SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 58ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE AGOSTO DE 2009 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em gozo de licença para tratamento de saúde.
A Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha encontra-se em gozo de licença para tratamento de saúde em pessoa da família.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que, atendendo à consulta feita pela Revista "ISTOÉ", concederá entrevista a respeito da indicação da Sra. Erenice Guerra, Assessora da Ministra Dilma Roussef, para a sucessão do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Asseverou à Corte que não se manifestará nem contra e nem a favor. Apenas responderá que o sucessor deverá preencher os requisitos objetivos e subjetivos para satisfazer a indicação e posterior aprovação pelo Senado Federal.
Na sequência, informou à Corte que participou hoje, pela manhã, da Solenidade no STJ de lançamento do livro "Anais da VI Conferência dos Advogados do DF - Constituição, Estado e Direito", livro esse que trata sobre direito constitucional. Na ocasião, houve a comemoração dos "20 anos da Constituição Brasileira".
Ao final, saudou os Oficiais do Quadro Complementar da Aeronáutica, que acompanhados pelo 2º Ten Aer Flávio Henrique Ferreira, se encontram no Plenário, em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou que ontem esteve presente na OAB-DF para a cerimônia de lançamento do II Volume da obra "História da Ordem dos Advogados do Brasil", do professor Aurélio Vander Bastos. A obra retrata, desde o Império, todas as propostas de criação de uma entidade de advogados que foram formulados por grandes advogados, como Montesuma, em 1843, José Tomas Nabuco de Araújo, pai de Joaquim Nabuco, em 1866, pelo Conselheiro Lafaiete Rodrigues Pereira, em 1879, quando era Ministro da Justiça do Gabinete Simimbu e já no tempo da República, por Ruy Barbosa, em 1911. O Livro demonstra também a importância que a Ordem dos Advogados tem na formação histórica do Brasil e para o aperfeiçoamento das instituições de nosso País. Mais do que uma entidade corporativa de ofício, a Ordem teve, a partir de 1930, um papel essencial na fixação, em primeiro lugar, do Estado Brasileiro, em segundo lugar, do Estado de Direito e depois do Estado Democrático de Direito. Na mesma ocasião, também foi surpreendido pelo lançamento de outro livro importante, que trata da certificação digital na advocacia, de autoria do Dr. Eduardo Kruel. A Certificação digital vai redundar na desmaterialização do processo que o País conhece desde o tempo das ordenações do reino.
Recomendou que a biblioteca busque junto à OAB dois exemplares destes livros.
Por último, informou que no último sábado, dia 15 de agosto, celebrou-se a data correspondente aos 100 anos da morte de Euclides da Cunha, um dos maiores nomes da literatura brasileira, que foi oficial do Exército e tornou-se imortal com a edição de Os Sertões", em 1902, sobre a Guerra de Canudos. O centenário de Euclides da Cunha provocou a reedição de inúmeras obras, com a reedição dos Sertões analisada pela Professora Valnice Nogueira Galvão, que é uma das maiores especialistas no assunto. Consignou que a Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito de São Paulo, promoverá no próximo dia 28, o lançamento da obra de Euclides da Cunha, alusiva à palestra que fez início do século XX na Faculdade de Direito acerca de Castro Alves.
