SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR



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ATA DA 59ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 19 DE AGOSTO DE 2009 – QUARTA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO


Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.


Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Alberto Marques Soares.


O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em gozo de licença para tratamento de saúde.


A Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha encontra-se em gozo de licença para tratamento de saúde em pessoa da família.


Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


JULGAMENTOS


APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050929-1 - PR - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. APELANTES: CLEITON MURILO LAGUNA, Civil, condenado à pena de 72 anos e 08 meses de reclusão, como incurso no art. 242, § 3º, c/c os arts. 53 e 79, no art. 242, § 3º, c/c os arts. 30, inciso II, 53 e 79, e no art. 242, § 2º, incisos I e II, por quatro vezes, c/c os arts. 70, inciso II, alínea "d", 72, inciso I, e 73, tudo do CPM; MARCIO ROBERTO BATISTA, Civil, condenado à pena de 83 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no art. 242, § 3º, c/c os arts. 53 e 79, no art. 242, § 3º, c/c os arts. 30, inciso II, 53 e 79, e no art. 242, § 2º, incisos I e II, por quatro vezes, tudo do CPM; TIAGO DA SILVA e VANDERLEI DE RAMOS BALBINOTTI, Civis, ambos condenados à pena de 66 anos e 08 meses de reclusão, como incursos no art. 242, § 3º, c/c os arts. 53 e 79, no art. 242, § 3º, c/c os arts. 30, inciso II, 53 e 79, e no art. 242, § 2º, incisos I e II, por quatro vezes, tudo do CPM; e RONALDO MÜLLER DA CUNHA, Civil, condenado à pena de 17 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 70, incisos I e II, alínea "d", tudo do citado Códex, todos com o regime fechado para o cumprimento inicial das penas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 12/12/2007. Advs. Drs. Olinda Vicente Moreira, Alan Rafael Zortea da Silva e Victor Hugo Brasil, Defensores Públicos da União, Anésio Knoth e Augustinho de Melo.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União, para processar e julgar o feito, suscitada pela Defesa do Civil TIAGO DA SILVA; rejeitou as preliminares de nulidade do laudo pericial e de cerceamento de Defesa, suscitadas pela Defesa dos réus TIAGO DA SILVA, MARCIO ROBERTO BATISTA e RONALDO MÜLLER DA CUNHA, por falta de amparo legal. No mérito, O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo do Civil RONALDO MÜLLER DA CUNHA, mantendo na íntegra a Sentença condenatória em relação a esse Apelante e, por maioria, obtida na forma do art. 80, § 1º, inciso II, do RISTM, nos termos do voto do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Revisor), deu provimento parcial ao apelo do Civil CLEITON MURILO LAGUNA para condená-lo, com fundamento no art. 242, § 3º, c/c o art. 72, inciso I, art. 242, § 3º, c/c o art. 30, inciso II, e art. 242, § 2º, incisos I e II, todos do CPM, reduzindo-lhe o quantum da pena para 40 anos e 08 meses de reclusão; deu provimento parcial ao apelo do Civil MARCIO ROBERTO BATISTA para condená-lo, com fundamento no art. 242, § 3º, art. 242, § 3º, c/c o art. 30, inciso II, e art. 242, § 2º, incisos I e II, todos da Lei Substantiva Castrense, minorando a pena para 43 anos e 04 meses de reclusão; deu provimento parcial ao apelo dos Civis TIAGO DA SILVA e VANDERLEI DE RAMOS BALBINOTTI para condená-los, com supedâneo no art. 242, § 3º, c/c o art. 72, inciso I, art. 242, § 3º, c/c o art. 30, inciso II, e art. 242, § 2º, incisos I e II, do CPM, reduzindo-lhes as penas para 34 anos e 8 meses de reclusão, mantidos para todos os Apelantes os demais termos da Sentença condenatória. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS davam provimento parcial ao Apelo dos Civis CLEITON MURILO LAGUNA e MARCIO ROBERTO BATISTA para reduzir-lhes as penas para 30 anos de reclusão, como incursos no art. 242, § 3º, c/c os art. 53 e 79, art. 242, § 3º, c/c os arts. 30, inciso II, 53 e 79, todos do CPM e davam provimento parcial ao apelo dos Civis TIAGO DA SILVA e VANDERLEI DE RAMOS BALBINOTTI para reduzir-lhes as penas para 24 anos de reclusão, como incursos no art. 242, § 3º, c/c os arts. 53, 79 e no art. 242, § 3º, c/c os arts. 30, inciso II, 53 e 79, tudo do CPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS negavam provimento aos Apelos e mantinham inalterada a Sentença a quo. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Revisor). O Ministro-Relator fará voto vencido. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS fará declaração de voto.


RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007599-8 - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 18/07/2007, proferida nos autos do IPM nº 59/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra as Civis CRISTINA MOREIRA RODRIGUES e JANETE FRANCISCO MOREIRA, como incursas no art. 251 do CPM. Adva. Dra. Sara Nani Bonfadini de Souza.


