se em gozo de licença para tratamento de saúde em pessoa da família.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou o recebimento do "Troféu 60 anos AMB", em homenagem ao Superior Tribunal Militar em reconhecimento pelo trabalho em defesa da cidadania, da democracia e da Justiça brasileiras, outorgado em solenidade comemorativa ao 60 anos da Associação Brasileira dos Magistrados, no último dia 10. Acrescentou que a honraria fará parte do acervo do Museu desta Corte.
Na sequência, deu conhecimento ao Plenário do inteiro teor do ofício subscrito pela Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, Procuradora-Geral da Justiça Militar, solicitando que não seja marcada sessão extraordinária no dia 28 de setembro do ano em curso, tendo em vista a realização da 167ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar.
Por último, saudou os Oficiais do Quadro Complementar do Exército, bacharéis em Direito, que acompanhados do 1º Ten Ex Wladimir Estevam, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
JULGAMENTOS
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 2007.01.000054-7 - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. REPRESENTANTE: A Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar, com fundamento no art. 142, § 3º, inciso VII, da Constituição Federal, c/c o art. 112 do RI/STM, representa contra o Cap Ex PAULO NELSON LIMA LOUREIRO, objetivando a Declaração de Indignidade para o Oficialato, com a conseqüente perda de seu posto e de sua patente. Advs. Drs. Carlos Alberto Gomes e Marina das Graças de Paula Araújo.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa, em sua sustentação oral, de nulidade do processo, por cerceamento de Defesa, ante o indeferimento pelo Relator, do pedido de dilação probatória. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhia a preliminar arguida na tribuna e deferia a produção de provas protestadas por ocasião do oferecimento da defesa. No mérito, por maioria, acolheu a representação formulada pela Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar, para declarar o Cap. Ex. PAULO NELSON LIMA LOUREIRO indigno do oficialato, e determinar, em consequência, a perda de seu posto e patente na forma do art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhia parcialmente a Representação formulada contra o Cap. Ex. PAULO NELSON LIMA LOUREIRO para declará-lo incompatível com o oficialato, determinando a perda de seu posto e patente, de acordo com o art. 142, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal e fará declaração de voto. Declarou-se impedido o Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, na forma do art. 144 do RISTM. Na forma regimental, usaram da palavra, a Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, Procuradora-Geral da Justiça Militar e os Drs. Carlos Alberto Gomes e Marina das Graças de Paula, pela Defesa.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2009.01.002043-2 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 03/06/2009, que anulou o Processo nº 526/09-2 referente ao Sd Ex DANIEL GÓIS DOS SANTOS. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, acompanhado dos Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ COÊLHO FERREIRA, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. No mérito, por maioria, deferiu o pedido correicional para anular a Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 03/06/2009, e determinar o prosseguimento do feito, negando-se, em consequência, o reconhecimento ao arquivamento implícito do processo. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS indeferiam o pleito correicional e determinavam a remessa de cópia dos autos a douta Procuradora-Geral da Justiça Militar para as providências que julgasse convenientes. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferia o pedido.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007663-3 - RJ - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 17/07/09, proferida no APF nº 90/09, na parte em que rejeitou a Denúncia oferecida contra o ex-Sd Aer LENINE VENUTE DA SILVA JUNIOR, como incurso no art. 303, § 2º, c/c os arts. 30, inciso II, e 53, caput, e no art. 318, c/c o art. 79, tudo do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao Recurso ministerial, para desconstituir a r. Decisão proferida pelo Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, em 17/07/2009 e receber a denúncia oferecida contra o ex-Sd Aer LENINE VENUTE DA SILVA JUNIOR apenas no que concerne à imputação prevista no art. 303, § 2º, c/c os arts. 30, inciso II, 53, todos do CPM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e RENALDO QUINTAS MAGIOLI davam provimento ao Recurso, para cassar a Decisão recorrida e receber a Denúncia oferecida contra o ex-Sd Aer LENINE VENUTE DA SILVA JUNIOR como incurso no art. 303, § 2º, c/c os arts. 30, inciso II, 53 e 318, c/c o art. 79, todos do CPM. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI fará declaração de voto. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007662-5 - PR - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, de 30/06/2009, proferida nos autos do IPM nº 40/09, que rejeitou o pleito ministerial de declaração de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar EDEVAR SILVA RONDON, 2º Sgt Ex e RODRIGO CAETANO MARCHI, 3º Sgt Ex. Advs. Drs. Dulce Maria Mendes e Angelo Pilatti Junior.