SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 55ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 5 DE AGOSTO DE 2009 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, a Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente leu o inteiro teor do Ofício nº 2001/09, de 4 de agosto de 2009, subscrito pela Dra. Zilah Maria Callado Fadul Petersen, Juíza-Auditora da Auditoria da 11ª CJM, nos seguintes termos:
"Objetivando a normalidade dos trabalhos a serem desenvolvidos no próximo dia seis (06) de agosto, às 14 horas, pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército, nos autos do Processo nº 0045/08-6, no qual figuram como denunciados o 2º Sgt. LACI MARINHO DE ARAÚJO e o ex-Sgt FERNANDO ALCÂNTARA DE FIGUEIREDO, solicito os bons ofícios de V. Exa. no sentido da adoção, pela Secretaria de Segurança dessa egrégia Corte, das medidas necessárias para que os supramencionados acusados não tenham acesso a este Juízo Militar, na referida data, tendo em vista que o Conselho Permanente de Justiça para o Exército determinou que os mesmos se façam presentes apenas no julgamento do feito, em razão dos incidentes causados pelos mesmos nesta data."
Ressaltou que trouxe o assunto ao conhecimento do Plenário, não para discussão e aprovação dos Senhores Ministros, embora pudessem apresentar suas sugestões, mas sim devido ao fato de que o Juízo da 11ª CJM se encontra no 8º andar deste prédio e porque o incidente poderá refletir na segurança até dos Senhores Ministros.
Dessa forma, o Presidente participou sua preocupação à Corte e determinou que o acesso dos mencionados acusados às dependências do Edifício Sede deste Superior Tribunal Militar apenas será permitido para a realização de ato processual e na condição de réus, conforme a decisão do Conselho de Justiça comunicado pela Juíza-Auditora Titular da 11ª CJM.
JULGAMENTOS
DESAFORAMENTO Nº 2009.01.000409-1 - PR - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, com fundamento no art. 109, alínea "c", § 1º, alínea "c", do CPPM, pede o desaforamento do Processo nº 18/09-7 no qual figuram como réus os CMGs RRm Mar FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA e ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido para desaforar o Processo nº 18/09-7 para uma das Auditorias da 1ª CJM, a que couber por distribuição, a teor do art. 109, alínea "c", do CPPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051273-0 - AM - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. APELANTE: EFRAIN SANTOS DA COSTA, ex- 3º Sgt Ex, condenado à pena de 03 anos, 06 meses e 09 dias de reclusão, como incurso nos arts. 155, caput, 298, parágrafo único, por duas vezes, e 216, por cinco vezes, tudo do CPM, c/c o art. 71 do CP, com o direito de apelar em liberdade, o regime prisional inicialmente aberto e a pena acessória de exclusão das Forças Armadas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 17/10/2008. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a primeira preliminar suscitada, de ofício pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), acompanhado do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, de nulidade total do Processo nº 21/06-0, reconhecendo a inadmissibilidade das provas ilícitas, por derivação constantes dos autos, nos termos do art. 5º, inciso XII e LVI, da Constituição Federal, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/1996, as quais foram determinantes para dar embasamento à Denúncia e à Sentença condenatória do ex-3º Sgt Ex EFRAIN SANTOS DA COSTA; por maioria, rejeitou a segunda preliminar suscitada pelo Ministro-Relator, acompanhado dos Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, de nulidade do Processo desde o interrogatório perante o Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM; por maioria, rejeitou a terceira preliminar constante dos autos, suscitada pela Defesa, de nulidade do Processo a partir do interrogatório, por deficiência de defesa do acusado, contra o voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) que a acolhia; e, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Revisor) de extinção da punibilidade do crime previsto no art. 216 do CPM, imputado ao Apelante, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, § 1º, inciso VII e 133, todos do CPM. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo a condenação do Recorrente com relação aos crimes tipificados nos arts. 155, caput e 298, parágrafo único, ambos do CPM, c/c o art. 71 do Código Penal comum, fixou a pena definitiva em 03 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, mantendo o direito de recorrer em liberdade, o regime aberto para o cumprimento da pena e a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, conforme estipulado na Sentença a quo. O Ministro-Revisor fará declaração de voto quanto as três preliminares de nulidade do Processo. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS somente participou da votação da primeira preliminar. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 17h45.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 2009.01.034667-8 (MEG) 3aAUD1aCJM proc 00017/05-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
2 - Apelação (FO) - 2009.01.051268-3 (MEG/RQM) AUD9aCJM proc 00048/06-1 Adv ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA
3 - Embargos (FE) - 2009.01.050338-8 (AID/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00511/06-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