O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso do Ministério Público Militar, para desconstituir a decisão proferida pelo Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 18 de julho de 2007, nos autos do IPM nº 59/06, receber a denúncia oferecida contra as Civis CRISTINA MOREIRA RODRIGUES e JANETE FRANCISCO MOREIRA, como incursas no art. 251, c/c os arts. 53 e 80, tudo do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do feito. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.


RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007644-7 - RS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA, Civil. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 29/04/2009, proferida nos autos da Execução de Sentença do Processo nº 28/04-9, que declarou extinta a punibilidade do Recorrente pela ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, ex vi do art. 123, inciso IV, c/c os arts. 126, caput, § 1º, alínea "a", primeira parte, e 125, inciso VII, todos do CPM, determinando, em consequência, o arquivamento do procedimento executório. Advs. Drs. Amir José Finocchiaro Sarti e José Luiz Borges Germano da Silva.


O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e não conheceu do Recurso, por ser intempestivo e, por maioria, concedeu Habeas Corpus de ofício para anular a Decisão a quo, declarando a extinção da punibilidade do Civil LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, todos do CPM, determinando-se, em consequência, o arquivamento dos autos de Execução de Sentença do Processo nº 28/04-9, instaurado pela 2ª Auditoria da 3ª CJM, contra o voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR que não concedia a Ordem. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR fará declaração de voto. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.


RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007643-9 - RJ - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 20/04/2009, proferida nos autos do IPM nº 111/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra EDER LINCOLN SAMANIEGO, ex-MN, como incurso no art. 240 do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida contra o ex-MN EDER LINCOLN SAMANIEGO, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.


A Sessão foi encerrada às 18h.


Processos em mesa:


1 - Apelação (FO) - 2007.01.050484-2 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 00002/06-3 Advªs ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA e DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS 


2 - Apelação (FO) - 2008.01.050947-0 (OPS/RAS) 3aAUD1aCJM proc 00019/07-7 Advs ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO e BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO


3 - Apelação (FO) - 2007.01.050830-9 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00010/06-0 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO


4 - Embargos (FO) - 2008.01.050371-8 (SEC/JCF) AUD8aCJM proc 00024/04-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA


5 - Apelação (FO) - 2007.01.050787-6 (RAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00035/06-7 Adv DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE


6 - Apelação (FO) - 2009.01.051377-9 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00005/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


7 - Apelação (FO) - 2009.01.051296-9 (JCF/MAL) AUD4aCJM proc 15/08-1 Adv JOÃO R. DE TOLEDO


8 - Embargos (FO) - 2009.01.050816-7 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00015/07-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


9 - Apelação (FO) - 2008.01.051107-5 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00037/07-6 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO


10 - Apelação (FO) - 2007.01.050776-0 (SEC/OPS) AUD5aCJM proc 00039/06-0 Advªs OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL


11 - Apelação (FO) - 2007.01.050610-1 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00042/05-1 Adv CLODOMIRO PEREIRA MARQUES


12 - Apelação (FO) - 2008.01.051008-7 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00033/07-6 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR


13 - Apelação (FO) - 2009.01.051311-6 (FJF/JCF) AUD7aCJM proc 00055/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR


14 - Apelação (FO) - 2008.01.051104-0 (AID/FCB) AUD7aCJM proc 00047/07-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR


15 - Apelação (FE) - 2009.01.051309-6 (MAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00505/08-9 Advs AGOSTINHO CAMPOS e HÉLIO MARTINS BAPTISTA


16 - Apelação (FO) - 2006.01.050428-1 (MAL/OPS) AUD10aCJM proc 00009/05-6 Adv SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES


17 - Apelação (FO) - 2008.01.050964-0 (FCB/AID) 2aAUD3aCJM proc 1/08-6 Adv LILIANE P. MOREIRA


18 - Apelação (FO) - 2008.01.050884-8 (AID/JCF) AUD11aCJM proc 00053/06-2 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO


19 - Revisão Criminal (FO) - 2007.01.001321-7 (MAL/JCF) EMBFO 2005.01.049613-4 Adv MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA


20 - Apelação (FO) - 2007.01.050529-6 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00039/04-3 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e FRANCISCO DE MEDEIROS LOPES FILHO


21 - Apelação (FO) - 2008.01.051089-3 (FCB/AID) AUD10aCJM proc 00028/07-7 Adv ALBERTO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO


22 - Apelação (FO) - 2008.01.051041-9 (FCB/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00023/07-3 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA


23 - Apelação (FO) - 2008.01.051170-9 (FCB/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00012/08-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX


24 - Apelação (FO) - 2007.01.050661-6 (FCB/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00005/05-8 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX


25 - Apelação (FO) - 2007.01.050624-1 (FCB/RAS) AUD9aCJM proc 00021/06-6 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO