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Militar para manter na íntegra a Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, de 30/06/2009, que fixou a competência da Justiça Militar da União para o processamento e julgamento do feito. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI declarou-se suspeito na forma do art. 136 do RISTM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050884-8 - DF - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: RICHARD LUIZ FRANKLIN DA SILVA, ROBSON JOSÉ OLÍMPIO e WILLIAN DA SILVA SILVESTRE, ex-Sds Ex, todos condenados à pena de 01 ano de reclusão, como incursos no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial das penas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 06/12/2007. Advs. Drs. Heverton Gisclan Neves da Silva e José Arruda de Miranda Pinheiro, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter na íntegra a Sentença recorrida. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.001321-7 - SP - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REQUERENTES: CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, Maj Aer, OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO, ex-SO Aer, e PETER PAULO GUEDES GAMA, SO Aer, requerem revisão criminal da Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 12/02/2004, proferida nos autos do Processo nº 9/02-3, mantida por Acórdão desta Corte lavrado nos autos dos Embargos nº 2005.01.049613-4, que os condenou à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, como incursos no art. 320 do CPM, todos com o direito de embargar em liberdade, o regime aberto para o cumprimento inicial das penas e, em relação aos dois últimos requerentes, a aplicação da pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do art. 102 do CPM. Requerem, também, "a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida nesta Revisão Criminal, a fim de que seja suspensa a execução da pena acessória de exclusão das Forças Armadas, com relação ao Suboficial PETER PAULO GUEDES GAMA, e a reintegração aos quadros da Força Aérea Brasileira do Suboficial OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nesta Revisão Criminal". Adv. Dr. Marcos Vinicius Rodrigues Cesar Doria.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e indeferiu a Revisão Criminal, por falta de amparo legal. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH declarou-se suspeito na forma do art. 136 do RISTM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 17h55.
Processos em mesa:
1 - Desaforamento - 2009.01.000412-1 (AID) AUD12aCJM proc 00045/08-2 Advs ANTONIO AZEVEDO DE LIRA, DAGMO VARELA DA CUNHA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA, JACQUES MACHADO PORTELA e JOSE RENATO COSTA HILSDORF
2 - Correição Parcial (FO) - 2009.01.002047-3 (FJF) 3aAUD3aCJM proc 00006/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
3 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007650-1 (FJF) AUD6aCJM inq 000013/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
4 - Apelação (FE) - 2009.01.051309-6 (MAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00505/08-9 Advs AGOSTINHO CAMPOS e HÉLIO MARTINS BAPTISTA
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050428-1 (MAL/OPS) AUD10aCJM proc 00009/05-6 Adv SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050529-6 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00039/04-3 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e FRANCISCO DE MEDEIROS LOPES FILHO
7 - Apelação (FO) - 2008.01.051000-1 (AID/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00008/07-3 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
8 - Apelação (FO) - 2008.01.051188-1 (AID/OPS) AUD11aCJM proc 00003/08-1 Adv RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO
9 - Embargos (FO) - 2009.01.051101-5 (OPS/RAS) AUD11aCJM proc 00073/07-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10 - Embargos (FO) - 2009.01.050648-2 (FJF/JCF) AUD11aCJM proc 00037/06-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11 - Apelação (FO) - 2009.01.051335-3 (RAS/JCF) 2aAUD1aCJM proc 3/08-3 Adv NEIDE M. AMARAL
12 - Apelação (FO) - 2009.01.051391-4 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00036/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
13 - Apelação (FO) - 2009.01.051379-5 (RAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00004/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14 - Apelação (FE) - 2009.01.051451-3 (RQM/JCF) AUD5aCJM proc 00504/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
15 - Apelação (FO) - 2008.01.050946-1 (RAS/JCF) AUD10aCJM proc 00034/07-7 Adv JOSÉ M. DA SILVA
16 - Apelação (FO) - 2009.01.051341-8 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00035/08-0 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
17 - Apelação (FO) - 2009.01.051327-2 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00015/08-2 Adv CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS
18 - Apelação (FO) - 2009.01.051295-0 (OPS/JAS) AUD7aCJM proc 00058/07-9 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
19 - Apelação (FO) - 2008.01.051144-0 (OPS/MAL) AUD4aCJM proc 4/07-1 Adv CARLOS A. PIMENTA
20 - Revisão Criminal (FO) - 2006.01.001312-8 (MAL/JCF) EMBDEC 2006.01.050014-5 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
21 - Apelação (FO) - 2009.01.051399-0 (JCF/MAL) AUD5aCJM proc 00030/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação (FO) - 2009.01.051430-9 (RQM/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00076/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23 - Apelação (FO) - 2008.01.051140-7 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 34/07-2 Adv JOAQUIM J. QUEIROZ