JULGAMENTOS
EMBARGOS (FO) Nº 2009.01.050735-7 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO, 1º Sgt Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17/06/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050735-3. Adv. Dr. Paulo Roberto Resende Boaventura.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição retroativa contra o voto do Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator) que a suscitou, acompanhado dos Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor) e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, com fundamento nos arts. 123, inciso IV, c/c os arts. 124, 125, inciso VII, e §§ 1º, 3º e 5º, incisos I e II, tudo do CPM. No mérito, por maioria, acolheu parcialmente os Embargos, para condenar o Recorrente à pena de 07 meses e 10 dias de detenção, convertida em prisão, como incurso no art. 215, c/c o art. 218, inciso II, art. 216, c/c o art. 218, inciso II e 59, todos do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições especificadas no Acórdão, designando o Juízo a quo para a realização da audiência admonitória, com fulcro no art. 611 do CPPM, fixando o regime aberto para o cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal comum, e cassou a aplicação da pena acessória de exclusão das Forças Armadas. Por fim, por maioria, declarou extinta a punibilidade do Embargante, pela prescrição da pretensão punitiva, retroativa, com supedâneo no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 124, 125, inciso VII e §§ 1º, 3º e 5º, incisos I e II, tudo do CPM. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO rejeitavam os Embargos e mantinham irretocável o Acórdão recorrido. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhia os Embargos para reformar o Acórdão hostilizado e fazer prevalecer o voto vencido de sua lavra proferido na Apelação nº 2007.01.050735-3, da qual foi o Relator. Na forma regimental, usaram da palavra, o Dr. Paulo Roberto Resende Boaventura, pela Defesa, e o Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034662-7 - AM - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: GIRNALDO SILVA PIRES, 3º Sgt Ex, respondendo ao Processo nº 10/08-4, perante a Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito, bem como dos efeitos processuais e administrativos decorrentes do recebimento da denúncia. No mérito, pede a confirmação da liminar e que seja decretada a nulidade do feito. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034671-6 - RS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: JEFERSON DE BORBA, Sd Ex, respondendo ao Processo nº 08/09-7, perante a 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão da LIMINAR. No mérito, pede a exclusão da tipicidade da conduta que lhe é imputada, com o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034674-0 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: AGNALDO ARRUDA DA CRUZ, Sd Ex, preso preventivamente, recolhido ao Batalhão de Polícia do Exército desta Capital, respondendo ao APF nº 4584/09, perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, impetra o presente Habeas Corpus preventivo, requerendo que seja posto em liberdade para que possa, nesta condição, responder ao processo e se submeter a tratamento médico. IMPETRANTE: Tiago Pereira da Silva.
O Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar suscitada de ofício pelo Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator) e não conheceu do writ, por falta de legitimidade do impetrante. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO rejeitavam a preliminar e conheciam do Habeas Corpus, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034672-4 - AM - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PACIENTE: FRANCISCO CARLOS SANTOS CERQUEIRA, Cel Ex, investigado em IPM instaurado pela Portaria nº 008-Sv Pol.3/CMA, de 15/06/2009, do Exmo. Sr. Comandante Militar da Amazônia, por requisição do Ministério Público Militar em Manaus/AM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da Exma. Sra. Promotora da Justiça Militar, Dra. Andrea Cristina Marangoni Muniz, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo o trancamento do citado inquérito. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator) para excluir do polo passivo, o membro do Ministério Público Militar de primeira instância. No mérito, por unanimidade, concedeu a ordem para determinar o trancamento do IPM instaurado pela Portaria nº 008-Sv Pol.3/CMA, de 15/06/2009, do Exmo Sr. Comandante Militar da Amazônia, por requisição do Ministério Público Militar de Manaus/AM.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050983-6 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. APELANTES: O Ministério Público Militar, no tocante ao quantum da pena aplicada ao segundo Apelante, e CESAR AUGUSTO PENA, Civil, condenado à pena de 03 anos, e 03 meses de reclusão, como incurso no art. 303 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 06/12/2007. Adv. Dr. Artur Souza Ramos.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 28ª Sessão, em 16/04/2009, após o retorno de vista do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial e, por maioria, obtida na forma do art. 80, § 1º, inciso II, do RISTM, deu provimento parcial ao Apelo defensivo para, mantendo a condenação, reduzir o quantum da pena aplicada ao Civil CESAR AUGUSTO PENA para 03 anos de reclusão, como incurso no art. 303 do CPM, fixando o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal comum, com o direito de recorrer em liberdade. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Revisor), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES negavam provimento ao Apelo defensivo e mantinham inalterada a Sentença recorrida. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO em seu voto de vista, acompanhado dos Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS davam provimento parcial ao apelo da Defesa para condenar o Civil, como incurso no art. 240, § 5º, do CPM, por desclassificação, à pena de 02 anos de reclusão, concediam o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de recorrer em liberdade. O voto do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES foi computado na forma do art. 78, § 1º, do RISTM. Relator para Acórdão o Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO fará declaração de voto.