26 - Apelação (FO) - 2007.01.050683-7 (FCB/JAL) 2aAUD2aCJM proc 00028/06-0 Advs DEAN CARLOS BORGES, DIANA CRISTINA BORGES, GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO e MARCELO JOSÉ CORREIA


27 - Apelação (FO) - 2008.01.051000-1 (AID/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00008/07-3 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI


28 - Apelação (FO) - 2008.01.051188-1 (AID/OPS) AUD11aCJM proc 00003/08-1 Adv RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO


29 - Embargos (FO) - 2009.01.051101-5 (OPS/RAS) AUD11aCJM proc 00073/07-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


30 - Embargos (FO) - 2009.01.050648-2 (FJF/JCF) AUD11aCJM proc 00037/06-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


31 - Apelação (FO) - 2009.01.051335-3 (RAS/JCF) 2aAUD1aCJM proc 3/08-3 Adv NEIDE M. AMARAL


32 - Apelação (FO) - 2007.01.050722-1 (WOB/FCB) AUD7aCJM proc 00080/05-8 Adv ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES


33 - Apelação (FO) - 2009.01.051391-4 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00036/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


34 - Apelação (FO) - 2009.01.051379-5 (RAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00004/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


35 - Apelação (FO) - 2009.01.051251-9 (WOB/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00036/07-7 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX


36 - Apelação (FE) - 2009.01.051451-3 (RQM/JCF) AUD5aCJM proc 00504/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


37 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007632-3 (MEG) 2aAUD1aCJM inq 000167/08 Advs ANDRÉ LAZARO FERREIRA AUGUSTO, ARTUR SOUZA RAMOS, CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES, DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, FELIPE CAETANO FERREIRA, FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF e JORGE FERREIRA VIANNA


38 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA


39 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES


40 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR


41 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007645-5 (FOL) APFO 1999.01.048325-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


42 - Apelação (FO) - 2009.01.051362-0 (MEG/FJF) AUD11aCJM proc 00048/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


43 - Embargos (FO) - 2009.01.050693-8 (MEG/JAS) AUD11aCJM proc 00004/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


44 - Apelação (FE) - 2008.01.051210-3 (WOB/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00530/05-9 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO


45 - Apelação (FO) - 2007.01.050789-2 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00008/07-1 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR


46 - Apelação (FO) - 2008.01.051233-0 (JAS/MEG) AUD9aCJM proc 00002/08-8 Adv ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA


47 - Apelação (FO) - 2008.01.051037-0 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00037/06-7 Advªs HELENA DA GAMA LOBO D'EÇA e RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA


48 - Apelação (FE) - 2009.01.051376-2 (AID/MEG) AUD12aCJM proc 00526/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


49 - Apelação (FO) - 2009.01.051382-5 (FOL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 50/07-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS


50 - Apelação (FO) - 2007.01.050689-6 (RAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 74/06-0 Advª LUCIA M. LOBO


51 - Apelação (FO) - 2009.01.051369-8 (FOL/JCF) AUD5aCJM proc 00008/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


52 - Apelação (FO) - 2008.01.051139-3 (MAL/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00042/06-3 Advs ETEVALDO VIANA TEDESCHI, JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES e WHEVERTTON DAVID VIANA TEDESCHI


53 - Apelação (FE) - 2008.01.051051-8 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00552/06-0 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI


54 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002041-6 (FOL) 3aAUD1aCJM proc 00525/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


55 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002044-0 (JAS) 3aAUD1aCJM proc 00529/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


56 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007638-2 (JAL) AUD8aCJM inq 000027/08 Adv JORGE FERREIRA VIANNA


57 - Apelação (FE) - 2009.01.051342-8 (MAL/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00542/08-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


58 - Apelação (FO) - 2008.01.051032-0 (RAS/MEG) AUD11aCJM proc 00035/06-4 Adv RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO


59 - Apelação (FO) - 2008.01.050946-1 (RAS/JCF) AUD10aCJM proc 34/07-7 Adv JOSÉ MILTON DA SILVA


60 - Apelação (FO) - 2009.01.051341-8 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00035/08-0 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO


61 - Apelação (FO) - 2009.01.051327-2 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00015/08-2 Adv CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS


62 - Apelação (FO) - 2009.01.051295-0 (OPS/JAS) AUD7aCJM proc 00058/07-9 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR


63 - Habeas Corpus - 2009.01.034680-5 (SEC) 2aAUD2aCJM proc 00017/09-3 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS


64 - Habeas Corpus - 2009.01.034670-8 (JCF) APFO 2005.01.050088-0 Advs CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA e JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA


65 - Apelação (FO) - 2007.01.050585-7 (MAL/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00017/04-2 Advs CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA, JULIANA GODOY TROMBINI e JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES


66 - Habeas Corpus - 2009.01.034677-5 (WOB) AUD5aCJM proc 00506/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


(Ata aprovada em 20/08/2009)


SONJA CHRISTIAN WRIEDT


Secretária do Tribunal Pleno