24 - Apelação (FO) - 2008.01.051190-3 (OPS/SEC) 4aAUD1aCJM proc 00017/07-2 Advªs GODOFREDO NUNES FILHO e MARIZA PEREIRA DO COUTO
25 - Apelação (FO) - 2009.01.051274-8 (JAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00023/06-5 Advªs JORGE ESTAFOR e RAFAEL ESTAFOR
26 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 2008.01.000061-0 (JAS/FCB) Advs PEDRO LUIZ STRUCHEL e RUY STRUCKEL
27 - Apelação (FO) - 2008.01.051073-7 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00018/03-9 Advªs CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR e MANOEL JURACI BEZERRA
28 - Apelação (FO) - 2008.01.051204-7 (AID/JCF) AUD5aCJM proc 16/08-6 Adv OLINDA V. MOREIRA
29 - Apelação (FE) - 2009.01.051468-8 (AID/JCF) AUD6aCJM proc 00501/09-8 Advªs CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES, ILÍDIA MÔNICA MUNDIM e MARIA ELISA ARAÚJO ANDRADE
30 - Apelação (FO) - 2009.01.051361-2 (OPS/AID) AUD11aCJM proc 00074/07-8 Adv WENDELL DO CARMO SANT'ANA
31 - Revisão Criminal (FO) - 2009.01.001333-0 (FCB/SEC) EMBFO 2005.01.049613-4 Advªs ANA LUCIA JANCOWSKI LUCIANO e RUBEM SERRA RIBEIRO
32 - Embargos (FO) - 2009.01.050584-2 (FCB/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00026/05-6 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
33 - Apelação (FO) - 2008.01.051201-2 (FCB/JAS) AUD8aCJM proc 00013/07-3 Adv CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050545-8 (SEC/JCF) AUD7aCJM proc 34/05-6 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
35 - Apelação (FE) - 2008.01.051141-7 (JAL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00504/08-3 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050845-7 (JCF/RAS) AUD8aCJM proc 00001/07-5 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
37 - Apelação (FO) - 2008.01.051180-6 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00037/07-7 Adv APARECIDO SOARES COSTA
38 - Mandado de Segurança - 2009.01.000734-2 (OPS) Adv ROGÉRIO OLIVEIRA DE SOUZA
39 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007632-3 (MEG) 2aAUD1aCJM inq 000167/08 Advs ANDRÉ LAZARO FERREIRA AUGUSTO, ARTUR SOUZA RAMOS, CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES, DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, FELIPE CAETANO FERREIRA, FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF, JORGE FERREIRA VIANNA e LEANDRO VICENTE DA SILVA
40 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
41 - Apelação (FO) - 2007.01.050689-6 (RAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 74/06-0 Advª LUCIA M. LOBO
42 - Apelação (FO) - 2008.01.051139-3 (MAL/MEG) 2aAUD2aCJM proc 42/06-3 Advs ETEVALDO VIANA TEDESCHI, JÚLIO C. DA SILVA FAGUNDES e WHEVERTTON DAVID VIANA TEDESCHI
43 - Apelação (FE) - 2008.01.051051-8 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00552/06-0 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
44 - Apelação (FO) - 2007.01.050585-7 (MAL/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00017/04-2 Advs CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA, JULIANA GODOY TROMBINI e JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
45 - Apelação (FE) - 2009.01.051342-8 (MAL/MEG) 4aAUD1aCJM proc 542/08-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
46 - Apelação (FO) - 2008.01.051032-0 (RAS/MEG) AUD11aCJM proc 00035/06-4 Adv RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO
47 - Apelação (FO) - 2009.01.051250-0 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00020/08-3 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO e LUCIA MARIA LOBO
48 - Apelação (FE) - 2009.01.051402-5 (FJF/MEG) 2aAUD1aCJM proc 530/08-3 Adv NEIDE M. AMARAL
49 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002038-6 (SEC) 3aAUD1aCJM proc 00524/09-0 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
50 - Apelação (FO) - 2009.01.051298-5 (FCB/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00040/08-4 Advs JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA e LUCIA MARIA LOBO
51 - Apelação (FO) - 2009.01.051318-3 (AID/JCF) AUD7aCJM proc 00032/08-8 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
52 - Embargos (FO) - 2009.01.050668-7 (FCB/MAL) 1aAUD2aCJM proc 00015/05-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
53 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
54 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
55 - Apelação (FO) - 2009.01.051362-0 (MEG/FJF) AUD11aCJM proc 00048/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
56 - Embargos (FO) - 2009.01.050693-8 (MEG/JAS) AUD11aCJM proc 00004/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
57 - Apelação (FE) - 2008.01.051210-3 (WOB/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00530/05-9 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
58 - Apelação (FO) - 2007.01.050789-2 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00008/07-1 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
59 - Apelação (FO) - 2008.01.051233-0 (JAS/MEG) AUD9aCJM proc 00002/08-8 Adv ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA
60 - Apelação (FO) - 2008.01.051037-0 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00037/06-7 Advªs HELENA DA GAMA LOBO D'EÇA e RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA
(Ata aprovada em 16/09/2009)
Secretária do Tribunal Pleno