4 - Apelação (FO) - 2008.01.051224-1 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00038/06-3 Adv ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO
5 - Apelação (FE) - 2009.01.051349-5 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00508/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050314-5 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00013/05-3 Adv CARLOS HENRIQUE VERÍSSIMO LOURINHO
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050811-2 (RAS/MEG) AUD7aCJM proc 00066/06-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
8 - Embargos (FO) - 2009.01.050735-7 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 5/05-2 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
9 - Apelação (FO) - 2009.01.051362-0 (MEG/FJF) AUD11aCJM proc 00048/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10 - Embargos (FO) - 2009.01.050693-8 (MEG/JAS) AUD11aCJM proc 00004/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050484-2 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 00002/06-3 Advªs ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA e DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
12 - Apelação (FO) - 2008.01.050947-0 (OPS/RAS) 3aAUD1aCJM proc 00019/07-7 Advs ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO e BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
13 - Apelação (FE) - 2008.01.051210-3 (WOB/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00530/05-9 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050830-9 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00010/06-0 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO 15 - Apelação (FO) - 2007.01.050789-2 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00008/07-1 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
16 - Embargos (FO) - 2008.01.050132-4 (SEC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00022/04-5 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ARTUR SOUZA RAMOS
17 - Apelação (FO) - 2008.01.051233-0 (JAS/MEG) AUD9aCJM proc 00002/08-8 Adv ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA
18 - Apelação (FO) - 2008.01.051037-0 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00037/06-7 Advªs HELENA DA GAMA LOBO D'EÇA e RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA
19 - Apelação (FE) - 2009.01.051376-2 (AID/MEG) AUD12aCJM proc 00526/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Embargos (FO) - 2008.01.050371-8 (SEC/JCF) AUD8aCJM proc 00024/04-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
21 - Apelação (FO) - 2009.01.051382-5 (FOL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00050/07-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050787-6 (RAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00035/06-7 Adv DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE
23 - Apelação (FO) - 2009.01.051377-9 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00005/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24 - Apelação (FO) - 2009.01.051296-9 (JCF/MAL) AUD4aCJM proc 00015/08-1 Adv JOÃO ROBERTO DE TOLEDO
25 - Embargos (FO) - 2009.01.050816-7 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00015/07-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26 - Apelação (FO) - 2008.01.051107-5 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00037/07-6 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050776-0 (SEC/OPS) AUD5aCJM proc 00039/06-0 Advªs OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050610-1 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00042/05-1 Adv CLODOMIRO PEREIRA MARQUES
29 - Apelação (FO) - 2008.01.051008-7 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00033/07-6 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
30 - Apelação (FO) - 2009.01.051311-6 (FJF/JCF) AUD7aCJM proc 00055/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
31 - Apelação (FO) - 2008.01.051104-0 (AID/FCB) AUD7aCJM proc 00047/07-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
32 - Apelação (FO) - 2008.01.050983-6 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
33 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007632-3 (MEG) 2aAUD1aCJM inq 000167/08 Advs ANDRÉ LAZARO FERREIRA AUGUSTO, ARTUR SOUZA RAMOS, CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES, FELIPE CAETANO FERREIRA, FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF e JORGE FERREIRA VIANNA
34 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
35 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
37 - Apelação (FE) - 2009.01.051309-6 (MAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00505/08-9 Advs AGOSTINHO CAMPOS e HÉLIO MARTINS BAPTISTA
38 - Apelação (FO) - 2006.01.050428-1 (MAL/OPS) AUD10aCJM proc 00009/05-6 Adv SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
39 - Apelação (FO) - 2007.01.050689-6 (RAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00074/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
40 - Apelação (FO) - 2008.01.050964-0 (FCB/AID) 2aAUD3aCJM proc 00001/08-6 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
41 - Apelação (FO) - 2008.01.050884-8 (AID/JCF) AUD11aCJM proc 00053/06-2 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
42 - Apelação (FO) - 2009.01.051369-8 (FOL/JCF) AUD5aCJM proc 00008/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
43 - Apelação (FO) - 2008.01.050929-1 (JCF/JAS) AUD5aCJM proc 00012/07-2 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA, ANÉSIO KNOTH, AUGUSTINHO NÉSIO DE MELO, OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL
(Ata aprovada em 06/08/2009)
Secretária do Tribunal Pleno