DESAFORAMENTO Nº 2009.01.000410-5 - CE - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 10ª CJM, com fundamento no art. 109, alínea "c", § 1º, alínea "c", do CPPM, pede o desaforamento do Processo nº 08/09-2, no qual figuram como réus o CF Mar JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA, o CT Mar RIVANILSON COSTA AMARAL, os 1ºs Sgts Mar ANTÔNIO PEREIRA ROSA e EDILSON DE ANDRADE, o 2º Sgt Mar IVAN DE JESUS PEREIRA NUNES, o 3º Sgt FN PAULO AFONSO DE SOUSA E SILVA e o Civil JOSÉ DE ARIMATÉIA CARVALHO SILVA. Advs. Drs. Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior, Roberto Soares Santos Júnior e Segisnando Pinto de Araújo Filho.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido para promover o Desaforamento do Processo nº 08/09- 2, oriundo da Auditoria da 10ª CJM, para uma das Auditorias da 1ª CJM, a que couber por distribuição. O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES não participou do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009.01.050579-1 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. EMBARGANTES: MAURO AUGUSTO SILVA COELHO, 1º Sgt Mar, e EDMILSON MACHADO DUARTE, 2º Sgt Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 21/05/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050579-2. Adv. John Cordeiro da Silva Júnior.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, por ausência de seus requisitos ensejadores. O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2008.01.050929-1 (JCF/JAS) AUD5aCJM proc 00012/07-2 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA, ANÉSIO KNOTH, AUGUSTINHO NÉSIO DE MELO, OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL
2 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007599-8 (AID) 2aAUD1aCJM inq 000059/06 Adv SARA NANI BONFADINI DE SOUZA
3 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007644-7 (JCF) 2aAUD3aCJM proc 00028/04-9 Advªs AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI e JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
4 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007643-9 (SEC) 4aAUD1aCJM inq 000111/08 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
5 - Apelação (FO) - 2009.01.051362-0 (MEG/FJF) AUD11aCJM proc 00048/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
6 - Embargos (FO) - 2009.01.050693-8 (MEG/JAS) AUD11aCJM proc 00004/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050484-2 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 00002/06-3 Advªs ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA e DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
8 - Apelação (FO) - 2008.01.050947-0 (OPS/RAS) 3aAUD1aCJM proc 00019/07-7 Advs ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO e BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
9 - Apelação (FE) - 2008.01.051210-3 (WOB/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00530/05-9 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050830-9 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00010/06-0 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050789-2 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00008/07-1 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
12 - Apelação (FO) - 2008.01.051233-0 (JAS/MEG) AUD9aCJM proc 00002/08-8 Adv ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA
13 - Apelação (FO) - 2008.01.051037-0 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00037/06-7 Advªs HELENA DA GAMA LOBO D'EÇA e RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA
14 - Apelação (FE) - 2009.01.051376-2 (AID/MEG) AUD12aCJM proc 00526/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
15 - Embargos (FO) - 2008.01.050371-8 (SEC/JCF) AUD8aCJM proc 00024/04-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
16 - Apelação (FO) - 2007.01.050787-6 (RAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00035/06-7 Adv DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE
17 - Apelação (FO) - 2009.01.051377-9 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00005/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18 - Apelação (FO) - 2009.01.051296-9 (JCF/MAL) AUD4aCJM proc 00015/08-1 Adv JOÃO ROBERTO DE TOLEDO
19 - Embargos (FO) - 2009.01.050816-7 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00015/07-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Apelação (FO) - 2008.01.051107-5 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00037/07-6 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050776-0 (SEC/OPS) AUD5aCJM proc 00039/06-0 Advªs OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050610-1 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00042/05-1 Adv CLODOMIRO PEREIRA MARQUES
23 - Apelação (FO) - 2008.01.051008-7 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00033/07-6 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
24 - Apelação (FO) - 2009.01.051311-6 (FJF/JCF) AUD7aCJM proc 00055/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
25 - Apelação (FO) - 2008.01.051104-0 (AID/FCB) AUD7aCJM proc 00047/07-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
26 - Apelação (FE) - 2009.01.051309-6 (MAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00505/08-9 Advs AGOSTINHO CAMPOS e HÉLIO MARTINS BAPTISTA
27 - Apelação (FO) - 2006.01.050428-1 (MAL/OPS) AUD10aCJM proc 00009/05-6 Adv SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050689-6 (RAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00074/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
29 - Apelação (FO) - 2008.01.050964-0 (FCB/AID) 2aAUD3aCJM proc 00001/08-6 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
30 - Apelação (FO) - 2008.01.050884-8 (AID/JCF) AUD11aCJM proc 00053/06-2 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
31 - Revisão Criminal (FO) - 2007.01.001321-7 (MAL/JCF) EMBFO 2005.01.049613-4 Adv MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
32 - Apelação (FO) - 2008.01.051139-3 (MAL/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00042/06-3 Advs ETEVALDO VIANA TEDESCHI, JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES e WHEVERTTON DAVID VIANA TEDESCHI
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050529-6 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00039/04-3 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e FRANCISCO DE MEDEIROS LOPES FILHO
34 - Apelação (FO) - 2008.01.051089-3 (FCB/AID) AUD10aCJM proc 00028/07-7 Adv ALBERTO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO
35 - Apelação (FO) - 2008.01.051041-9 (FCB/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00023/07-3 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
36 - Apelação (FO) - 2008.01.051170-9 (FCB/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00012/08-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050661-6 (FCB/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00005/05-8 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050624-1 (FCB/RAS) AUD9aCJM proc 00021/06-6 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
39 - Apelação (FO) - 2007.01.050683-7 (FCB/JAL) 2aAUD2aCJM proc 00028/06-0 Advs DEAN CARLOS BORGES, DIANA CRISTINA BORGES, GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO e MARCELO JOSÉ CORREIA
40 - Apelação (FE) - 2008.01.051051-8 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00552/06-0 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
41 - Apelação (FO) - 2008.01.051000-1 (AID/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00008/07-3 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
42 - Apelação (FO) - 2008.01.051188-1 (AID/OPS) AUD11aCJM proc 00003/08-1 Adv RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO
43 - Embargos (FO) - 2009.01.051101-5 (OPS/RAS) AUD11aCJM proc 00073/07-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
44 - Embargos (FO) - 2009.01.050648-2 (FJF/JCF) AUD11aCJM proc 00037/06-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
45 - Apelação (FO) - 2009.01.051335-3 (RAS/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00003/08-3 Adv NEIDE MENEZES AMARAL
46 - Apelação (FO) - 2007.01.050722-1 (WOB/FCB) AUD7aCJM proc 00080/05-8 Adv ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES
47 - Apelação (FO) - 2009.01.051391-4 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00036/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
48 - Apelação (FO) - 2009.01.051379-5 (RAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00004/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
49 - Apelação (FO) - 2009.01.051251-9 (WOB/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00036/07-7 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
50 - Apelação (FE) - 2009.01.051451-3 (RQM/JCF) AUD5aCJM proc 00504/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
51 - Apelação (FO) - 2007.01.050585-7 (MAL/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00017/04-2 Advs CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA, JULIANA GODOY TROMBINI e JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
52 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007632-3 (MEG) 2aAUD1aCJM inq 000167/08 Advs ANDRÉ LAZARO FERREIRA AUGUSTO, ARTUR SOUZA RAMOS, CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES, DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, FELIPE CAETANO FERREIRA, FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF e JORGE FERREIRA VIANNA
53 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
54 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
55 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
56 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007645-5 (FOL) APFO 1999.01.048325-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
57 - Apelação (FO) - 2009.01.051382-5 (FOL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00050/07-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
58 - Apelação (FO) - 2009.01.051369-8 (FOL/JCF) AUD5aCJM proc 00008/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
59 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002044-0 (JAS) 3aAUD1aCJM proc 00529/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
60 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002041-6 (FOL) 3aAUD1aCJM proc 00525/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
61 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007638-2 (JAL) AUD8aCJM inq 000027/08 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
62 - Apelação (FE) - 2009.01.051342-8 (MAL/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00542/08-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
63 - Apelação (FO) - 2008.01.051032-0 (RAS/MEG) AUD11aCJM proc 00035/06-4 Adv RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO
64 - Apelação (FO) - 2008.01.050946-1 (RAS/JCF) AUD10aCJM proc 00034/07-7 Adv JOSÉ MILTON DA SILVA
65 - Habeas Corpus - 2009.01.034670-8 (JCF) APFO 2005.01.050088-0 Advs CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA e JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA
66 - Habeas Corpus - 2009.01.034680-5 (SEC) 2aAUD2aCJM proc 00017/09-3 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
(Ata aprovada em 19/08/2009)
Secretária do Tribunal Pleno